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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5047243-56.2017.4.04.7000 PR 5047243-56.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

1. Não tendo o PAF decorrente de desmembramento integrado o objeto de mandado de segurança anterior, incabível a suspensão de exigibilidade de seus créditos com base no referido mandamus.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254712/apelacao-civel-ac-50472435620174047000-pr-5047243-5620174047000

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Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se a parte embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º do NCPC.
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O presente feito foi retirado da pauta de 07.12.20, em razão da oposição da apelante ao julgamento virtual, nos termos em que faculta a Resolução 47/19 do TRF. Após, a Resolução nº 29/20 regulou a modalidade telepresencial, a fim de viabilizar o julgamento dos feitos que tinham sido retirados de pauta e aguardavam sessão …