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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 161 SC 2002.72.00.000161-5 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


Publicado
no D.E. de
28/02/2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.000161-5/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.220
INTERESSADO
:
NELSO BERTOTTI
ADVOGADO
:
Edi Machado e outros






















EMENTA






















EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO DENOMINADA AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da não-incidência do imposto de renda sobre o auxílio-combustível, impondo-se a anulação do auto de infração e do lançamento tributário, foi expressamente enfrentada, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes.
2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que suficientes para expressar sua convicção.
3. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento.




















ACÓRDÃO




















Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2007.




































Des. Federal Joel Ilan Paciornik
Relator


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.72.00.000161-5/SC
RELATOR
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO
:
Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FLS.220
INTERESSADO
:
NELSO BERTOTTI
ADVOGADO
:
Edi Machado e outros
























RELATÓRIO
























Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Turma (fls. 212/220), aduzindo a embargante que houve violação da norma inserta nos art. , § 4º e § 6º, da Lei 7.713/88, art. 97, inc. VI e art. 111, do CTN, art. 39, inc. I e art. 43, incs. I e X, do Decreto 3.000/99, que tratam da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos. Postula o prequestion...