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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5007352-18.2019.4.04.7110 RS 5007352-18.2019.4.04.7110

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

18 de Junho de 2021

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007352-18.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS (EMBARGADO)

APELADO: ROBERTO DO RIO CRUZ JUNIOR (EMBARGANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS em face de sentença julgou procedentes os embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, via de consequência, julgou extinta a execução fiscal nº 5011278-12.2016.4.04.7110. Condenou o Conselho ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), atualizados a partir de agora pelo IPCA-E.

Sustenta o apelante que o executado foi devidamente notificado do lançamento das anuidades.

Alega que o não recolhimento das contribuições devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional, caracteriza inadimplência tributária de crédito indisponível e inequívoco, vez que, é periódica e rotineira, e seu recolhimento é oriundo de pré-requisito para o exercício regular de profissão do contribuinte inscrito no Órgão de Fiscalização da classe.

Assevera que a cada ano é aberto um Processo Interno, os quais são anexados todo o desdobramento que envolve a cobrança anual, definindo inclusive vantagens ao administrador adimplente, sendo que, os documentos de boleto de cobrança são emitidos em uma via, encaminhado, via correio, aos Administradores para que satisfaçam as suas obrigações.

Ressalta que (a) o contribuinte tem conhecimento da periodicidade anual do tributo, não havendo qualquer novidade/surpresa relativamente à necessidade de pagar a anuidade do Conselho; (b) o carnê para pagamento da anuidade contém as informações relevantes do tributo, viabilizando eventual defesa administrativa do inscrito; e (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, além de despicienda, tornaria inviável a cobrança da anuidade.

Aduz que o STJ tem decidido no sentido da inexistência de nulidade no lançamento a respeito do qual a Fazenda Pública expede notificação postal para o endereço do devedor e que, outrossim, cabe ao contribuinte comprovar seu não-recebimento.

Ausentes as contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

1. Juízo de admissibilidade

Recurso formalmente adequado e tempestivo.

Demanda isenta de custas.

2. Mérito

2.1 Regularidade da constituição do crédito tributário

As anuidades dos Conselhos Profissionais têm natureza tributária e estão sujeitas ao lançamento de ofício. Contudo, a validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal.

Tratando-se de anuidade, o crédito tributário deve ser formalizado em documento enviado pelo conselho de Fiscalização Profissional ao sujeito passivo, contendo o período de apuração, o valor devido e a data do vencimento, além de outras informações pertinentes. Dessa forma, o referido documento consubstancia lançamento tributário, realizado de modo simplificado, mas que não pode dispensar a oportunidade de impugnação do sujeito passivo.

A ineficácia do lançamento compromete a legítima inscrição em dívida ativa. Apenas a dívida regularmente inscrita é que goza da presunção de certeza e liquidez, cuja prova, em sentido contrário, é do sujeito passivo.

Para efeito de notificação do contribuinte, basta a comprovação da remessa do documento de pagamento da anuidade ao domicílio do contribuinte, com prazo para impugnação, presumindo-se que tenha recebido e que, portanto, foi notificado do lançamento, tal como decidido pelo STJ no RESP 1.114.780, a exemplo do que também ocorre com o carnê do IPTU (Súmula 397 do STJ). Assim, decorrido o prazo de impugnação e não efetuado o pagamento, pode o credor se valer da ação executiva.

Entretanto, apenas se o contribuinte não for localizado no endereço constante no cadastro da entidade é que a notificação deve ser feita por meio de publicação em órgão da imprensa oficial. O rito procedimental de intimação por edital, quando frustrada a via postal, é previsto tanto no art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, quanto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.

A propósito das modalidades e requisitos a serem observados para a regular constituição dos créditos tributários devidos aos Conselhos Profissionais, refiro, a título de exemplificação, precedente desta Primeira Turma, de relatoria do e. Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 12/08/2020:

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. 1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. 2. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia do lançamento. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita. Assim, a falta de notificação válida implica ausência de aperfeiçoamento do lançamento e de constituição do crédito tributário. 3. Ausente a comprovação de regular notificação do executado, há ensejo à nulidade do título executivo e à extinção da execução fiscal. (TRF4, AC 5003416-43.2018.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020)

Tal precedente restou assim fundamentado:

"DA REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO

Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, o pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.

O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1658064/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018; REsp 1696579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1235676/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 15/04/2011.

Trata-se de procedimento semelhante ao lançamento do IPTU, em que a remessa do carnê, com informações sobre o valor devido e estipulação de prazo para defesa administrativa, é suficiente para a constituição do crédito tributário.

A remessa do carnê constitui o crédito tributário, passando a correr o prazo prescricional a contar da data de vencimento, a menos que haja defesa administrativa, caso em que o prazo tem início após o encerramento da esfera administrativa.

Ainda que sejam pacíficas essas afirmações, a quantidade de Conselhos e a consequente diversidade de procedimentos, têm levantado dúvidas fáticas a respeito da demonstração da notificação.

É preciso que o Conselho demonstre, por meio de carta AR, enviar ao endereço cadastrado do contribuinte o carnê com o valor da anuidade, prazo de pagamento, e oportunidade de defesa administrativa. Caso tenha sido impossível a notificação postal, deve haver demonstração da notificação por edital em face do contribuinte executado.

É possível tanto o envio anual do carnê, como o envio de um único carnê contendo mais de uma anuidade, desde que respeitado o prazo decadencial para constituição relativamente a cada uma delas, e desde que não incluídos juros e multa antes do vencimento.

Para fins de demonstração do envio do carnê, não são suficientes:

a) extratos de telas administrativas dando conta do geral encaminhamento à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos carnês referentes à generalidade dos contribuintes, pois é preciso que se demonstre o envio específico do carnê, nos moldes acima explicitados, ao contribuinte demandado;

b) notificações, ainda que acompanhadas de carta AR, ou editais, dando conta do vencimento do tributo e da iminente inscrição em dívida ativa (casos nos quais, em geral, já haverá imputação de juros e multa), porquanto se trata de etapa posterior e que não se confunde com o lançamento de ofício;

c) notificações, ainda que acompanhadas de carta AR, ou editais, dando conta da inscrição em dívida ativa já efetuada, pois, nesse caso, a exemplo do item b, trata-se de momento posterior e que não se confunde com o lançamento de ofício;

d) cartas ARs ou editais que não contenham indicação a que se referem.

Tendo sido constituído o crédito tributário na forma acima exposta, não se cogita de posterior constituição por meio de auto de infração, na medida em que não se pode constituir crédito que já fora constituído por meio do envio do carnê.

Todavia, como já tive oportunidade de expor em julgados anteriores, ainda que, de fato, essa sistemática seja a mais comum e considerada suficiente pela jurisprudência, não há impeditivo para que o Conselho constitua os créditos de uma só vez, respeitado o prazo decadencial, se não houver anterior constituição por meio do envio dos carnês (pois, como dito, não há como constituir crédito já constituído de outra forma).

Ou seja, pode o Conselho exequente, deixar de remeter anualmente o carnê, e constituir créditos tributários relativos a uma única anuidade, ou a mais de uma, por meio, por exemplo, de auto de lançamento, desde que, obviamente, respeitado o prazo decadencial a que alude o art. 173 do CTN, caso em que, igualmente, deve ser notificado o contribuinte para apresentar defesa. Nesse caso, como ainda não estava constituída a dívida, não se cogita de inclusão de juros e multa.

Se o Conselho pode constituir o crédito pela forma simplificada (envio de carnê), pode também constituir, desde que não o tenha feito anteriormente, de forma completa, mediante auto de lançamento (auto de infração, notificação de lançamento, etc).

Quanto ao ônus probatório, cabe ao exequente demonstrar que constituiu o crédito, de uma ou outra forma. Para análise de eventual prescrição, deve-se partir dos elementos constantes dos autos, especialmente na análise pelo juízo de ofício ou mediante exceção de pré-executividade.

Demonstrado pelo Conselho que a constituição se deu pelo envio do carnê, não pode haver posterior constituição mediante auto de lançamento. De outro lado, se a demonstração foi pelo lançamento formal, completo, não se pode exigir que não tenha havido prévia notificação com o envio de carnê, sob pena de se exigir prova negativa do Conselho.

Pode o contribuinte fazer prova positiva de que recebeu carnês, para fins de eventual demonstração de prescrição em momento anterior.

CONCLUSÕES A RESPEITO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

De tudo que foi dito, extraem-se as conclusões que seguem.

Como se sabe, em se tratando de execução fiscal de anuidades, a prática aponta dois procedimentos básicos quanto à constituição e à cobrança dos créditos tributários de anuidades:

a) simples envio de carnê, com oportunidade de defesa administrativa, que constitui o crédito na data do vencimento da anuidade ou na data da notificação do contribuinte de eventual defesa administrativa;

b) ato administrativo formal de constituição (identificado, conforme cada entidade, por autos de infração, autos de lançamento, notificação de lançamento, etc).

No primeiro caso (a), enviado o carnê, e verificado o vencimento da obrigação, está constituído o débito, dali passando a incidir juros, correção monetária, multa e o prazo prescricional para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Nesse contexto, a modalidade de cobrança dá-se anualmente (a.1). Pode ocorrer que determinado Conselho envie, num mesmo carnê, a cobrança de mais de uma anuidade (a.2), devendo-se observar o prazo decadencial quinquenal, referente a cada exercício, não incidindo até o envio, portanto, juros, multa, dado que não havia débito constituído nem por tal modalidade simplificada.

No segundo caso (b), o contribuinte pode receber a notificação de lançamento de uma ou mais anuidades, respeitado o prazo decadencial ( CTN, art. 173) referente a cada exercício (antes do que não cabem juros e multa). Decorrido o prazo de defesa, inicia-se o prazo prescricional para cobrança judicial.

Como dito acima, não são suficientes meros extratos e notificações ou editais já informando ao contribuinte inscrição em dívida ativa atual ou iminente.

Em suma: cabe ao Conselho informar qual o modo de constituição do crédito tributário: se por carnê ou ato formal de lançamento. Desse modo, se o Conselho constitui por ato de lançamento, não se presume que tenha enviado carnê. Assim, o juízo deve verificar o que está nos autos.

Embora o Conselho não esteja obrigado a instruir a inicial executiva com esses elementos, visto que a tanto não o obriga a Lei n.º 6.830/80, o juízo pode exigir a demonstração, de ofício ou a requerimento do executado, de que foi enviado o carnê e este foi recebido, ou de que foi realizado ato administrativo de lançamento (notificação, auto de infração, etc).

Como defesa, a fim de demonstrar eventual prescrição, o contribuinte poderá provar que recebeu o carnê em momento anterior a eventual auto de lançamento, ônus positivo que lhe incumbe.

Não havendo citação, ao Conselho cabe demonstrar algum dos procedimentos assinalados, indicando a constituição do crédito. Demonstrada a constituição por eventual auto de lançamento, não pode o juízo presumir que o Conselho tenha feito a constituição por carnê em momento anterior, tampouco exigir demonstração de que não tenha assim procedido, sob pena de se exigir prova negativa."

No caso dos autos, não há comprovação da regular notificação do contribuinte, com prazo para impugnação do débito administrativo, anterior ao lançamento e inscrição em dívida ativa.

Não restou, portanto, demonstrada a notificação regular do contribuinte, requisito essencial à validade do título executivo.

Evidenciada, como no caso concreto, a ausência de comprovação da remessa da notificação simplificada por via postal, com o respectivo prazo para o exercício do direito à impugnação, forçoso o reconhecimento da ineficácia do lançamento, que não pode ser suprida mediante a publicação de um edital genérico que contém o nome de centenas de devedores.

Por outro lado, a exequente informa que os boletos de anuidade são enviados anualmente aos contribuintes por cartas simples, porém não junta aos autos prova desse envio. Por isso, não há desobediência a decisões proferidas em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos REsp nº 1.114.780/SC e REsp 1.111.124/PR, uma vez que não há prova do envio da guia de cobrança (carnê), que firmaria a presunção de notificação a ser ilidida pelo contribuinte.

A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo e, por consequência, extinguindo a execução fiscal: AC 5003416-43.2018.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020; AC 5013137-92.2018.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 12/08/2020; AG 5063232-53.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/08/2020; AC 5001788-24.2020.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/08/2020; AC 5005155-27.2018.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 24/07/2020.

Como a obrigação tributária permanece intacta, caberá novo lançamento, observado o disposto no art. 173, II, do CTN.

3. Sucumbência recursal

Aplicável a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC, a incidir em 10% (dez por cento) sobre os honorários fixados pela sentença (R$ 600,00).

4. Prequestionamento

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, considero prequestionados, dentre outros, os seguintes artigos: a) arts. 142 e 146 do CTN; b) 6º, §§ 1º a 3º, da LEF, e; c) Esp 1.111.124/PR (Tema 116/STJ). e REsp 1.114.780/SC (Tema 248/STJ). Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração para esse exclusivo fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002563947v2 e do código CRC 09397ee1.

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Documento:40002563948
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5007352-18.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS (EMBARGADO)

APELADO: ROBERTO DO RIO CRUZ JUNIOR (EMBARGANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

1. A notificação do sujeito passivo é condição de eficácia da constituição do crédito. A presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. da Lei 6.830/80 somente deve ser considerada estando a dívida regularmente inscrita.

2. A notificação por correspondência, após a inscrição em dívida ativa, não supre a ausência da notificação do lançamento.

3. A jurisprudência desta Corte entende que a não comprovação da regular notificação do lançamento ao contribuinte pelo Conselho Profissional Exequente enseja a nulidade do lançamento do crédito tributário, invalidando o título executivo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/06/2021 A 18/06/2021

Apelação Cível Nº 5007352-18.2019.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - CRA/RS (EMBARGADO)

APELADO: ROBERTO DO RIO CRUZ JUNIOR (EMBARGANTE)

ADVOGADO: LISIANE MARTINS CRUZ (OAB RS059947)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 16:00, na sequência 447, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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