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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010779-92.2020.4.04.7205 SC 5010779-92.2020.4.04.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Decisão

Considerando-se que o recurso trata apenas de honorários advocatícios, foi determinada a intimação do procurador da parte autora para que efetuasse o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do NCPC. A parte apelante peticionou postulando o deferimento da assistência judiciária gratuita, alegando a hipossuficiência. Ressalto que o recurso foi interposto já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que disciplina em seu o art. 99, § 5º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Trata-se de norma cogente, que não pode ser ignorada. A intenção da norma processual é clara: se, desde a edição do Estatuto da OAB, e agora positivado no CPC, se defendeu que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, quando a única insurgência recursal for quanto aos honorários, este deve efetuar o preparo, ou demonstrar hipossuficiência, não podendo se aproveitar da AJG concedida à parte que representa. A interpretação do ordenamento jurídico, para a adoção de obrigações processuais, é obrigação das partes e procuradores, de modo que, vigente o § 5º do art. 99 do CPC, o apelante deveria, no ato da interposição do apelo, ter formulado o pedido de gratuidade ou recolhido o preparo. Como não o fez, cabível sua intimação para recolher o preparo em dobro. Nesse sentido, recentemente, manifestou-se o STJ a respeito: RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR. REVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. DESERÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos.2. Impende destacar que, conforme o entendimento desta Corte Superior, é possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito" (AgRg no AREsp 697.696/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 26/6/2015). 3. Ciente disso, assento que, se o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, decidiu ser o particular detentor do direito pleiteado, não cabe ao STJ adentrar nesse mérito, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Recurso Especial de Silvio José Ferreira foi recebido no STJ desacompanhado do comprovante de recolhimento de custas processuais, não tendo ocorrido a intimação da parte recorrente, na instância ordinária, para providenciar o respectivo pagamento.5. O art. 99, § 5º, do CPC/2015 preceitua que na hipótese em que o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário de justiça gratuita, o recurso estará sujeito a preparo. In casu, foi proferido despacho determinando a intimação do recorrente, na pessoa de seu advogado, para realizar no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento em dobro das custas processuais, conforme preceitua o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 (fl. 1.072, e-STJ). Ocorre que os autos voltaram conclusos sem manifestação da parte (fl. 1.075, e-STJ). Dessa forma, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe.6. Recurso Especial do Estado do Paraná parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e Recurso Especial de Silvio José Ferreira não conhecido.(REsp 1655741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) Dessa forma, versando a apelação exclusivamente sobre honorários advocatícios sucumbenciais, ou seja, restando evidenciado que a pretensão recursal não era da parte, mas sim de seu advogado, o qual não é beneficiário da gratuidade da justiça (e nem requereu naquele momento processual), foi correta a intimação do signatário do recurso para o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Destaco que, de acordo com o art. 1.007, caput, CPC/2015 o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Todavia, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, estabelece o § 4º do mesmo dispositivo que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Daí que foi oportunizada a regularização do recurso. Reitero que a leitura das razões do apelo deixam claro que a pretensão é exclusivamente a fixação de honorários advocatícios, razão por que o interesse e a legitimidade para o apelo são apenas do advogado, e isso somente foi declarado pela decisão, no sentido de recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Em relação ao pedido de AJG, como dito, não foi formulado no momento oportuno, razão pela qual não aproveita ao embargante. É certo que se mostra cabível seu exame no atual momento processual, dado que pode ser realizado a qualquer tempo. Todavia, na forma da jurisprudência, só produz efeitos prospectivos, e não retroativos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO EM GRAU DE APELO. EFEITOS EX NUNC. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer tempo, mas, uma vez concedida, não tem efeito retroativo, de modo que só se aplica aos atos posteriores ao pedido de AJG deferido. 3. Embargos de declaração providos para agregar fundamentação, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (TRF4, AC 5005424-55.2016.4.04.7104, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/02/2020) Defiro a AJG, pois presentes os requisitos, mas saliento que remanesce o dever de recolhimento das custas na forma da decisão do evento 2, sob pena de deserção. Ante o exposto, defiro a AJG, com efeitos prospectivos. Intimem-se.
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