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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
ROBERTO FERNANDES JÚNIOR
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024786-56.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: GINO AZZOLINI NETO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

RELATÓRIO

O juiz da causa assim relatou a conrovérsia:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por GINO AZZOLINI NETO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA, objetivando que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da compensação de ofício de crédito tributário passível de restituição com débitos tributários que estejam com a exigibilidade suspensa em razão da existência de discussão judicial.

Narra que recebeu da Receita Federal do Brasil o comunicado nº 09101-00004453/2019, mediante o qual foi informado de que sua restituição do imposto de renda de anos pretéritos seria compensada com débitos tributários existentes em seu nome, relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2018 e 2019, bem como aos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 90102000167-9, 80114006713-19 e 906110144-86.

Afirma que anuiu com a compensação de ofício dos débitos de IRPF dos exercícios de 2018 e 2019, mas discorda da compensação dos demais débitos, por serem objeto de questionamento, pelo impetrante, através de exceções de pré-executividade opostas nas execuções fiscais nºs 2002.70.00.0060477-9 (5007470-72.2015.4.04.7000), 0062400-21.2014.4.03.6182 e 0043808-31.2011.4.03.6182.

Requer a concessão de medida liminar.

Vieram conclusos.

Ao final (evento 17, SENT1), o mandado de segurança foi denegado, por entender o juiz da causa pela legitimidade da compensação de ofício no caso dos autos.

Em suas razões recursais (evento 44, APELAÇÃO1), a impetrante requer seja dado provimento ao recurso de apelação, a fim de que:

a) Preliminarmente, seja decretada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a juntada do PAF nº 10880.706.453/2006-32 que deu origem ao crédito em discussão. Subsidiariamente, requer seja a Receita Federal intimada a apresentar o PAF nº 10880.706.453/2006-32, no presente recurso de apelação, tendo em vista que o art. 438, II, do CPC permite a juntada de documento que se encontre em poder das repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;

(ii) No mérito, seja reformada a sentença para que seja afastada a compensação de ofício, que se mostra nula, por ser indevida, ilegal e inconstitucional, com a consequente intimação da Fazenda Nacional para que comprove o valor do crédito informado no curso do processo (por meio do PAF nº 10880.706.453/2006-32 e demais documentos) a ser liberado em sua totalidade. Subsidiariamente, seja determinada a intimação da Fazenda Nacional para que comprove o valor do crédito informado no curso do processo (por meio do PAF nº 10880.706.453/2006-32 e demais documentos) com a liberação do saldo credor remanescente, depois de descontados apenas os débitos de IRPF dos exercícios de 2018 e 2019, nos valores de R$2.161,44 e R$7.097,92, respectivamente

Com resposta, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito do mandamus.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

Cabe conhecer da apelação, por ser o recurso próprio ao caso, e se apresentar formalmente regular e tempestivo.

Nulidade da sentença

A impetrante pede seja decretada a nulidade da sentença a fim de que se possibilite o exercício do contraditório e da ampla defesa, com a juntada do PAF nº 10880.706.453/2006-32 que deu origem ao crédito em discussão.

A juntada do PAF nº 10880.706.453/2006-32, no entanto, nao é essencial ao julgamento do feito, razão pela qual deve ser rejeitado o pedido de decretação da nulidade da sentença.

Mérito

A impetrante pretende seja reconhecida a impossibilidade de compensação de ofício de valores atinentes à restituição do imposto de renda com débitos inscritos em dívida ativa sob os números 90102000167-9, 80114006713-19 e 906110144-86, os quais são objeto das exceções de pré-executividade opostas nas execuções fiscais nºs 2002.70.00.0060477-9 (5007470-72.2015.4.04.7000), 0062400-21.2014.4.03.6182 e 0043808-31.2011.4.03.6182.

Pois bem.

A compensação de ofício encontra amparo legal no art. 6º do Decreto nº 2.138, de 1997 e no art. , § 1º do Decreto-lei nº 2.287, de 1986, os quais transcrevo a seguir:

"Art. 6º A compensação poderá ser efetuada de ofício, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

§ 1º A compensação de ofício será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.

§ 2º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º.

§ 3º No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5º."

Art. 7º A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional.

§ 1º Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito.

§ 2o Existindo, nos termos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 3o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

O Superior Tribunal de Justiça já assentou, no julgamento do REsp nº 1213082/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, que é legítima a compensação de ofício efetuada pela Receita Federal - salvo nos casos em que o crédito não gozar de exigibilidade. Confira-se a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).

1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado.

2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010.

3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

(STJ, REsp 1213082 / PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18-08-2011)

Por sua vez, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão taxativamente previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, a saber:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

Assim, considerando que a compensação de ofício ora impugnada tem como objeto débitos fiscais da parte autora inscritos em dívida ativa e que não estão com a exigibilidade suspensa por nenhuma das hipóteses legais (a mera oposição de exceção de pré-executividade não suspende a exigibilidade do crédito), não há que se falar em ilegalidade da conduta da autoridade fiscal em promover a compensação de ofício.

Em conclusão, é de ser mantida a sentença que denegou o mandado de segurança.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


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Documento:40002567796
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5024786-56.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE: GINO AZZOLINI NETO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

EMENTA

COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITOS EXIGÍVEIS. POSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 18/06/2021

Apelação Cível Nº 5024786-56.2019.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): MAURICIO PESSUTTO

APELANTE: GINO AZZOLINI NETO (IMPETRANTE)

ADVOGADO: MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ (OAB PR019886)

APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 18/06/2021, na sequência 38, disponibilizada no DE de 09/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


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Em face da petição do evento 10, exclua-se o processo da sessão virtual de 15-06-2021, com posterior inclusão em sessão presencial, nos termos do art. 2º da Resolução nº 47, de 10 de maio de 2019, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a nova redação dada pela Resolução 23/2020.
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