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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010904-88.2019.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: EVA LEONICIA SOARES DE SOUZA (AUTOR)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

VOTO

Recorre a parte autora contra sentença de improcedência de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos seguintes períodos:

(a) de 15/01/1975 a 17/06/1988 (com seus pais);

(b)“períodos escalonados fora dos que esteve em vínculo de safrista perfazendo o tempo de 10 anos e oito dias”;

(c) de 01/08/2008 a 12/03/2019 (com seu marido).

Decido.

Para comprovar atividade rural nos períodos requeridos, a parte autora apresentou os seguintes documentos:

- Ficha de inscrição do genitor da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu de 1977, contendo registro de pagamento de mensalidades nos anos de 1977 a 2006;

- Certidão de casamento da autora, qualificando o marido como agricultor (17/06/1988);

- Declarações de ITR referentes aos exercícios de 2007 a 2016 e de 2018 a 2019;

- Notas fiscais em nome do marido dos anos de 1992, 1993,

- Notas fiscais em nome da autora e do marido dos anos de 2007-2019;

- Contrato de prestação de serviço público de engenharia elétrica referente a ligação ocorrida em 22.10.2007 e fatura datada de 05.02.2019, os quais se reportam a instalação realizada em imóvel situado na zona rural;

Na Autodeclaração do Segurado Especial, a parte autora declarou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 15/01/1975 a 17/06/1988 e de 01/08/2008 a 12/03/2019 (evento 33, DECL2).

Os registros do CNIS indicam que o cônjuge da autora exerceu atividades remuneradas, na qualidade de empregado, nos períodos abaixo:

Quanto ao período de 15/01/1975 a 17/06/1988, no qual a parte autora alega ter laborado em regime de economia familiar com seus pais, não há elementos nos autos suficientes a comprovar o exercício de labor rural em regime de economia familiar. Isso porque a única prova material contemporânea ao referido período é a ficha de inscrição do genitor da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu.

Relativamente aos “períodos escalonados fora dos que esteve em vínculo de safrista perfazendo o tempo de 10 anos e oito dias”, verifica-se que os vínculos laborais urbanos da parte autora no intervalo de 1992 a 2007 correspondem a curtos períodos (inferiores a 120 dias), conforme CNIS acostado aos autos (evento 15, PROCADM1):

A legislação previdenciária admite a intercalação de atividade rural e atividade remunerada, sem descaracterizar a qualidade de segurado especial, desde que a atividade remunerada não exceda 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil (na forma do art. 11, § 9º, inciso III, da Lei nº 8.213/1991).

Ocorre que não foram apresentados elementos suficientes a comprovar o exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos intercalados com atividade urbana entre 1992 a 2007, tampouco tais períodos foram especificados na autodeclaração (evento 33, DECL2).

Cumpre referir que as notas fiscais dos anos de 1992 e 1993 em nome do cônjuge da autora não podem ser consideradas, porquanto não é possível o reconhecimento da atividade rural a partir da documentação emitida em nome do segurado membro do grupo familiar que tenha renda oriunda de atividade urbana, segundo entendimento do STJ, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

Embora as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar nos referidos períodos, elas não infirmam o exercício do labor rural pela parte.

Portanto, o pleito de reconhecimento de labor rural no período de 15/01/1975 a 17/06/1988 e nos períodos intercalados com atividade urbana entre 1992 a 2007 não merece ser julgado improcedente, mas sim extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilitando que a parte requerente intente nova ação, caso reúna novas provas para os períodos postulados, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp nº 1.352.721/SP, que é de observância obrigatória:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

Nestes termos, a sentença deve ser parcialmente reformada para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 15/01/1975 a 17/06/1988 e nos períodos intercalados com atividade urbana entre 1992 a 2007, ante a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Em relação ao período de 01/08/2008 a 12/03/2019, sabe-se que o exercício de atividade urbana por um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência da TNU, in verbis:

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL INDIVIDUAL. MEMBRO DA FAMÍLIA EXERCE ATIVIDADE URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL SEM CONSIDERAR O RENDIMENTO URBANO. 1. A legislação de regência admite tanto a figura do segurado especial em regime de economia familiar, quanto a do segurado especial em regime de economia individual. Os institutos foram criados de forma complementar, não sendo admissível a conclusão de que um anule ou absorva o outro. São institutos que devem sobreviver juntos, aplicando-se a situações fáticas diferenciadas. Não se trata de regime individual dentro do familiar, e sim de regime individual contraposto ao familiar. Dois conceitos estabelecidos de forma conjunta na legislação de regência não podem se destruir. Seria incoerente que o legislador criasse a figura do segurado especial em regime de economia familiar, se a família fosse irrelevante para fins de consideração de uma categoria diversa, de segurado em regime individual. Bastaria a criação do regime individual, que atenderia a todos os postulantes. O conceito principal e originário é o de segurado especial em regime de economia familiar, previsto em sede constitucional, sendo que o regime individual deve manter sua característica de complementaridade, já que fixado pela legislação infraconstitucional regulamentadora. 2. O trabalho individual que possibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial é, primeiramente, aquele realizado por produtor que trabalha na propriedade em que mora e não possui família. Isso porque a legislação não poderia prejudicar ou punir, de forma desarrazoada, aquele que não pertence a grupo familiar algum, excluindo-o da possibilidade de ser abrigado pelo Regime Geral de Previdência na qualidade de segurado especial. Também se caracteriza como segurado especial individual o trabalhador avulso, conhecido como 'boia-fria' ou 'volante', que independentemente de não possuir produção própria, é absolutamente vulnerável, encontrando proteção na legislação de regência. 3. Já o produtor rural que possui família e pleiteia o reconhecimento da qualidade de segurado especial deve necessariamente demonstrar a relevância do trabalho na lavoura no orçamento familiar. Essa conclusão se ancora no § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, que exige que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência do grupo. Entendimento consagrado na Súmula nº 41 da TNU. Dessa forma, se algum membro integrante do grupo familiar auferir renda proveniente de atividade urbana, esse dado não pode deixar de ser considerado em comparação com a renda proveniente da atividade rural da família para efeito de definir se os familiares que exercem atividade rural podem se qualificar como segurados especiais. Descaracterizado o regime de economia familiar, não se pode postular o reconhecimento de qualidade de segurado especial individual com desprezo do rendimento urbano auferido pelos demais membros da família. Esse entendimento, divergente do acórdão paradigma, é o que prevaleceu na TNU em julgamento representativo de controvérsia (Processo nº 2008.72.64.000511-6, Relator para acórdão Juiz Rogerio Moreira Alves, DJU 30/11/2012). 4. Pedido improvido. (PEDILEF 201072640002470, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 20/09/2013 pág. 142/188.)(grifei)

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RENDA URBANA RECEBIDA PELO CÔNJUGE DA AUTORA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. I - No acórdão recorrido firmou-se entendimento no sentido de que os vínculos urbanos do cônjuge não são hábeis a descaracterizar a qualidade de segurada especial da autora. II - Esta Corte tem decidido que o regime de economia familiar somente restará descaracterizado se a renda obtida com a atividade urbana ou com o benefício urbano for suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade rural, ou, noutros termos, se a renda auferida com a atividade rural não for indispensável à manutenção da família. [...](PEDIDO 200840007028291, JUIZ FEDERAL IVORI LUIS DA SILVA SCHEFFER, DJ 08/01/2010.)(grifei)

No mesmo sentido, tem-se a Súmula 41 daquela Turma Uniformizadora, in verbis:

"A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto."

No concreto, as notas fiscais de produtor rural juntadas aos autos indicam a comercialização em valores pouco expressivos, se comparados aos valores auferidos pelo cônjuge da autora, denotando que a renda advinda da atividade rural era meramente complementar.

Frise-se, neste aspecto, que não se trata de negar a condição de segurado especial pela tão só existência de renda oriunda de atividade urbana. Na verdade, o que se exige para a caracterização do regime de economia familiar é que o trabalho rural seja a principal atividade rentável do grupo, no sentido de ser indispensável à sua subsistência, ainda que paralelo ao eventual desempenho de atividade urbana ou à existência de outras fontes de rendimentos.

Assim, havendo outra fonte de renda na família (que não a própria produção rural), necessário se torna a comprovação de que o labor rural desenvolvido era essencial ou, ao menos, de grande relevância para a própria subsistência do grupo familiar, o que não se verifica no caso em apreço.

Sendo assim, embora haja início de prova material do labor rural em nome próprio, não há, de fato, como concluir que a atividade campesina da autora foi exercida em regime de economia familiar no período de 01/08/2008 a 12/03/2019, em razão da ausência de indispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo familiar.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 15/01/1975 a 17/06/1988 e nos períodos intercalados com atividade urbana entre 1992 a 2007, ante a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013054129v2 e do código CRC 910ab811.

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Documento:710013320405
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5010904-88.2019.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: EVA LEONICIA SOARES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 21 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013320405v2 e do código CRC fbb9dcd5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5010904-88.2019.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: EVA LEONICIA SOARES DE SOUZA (AUTOR)

ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395)

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 14:00, na sequência 262, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/06/2021 21:04:06.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235592836/recurso-civel-50109048820194047110-rs-5010904-8820194047110/inteiro-teor-1235592948