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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000386-87.2020.4.04.7212 SC 5000386-87.2020.4.04.7212

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA.

1. O FNDE possui legitimidade nas ações que envolvem a ampliação do período de carência dos contratos do FIES em favor de médicos residentes.
2. A residência médica em especialidade eleita como prioritária pelo Ministério da Saúde, em observância à Portaria nº 1.377/GM/MS e Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011, confere ao médico residente beneficiário do FIES a ampliação do período de carência.
3. No caso em tela, a especialização em Cirurgia Básica é pré-requisito para outras especialidades cirurgicas (Resolução CNRM nº 48/2018). Logo, considerando que o programa de Cirurgia Básica é pré-requisito para as especializações previstas na Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19/2013 deve ser estendido o período de carência.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254595/apelacao-remessa-necessaria-apl-50003868720204047212-sc-5000386-8720204047212