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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
FRANCISCO DONIZETE GOMES
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023211-79.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: TANGUA PATRIMONIAL LTDA (IMPETRANTE)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Impetrante contra acórdão desta 1ª Turma assim ementado:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.

As receitas decorrentes da locação/arrendamento de bens imóveis, auferidas por pessoas jurídicas, quaisquer que sejam seus objetos empresariais, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS.

Alega a parte embargante que o acórdão incorreu em aparentes omissões e contradições. Sustenta que a decisão foi omissa no tocante a alegada colisão entre as diretrizes da Lei nº 9.718/98 com a novel redação dada ao inciso I, alínea b, do art. 195, da Constituição Federal. Nesse sentido, refere que não há qualquer menção sobre a posição deste Tribunal no tocante a (in) existência de nenhuma lei versando sobre a base de cálculo ampliada do PIS e da COFINS, após o advento da EC nº 20, estando elas, enquanto perdurar tal situação, compelidas ao recolhimento das referidas contribuições apenas sobre a receita decorrente das vendas de mercadorias e dos serviços prestados, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91 e com os artigos , inciso I e , ambos da Lei nº 9.715/98.

Ademais, alega que a decisão foi omissa quanto à análise da alegada violação ao princípio da legalidade ou reserva legal, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal e no art. 97, do CTN. Assim como, os art. 37, caput, da Constituição Federal e art. , XIII, da Lei 9.784/99, que preconizam a observância da Administração Pública as diretrizes da legalidade.

Afirma, ainda, que não houve expressa manifestação sobre as hipóteses de incidência limitadas a venda de mercadorias e prestação de serviços - acerca das suas locuções, para que então se verifique que a ora embargante não desempenha as atividades que constituem a base de cálculo da incidência tributária em testilha.

Por fim, sustenta a omissão quanto à conclusão pela inaplicabilidade da Súmula Vinculante 31 do STF, que trata exatamente da não incidência da atividade de locação de bens móveis na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Refere que a ratio decidendi do caso paradigmático que deu ensejo a edição da referida Súmula, deve exercer força vinculante no presente caso, de acordo com a Teoria dos Precedentes. Alega que o julgador entendeu que a parte postulou a aplicação por analogia, quando na verdade, invocou os motivos determinantes daquela. Nesse sentido, aponta que a decisão recorrida sequer trouxe uma carga argumentativa qualificada para pretender afastar a aplicação da Sumula Vinculante nº 31, limitando-se a referir que se tratam de impostos distintos, sem mergulhar nas razões determinantes que levaram o STF a alcançar aquela conclusão.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, a atribuição de efeitos infringentes a esse recurso (§ 2º do art. 1.023 do CPC).

Inexistem os vícios apontados.

A omissão "apta a justificar a interposição de embargos de declaração é aquela em que se deixa de apreciar algum pedido ou argumento que poderia alterar o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não podem conter mera irresignação quanto aos fundamentos adotados pelo acórdão. Do contrário, converter-se-ia em verdadeira apelação.(...).” (STF - AP-ED nº 470, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, Julgado em 19.06.2008).

Nesse sentido, a não aplicação de determinados dispositivos legais e/ou precedentes jurisprudenciais não configura omissão. O julgador não é obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto da lide ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender do embargante, deveriam ter sido considerados. Basta que a decisão invoque fundamentos suficientes para amparar suas conclusões, resolvendo"as questões que as partes lhes submeterem"(art. 489, CPC) ou, em grau de recurso, as que forem devolvidas a seu conhecimento (STJ, Primeira Seção, EDcl no MS 21315/DF, rel. Diva Malerbi, 8jun.2016).

Assim, a despeito da argumentação invocada pela embargante, inexiste o vício apontado, uma vez que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da causa, em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte.

A propósito, o acórdão foi expresso:

A Impetrante apelou requerendo a reforma da sentença que manteve a tributação das receitas decorrentes da locação de imóveis próprios na base de cálculo do PIS/COFINS.

Entendo deva ser prestigiado o entendimento exarado na sentença, porquanto em harmonia com precedentes desta Corte e dos tribunais superiores:

Cinge-se à pretensão da impetrante ao reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a receitas decorrentes de locação de imóveis próprios.

Primeiramente, ressalto que inobstante tenha sido reconhecida a repercussão geral no RE 599.658 (Tema 630) da matéria ora em debate, ainda pendente de julgamento, não restou determinada a suspensão do feito, razão pela qual passo a analisar o presente processo de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante existente.

De igual forma, ressalto que não se revela aplicável o entendimento da Súmula Vinculante nº 31 do STF que entendeu ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, em razão de se tratar de tributos diversos com base de cálculo também distintas.

Com efeito, as receitas decorrentes da atividade de locação de imóveis devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois são auferidas no desenvolvimento das atividades empresariais da pessoa jurídica, as quais integram o conceito de faturamento.

Neste sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as receitas decorrentes de locação de imóveis integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
2. Agravo regimental desprovido.

(AI nº 799.578 AgR/BA, 2ª T. do STF, relator Min. Ayres Britto, j. em 19/04/2011, DJe 18/08/2011) - destaquei.

No mesmo diapasão, tem se manifestado o egrégio Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. RECEITA PROVENIENTE DO ALUGUEL DE IMÓVEL PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 568/STJ, já editada sob o regime do CPC/2015, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Logo, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que a decisão agravada foi fundamentada em precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende que as receitas provenientes das atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Incluem-se, portanto, as receitas provenientes da locação de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial 3. O reconhecimento de Repercussão Geral pelo STF não implica o sobrestamento de Recurso Especial em trâmite pelo STJ, sem que haja decisão da Suprema Corte determinando a suspensão de todos os processos que tratem do mesmo assunto. 4. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AINTARESP 573488, 1ª T. do STJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, D.E de 13.03.2018) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DA RECEITA DE ALUGUEL DE BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO ATIVO FIXO. CONCEITO DE FATURAMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. MULTA. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção firmou entendimento segundo o qual as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação a título da contribuição para o PIS e da COFINS, incluindo-se a venda e o aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que essa atividade não seja parte de seu objeto social. Hipótese na qual se aplica a Súmula 83 do STJ. 2."Mesmo antes da alteração legislativa da Lei n. 9.718/1998 perpetrada pela MP nº 627/13, convertida na Lei n. 12.973/2014, o Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que as receitas auferidas com a locação de imóveis próprios das pessoas jurídicas integram o conceito de faturamento como base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, ainda que tal atividade não constitua o objeto social da empresa, tendo em vista que o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal não foi o estritamente comercial" (AgRg no REsp 1.558.934/SC, Rel. o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AIRESP 1455148, 1ª T. do STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, D.E de 20.10.2016).

TRIBUTÁRIO. RECEITAS DE LOCAÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

I - As receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Nesse sentido, destacam-se: AgInt no AREsp n. 1111127/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1592663/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017; AgInt noREsp n. 1464205/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016.
II - Agravo interno improvido
(AgInt no RESP nº 1697803, 2ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) - (grifei).

E também o egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. RECEITAS DECORRENTES DA locação de bens imóveis, AUFERIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS.

1. As receitas decorrentes da locação de bens imóveis, auferidas por pessoas jurídicas, quaisquer que sejam seus objetos empresariais, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS.

(AC 5010719-42.2017.404.7200\SC, 2ª T., rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, D.E 14.08.2018).

Por fim, a redação do artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que contempla o conceito de receita bruta, foi alterado pela Lei nº 12.973/2014, passando a expressar o entendimento jurisprudencial acerca da abrangência das receitas decorrentes da atividade empresarial que não sejam decorrentes de venda ou de prestação de serviços:

Artigo 12. A receita bruta compreende: (redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)

Fica, assim, afastada qualquer alegação de afronta aos artigos 195, inciso I, da CF\88 e 110 do CTN, sendo de rigor a improcedência da demanda se impõe.

Portanto, as receitas decorrentes da locação/arrendamento de bens imóveis, auferidas por pessoas jurídicas, quaisquer que sejam seus objetos empresariais, inserem-se no campo de incidência do PIS e da COFINS.

Ainda, sobre o Tema:

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA E LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O conceito de faturamento, para fins de incidência das contribuições PIS e COFINS, não envolve apenas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Precedentes do STJ. (TRF4, AC 5000537-91.2017.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 11/04/2018)

É nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado.

Quanto ao prequestionamento, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento (art. 1.013 CPC), não é necessária a menção, no julgado, de cada dispositivo legal invocado pelas partes em suas razões recursais. Importa é que a questão de fundo, relacionada à matéria que é objeto dos normativos, integre a lide julgada, cabendo à parte interessada, ao deduzir razões de inconformidade, demonstrar sua aplicabilidade e efeitos, até porque, segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para esse fim, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

O art. 1.025 do NCPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Portanto, de acordo com o novo ordenamento processual civil pátrio, é suficiente a interposição dos embargos de declaração para fins de pré-questionamento para que seja suprido o requisito legal e possibilitar a ascensão dos recursos excepcionais às instâncias superiores.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023211-79.2020.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

EMBARGANTE: TANGUA PATRIMONIAL LTDA (IMPETRANTE)

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos de declaração improvidos porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002627579v3 e do código CRC 527f4b41.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/06/2021 A 18/06/2021

Apelação Cível Nº 5023211-79.2020.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

PROCURADOR (A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE

APELANTE: TANGUA PATRIMONIAL LTDA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: VINICIUS OCHOA PIAZZETA (OAB rs050952)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 16:00, na sequência 48, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 1ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234990981/apelacao-civel-ac-50232117920204047000-pr-5023211-7920204047000/inteiro-teor-1234991031

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