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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-34.2018.4.04.7201 SC 500XXXX-34.2018.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

18 de Junho de 2021

Relator

FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.

Na apuração pelo lucro real, o contribuinte não tem o direito de excluir, da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS, da COFINS e da CPRB, os valores correspondentes à redução da base de cálculo do ICMS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234966721/apelacao-civel-ac-50084993420184047201-sc-5008499-3420184047201

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