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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023799-86.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte optante pela sistemática de tributação pelo LUCRO REAL objetivando o reconhecimento do direito à exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL dos valores relativos ao benefício fiscal do Programa DESENVOLVE, instituído pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual n.º 7.980/2001 e pelo Decreto n.º 8.205/2002, em razão dos descontos sobre a parcela do ICMS diferida e paga em antecipação, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título nos últimos cinco anos, atualizados pela taxa Selic.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, concedo a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica tributária consistente na obrigatoriedade de inclusão dos benefícios do Programa DESENVOLVE, instituído pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual n.º 7.980/2001 e Decreto n.º 8.205/2002, relativos a descontos sobre a parcela do ICMS diferida e paga em antecipação, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuição Social para o Lucro Líquido - CSLL, reconhecendo o direito de a impetrante compensar, após o trânsito em julgado desta sentença, os créditos decorrentes dos pagamentos indevidos efetuados, observada a prescrição quinquenal e com incidência da SELIC desde o recolhimento indevido, tudo com observância à Lei nº 11.457/07, art. 26 e o art. 170-A do CTN, nos termos da fundamentação.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Em seu apelo, a Impetrante aduz que, reconhecida a ausência de relação jurídico-tributária com a União, as exigências constantes no art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 não podem subsistir, haja vista que sua observância resultaria direta violação ao princípio federativo, do qual a sentença se valeu para a concessão da segurança no caso telado. Aponta que a inclusão dos benefícios do Programa DESENVOLVE, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não depende do cumprimento dos requisitos dispostos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014.

Em seu apelo, a União sustenta que a orientação jurisprudencial contida no EREsp 1.517.492/PR limita-se às hipótese de créditos presumidos, não se aplicando a outros benefícios fiscais, tais como a isenção e redução da base de cálculo, porque tais benefícios não criam uma receita contábil que possa ser excluída, não alterando, portanto, a base de cálculo do IRPJ/CSLL. Refere que, nesses casos, se permitida a exclusão, para além da alegada neutralidade fiscal pretendida, haveria a redução indevida da base de cálculo do IRPJ/CSLL com a "retirada" dela de valores que jamais a integraram, criando de forma artificial créditos a partir de valores sequer contabilizados pelo contribuinte. Aduz que, quanto às subvenções de investimento, caso do crédito presumido, não há que se falar em incidência do IRPJ e CSLL, uma vez que não serão computadas na determinação do lucro real. Já as subvenções de custeio/operação, devem sempre ser computadas na determinação do lucro operacional.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

1. Preliminares

1.1 Recursais

1.1.1 Admissibilidade

A apelação da União é tempestiva, dispensada do preparo.

Recebo a apelação da Impetrante, visto que adequada e tempestiva. Registro, ainda, o recolhimento das respectivas custas processuais (ev. 6).

1.1.2 Remessa necessária

Tratando-se de sentença concessiva de mandado de segurança, cabível a remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei. n. 12.016/2009.

2. Mérito

2.1 Delimitação do benefício fiscal

A inicial identificou os benefícios fiscais objeto da presente demanda como os concedidos pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia – DESENVOLVE”, regido pela Lei Estadual n.º 7.980/2001 e Decreto Estadual n.º 8.205/2002. Tal benefício prevê a dilação do prazo para o pagamento de débitos de ICMS relativos a operações de até setenta e dois meses, cujo pagamento antecipado das parcelas resulta desconto de até 90% do débito devido. Trata-se, portanto, de diferimento.

2.2 Prescrição

Considerando que a presente demanda foi ajuizada após 09-06-2005, o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, nos termos do art. da LC 118/05.

2.3 Benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido

As Turmas especializadas em matéria tributária nesta Corte recentemente fixaram o entendimento, inclusive em julgados na forma do art. 942 do CPC (sessão de 04/03/2021), de que a conclusão do Superior Tribunal de Justiça no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL (STJ, EREsp 1.517.492/PR) não pode ser generalizada de forma a abarcar todos os demais benefícios fiscais de ICMS, tais como redução da base de cálculo e de alíquota, isenção, diferimento e imunidade.

Peço licença para reproduzir, por sua concisão, os fundamentos do voto proferido pelo e. Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti na AC N. 5000646-94.2020.4.04.7203, os quais adoto como razão de decidir:

(...). Pois bem. Ao contrário do que pretende a impetrante, não cabe estender ao presente caso a construção jurídica estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com relação aos créditos presumidos de ICMS (STJ, EREsp 1.517.492/PR), visto que a vinculação dos juízes e tribunais inferiores a julgamentos repetitivos dos tribunais superiores ( CPC, art. 927, II) se opera restritivamente. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão.

Assim, a construção do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar tudo quanto seja beneficio fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo Tribunal Superior, o que, como se viu, não é a situação dos autos.

De todo modo, é evidente que a construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR - no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União tributar, como renda ou lucro, créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados federais, por não constituírem tais créditos propriamente "lucro", mas incentivo financeiro -, tal construção jurisprudencial não pode ser transplantada para situações outras, que, diferentemente de créditos, não são positivas, mas sim negativas. Dito de outra forma, enquanto os créditos (v.g, créditos presumidos de ICMS) são grandezas positivas, que em tese configurariam receita, o incentivo fiscal de (a) redução de base de cálculo de ICMS e (b) redução de alíquota de ICMS são grandezas negativas - decorrentes do exercício, pelo ente tributante, do poder de não tributar (a outra face do poder de tributar) - que, como tais, não poderiam logicamente ser tomadas como receita.

De fato, uma coisa é dizer o STJ que a União não pode tributar, por não dever constituir renda ou lucro, o incentivo financeiro de crédito presumido de ICMS concedido pelos estados federados; outra bem diferente seria afirmar-se que incentivos fiscais concedidos pelos estados federados devem ser transformados em forma de dedução do IRPJ e da CSLL frente à União.

Em última análise, a tese defendida pela parte impetrante não visa a evitar a redução, pelo poder tributante da União, de um incentivo financeiro positivo (como é o caso do crédito presumido de ICMS) - escopo da construção jurisprudencial do STJ nos EREsp nº 1.517.492/PR -, mas, muitíssimo ao contrário, transformar incentivos fiscais negativos em crédito (positivo) oponível contra a União para efeito de dedução do IRPJ e da CSLL. Ou seja, de um benefício (concedido por estado federado) a impetrante quer fazer ainda outro benefício (a ser tirado da União). (negritos no original)

Po outro lado, não prospera a invocação do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014 em seu favor, uma vez que as hipóteses de isenção ou redução de impostos, ali arroladas, pressupõem que se esteja diante de subvenção para investimento, conclusão que é reforçada pelo alerta presente no voto do Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila ( AI 5042201-69.2020.4.04.0000, 2ª Turma do TRF-4, 20/5/2020):

"O IRPJ e a CSL serão apurados de acordo com o lucro originado da receita auferida com a base de cálculo reduzida do ICMS. Não é verdade que a redução da base de cálculo seja subvenção fiscal que tenha produzido receita que deva ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e da CSL. Não há tal exigência. Não existe violação ao princípio federativo. A União não incrementa as suas receitas com a perda de receitas do ICMS do Estado. Sequer há possibilidade contábil de proceder-se à exclusão porque não existe expressão monetária que represente algo que não foi pago. Também não foi juntada nenhuma prova de que a parte agravada tenha apurado os citados tributos federais de forma equivocada, em conformidade com a receita calculada com a base de cálculo de ICMS"cheia"e não com a"reduzida", conforme permitido pela lei estadual"

No mesmo sentido, destaco, ainda, os seguintes precedentes deste Regional:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. RENÚNCIA FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL DE ISENÇÃO/IMUNIDADE E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DEVIDO A TÍTULO DE ICMS. DESCABIMENTO. 1. Os créditos presumidos de ICMS não configuram acréscimo patrimonial da empresa, mas, ao revés, consubstanciam-se em benefício fiscal concedido pelo Estado no intuito de fomentar a economia, em nada se equiparando ou confundindo com lucro ou renda, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados-Membros, não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes deste Regional e do STJ. 3. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de isenção/imunidade ou redução de base de cálculo de ICMS. Inaplicabilidade do entendimento sedimentado na jurisprudência quanto aos créditos presumidos de ICMS. 4. Negado provimento ao apelo da parte autora e parcialmente providos o apelo da União e a remessa necessária. (TRF4, Primeira Turma, AC/REO Nº 5017390-98.2019.4.04.7107/RS/RS, maioria, vencidos os Juízes Federais Convocados Francisco Donizete Gomes e Alexandre Gonçalves Lippel, data do julgamento 08-04-2021). (negritei)

CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL: APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA PELO STJ NOS ERESP Nº 1.517.492/PR. PRETENSÃO FISCAL DE ACÓRDÃO CONDICIONAL: INVIABILIDADE. OUTROS INCENTIVOS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS): INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO STJ NOS ERESP Nº 1.517.492/PR. DIFERENÇA ENTRE BENEFÍCIO FINANCEIRO E BENEFÍCIO FISCAL. (TRF4 5009862-38.2018.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/03/2021) (negritei).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. DIFERIMENTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DEVIDO A TÍTULO DE ICMS. CABIMENTO. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de diferimento ou redução de base de cálculo de ICMS. Inaplicabilidade do entendimento sedimentado na jurisprudência quanto aos créditos presumidos de ICMS. (TRF4, Apelação/Remessa Necessária Nº 5009154-06.2018.4.04.7104/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado na forma do art. 942 do CPC, Relator do acórdão Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, data do julgamento 08-04-2021). (negritei)

Nesse contexto, impõe-se prover o apelo da União e à remessa necessária, julgando prejudicado o apelo da Impetrante.

3. Ônus sucumbenciais

Custas pela Impetrante.

Os honorários advocatícios são incabíveis, uma vez que se trata de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Conclusão

Apelação da União e remessa necessária providas, para declarar a impossibilidade de exclusão, da base de cálculo do IRPJ/CSLL, dos valores relativos a benefícios fiscais diversos de crédito presumido.

Apelo da Impetrante prejudicado.

6. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da União e à remessa necessária, julgando prejudicado o apelo da Impetrante, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002534258v5 e do código CRC 61c5d03b.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023799-86.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA (IMPETRANTE)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS.BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO PROGRAMA DESENVOLVE-BA.

1. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais diversos do crédito presumido do ICMS.

2. O entendimento do STJ, sintetizado no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL não pode ser generalizado de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e à remessa necessária, julgando prejudicado o apelo da Impetrante, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/06/2021 A 18/06/2021

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023799-86.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: ISOGAMA INDUSTRIA QUIMICA LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO MARCO BERTOLDI (OAB PR021200)

ADVOGADO: JAMES JOSE MARINS DE SOUZA (OAB PR017085)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 16:00, na sequência 249, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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