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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011028-39.2017.4.04.7208 SC 5011028-39.2017.4.04.7208

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. CDC. VENCIMENTO ANTECIPADO. FIANÇA.

1. Havendo vinculação do contrato em nota promissória e constituindo a nota promissória título executivo extrajudicial (artigo 784, I, do CPC), tal circunstância mostra-se suficiente para embasar o feito executivo, ainda que o contrato não tenha sido assinado por duas testemunhas.
2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ.
3. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida não contém qualquer nulidade, porquanto foi convencionada livremente entre as partes, que podem estabelecer obrigações recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação.
4. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu, ou por seus respectivos herdeiros, conforme o art. 1.650 do Código Civil.
5. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254592/apelacao-civel-ac-50110283920174047208-sc-5011028-3920174047208

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