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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5033749-70.2020.4.04.0000 5033749-70.2020.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033749-70.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: LUCI DAS GRAÇAS CARDOSO

RELATÓRIO

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Ana Paula de Bortoli, que acolheu em parte a impugnação.

Esta é a decisão agravada (evento 146):

"Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fundado na Ação Coletiva nº 2006.71.00.011134-5 (5008674-50.2012.4.04.7100), cuja sentença transitou em julgado em 07/11/2016 (eventos 55 e 109).

Intimada, a parte exequente apresentou resposta (eventos 58 e 112).

Houve remessa à Contadoria Judicial (evento 119).

Decido

Legitimidade ativa

No evento 92 a exequente requereu o prosseguimento da execução somente em relação ao período de julho/2008 a abril/2012, referente à pensão.

Assim, sanada a irregularidade.

Aplicação da Lei nº 10.887/04

A União alega que a exequente faz jus a receber, na qualidade de pensionista, o valor correspondente à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data do óbito (14/07/2008), até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% da parcela excedente a este limite, nos termos do art. , II, da Lei nº 10.887/04.

A exequente não aplica a Lei nº 10.887/04 em seu primeiro cálculo (evento 28), vindo a fazê-lo somente em sua última conta (evento 112), porém de forma parcial.

A questão a ser dirimida envolve a paridade entre os servidores ativos e inativos. Após o advento da Lei nº 10.887/2004, temos as seguintes possibilidades:

a) se o óbito ocorreu até a data da EC/41 (19/12/2003): garantia de paridade das pensões com os proventos dos ativos, por força do art. 7º da EC/41;

b) se o óbito ocorreu a partir da EC/41 (19/12/2003):

b.1) previsão do art. 3º da EC/41: óbito anterior à EC 41/2003, com pedido de concessão do benefício formulado posteriormente a data de publicação da Emenda: garantia de paridade de proventos entre ativos e inativos;

b.2) cumpridos os requisitos cumulativos do art. 3º da EC 47/2005: óbito a qualquer tempo quando o instituidor da pensão tenha se aposentado em conformidade com as regras previstas neste artigo: garantia de paridade das pensões com os proventos dos ativos (por força do parágrafo único do art. 3º da EC/47, que determina a aplicação do art. 7º da EC/41).

Impõe-se concluir que, tendo o instituidor preenchido os requisitos especificados na regra de transição prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a paridade deve ser observada no cálculo da pensão.

Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamento pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 396):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)

Tese

Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).

Da documentação juntada no evento 28, FINANC3, verifica-se que o servidor se aposentou com integralidade (35/35), então a paridade deve ser observada no cálculo da pensão.

GDAPEC

Destaca-se que a GDAPEC somente é devida aos cargos previstos no art. 3º-B e 3º-C da Lei nº 11.171/05:

Art. 3o-B. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de nível superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit não referidos no art. 3o-A desta Lei terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico;

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e

III - Gratificação de Qualificação - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei.

Art. 3o-C. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos de níveis intermediário e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit terá a seguinte composição:

I - Vencimento Básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC.

De acordo com o art. 16-G da Lei nº 11.171/05, são devidos 80 pontos a título de GDAPEC:

Art. 16-G. Até que seja publicado o ato a que se refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus à GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC perceberão a gratificação em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1º - O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se refere o parágrafo único do art. 16-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

A partir da Lei nº 12.186/09, porém, os valores dos pontos da referida gratificação foram alterados, para o período a contar de janeiro/2010, devendo os valores ali serem observados até julho/2010.

Isso porque, de acordo com os artigos 16-G, § 1º, e 16-D da Lei nº 11.171/2005, que dispõem sobre a criação do PEC-DNIT, são devidos 80 pontos somente até a publicação e o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho.

A Portaria do Ministério dos Transportes nº 175, de 01/07/2010, o resultado do primeiro ciclo de avaliação produziu efeitos financeiros a partir de julho de 2010, data da sua publicação:

Art. 2º. O primeiro ciclo de avaliação de desempenho, de que trata o artigo 1º desta Portaria, corresponderá ao período de 1º de junho de 2010 a 31 de agosto de 2010, conforme previsto no artigo 1º, inciso 1º, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

(...)

Art. 4º. O resultado do primeiro ciclo de avaliação produzirá efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Portaria, de acordo com o disposto no artigo 16-G, § 1º, da Lei nº 11.171/2005, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Assim, é devida a GDAPEC ao servidor instituidor do direito, uma vez que compõe a estrutura remuneratória do cargo, observando-se os pontos conforme a fundamentação.

VPNI (Lei nº 11.094/05)

O exequente entende ser devida a VPNI do art. 29 da Lei nº 11.094/05, referente à antiga GDAR, mas a União não inclui essa rubrica na base de cálculo.

Nos termos do art. 29 da Lei nº 11.094/05, do art. 71 da Medida Provisória nº 2.229-43/01 e do art. do Decreto-lei nº 2.194/84, a antiga GDAR, posteriormente convertida na VPNI ora em discussão, era devida somente a servidores de nível superior e médio, enquanto o cargo do autor é de nível auxiliar:

Art. 29 da Lei nº 11.094/05. Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória no 2.229-43/01, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.

Art. 71 da M.P. 2.229-43/01. Os arts. 1º e 2º do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que já estejam percebendo a vantagem deles decorrente. (Vide Lei nº 11.094, de 2005).

Art 1º do Decreto-lei nº 2.194/84 - A gratificação a que fazem jus os servidores integrantes das categorias funcionais de nível superior e médio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, prevista na sua Tabela Especial de Remuneração, fica transformada em Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR.

Destaca-se que a referida VPNI é distinta daquela criada pela Lei nº 10.698/03, de R$ 59,87, paga a todos os servidores públicos federais.

Assim, deverá ser afastada tal rubrica dos cálculos.

Correção monetária

A sentença ora executada determina:

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência.

Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados uma única vez, veda expressamente tal possibilidade.

Em decisao de 20/09/2017, o STF, ao julgar o RE nº 870947, fixou a tese de que a TR é inaplicável para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Trata-se de decisão do plenário daquela Corte e que pode ser aplicada desde logo. Na ocasião, ficou assentado que o índice de atualização a ser utilizado seria o IPCA-E.

Em resumo: nas condenações judiciais referentes a servidores incidem:

1 - até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo o IPCA-E a partir de janeiro/2001

2 - de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E

3 - a partir de julho/2009: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E

Nesse ponto, note-se que, ao modular os efeitos da ADI nº 4357, o STF não determinou o alcance em relação à Lei nº 11.960/09, tanto assim que a matéria foi sujeita ao regime da repercussão geral no RE nº 870.947, com acórdão publicado em 20.11.2017, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade da TR como parâmetro de correção monetária.

Houve decisão no RE 870.947, modulando como ex tunc os efeitos da inconstitucionalidade da TR. Deste modo, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária em todo o período.

Os juros moratórios deverão ser apurados a partir da citação da União na ação originária (março/2007).

Honorários

Considerando a tese firmada no Tema nº 973, que definiu que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.

Assim, arbitro honorários sobre os valores a serem pagos por precatório nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal, devendo ser observada a faixa inicial, e naquilo que exceder, a faixa subsequente, sucessivamente.

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação.

Determino a remessa à Contadoria Judicial para que retifique os cálculos conforme esta decisão, abatendo os valores já requisitados no evento 68.

Com o retorno, dê-se vista dos cálculos às partes, no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso."

Dessa decisão foram opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (evento 159).

A parte agravante pede a reforma da decisão, alegando que (a) o título executivo apenas concedeu o direito de enquadramento no PEC/DNIT, mas não determinou a concessão de paridade, sendo indevida a sua determinação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de exceder aos limites objetivos fixados na ação coletiva; (b) é devida a condenação do vencido (o exequente) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, incidentes sobre o excesso de cálculo, em razão do princípio da causalidade.

O efeito suspensivo foi indeferido.

Não houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Prospera a pretensão recursal.

1 - Aplicação da paridade aos proventos de pensão por morte

O título judicial condenou a União a tão somente "estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005"

Assim, não há como discutir sobre a paridade, pois o título executivo é sobre transposição de regime jurídico (amplo), que deve ser aplicado tal como está na Lei.

2 - Honorários advocatícios devidos

Serão devidos honorários à parte executada sobre a parcela do débito excluída pelo acolhimento parcial da impugnação.

Nesse sentido são os julgados que transcrevo abaixo:

QUESTÃO DE ORDEM. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CÉDULA RURAL. ACP Nº 94.008514-1. SOBRESTAMENTO PARCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA E PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. (...) 11. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário.12. Quanto ao valor dos honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, o § 1º art. 523 do CPC/2015 expressamente determina sua a fixação em 10% sobre o valor da quantia devida. Todavia, parcialmente acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada deve ser condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da dívida apurada, bem como a parte exequente deve ser condenada ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, a teor do disposto nos artigos 85, §§ 2º e 14 e 86 do Novo CPC.(TRF4, AG 5019748-85.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/02/2018)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002563070v15 e do código CRC 8e6d5b56.

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Documento:40002563071
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5033749-70.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: LUCI DAS GRAÇAS CARDOSO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA PENSIONISTA À PARIDADE. NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1. O título judicial condenou a União a "estender aos substituídos da referida associação todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei nº 11.171/2005".

2. O direito à paridade não foi objeto do título executivo, devendo ser pleiteado em ação própria.

3. Serão devidos honorários à parte executada sobre a parcela do débito excluída pelo acolhimento parcial da impugnação.

4. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002563071v6 e do código CRC 821b548e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 16/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5033749-70.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: LUCI DAS GRAÇAS CARDOSO

ADVOGADO: OZÉIAS DA CUNHA FERREIRA (OAB RS064440)

ADVOGADO: CÉZER LUIZ CAPELETTI (OAB RS077723)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 16:00, na sequência 201, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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