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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047243-56.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

THERMO KING DO BRASIL LTDA. impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do Procurador -Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, postulando: a) em liminar, o cancelamento do PAF nº 10980.721659/2017- 17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70.50, nos termos do artigo 156, X, do CTN, bem como com base nos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo , incisos LIV e LV, ambos da CF; ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade do PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, todas derivadas do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011-00, bem como a aplicação ao PAF (e respectivas CDAS) todas as decisões judiciais e também o provimento judicial final (com trânsito em julgado) alcançado no âmbito do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000, nos termos do inciso IV, artigo 151, do CTNCTN, artigo 77, inciso IV e VI, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como com base no princípio da segurança jurídica e nos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, previstos no artigo , incisos LIV e LV, da CF; b) ao final, a confirmação da liminar deferida, com a concessão da segurança, para a finalidade de assegurar o direito subjetivo líquido e certo da Impetrante, de efetivo cancelamento ou, alternativamente, a suspensão de exigibilidade exigibilidade do PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, todas derivadas do lançamento tributário consubstanciado Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011- 00, bem como que se aplique ao PAF (e respectivas CDAS) todas as decisões judiciais e também o provimento judicial final (com trânsito em julgado) alcançado no âmbito do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000 (ev1-INIC1).

A medida liminar foi indeferida (ev3-DESPADEC1).

A União - Fazenda Nacional requereu seu ingresso no feito (ev9-PET1 e 47-PET1).

A impetrante interpôs o Agravo de Instrumento nº 5070941-42.2017.4.04.0000, no qual foi proferida decisão deferindo, em parte, a antecipação da tutela, para suspender a decisão que negou seguimento ao mandado de segurança originário, devolvendo-se ao Juízo de origem a análise do pedido liminar nos termos formulados na inicial (ev2 dos referidos autos).

A decisão proferida neste processo, que indeferiu a concessão da medida liminar, foi mantida pelos seus próprios fundamentos (ev19-DESPADEC1).

Foi proferida decisão ratificando, no ponto, a decisão do ev3 e tornando explícito o indeferimento da liminar, tudo para fins de agravo (ev24-DESPADEC1).

A impetrante efetuou pedido de reconsideração (ev29-PED_RECONSIDERAÇÃO), do qual foi intimada a Fazenda Nacional, postulando pelo indeferimento do pedido (ev35-PET1).

A impetrante reiterou o pedido de antecipação de tutela, ao argumento do fato superveniente (ev36-PED_LIMINAR/ANTECIPAÇÃO), indeferido pelo Juízo (ev40-DESPADEC1).

Sobreveio sentença denegando a segurança, à míngua de qualquer outra consideração de relevo, restando afastado o fundamento central, ratificando a liminar e julgando improcedente o writ. Sem honorários e custas ex lege (ev52-SENT1).

A impetrante interpôs recurso de apelação ratificando as alegações constantes na petição inicial e arguindo: a) que a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná desmembraram o PAF nº 11633-720.042/2011-00, o qual é relativo às CDA’s nºs 90.7.17.001335-32, 90.3.17.000107-76, 90.6.17002242-71, 90.4.17000515-18, originando o PAF nº 10980-721.659/2017-17, este que por sua vez originou as CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70; b) que a matéria de ilegalidade de desmembramento do PAF nº 11633.720042/2011-00 não é objeto do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.70; c) se o PAF nº 11633.720042/2011-00 e respectivas CDA’s estão com a exigibilidade suspensa em razão de liminar proferida pelo Poder Judiciário, consequentemente o PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70 também deverão estar com a exigibilidade suspensa, e uma vez cancelado o PAF nº 11633.720042/2011-00, o PAF nº 10980.721659/2017-17 também deverá ser cancelado, eis que este apenas recepcionou débitos do primeiro PAF e se refere ao mesmo lançamento tributário originário; d) a apelante formalizou Requerimento de Averbação de Causa Suspensiva, o qual foi cadastrado sob o Protocolo nº 01171822017/Requerimento nº 20170200317, pugnando pela suspensão da exigibilidade de todas as CDA’s derivadas do lançamento tributário consubstanciado no PAF nº 11633.720042/2011-00, restando indeferido o pedido em relação às CDA’s derivadas do PAF nº 10980.721659/2017-17, especificamente a parte que indeferiu a anotação de suspensão de exigibilidade do desmembrado PAF 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, e consignou que essas CDA’s não possuem vinculação ao lançamento tributário consubstanciado no PAF nº 11633.720042/2011-00. 14; e ) o equívoco do apelado por meio do ato coator ao aduzir que a liminar do MS nº 5031269-76.2017.4.04.7000 não se aplica ao precitado PAF, isso porque o PAF nº 10980.721659/2017-17 foi desmembrado tão somente para recepcionar débitos do PAF nº 11633.720042/2011-00, por limitações técnicas da PFN e da RFB. Ou seja, o Apelado por meio de seu novel ato coator está descumprindo a ordem judicial emanada no Mandado de Segurança de suspensão da exigibilidade e posterior cancelamento, após o trânsito em julgado, do lançamento tributário consubstanciado no PAF nº 11633.720042/2011-00 (e PAF’s e CDA’s desmembradas), violando à dignidade da Justiça prevista no artigo 77, inciso IV e VI, §§ 1º e 2º, do CPC vigente, bem como artigos 151, IV, do CTN; e f) a impetrante nao foi intimada do desmembramento (ev64-APELAÇÃO1).

Com contrarrazões (ev65-CONTRAZ1) veio o processo a esta Corte.

Dada vista ao Ministério Público Federal, disse não ser caso de intervenção ministerial (ev5-PARECER1).

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O recurso é adequado e tempestivo.

SENTENÇA

"Vistos, etc.

A impetrante, qualificada em inicial, ingressou com o presente mandamus contra ato atribuído ao Sr. Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Paraná pretendendo obter provimento jurisdicional "...JULGANDO TOTALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA para a finalidade de definitivamente assegurar o direito subjetivo líquido e certo da Impetrante, de efetivo cancelamento ou, alternativamente, a suspensão de exigibilidade exigibilidade do PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, todas derivadas do lançamento tributário consubstanciado Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011-00, bem como que se aplique ao precitado PAF (e respectivas CDAS) todas as decisões judiciais e também o provimento judicial final (com trânsito em julgado) alcançado no âmbito do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000...", buscando também, já em liminar, senão o cancelamento, a suspensão do mencionado PAF nº 10980.721.659/2017-17 e decorrentes CDA's já numeradas.

Basicamente, anunciando a lavratura, ainda no ano de 2011, do Auto de Infração/PAF mº 11633.720.042/2011-00, relacionado ao seu direito de fruição dos benefícios fiscais da Lei 10.182,"Regime Automotivo", tal Auto e CDA's decorrentes estão sendo discutidas na ação judicial 503.1269-76.2017.404.7000, onde obteve liminar favorável, após a liminar, "... a Impetrante verificou que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná desmembraram o PAF nº 11633-720.042/2011-00, o qual originou as CDA’s nºs 90.7.17.001335-32, 90.3.17.000107-76, 90.6.17002242-71, 90.4.17000515-18, originando o PAF nº 10980.721.659/2017721.659/2017-17, este este que por sua vez originou as CDA’s nºs 9031700010417000104-23, 90417000514-37, 90617002240---00 e 90717001333-00...", e, ocorrendo o desmembramento por questões técnicas de sistema, houve lesão a direito líquido e certo, entende que se os débitos do PAF 11633-720.042/2011-00 estão com a exigibilidade suspensa e cancelados, aqueles decorrentes do desmembramento e reautuados sob nº 10980.721.659/2017-17 também devem ter a exigibilidade suspensa e cancelados.

Diz ter formulado pedido de suspensão da exigibilidade das CDA's derivadas do PAF 11633-720.042/2011-00, sem êxito, todavia.

Juntou procuração e documentos.

Indeferida a liminar (EVENTO 3), foram prestadas informações no EVENTO 14, rechaçando a pretensão.

Inconformada, a parte impetrante interpôs Agravo de Instrumento contra a referida decisão (EVENTO 16), ao qual foi dado parcial provimento para determinar a devolução dos autos a este Juízo para analisar o pedido liminar nos termos formulados na inicial.

Devolvidos os autos, houve a ratificação do indeferimento da liminar, conforme decisão proferida no EVENTO 24.

Irresignada, a parte impetrante apresentou pedido de reconsideração (EVENTO 29), anunciando fato novo.

Determinada a oitiva prévia da parte impetrada (EVENTO 32), esta manifestou-se no EVENTO 37, sustentando que " salvo melhor juízo, nosso ordenamento jurídico desconhece o pedido de reconsideração ".

Nova manifestação da parte impetrante no EVENTO 36, requerendo o deferimento da liminar.

Informações complementares apresentadas no EVENTO 38, momento em que se requereu a denegação da segurança.

Mais uma vez o pedido liminar foi indeferido (EVENTO 40), ocasião em que entendeu-se pela inexistência de fato novo capaz de alterar as decisões até o momento proferidas.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar (EVENTO 46), vindo-me conclusos os autos para sentença.

É o relatório.

DECIDO.

Ao analisar o primeiro pedido liminar, proferi a seguinte decisão:

(...)

A serem certos todos os fatos declinados pela impetrante, os pedidos ora formulados encontram óbice formal, de natureza processual, evidente.

É a impetrante quem afirma ter ajuizado a Ação de Mandado de Segurança nº 503.1269-76.2017.404.7000, onde obteve decisão liminar cancelando os débitos da CDA 1633-720.042/2011-00, a mesma que, segundo afirma, após desmembramento promovido pelo fisco, tendo por suporte os mesmos débitos, ganhou o nº 10980.721.659/2017-17.

Vejo, estritamente sob a ótica da impetrante e como já adiantei, óbice formal à pretensão formulada na ação ordinária, tudo porque o direito postulado pela ora impetrante já foi reconhecido e confirmado pela instância superior, como já se esclareceu e, nesta fase, não se trata aqui de apreciar novamente sobre os seus termos ou sobre os termos da sua repercussão quanto a outros institutos que venham a ser criados na ordem jurídica.

Impossível, em sede de mandado de segurança, reconhecer direito que já mereceu resposta judicial, especialmente quando se cogita de sentença com trânsito em julgado, com os efeitos do artigo 502 do Código de Processo Civil.

Tal dispositivo expressamente estatui que a coisa julgada material constitui eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

José Frederico Marques esclarece que "(...) na coisa julgada material, o julgamento faz regra imutável para a situação litigiosa que foi solucionada, a ele vinculando imperativamente os litigantes e também os órgãos jurisdicionais do Estado, de forma a impedir novo pronunciamento sobre a lide e as questões a ela imanentes: a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas - é o que preceitua o art. 468 do Código de processo civil, estabelecendo a força vinculativa da res iudicata material."(in: Manual de direito Processual Civil, 2. ed., Campinas: Millenium, 2001, p.325 -326.).

Improcedente, portanto, o reexame do direito da impetrante sob a simples lógica de que, já obtida decisão liminar no MS 503.1269-76.2017.404.7000, o desmembramento do expediente administrativo teria sido simples meio de descumprir aquela decisão.

Nem se pode, para o caso, dizer que não há justificativa para o descumprimento da decisão liminar pela administração fiscal.

É evidente que a liminar já proferida em outro Juízo merece execução, provisória, que, como se sabe, se dá diretamente nos autos da açao de segurança, assim como é evidente que questão de mérito, quando resolvida com força de definitividade por outra ação mandamental proposta pela ora impetrante, merece ser executada.

Ocorre que, como se adiantou, execução de sentença ocorre nos próprios autos em que prolatada e o sistema processual brasileiro, ao exigir essa execução no bojo dos próprios autos, o que inclusive tem sido mitigado pela jurisprudência dominante quando se trata de execução de provimentos advindos de ações coletivas, o fez com grande propriedade, pois somente com os elementos extraídos dos autos, mormente do comando dispositivo da sentença, é que se pode bem executar o provimento jurisdicional, seja ele declaratório, condenatório, constitutivo ou mandamental.

Está-se, portanto, a falar da própria execução da sentença, para o que não serve o mandado de segurança.

Neste sentido, a jurisprudência:

"AMS nº 100.037.964-8/DF. 1998. TRF 1ª Região. DJU de 18/06/2001, p. 213. Relator JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA. Decisão unânime. Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL PARA OBTENÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. DESCABIMENTO. OBJETO DO MANDAMUS DIVERSO DA PRETENSÃO TUTELADA ATRAVÉS DE AÇÃO ORDINÁRIA PRECEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Para exigência do cumprimento de decisão judicial deve-se utilizar do próprio processo de execução, não sendo o mandado de segurança a via apropriada para consecução de tal fim.

2. Além disso, constata-se que a forma com que o impetrante pretende ver, nestes autos, cumprida a tutela jurisdicional obtida na via ordinária é diversa daquela que efetivamente lhe fora conferida, exsurgindo, daí, a incerteza e iliquidez do direito invocado.

3. Sentença reformada.

4. Apelo e remessa oficial providos."

Ainda, mutatis mutandis, julgado em RT 601/106:

"MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração visando a impedir execução de sentença transitada em julgado - Vício de forma ou de fundo não demonstrado - Carência decretada.

O mandado de segurança não se presta para a rescisão de sentenças regularmente transitadas em julgado, nem pode substituir recursos que deixaram de ser interpostos em tempo oportuno. (MS 52.732-1. 2ª C. rel. Des. Moretzsohn de Castro. j. 5-03-85).

A doutrina encampa a tese, pois, desatada a questão, dispensa-se posterior actio judicati para cumprimento da decisão nela proferida (Ovídio Batista, Sentença e Coisa Julgada, 1979, pp. 24 e 25).

Ainda, é assente que "Não cabe Mandado de Segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado". (Supremo Tribunal Federal, Súmula nº 268), certo também que não apenas não é preciso, não surgindo a condição da ação, como não há amparo para o uso do mandado de segurança como substitutivo da execução de sentença.

Admitir-se tal tese implica apenas em cogitar-se da proliferação de decisões, pois, em tese, novo descumprimento importaria em nova afronta a direito líquido e certo, com abertura de nova possibilidade de utilização do writ, em ciclo perigoso e que desprestigia a função jurisdicional.

Descumprimento de decisão judicial é, em tese, crime de desobediência ou prevaricação, conforme o caso e a orientação jurisprudencial atualmente dominante.

Apenas para exemplificar, cito precedente do TRF 4ª Região:

"Penal e Processual Penal. Habeas Corpus preventivo. Crime de desobediência. Delegado Regional do Banco Central do Brasil. Ordem de liberação imediata de cruzados novos retidos. Descumprimento de ordem judicial. Devido processo legal. Garantia da ordem pública e respeito ao Poder Judiciário. Ordem denegada.

1. É legal o constrangimento a que se vê submetido o Delegado Regional do Banco Central do Brasil, de ser preso por desobediência à ordem judicial emanada em mandado de segurança, visando à liberação incontinenti de cruzados novos retidos em virtude do" Plano Brasil Novo ", se constatada demora sem justificação no proceder aos trâmites necessários, sob sua competência, reiteradamente.

2. A constrição por ordem judicial, em tal situação, encontra apoio na necessária garantia da ordem pública e respeito ao Poder Judiciário, no cumprimento de sua função constitucional.

3. Denegação à ordem. (HC 91.04.02014-6/PR, Rel. o Exmo. Sr. Juiz Osvaldo Alvarez, 2ª T., unânime, julg. em 08.08.91, publ. na RTRF-4ª/7/362).

Assim, aberta a via da execução nos próprios autos da anterior ação mandamental, seja provisória, seja definitiva, impõe-se a carência da ação quanto ao ponto.

Ocorre que, atento à motivação da administração, o ato tido por coator, juntado no EVENTO 1 OUT 3, o fato é que várias CDA's tiveram a suspensão da exigibilidade reconhecida em razão da liminar no MS 503.1269-76.2017.404.7000, porém, disse a autoridade, que "... quanto aos demais débitos indicados no requerimento pelo contribuinte, indefiro o requerimento, já que os débitos mencionados não fazem parte do mandado de segurnaç 5031269-76.2014.4.04.7000... não havendo qualquer razão para alargar o cumprimento da decisão judicial para incluir as demais cdas...", assim que, se é verdade que, se confirmados os fatos narrados pela impetrante carece ela da presente impetração, também é verdade que os próprios fatos estão aqui abalados pela decisão da administração fiscal, o que impõe o indeferimento do pedido liminar.

Indefiro a liminar.

(...)

Por oportuno, transcrevo a decisão proferida no EVENTO 40, que manteve o indeferimento da liminar, entendendo pela inexistência de fato novo em que pesem as alegações da parte impetrante:

(...)

Recordando que a pretensão liminar já foi indeferida, nos termos das decisões dos EVENTOS 3 e 24, não vejo nas manifestações da impetrante, nos EVENTOS 29 e 36 fato novo capaz de alterar as conclusões até aqui tomadas, especialmente quando se considera que na anterior segurança 503.1269-76.2017.404.7000, houve decisão limitando o campo de apreciação às CDA's própria ao momento da impetração e, quanto aos débitos oriundos do processo 10980.721659/2017-17, desde 30/08/17, portanto em momento anterior à presente impetração, já havia aquele Juízo indeferido o pedido que agora anuncia à guisa de fato novo, de modo que, avizinhando-se a necessidade de dilação de provas para comprovação do que alegado em inicial, impõe-se ratificar a decisão do EVENTO 24, mantendo-se o indeferimento da liminar.

Ao Ministério Público Federal, vindo os autos conclusos para sentença, após.

(...)

À míngua de qualquer outra consideração de relevo, afastado o fundamento central, resta ratificar a liminar e julgar improcedente o writ.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários.

Custas ex lege.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

CASO CONCRETO

O objeto do presente Mandado de Segurança é o cancelamento ou, alternativamente, a suspensão de exigibilidade do PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, todas derivadas do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011-00, bem como seja aplicado ao PAF (e respectivas CDAS) todas as decisões judiciais e também o provimento judicial final (com trânsito em julgado) alcançado no âmbito do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000, buscando também, se não o cancelamento, a suspensão do mencionado PAF nº 10980.721.659/2017-17 e respectivas CDA's.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5031269-76.2017.4.04.7000

O Mandado de Segurança nº 5031269-762017.404.7000 foi impetrado em 26/7/17, cujo objeto era a nulidade do Auto de Infração lavrado, impugnado administrativamente pela impetrante, a qual foi julgada improcedente, ensejando a interposição de Recurso Voluntário para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual foi improvido.

A ação foi procedente, tendo o dispositivo sentencial o seguinte teor (ev48-SENT1):

"Ante ao exposto, afastadas as preliminares, CONVALIDO A LIMINAR CONCEDIDA, para DETERMINAR a nulidade dos lançamentos tributários do crédito tributário objeto Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011- 00, bem como das decorrentes CDA’s nºs 90.7.17.001335-32, 90.3.17.000107-76, 90.6.17002242-71 e 90.4.17.000515-18, diante da desobediência a COISA JULGADA delineada nos autos sob nº 5002310-08.2011.4.04.7000, nos termos da fundamentação.

(...)"

O recurso de apelação interposto pela impetrada foi julgado parcialmente procedente, bem como a remessa necessária, por unanimidade, neste Tribunal (ev9-RELVOTO2 dos referidos autos) apenas quanto à legitimidade passiva.

Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram parcialmente acolhidos (ev25-RELVOTO1 dos referidos autos).

Admitido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 25/3/19 (ev41-DECRESP1), foram os autos remetidos ao STJ, em 20/4/19 (ev51 dos referidos autos), com a manutenção do julgado deste Tribunal.

MÉRITO

A apelante alega que faz jus ao cancelamento ou, alternativamente, a suspensão de exigibilidade exigibilidade do PAF nº 10980.721659/2017-17 e respectivas CDA’s nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70, todas derivadas do lançamento tributário consubstanciado no Auto de Infração/Procedimento Administrativo Fiscal nº 11633.720042/2011-00, bem como que se aplique ao precitado PAF (e respectivas CDAS) todas as decisões judiciais e também o provimento judicial final (com trânsito em julgado) alcançado no âmbito do Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000.

No Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.404.7000 a impetrante, após a impetração do mandamus, pretendeu incluir na lide a desconstituição de novo procedimento administrativo fiscal nº 10980.721659/2017-17, bem como as derivadas CDAS nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00, 90717001333-70, o que foi indeferido pelo Juízo nos seguintes termos (ev27-DESPADEC1):

"1. Indefiro o pedido formulado pela parte impetrante no evento 25, posto que já formada a relação jurídica processual com apresentação de informações por ambas as autoridades inquinadas coatoras, tendo sido concedida a liminar nos termos em que requerida na exordial,bem como porque por ser pacífico o entendimento de que não se admite o aditamento da inicial do mandado de segurança para alterar o ato judicial impugnado.

Neste sentido já se manifestou o egrégio Tribunal Regional da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU NO PAÍS. LEI 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ADITAMENTO À INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.

- O afastamento previsto no art. 96-A da Lei n. 8.112/90 se dá no interesse da administração, conforme critérios de conveniência e oportunidade, como expressamente previsto na lei.

- O aditamento à inicial, em sede de mandado de segurança, após a notificação da autoridade coatora, mostra-se inadmissível.

(AC 5004260-83.2015.404.7203/SC, rel. Des. Fed. Luíz Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E 17.08.2017)

2. Intime-se.

3. Nada mais sendo requerido, prossiga-se nos termos da decisão do evento 18.

Intimada da decisão, a impetrante não recorreu no prazo legal e, portanto, o indeferimento de pedido de emenda à inicial restou precluso e, portanto, o PAF 10980.721659/2017-17 não integrou o Mandado de Segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000.

No evento 72 do referido mandado de segurança, novamente a impetrante veio informar que o PAF 11633.720042/2011-00 foi desmembrado no PAF 10980.721659/2017-17 em razão de limitação técnica e que gerou a inscrição CDAS nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00, 90717001333-70, as quais se encontram ativas, impedindo a impetrante de obter CND. Requereu a suspensão da exigibilidade.

Intimada, a União informou que o desmembramento ocorreu antes do ajuizamento da ação e, portanto, as CDAS nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00, 90717001333-70 não estão incluídas no referido mandado de segurança, o que foi ratificado pela decisão do magistrado no evento 90, o qual entendeu que a decisão judicial foi cumprida no limite da lide, não havendo que se cogitar da sua suspensão, uma vez que estas CDAs não integraram o mandado de segurança.

Dessa forma, não tendo o PAF 10980.721659/2017-17 integrado o referido mandamus, as CDAS nºs 90317000104-23, 90417000514-37, 90617002240-00 e 90717001333-70 não serão atingidas pelo efeito da coisa julgada.

O ato coator expressamente apontado pelo impetrante é o indeferimento do requerimento de averbação da causa suspensiva, ocorrido em 02 de outubro de 2017. Porém, o pedido foi veiculado em razão do código do motivo "3", o qual representa cumprimento de decisão judicial, como se verifica do requerimento (ev. 1- procadm2).

Dessa forma, não havendo decisão judicial que abarque o PAF 10980.721659/2017-17, como exaustivamente já referido, não há direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do crédito ou cancelamento, não havendo ilegalidade no ato impugnado.

A ausência de intimação do desmembramento do PAF não macula o próprio crédito, uma vez que se tratava de crédito já lançado, tendo sido apenas desmembrado para fins de inscrição em dívida ativa, cujo lançamento não foi alterado, como o próprio apelante afirma, não havendo, portanto, que se cogitar acerca da violação do contraditório e ampla defesa.

A alegação de que não sabia do desmembramento quando do ajuizamento do mandado de segurança nº 5031269-76.2017.4.04.7000 e que isto dificultou a verificação da questão, igualmente, não procede, uma vez que o impetrante juntou naqueles autos o processo administrativo, onde constava a informação referente ao desmembramento (ev. 01, procadm 80, p. 588).

Por fim, não há que se cogitar acerca de prejuízo, pois com a preclusão do indeferimento à emenda nos autos nº 5031269-76.2017.4.04.7000, não haveria óbice ao ajuizamento de ação idêntica em relação ao PAF 10980.721659/2017-17, à vista da inexistência de litispendência.

PREQUESTIONAMENTO

Consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar, junto às instâncias superiores, os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração, para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível, inclusive, de cominação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

CONCLUSÃO

A sentença deve ser mantida embora por fundamentos diversos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002215781v67 e do código CRC 205ccb59.

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Documento:40002588443
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047243-56.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

VOTO-VISTA

Pedi vista dos autos para melhor analisar os reflexos da declaração da nulidade do lançamento de que trata o PAF 11633.720042/2011-00, objeto de decisão definitiva no MS 5031269-76.2017.4.04.7000, sobre o lançamento a que se refere o PAF 10980.721659/2017-17, objeto deste mandado de segurança.

A impetrante afirma que o PAF 10980.721659/2017-17 é desmembramento do PAF 11633.720042/2011-00 feito por conveniência da Administração, " com a finalidade de recepcionar os débitos dos anos calendários de 2006 e 2007 originários deste, o qual, por possuir mais de 999 créditos tributários por tributo lançado (principal e multa vinculada), não estava apto a ser encaminhado à inscrição em DAU em vista da limitação técnica do sistema TRATAPFN, sendo que, agora, ambos serão encaminhados à inscrição em DAU" (E1-INIC1, p. 21).

Ocorre que a causa de pedir objeto deste mandado de segurança é o descumprimento da coisa julgada no mandado de segurança de 2017. Todavia, quanto a isso, equivoca-se a impetrante, como bem demonstra o i. relator em seu voto. Acrescento que em sede de cumprimento de sentença nos autos do mandado de segurança referido, o pedido de cancelamento do lançamento de 2017 foi indeferido, por não estar abrangido naquela ação (E139).

Solução diversa neste mando de segurança, extrapolaria a causa de pedir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002588443v5 e do código CRC c2d76191.

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Documento:40002215782
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5047243-56.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

apelação EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.

1. Não tendo o PAF decorrente de desmembramento integrado o objeto de mandado de segurança anterior, incabível a suspensão de exigibilidade de seus créditos com base no referido mandamus.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 09 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002215782v4 e do código CRC 699b110e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 10/02/2021

Apelação Cível Nº 5047243-56.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARMEM ELISA HESSEL

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FABIO ARTIGAS GRILLO por THERMO KING DO BRASIL LTDA

APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/02/2021, na sequência 26, disponibilizada no DE de 29/01/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES. AGUARDA DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Pedido Vista: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/06/2021 23:36:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 09/06/2021

Apelação Cível Nº 5047243-56.2017.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: THERMO KING DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: FABIO ARTIGAS GRILLO (OAB PR024615)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Telepresencial do dia 09/06/2021, na sequência 56, disponibilizada no DE de 21/05/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTANTE: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 18/06/2021 23:36:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234254712/apelacao-civel-ac-50472435620174047000-pr-5047243-5620174047000/inteiro-teor-1234254713

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