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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-98.2019.4.04.7110 RS XXXXX-98.2019.4.04.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO ESTORNO DE CRÉDITO.

1. O mandado de segurança, por não ser substitutivo de ação de cobrança, não admite a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos a seu ajuizamento, conforme sedimentado nas súmulas 269 e 271 do STF.
2. Hipótese, contudo, em que não se está postulando, no mandado de segurança, a condenação da requerida ao pagamento de valores patrimoniais pretéritos.
3. Na apuração pelo lucro real, o contribuinte tem o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017, uma vez que não configuram acréscimo patrimonial da empresa, não se equiparando a lucro ou renda. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Não há como ser aplicado para os créditos presumidos do PIS/COFINS o mesmo entendimento dado aos créditos presumidos de ICMS, porquanto, sendo os créditos presumidos de PIS e COFINS benefício concedido pela União, ente tributante do IRPJ e CSLL, não há falar em violação ao pacto federativo como ocorre na hipótese dos créditos presumidos de ICMS. Precedentes.
5. Não se excluem das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de redução da base de cálculo/não estorno de crédito do ICMS.
6. O entendimento do STJ, sintetizado no EREsp 1.517.492/PR, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL não pode ser generalizado de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234966219/apelacao-remessa-necessaria-apl-50030149820194047110-rs-5003014-9820194047110

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