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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025058-33.2021.4.04.0000 5025058-33.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5025058-33.2021.4.04.0000 5025058-33.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
VÂNIA HACK DE ALMEIDA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5034319-76.2018.4.04.7000/PR, distribuída por dependência à ACP nº 5011119-11.2016.4.04.7000/PR, que determinou o levantamento do sigilo do processo, inclusive dos documentos que contém dados sobre acordo de leniência. Em suas razões, alega a agravante que, originalmente, na ação de improbidade n. 5011119-11.2016.4.04.7000, o MPF pede condenação dos réus às consequências da LIA em razão de práticas ímprobas descortinadas pela operação Lava Jato, a qual encontra-se na fase postulatória porque pende ainda de definição a situação dos réus que firmaram acordos com Poder Público, cujos efeitos irradiam na ação principal. Refere que no incidente nº 5034319-76.2018.4.04.7000/PR, originário da ação de improbidade nº 5011119-11.2016.4.04.7000, a UNIÃO requereu a extinção da sua intervenção em relação às empresas ODEBRECHT S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A., sendo que no decurso do processo requereu, ainda, a extinção da sua intervenção no feito em relação às pessoas físicas que aderiram ao Acordo de Leniência. Aponta que no ev. 86 do incidente, foi homologado o pedido de desistência da intervenção da União em face da Odebrecht S.A, da Construtora Norberto Odebrecht S.A, de Cesar Rocha Ramos, de Marcelo Bahia Odebrecht, de Marcio Faria da Silva, de Paulo Sérgio Boghossian e de Rogério Santos de Araújo, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo o Civil, pelos atos de improbidade administrativa aos quais se referem os autos n.º 5011119- 11.2016.4.04.7000. Diz que a decisão que negou provimento aos embargos de declaração pela TAG também retirou o sigilo inicialmente atribuído ao feito pelo fundamento de que a situação fática se alterou desde o ajuizamento do incidente. Defende a necessidade de reforma de tal decisão, tendo em vista que: a) há dever de respeito absoluto ao princípio da confiança, que se instaura enquanto premissa primordial do acordo de leniência; b) dados constantes no ato celebrado, importantes que são, refletem diretamente na condução de atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização, muitas das quais em andamento, devendo se destacar que sendo o próprio acordo de leniência um procedimento investigativo, se justifica a restrição de acesso a algumas de suas informações (art. 22, § 3º, da Lei nº 12.846/2013 e art. 23, VIII, da Lei de Acesso a Informacao - LAI); c) acordo contém dados comercialmente sensíveis da empresa colaboradora (art. 39, parágrafo único do Decreto nº 8.420/2015); d) nele há informações pessoais (art. 31, § 1º, da LAI); e) em nenhuma hipótese o adequado exercício do direito de defesa das rés é obstaculizado pelo sigilo conferido aos documentos que instruíram os incidentes em questãoo; f) o artigo 189 do Código de Processo Civil fixa a publicidade como regra e, mesmo tempo, admite exceções, como nas hipóteses de interesse público e arbitragem com previsão de confidencialidade; g) por imposição legal os dados da leniência são essencialmente sigilosos, haja vista o previsto pelo art. 16, § 6º, da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcao), sendo tal dispositivo expresso ao proteger com sigilo as informações sensíveis compreendidas no acordo de leniência, que, tornadas públicas, possam comprometer processos investigativos administrativos ou judiciais, civis ou criminais; h) no caso dos autos, a liberação do sigilo do incidente processual poderia comprometer investigações relacionadas a outros processos administrativos ou ao aprofundamento das questões ilícitas versadas nos acordos de leniência, e tal possibilidade está contemplada expressamente no acordo integrante do incidente vinculado à ação originária.; i) enquanto a autoridade administrativa que firmou o acordo de leniência entender que os dados que o respaldaram permanecem sensíveis servindo-se para a alavancagem de outras investigações, estes devem ser mantidos com acesso restrito; j) havendo manifestação da autoridade competente pela deflagração e condução de procedimentos investigativos concentrados nos relatos e atos agregados ao acordo firmado, cumpre ao Judiciário tutelar seu interesse em manter dados sensíveis sob sigilo, sob pena de comprometimento da efetividade de medidas judiciais a serem propostas pela União. Requer, assim, a manutenção do sigilo dos autos nº 5034319-76.2018.404.7000 ou, subsidiariamente, ainda que liberado sigilo integral do incidente, que a confidencialidade (sigilo nível 2) permaneça intacta em relação aos documentos da leniência integrantes dos eventos 1, 15, 27 e 37. É o relatório. Decido. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de processo Civil de 2015, a interposição do recurso de agravo de instrumento sofreu limitações substanciais, com as hipóteses de cabimento elencadas no art. 1.015, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (Vetado); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre a necessidade de análise de questões eivadas de urgência tamanha que inviabilizem o seu exame somente por ocasião da apelação, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, em sede de Recurso Repetitivo, decisão que mitigou o rol acima descrito para admitir a interposição do agravo de instrumento em situações excepcionais. In verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgados ob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido."(STJ, RESP em REPETITIVO 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 19/12/2018) Na fundamentação do paradigma, destacou a eminente Relatora que"o estudo da história do direito também revela que um rol que pretende ser taxativo raramente enuncia todas as hipóteses vinculadas a sua razão de existir, pois a realidade normalmente supera a ficção e a concretude torna letra morta o exercício da abstração inicialmente realizado pelo legislador"para concluir que a definição do art. 1.015 do CPC deve ser vista como um rol de taxatividade mitigada. E tal mitigação deve ocorrer quando presente o requisito da urgência. Para a Relatora,"a urgência que justifica o manejo imediato de uma impugnação em face de questão incidente está fundamentalmente assentada na inutilidade do julgamento diferido se a impugnação for ofertada apenas conjuntamente ao recurso contra o mérito ao final do processo."Assim, sem delinear todas as hipóteses não previstas no rol, mencionou, exemplificativamente, algumas situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do apelo, tornariam inútil a tutela, quais sejam: (a) indeferimento do pedido de segredo de justiça; (b) questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais; (c) competência do juízo e (d) estrutura procedimental que deverá ser observada no processo. Diante da interpretação conferida ao dispositivo, houve a necessidade da criação de uma regra de transição e modulação dos efeitos, firmando o precedente que o"cabimento do agravo de instrumento na hipótese de haver urgência no reexame da questão em decorrência da inutilidade do julgamento diferido do recurso de apelação está sujeito a um duplo juízo de conformidade: um, da parte, que interporá o recurso com a demonstração de seu cabimento excepcional; outro, do Tribunal, que reconhecerá a necessidade de reexame com o juízo positivo de admissibilidade. Somente nessa hipótese a questão, quando decidida, estará acobertada pela preclusão."Ou seja, para as situação não expressamente arroladas no art. 1.015 do CPC, somente ocorrerá a preclusão se, interposto o recurso, vier a ser admitido pelo Tribunal. Por fim, a modulação dos efeitos restou definida"com a aplicação da tese somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixar."Considerando que o paradigma foi publicado em 19/12/2018, a interposição do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, em adoção à tese da taxatividade mitigada, somente deve ser admitido em relação às decisões proferidas a partir de tal data. No caso concreto, aplicando-se a modulação dos efeitos definida no recurso paradigma e considerando que a decisão recorrida é posterior a 19/12/2018, passa-se a examinar as razões de agravo. A controvérsia posta no presente recurso versa acerca do levantamento de sigilo de incidente referente aos Acordos de Leniência firmado entre a Controladoria-Geral da União e a Advocacia-Geral da União e empresas e pessoas físicas que figuram como corréus na demanda originária. Dessa forma, considerando o relevante prejuízo que poderá advir para a regular instrução do feito com o levantamento do sigilo determinado pela decisão agravada, tenho que o presente agravo de instrumento deve ser conhecido. Cumpre, inicialmente, fazer uma rápida contextualização dos fatos para melhor análise da questão trazida para exame. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil pública objetivando a condenação dos réus CELSO ARARIPE D'OLIVEIRA, CESAR RAMOS ROCHA, MARCELO BAHIA ODEBRECHT, MARCIO FARIA DA SILVA, PAULO ROBERTO COSTA, PAULO SÉRGIO BOGHOSSIAN, PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, RENATO DE SOUZA DUQUE, ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT (EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS POR ELA E POR ODEBRECHT PLANTAS INDUSTRIAIS), ODEBRECHT S.A., FREITAS FILHO CONSTRUÇÕES LTDA. EDUARDO DE OLIVEIRA FREITAS FILHO E HOCHTIEF DO BRASIL S.A. por supostos atos de improbidade apurados no âmbito da denominada Operação Lava Jato. Depreende-se da inicial que os atos ilícitos atribuídos aos réus consistiriam um esquema de pagamento de propina e fraudes envolvendo PAULO ROBERTO COSTA e RENATO DE SOUZA DUQUE e pelo Gerente Executivo de Engenharia PEDRO JOSÉ BARUSCO FILHO, no âmbito da Diretoria de Abastecimento e da Diretoria de Serviços da Petrobras, bem como ao empregado CELSO ARARIPE D'OLIVEIRA, paga pelo Grupo Odebrecht. Segundo a inicial, a operação deflagrada pela Polícia Federal apurou a existência de um complexo esquema criminoso, inclusive com formação de cartel, envolvendo a prática de crimes contra a ordem econômica, corrupção e lavagem de dinheiro composto por diversos grupos empresariais prestadores de serviços à PETROBRAS. A formação do cartel permitia, assim, fraudes relativamente seguras dos processos licitatórios da PETROBRAS, com a perda de competitividade dos certames e consequente obtenção de benefícios econômicos ilícitos pelas empresas envolvidas no esquema, inclusive com a corrupção de agentes públicos que exerciam importantes funções dentro da companhia. Nesse contexto, os contratos apontados na inicial teriam sido celebrados nos mesmos moldes fraudulentos e mediante recebimento de propina e seriam referentes à: a) execução das obras de" ISBL da Carteira de Gasolina e UGHE HDT de instáveis da Carteira de Coque "da Refinaria Getúlio Vargas - REPAR, localizada no Município de Araucária/PR ; b) implantação de UHDTs e UGHs no âmbito da Refinaria Abreu e Lima -RNEST, no Estado de Pernambuco; c) implantação das UDAs no âmbito da Refinaria Abreu e Lima -RNEST, no Estado de Pernambuco, d) serviços de terraplanagem para a Refinaria de Abreu e Lima - RNEST; e) Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ; f) obras referentes a terraplanagem do Completo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ; g) realização das obras da UPCGN II, para o Terminal de Cabiúnas; h) realização das obras referentes a instalação do UPCGN III, para o Terminal de Cabiúnas; i) realização de obras da Tocha (Ground Flare) do Terminal de Cabiúnas; j) execução de obras do Gasoduto GASDUC III; k) obras referentes as plataformas P-59 e P-60; e, l) obras relativas ao prédio Administrativo de Vitória/ES. Destacou o Ministério Público Federal na inicial, ainda, que somente seriam objeto da ação os atos praticados em favor das empresas do Grupo Odebrecht, sendo que os atos praticados em favor das demais empresas cartelizadas, assim como das empresas que se uniram em consórcio com a Odebrecht, seriam objeto de ações autônomas. Pela decisão do evento 40, foi admitido o ingresso da UNIÃO no polo ativo da lide bem como da PETROBRÁS e da TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. (essa em relação ao contrato 0802.0000076.08.2 celebrado em 08.08.2008 com o Consórcio ODETECH). Em 15/08/2018, a UNIÃO ingressou com o incidente Petição nº 5034319-76.2018.4.04.7000/PR, distribuída por dependência à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 5011119-11.2016.4.04.7000/PR, propugnando pela extinção do feito em face às empresas ODEBRECHT S/A e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, com revogação das medidas cautelares e constritivas de patrimônio dessas empresas ocorridas por força da intervenção da União no feito em razão do acordo de leniência firmado entre as partes. Posteriormente, em razão dos Termos de Adesão de Pessoas Físicas, requereu também a extinção da intervenção da União no feito em relação às pessoas físicas CESAR RAMOS ROCHA, inscrito no CPF sob o nº 363.752.091-53, MÁRCIO FARIA DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 293.670.006-00, ROGÉRIO SANTOS DE ARAÚJO, inscrito no CPF sob o nº 159.916.527- 91, e MARCELO BAHIA ODEBRECHT, inscrito no CPF sob o nº 487.956.235-15, com revogação das medidas cautelares e constritivas de patrimônio dessas empresas ocorridas por força da intervenção da União no feito (evento 15). Ao julgar os embargos de embargos de declaração opostos pela TAG contra decisão que indeferiu o pedido da TAG para que prossiga a pretensão condenatória em relação aos requeridos Odebrecht S.A, Construtora Norberto Odebrecht S.A., César Ramos Rocha, Marcio Faria da Silva, Rogerio Santos de Araujo, Marcelo Bahia Odebrecht e Paulo Sergio Boghossian (evento 111), o juiz a quo, também retirou o sigilo inicialmente atribuído ao feito porque a situação fática se alterou desde o ajuizamento do incidente. A regra é a publicidade do processo, bem como dos seus documentos. (evento 146). Certo é cabe ao magistrado avaliar o momento de oportunizar o levantamento do sigilo da delação premiada juntada em autos suplementares, porque só ele tem ciência do quanto a vista a tal prova pode comprometer o curso das investigações. No caso dos autos, porém, as relevantes razões trazidas pela agravante permitem que seja acolhida a sua pretensão. Veja-se que a ação originária, ajuizada em 12/03/2016, ainda se encontra na fase inicial das instrução, sendo que nem todos os réus, até o momento, apresentaram contestação. Como se vê, os atos ímprobos atribuídos aos réus revelam, em tese, a ocorrência de fatos transgressores de extrema relevância dentro de um complexo esquema de corrupção, tendo eles atuado diretamente no esquema de propinas, o que resultou em elevado desfalque aos cofres públicos. Aponte-se que o acordo de leniência é uma espécie de colaboração premiada em que há abrandamento ou até exclusão de penas, em face da colaboração na apuração das infrações e atos de corrupção, justamente para viabilizar maior celeridade e extensão na quantificação do montante devido pelo infrator, visavis a lesão a que deu causa, ao tempo em que cria mecanismos de responsabilização de co-participantes, cúmplices normalmente impermeáveis aos sistemas clássicos de investigação e, por isso, ocultos. Esse o objetivo da norma e sua razão de ser, tendo por pano de fundo, obviamente, o inafastável interesse público. Nesse contexto, os efeitos da homologação dos acordos de leniência firmados com as empresas integrantes do cartel formado para a execução das obras da PETROBRAS só alcançam as pessoas jurídicas, em bem assim, as pessoas físicas que a eles aderiram, que se comprometeram para os fins e termos pactuados, não se estendendo, por óbvio, às demais empresas que participaram ou se beneficiaram dos contratos fraudulentos. Assim sendo, a ampla instrução probatória que o caso dos autos reclama em razão do organizado esquema de propina procedido no âmbito da PETROBRAS, e, notadamente, as atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização justificam, por ora, a manutenção do sigilo anteriormente decretado, prescindindo da observância prévia do contraditório e da ampla defesa, sob pena de tornar inócua a efetiva prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. De qualquer sorte, não haverá óbice à defesa, porquanto nada impede que, posteriormente e no momento oportuno, à vista de tais documentos, seja possibilitada a produção das provas pretendidas pelas requeridas. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, a fim de decretar o sigilo do incidente nº 5034319-76.2018.404.7000/PR, nos termos requeridos pela UNIÃO, sem prejuízo de posterior deliberação. Comunique-se imediatamente. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo que a agravada, inclusive para os fins do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235586393/agravo-de-instrumento-ag-50250583320214040000-5025058-3320214040000

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