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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050906-13.2017.4.04.7000 PR 5050906-13.2017.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
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Decisão

Homologo o pedido de habilitação, conforme documentação juntada (ev. 9) e assentimento do INSS (ev. 12), para que produza seus efeitos legais, consoante art. 110 do Código de Processo Civil. Proceda-se à retificação da autuação. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos.
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