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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001249-54.2017.4.04.7113/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ARMAX ARTEFATOS DE TUBOS E ARAMES LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELANTE: TIAGO PIGATTO (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

RELATÓRIO

Esta apelação ataca sentença proferida em embargos à execução opostos em face da Caixa Econômica Federal.

A sentença julgou improcedentes os pedidos nos embargos à execução (evento 89 - processo originário), assim constando do respectivo dispositivo:

Ante o exposto:

a) indefiro o pedido de sobrestamento da execução;

b) rejeito as preliminares de inépcia da inicial, bem como o pedido de condenação da parte embargada nas penas pela litigância de má-fé e a preliminar de falta de interesse de agir no tocante à revisão dos contratos anteriores;

c) reconheço a ausência de interesse processual e ponho fim à fase cognitiva dos embargos à execução, sem a resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), para julgar extinto o processo no que tange à cobrança de comissão de permanência;

d) e ponho fim à fase cognitiva dos embargos à execução, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar improcedentes os demais pedidos veiculados pelos embargantes, nos termos da fundamentação.

Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E, nos termos do art. art. 85, § 2º, do CPC, pro rata. Considerando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da verba em relação ao embargante pessoa física, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Apela a parte embargante (evento 94 - processo originário). Alega cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial e sustenta o cabimento da aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Alega ainda, a ilegalidade da taxa de juros aplicada, da capitalização de juros, da comissão de permanência cumulada com outros encargos e da taxa referencial como índice de atualização monetária. Por derradeiro, postula a repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados.

Não houve contrarrazões.

O processo foi incluído em pauta.

É o relatório.

VOTO

Cerceamento de defesa

Quanto à alegação de cerceamento de defesa, esta Turma tem consolidado o entendimento de que, nos contratos bancários, não há cerceamento de defesa face a não realização de prova pericial. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, principalmente porque são discutidas questões de direito, há muito tempo conhecidas e examinadas pelo Poder Judiciário, o que dispensa a produção de provas para o debate.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINARES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. ANATOCISMO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. . As alegações de nulidade da parte autora em razão de julgamento extra petita cingem-se a alegações genéricas de prejuízo em abstrato por violação de certos dispositivos legais, inexistindo qualquer argumento relativo a prejuízo em concreto e efetivo vinculado à conduta do juízo na sentença. Por isso, não havendo prejuízo em concreto ao autor em decorrência das alegadas irregularidades, aplica-se o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; . Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgado; . A aplicação do CDC não dispensa a parte de provar eventual abuso do agente financeiro. Impossibilidade de anular de plano as cláusulas as quais se reputam abusivas. Não obstante ser o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe em seu art. , VIII, que é requisito para a inversão do ônus da prova a hipossuficiência do consumidor, no caso, não restou evidenciada a hipossuficiência do embargante em relação à produção da prova; . Nem a simples utilização do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, nem a dicotomia de taxas de juros - nominal e efetiva - são suficientes a caracterização do anatocismo alegado; . A existência de previsão contratual de duas taxas de juros, uma nominal, e outra efetiva, não determina a ocorrência de anatocismo. Na realidade, estas taxas se equivalem, apenas são referidas para períodos de incidência diversos. Assim, a taxa nominal anual é aquela aplicada no ano, enquanto a efetiva, apesar de anual, é aplicada mensalmente.Os juros são pagos mês a mês à taxa contratada, incidindo sobre o saldo devedor;. A capitalização mensal de juros fica caracterizada apenas quando ocorrem amortizações negativas. A amortização negativa ocorre quando o valor da prestação não é suficiente para pagar a parcela mensal dos juros,sendo que a diferença encontrada é incorporada ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos. Havendo a comprovação de amortização negativa, essa deve ser afastada, sob pena de se estar autorizando o enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira,vedado pelo nosso ordenamento; . Improcedentes os pedidos revisionais, não há falar em repetição de valores. Não obstante isso, em matéria de devolução das importâncias eventualmente cobradas a maior dos mutuários, incide a norma específica do artigo 23 da Lei nº 8.004/90 e não o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, não há falar em repetição em dobro. (TRF4,APELAÇÃO CÍVEL Nº 5076130-12.2015.404.7100, 4ª TURMA, Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/02/2017)(grifei)

A prova documental se mostrou suficiente para o exame da demanda, não se tornando absolutamente necessária a perícia e, como antes preconizado, não se caracteriza o cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde do feito.

Improcede, portanto, o apelo neste ponto.

Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova.

A aplicação das disposições do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele. O tão-só fato de o contrato ser de natureza adesiva não o inquina de nulidade, sendo necessária a demonstração de abusividade e excessiva onerosidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ).

2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07" (AgRg no Ag 1263401/RS, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 23/04/2010).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 728.303/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010)

Nessa perspectiva, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência, da boa-fé, entre outros, em cada caso concreto.

No caso dos autos, a parte apelante não demonstrou nenhuma das circunstância antes descritas, restando improvido o apelo no ponto.

Da limitação dos juros a 12% ao ano e/ou taxa de mercado

A questão dos juros remuneratórios relativos aos contratos bancários foi objeto de análise pelo STJ na sistemática de recursos especiais repetitivos, tendo sido fixadas as seguintes teses por ocasião do julgamento do REsp 1061530/RS (julgado em 22-10-2008):

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

Tese firmada no Tema 24:

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Tese firmada no Tema 25:

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Tese firmada no Tema 26:

São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02.

Tese firmada no Tema 27:

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Além disso, é importante ressaltar precedente desta Corte, quando do julgamento da Apelação Cível nº 50023-51-67.2010.404.7110/RS (Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, D.E. 24/01/2013):

(...), o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, e pacificou o seguinte entendimento:

JUROS REMUNERATÓRIOS - (a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; (b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; (d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Deste modo, destaca-se o seguinte:

(a) a flutuabilidade das taxas de juros é característica marcante das operações bancárias, não havendo nenhuma restrição ao critério utilizado. A pactuação de taxa flutuante ocorre principalmente nos contratos mais duradouros, a exemplo dos rotativos, de forma que, em sendo divulgada a taxa efetiva mensal, está o correntista informado sobre os valores que eventualmente serão cobrados e preparado para conferir os seus extratos;

(b) os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. Essa abusividade deve ser analisada frente aos demais índices divulgados pelo Banco Central e não apenas à média;

(c) deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. Não deve ocorrer modificação da taxa para menos simplesmente porque há outras instituições que cobram menos. Essa avaliação (da melhor taxa de juros) cabe à pessoa interessada em realizar transação bancária quando da escolha da instituição financeira;

(d) não tem cabimento a utilização da taxa Selic como parâmetro para alterar a taxa dos juros remuneratórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AGA 200501655304, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJE 02/09/2009; AGEDAG 200700457110, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJE 05/11/2008).

Por outro lado, é importante referir o disposto na Súmula 530 do STJ:

Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Nesta linha, o STJ firmou o Tema 233:

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.

Em resumo, fixou-se a premissa de que, salvo situações excepcionais, a regra é a de que os juros remuneratórios não possuem qualquer limitação e podem, por conseguinte, ser livremente pactuados em empréstimos contratados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

No caso em exame, não foi demonstrado o abuso, a descontextualização, a exorbitância das taxas aplicadas nos percentuais aludidos, uma vez que se tratam de taxas usualmente aplicáveis a tais tipos de ajustes, tendo em vista a facilidade de obtenção do crédito, o custo da captação do dinheiro e o risco da operação, ocasionado, principalmente, pela elevada inadimplência.

Capitalização mensal de juros - anatocismo

Ao tratar da questão, o STJ consolidou entendimento no sentido de que a capitalização mensal de juros somente é permitida nos contratos firmados após a vigência da MP 2.170/2001, desde que pactuada de forma expressa e clara.

A matéria está sumulada pelo STJ, nos seguintes termos:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Válido notar ainda o entendimento desta 4ª Turma quanto à capitalização mensal ou anatocismo e sua relação com adoção do sistema de amortização francês, denominado Tabela Price:

CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. [...]. A simples utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. [...](TRF4, AC 5054725-46.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020)

É dizer, a previsão contratual e adoção da Tabela Price como sistema de amortização não demonstra indevida capitalização mensal de juros.

Sinale-se que não houve julgamento infra petita no que respeita à alegação dos apelantes no sentido de que existe capitalização de juros decorrente do emprego da Tabela Price, porquanto no tópico sobre a capitalização de juros na sentença vergastada, foi elucidado o que se compreende como capitalização de juros, conforme o entendimento jurisprudencial e reproduzido acórdão, com o entendimento acima preconizado.

No caso dos autos, os contratos em discussão foram firmados posteriormente à edição da MP n. 1.925/1999, atual Lei nº 10.931/2004.

Ainda, explicitou a r. sentença que, no caso concreto, as partes contrataram a aplicação da Tabela Price.

Assim, não merece acolhimento a apelação no tópico, porquanto, como antes preconizado, a Tabela Price não implica em indevida capitalização de juros.

Comissão de Permanência cumulada com outros Encargos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na esteira do entendimento pacificado no E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS), firmou o entendimento de que é permitida a cobrança da comissão de permanência, desde que não cumulada com qualquer outro encargo moratório ou compensatório. Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. 2. A capitalização mensal de juros é admitida somente em casos específicos, previstos em lei, v.g., cédulas de crédito rural, comercial e industrial, incidindo, portanto, a letra do art. 4º do Dec. nº 22.626/33, bem como a Súmula nº 121 do STF. 3. É permitida a incidência exclusiva da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade, juros moratórios e multa/pena convencional. 4. No caso, o demonstrativo de evolução do contrato dá conta que a comissão de permanência foi aplicada durante os primeiros 60 dias de atraso pela taxa de juros dos borderôs de desconto, acrescida de 20%, e a partir do lançamento da dívida em crédito em atraso, a comissão de permanência foi composta pela TR, acrescidos da taxa de juros que variam entre 3,58%, 3,73%, 3,40%. 5. Considerando que o percentual da comissão de permanência deve ficar limitado ao percentual previsto para o período de vigência do contrato e que não pode haver cumulação da taxa praticada a esse título com correção monetária, a CEF deverá cobrar, a esse título, apenas a taxa de juros prevista no borderô de descontos, excluindo o acréscimo de 20% nos primeiros 60 dias de atraso e a correção monetária pela TR, a partir do 60º dia de inadimplência, em observância à Súmula 294 do STJ. (TRF4, AC 0001838-12.2009.404.7211, Quarta Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, D.E. 14/06/2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É admissível a cobrança de comissão de permanência- tão-somente no período de inadimplência- calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada, contudo, à taxa do contrato, sendo vedada, entretanto, a sua cumulação com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 50.701/GO, Rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional. 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. 3.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 4.- Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. 5.- Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 6.- Os agravantes não trouxeram qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 7.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 267.858/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013)

Ademais, sobre a comissão de permanência, existem as Súmulas nº 30, 294 e 296 da Corte, verbis:

Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ainda, a taxa de CDI é índice vinculado às taxas de juros de mercado, utilizada como opção de investimento. Tem caráter variável, pois é fixada pelo Banco Central com base na dinamicidade e peculiaridades que o mercado financeiro apresenta no período, e é nesse aspecto que a indeterminação prévia é razoavelmente admitida.

Todavia, cumular à taxa de CDI (que já prevê remuneração do capital) outra taxa de rentabilidade ocasiona bis in idem, por dupla remuneração do capital, razão pela qual esta última deve ser coibida. Nesse sentido:

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. CRÉDITO ROTATIVO. SÚMULAS 121; 596; 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 286; 297 stj. PRECEDENTES. (...) 2. A comissão de permanência não comporta cobrança cumulada com a correção monetária, uma vez que possuem a mesma natureza. Duplicidade de indexadores inaceitável. Da mesma forma, há de ser afastada a taxa de rentabilidade de 10% por implicar em verdadeira capitalização. Portanto, a comissão de permanência incide a partir da impontualidade do devedor, sem cumulação com juros remuneratórios (Súmula nº 296 do STJ) nem da taxa de rentabilidade. (...) (AC 20017004001177-5, TRF da 4ª Região, 3ª Turma, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ in 11/05/2005) (grifei)

Ademais, no caso dos autos explicitou a r. sentença, que:

Mediante análise dos contratos, verifico que a CEF não está cobrando comissão de permanência, conforme se denota nas planilhas de demonstrativo do débito anexas (evento 1 - CALC12 da execução apensa).

Portanto, não há interesse de agir da parte autora quanto à cobrança da comissão de permanência.

Portanto, não merece acolhimento o apelo no tópico.

Taxa Referencial

A utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária resultou pacificada e albergada pela jurisprudência pátria, em especial com a edição da Súmula 295, do STJ, segundo a qual "a taxa referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n.º 8.177/91".

Sendo legítima a utilização da Taxa Referencial como indexador dos contratos em exame, não há motivos para que seja aplicado outro índice.

Neste sentido:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado no Recurso Especial nº 973.827/RS, representativo de controvérsia. Ausente previsão contratual, não é admitida a capitalização. Mantida a sentença quanto ao afastamento da capitalização, não há razão para modificá-la quanto à descaracterização da mora. Quanto à taxa de juros remuneratórios, deve ser respeitada a pactuação das partes quando se apresenta razoável em relação às taxas aplicáveis para as mesmas espécies de contrato. A Taxa Referencial - TR é fator de correção válido para os contratos celebrados posteriormente à Lei n.º 8.177/91. Súmula n.º 295 do STJ.(TRF4, AC 5023150-30.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/09/2014)

Repetição de indébito em dobro

Para análise do tópico, deve-se partir da premissa de que a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas, conforme preconizado pelo art. 42 do CDC, somente tem lugar quando evidenciada a má-fé do credor.

Nessa direção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. [...] A aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. [...](AgRg no REsp 1200821/RJ, Terceira Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 13.02.2015)

No caso dos autos, entendo que os fatos trazidos a Juízo não evidenciam a existência de má-fé por parte da instituição financeira. Quanto à compensação de valores, a CEF procederá ao recálculo da dívida considerando os valores pagos e a presente decisão judicial. Ademais, não foi constatada a cobrança de valores indevidos.

Honorários advocatícios fixados na sentença

A sentença condenou a parte embargante em honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Esse patamar remunera adequadamente o advogado quanto ao trabalho exercido na primeira instância, se considerarmos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tudo conforme o art. 85, caput e § 2º, do CPC, merecendo confirmação a sentença, no ponto.

A exigibilidade da imposição fica suspensa caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal

Segundo entendimento consolidado no STJ, a imposição de honorários advocatícios adicionais em decorrência da sucumbência recursal é um mecanismo instituído no CPC-2015 para desestimular a interposição de recursos infundados pela parte vencida, por isso aplicável apenas contra o recorrente, nunca contra o recorrido. A majoração dos honorários em decorrência da sucumbência recursal, conforme preconizado pelo STJ, depende da presença dos seguintes requisitos: (a) que o recurso seja regulado pelo CPC de 2015; (b) que o recurso tenha sido desprovido ou não conhecido; (c) que a parte recorrente tenha sido condenada em honorários no primeiro grau, de forma a poder a verba honorária ser majorada pelo Tribunal. Atendidos esses requisitos, a majoração dos honorários é cabível, independentemente da apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.1

No caso dos autos, estando presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência, impõe-se a fixação dos honorários da sucumbência recursal, majorando-se o percentual estabelecido na sentença em 1 ponto percentual, a incidir sobre a base de cálculo nela fixada, conforme previsto no § 11 do art. 85 do CPC-2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002621483v6 e do código CRC 2a2a5369.

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1. Nesse sentido são os seguintes julgados do STJ, referidos a título exemplificativo: AgInt no REsp 1745134/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018; REsp 1765741/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 1322709/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018; (AgInt no REsp 1627786/CE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 14/11/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1157151/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018; AgInt nos EREsp 1362130/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 16/02/2018; AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).

40002621483 .V6

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Documento:40002621484
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5001249-54.2017.4.04.7113/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

APELANTE: ARMAX ARTEFATOS DE TUBOS E ARAMES LTDA - ME (EMBARGANTE)

APELANTE: TIAGO PIGATTO (EMBARGANTE)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. civil. apelaÇÃO. embargos à execução. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. cdc. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório que instruiu o presente feito é suficiente para a formação da convicção do julgado.

2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ.

3. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país.

4. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média do mercado não representa necessariamente juros abusivos.

5. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ), bem como é legal a capitalização de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 - STJ).

6. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica, por si só, em capitalização de juros, uma vez que não há previsão para a incidência de juros sobre juros.

7. A forma de incidência da comissão de permanência está sujeita aos mesmos critérios dos juros remuneratórios, sendo indevida a sua capitalização em período inferior ao anual, diante da inexistência de previsão expressa nesse sentido. Ademais, é vedada a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa convencional.

8. A Taxa Referencial - TR é fator de correção válido para os contratos celebrados posteriormente à Lei n.º 8.177/91. Súmula n.º 295 do STJ.

9. Não há falar em repetição de indébito, se não for evidenciada má-fé do credor. Deve haver apenas a compensação dos valores pagos indevidamente pelo mutuário, com o recálculo do débito, subtraindo-se o que já foi pago pelo devedor.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002621484v3 e do código CRC 273f13c9.

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40002621484 .V3

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/06/2021 A 16/06/2021

Apelação Cível Nº 5001249-54.2017.4.04.7113/RS

RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: ARMAX ARTEFATOS DE TUBOS E ARAMES LTDA - ME (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212)

APELANTE: TIAGO PIGATTO (EMBARGANTE)

ADVOGADO: GABRIELLE TESSER GUGEL (OAB RS083212)

APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/06/2021, às 00:00, a 16/06/2021, às 16:00, na sequência 230, disponibilizada no DE de 27/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254594/apelacao-civel-ac-50012495420174047113-rs-5001249-5420174047113/inteiro-teor-1234254640

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ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA REFERENCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, haja vista que o conjunto probatório …
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