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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001249-54.2017.4.04.7113 RS 5001249-54.2017.4.04.7113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgado.
2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ.
3. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país.
4. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média do mercado não representa necessariamente juros abusivos.
5. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ).
6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros.
7. A forma de incidência da comissão de permanência está sujeita aos mesmos critérios dos juros remuneratórios, sendo indevida a sua capitalização em período inferior ao anual, diante da inexistência de previsão expressa nesse sentido. Ademais, é vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa convencional.
8. A Taxa Referencial - TR é fator de correção válido para os contratos celebrados posteriormente à Lei n.º 8.177/91. Súmula n.º 295 do STJ.
9. Não há falar em repetição de indébito, se não for evidenciada má-fé do credor. Deve haver apenas a compensação dos valores pagos indevidamente pelo mutuário, com o recálculo do débito, subtraindo-se o que já foi pago pelo devedor.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254594/apelacao-civel-ac-50012495420174047113-rs-5001249-5420174047113