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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
5000186-32.2020.4.04.7131 RS 5000186-32.2020.4.04.7131
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
SUSANA SBROGIO GALIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000186-32.2020.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADAIR DOS REIS (AUTOR)

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de parcial procedência, na qual foi concedido o benefício de aposentadoria por idade rural.

Insurge-se contra o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 01/03/1990 a 26/11/2019, alegando ausência de provas materiais aptas a comprovar a pretensão.

O Juízo a quo reconheceu o exercício de atividade na qualidade de segurado especial no referido período, pelos seguintes fundamentos:

Da análise do caso concreto

Na hipótese dos autos, o requisito etário restou satisfeito, pois, como se observa pela cópia de documento de identidade (E1, DOC_IDENTIF3), a parte autora completou 60 anos em 09/04/2019. Claro está, assim, que, na ocasião do protocolo do requerimento administrativo, em 26/11/2019, contava com idade suficiente para a obtenção do benefício pretendido.

Do trabalho em período equivalente à carência

Considerando que a parte autora implementou o requisito etário em 09/04/2019 e formalizou o requerimento administrativo de aposentadoria em 26/11/2019, necessita comprovar a atividade rural, ainda que descontínua, nos 180 meses anteriores a estes marcos.

Nesta senda, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos visando comprovar os períodos controvertidos:

1) anos de 1964 a 1977:

a) comprovante de requerimento de inscrição como produtor rural em nome de seu genitor, Sr. Gabirel L. dos Reis, datado de 09/01/1979 (E5, PROCADM2, p. 46; e PROCADM3, p. 41); e

b) comprovante de ficha cadastral junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, igualmente em nome de seu pai, datada de 18/01/1989 (E5, PROCADM3, p. 42).

2) anos de 1990 a 2020:

a) notas de produtor rural em nome próprio, com endereço na localidade Ronda Alta, interior de Lagoão, RS, e respectivas contranotas, datadas de 2018 a 2020 (E1, OUT5, pp. 01/03; E5, PROCADM3, pp. 48/51; e E14, OUT2);

b) notas de produtor rural em nome de Miguel Nestor Nunes e Cladir dos Reis Nunes, cunhado e irmã do demandante, com endereço de microprodutores no interior de Lagoão, RS, e contranotas, emitidas entre os anos de 2000 a 2013 (E1, OUT5, pp. 04/15 e OUT6, pp. 01/14.; E$5, PROCADM2, pp. 15/40 e PROCADM4, pp. 01/29);

c) contrato de parceira agrícola celebrado entre Miguel Nestor Nunes e o autor, na qual o primeiro transfere ao segundo a posse temporária de 02 hectares, dentro de um todo de 20,89 hectatres, para exploração agrícola, pelo prazo de 05 anos, com início em 24/08/2018 e término em 24/08/2023, datado de 24/08/2018, com firmas reconhecidas em tabelionato na mesma data (E1, CONTR7; e E5, PROCADM2, pp. 44/45);

d) comprovantes de pagamento de contribuição sindical em nome do autor, referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, todos com vencimento em 31/01/2019 (E1, OUT8, pp. 01/03; E5, PROCADM2, p. 49 e PROCADM3, pp. 01/02);

e) escritura pública de declaração de localização de parcelas com fusão de áreas demarcadas, datada de 16/08/2017, relativamente à área total de 20,89 hectares, em nome de Miguel Nestor Nunes, situada em Ronda, interior de Lagoão, RS, cadastrado junto ao INCRA, acompanhada de mapa de demarcação da área, bem como escritura pública da referida área, de 28/11/2017 (E1, ESCRITURA10; e E5, PROCADM2, pp. 41/43 e PROCADM3, p. 43);

f) CTPS emitida em 07/06/1982, constando o primeiro vínculo empregatício com início em 16/06/1982 e o último com saída em 31/01/1990 (E1, PROCADM3, pp. 17/40);

g) certificado do INCRA referente aos anos de 2015/2016 e à área de 20,89 hectares em nome do cunhado do demandante, Sr. Miguel Nestor Nunes (E5, PROCADM3, p. 47); e

h) nota de compra de produtos agropecuários e recibo de aquisição de cota de monofásica junto à Cooperativa de Eletrificação, ambos em nome do autor e datados no ano de 2020 (E14, OUT3 e OUT4).

Cumpre, em princípio, referir que na inicial a parte autora narrou que nos anos de 1964 até 1977, trabalhou juntamente com os pais e irmão nas terras dos mesmos, na Localidade de Ronda no município de Lagoão - RS, bem como que nos anos de 1990 até os dias atuais 2020, trabalha nas terras do cunhado Miguel Nestor Nunes e da irmã Cladir dos Reis Nunes, na Localidade de Ronda Alta no município de Lagoão – RS, tendo, no entanto, requerido a aposentadoria por idade de trabalhador rural boia-fria.

Relatou, ainda, que aos 18 anos foi para o quartel, onde permaneceu até 07/1980, tendo, depois disso, trabalhado no meio urbano até 1990, ano em que voltou a laborar na agricultura com sua irmã e seu cunhado, local em que permanece até os dias atuais.

Impende também salientar que embora na declaração do trabalhador rural figure tão somente os períodos agrícolas de 12/03/1991 a 24/05/2013 e de 04/10/2018 a 12/10/2019 (E1, OUT9; E5, PROCADM2, pp. 08/11 e PROCADM3, pp. 13/16), conforme alegado em contestação pelo INSS, verifica-se que no pedido de Justificação Administrativa o requerente relatou que trabalhou com seus pais na agricultura desde os 05 anos até os 18 anos de idade (no caso, desde 1964 a 1977, já que nascido em 09/04/1959), tendo, então, ido para o exército, onde ficou até 07/1980, e trabalhado em diversas atividades urbanas até março de 1990, quando voltou a laborar na lavoura com seu cunhado e sua irmã (E5, PROCADM3, pp. 11/12), ou seja, os períodos requeridos em juízo são os mesmos que requeridos administrativamente (dos 05 aos 18 anos = 1964 a 1977, e após a volta para o meio rural em 1990).

Ouvido em audiência, o autor narrou que casou em 1981, mas é separado desde 1990, quando voltou a residir no meio rural, sendo que seus filhos e sua ex-esposa continuaram morando em Gravataí, RS. Relatou que voltou para a lavoura no ano de 1990 e que desde então nunca mais deixou de trabalhar na agricultura com sua irmã, Cladir dos Reis Nunes, e seu cunhado, Miguel Nestor Nunes. Explicou que somente em 2015 fez um contrato de parceria com o cunhado, de uma área de 02 hectares, mas que antes trabalhava com os familiares (irmã e cunhado) na mesma terra, na qual ainda hoje trabalham em conjunto, além de atualmente também explorar por conta a área de 02 hectares. Disse que comercializa alguma coisa que sobra da produção, mas que não é muito (E49, VÍDEO2).

As testemunhas ouvidas na mesma audiência (E49, VÍDEO3 e VÍDEO4) confirmaram o exercício da atividade rural, em regime de economia familiar, pela parte demandante. Conforme os depoimentos, as testemunhas conhecem a parte autora desde criança, época em que ele trabalhava na lavoura com os pais. Referiram que o requerente foi para o quartel e depois ficou morando um tempo na região de Porto Alegre, RS, tendo, contudo, há vários anos, voltado a residir e trabalhar na localidade de Ronda Alta, interior de Lagoão, RS, com seu cunhado e sua irmã. Relataram que ela planta culturas diversas e cria animais, tudo de forma manual e sem empregados, bem como que comercializa o excedente, mas que a maior parte da produção é destinada ao consumo. Afirmaram que o autor retira seu sustento unicamente da agricultura e que a comercialização é feita no bloco do cunhado, pois são tudo meio junto.

Portanto, conforme visto, seja pela própria narrativa feita na inicial, seja nos termos do requerimento feito administrativamente, seja pelo teor da prova oral, não se está diante de caso de trabalhador rural boia-fria, nos termos requeridos no pedido do autor, mas de típico caso de segurado especial que labora na agricultura em regime de economia familiar.

Digo isso porque a caraterística do trabalhador boia-fria é a prestação de serviços no meio rural de curta duração e com constante variação de propriedades rurais e de patrões, sem vínculo de emprego (nesse sentido: 5000936-86.2018.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDRÉ DE SOUZA FISCHER, julgado em 13/07/2020). Ou seja, o trabalhador rural diarista ou bóia-fria é segurado especial pela natureza da atividade que desenvolve, a qual se assemelha à atividade exercida por produtor, parceiro, meeiro ou arrendatário rurais, sendo segurado especial por equiparação (5019651-28.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 20/06/2018), o que não é o caso dos autos, visto que na inicial não foi descrita especificamente a condição de boia-fria da parte autora, mas, pelo contrário, foi descrita sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Assim sendo, passo à análise de cada um dos períodos requeridos, mas sob a ótica de segurado especial em regime de economia familiar.

No que tange ao período de 1964 a 1977, em que pese as testemunhas tenham referido que o demandante desde criança trabalhava com seus pais, ressalto que não há nos autos nenhuma prova material do labor rurícula.

Os únicos documentos trazidos em nome de seu genitor datam de janeiro de 1979 e de janeiro de 1989, ou seja, ambos são posteriores ao intervalo rural postulado na inicial. Aliás, conforme se denota no CNIS (E5, PROCADM4, p. 33), o autor saiu no meio rurícula em 17/01/1977, quando teve seu primeiro vínculo empregatício registrado junto à previdência social, tendo, a partir de 13/01/1978 passando a apresentar vínculo com o Comando do Exército.

Assim sendo, no caso concreto, a total escassez de provas materiais impede o reconhecimento do período compreendido entre os anos de 1964 a 1977 como exercido pela autora na condição de segurado especial.

De qualquer forma, em casos como o que aqui se apresenta, de impossibilidade da reconhecimento de tempo rural em virtude da ausência de prova material, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento no julgamento do RESp nº 1.352.721/SP:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. (...) 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ, RESp nº 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ-e de 28.04.2016) [grifei]

Assim, deve ser o processo extinto sem resolução de mérito em relação ao período compreendido entre os anos de 1964 a 1977, consoante os termos do artigo 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, no que tange ao período compreendido entre 01/03/1990, data em que tomo como inicial em razão do que constou no requerimento da Justificação Administrativa, acima mencionado, a 26/11/2019, data do requerimento administrativo, e que, por conseguinte, deve ser a data final a ser analisada, entendo que restou devidamente comprovado o trabalho rurícula da parte autora.

Veja-se que o CNIS do autor (E5, PROCADM4, p. 33), bem como sua CTPS (E5, PROCADM3, pp. 18/40), indicam que após ter prestado o serviço militar, o autor laborou, na década de 80, em várias empresas, todas localizadas na grande Porto Alegre, RS, tendo seu último vínculo urbano se encerrado em 31/01/1990.

Tanto em juízo quanto na seara administrativa o autor relatou ter trabalhado em várias atividades urbanas desde sua saída do exército até seu retorno para o meio rural, no ano de 1990, quando passou a laborar com sua irmã e seu cunhado no interior de Lagoão, RS.

Dessa forma, destaco, de início, que, após o exercício de atividades não correlatas à agricultura familiar, cumpre ao interessado demonstrar exaustivamente seu retorno para a atividade rural de subsistência. Além disso, o reconhecimento do exercício de atividade rural em períodos que medeiam atividades diversas da rurícula reclama produção de início de prova material consistente - preferencialmente em nome do próprio postulante - em relação ao período que se pretende comprovar, a qual deve ser corroborada por prova testemunhal.

No caso, verifica-se que autor somente juntou documentos em nome próprio a partir do ano de 2015 (letras "a', 'c', 'd' e 'h' do item 2). Porém, apresentou diversos documentos comprovando a propriedade de área rural e a comercialização de produção agrícola em nome de sua irmã e seu cunhado desde o ano 2000 (letras 'b', 'e' e 'g' do item 2), fato que repousa em favor da tese autoral.

Friso, aqui, que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar o Tema 21 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, em que pese ainda não transitado em julgado, firmou a tese no sentido de que é viável a consideração, como início de prova material, dos documentos emitidos em nome de terceiros integrantes do núcleo familiar, após o retorno do segurado ao meio rural, quando corroborada por prova testemunhal idônea.

Dessa forma, com base nas premissas já fixadas nesta decisão, entendo que os documentos acima listados, devidamente corroborados pela prova testemunhal, são suficientes e idôneos ao reconhecimento da atividade rural do postulante no período compreendido entre 01/03/1990 a 26/11/2019, de modo que indefiro os pedidos formulados pelo INSS em contestação.

Relativamente à alegação de escassez documental, anoto ser possível atribuir efeitos retrospectivos e prospectivos à prova, quando, confirmada pela prova testemunhal, se presta a demonstrar o labor campesino familiar, como, de fato, ocorre no caso dos autos quanto ao intervalo em apreço.

Friso, por fim, no tangente ao registro de contribuições previdenciárias em categoria diversa no histórico laborativo do autor (vínculos como contribuinte individual entre 01/01/2017 a 28/02/2017 com indicador de pendência - IREM-INDPEND - remunerações com indicadores/pendências) durante o período postulado, que o pequeno lapso temporal não impede, de forma isolada, a caracterização do labor agrícola alegado.

Note-se que se trata de um ínfimo vínculo laborativo, e, dadas as características do trabalho, as atividades se enquadravam de acordo com o disposto no art. 11, § 9º, III, da Lei nº 8.213/1991, que autoriza ao segurado especial o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil.

Assim, entendo que está devidamente comprovado o exercício de atividade rural no período de 01/03/1990 a 26/11/2019, que resulta em mais de 180 meses de trabalho correspondentes à exigência para a inativação pleiteada.

Nesse contexto, a parte autora tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da DER do NB 41/189.663.021-6, em 26/11/2019.”

Decido.

No requerimento de Justificação Administrativa efetuado no âmbito administrativo, o autor alegou que trabalhou com seus pais na agricultura desde os seus 05 anos de idade até seus 18 anos, quando foi para o exército, lá ficando até julho de 1980, depois passou a residir em Alvorada/RS, onde trabalhou em serviços gerais (pedreiro, carpinteiro, servente) na grande Porto Alegre, tendo voltado a trabalhar nas terras de seu cunhado e irmão a partir de março de 1990 até os dias atuais (evento 5, PROCADM2, fl. 47).

Esta Turma firmou entendimento no sentido de que a presunção da continuidade do labor rural, que permite a eficácia prospectiva e retrospectiva da prova material, não pode ser considerada depois da saída do meio rural para o exercício de atividade urbana.

Assim, após o abandono do labor rural para exercício de atividades urbanas, rompe-se a presunção de continuidade do labor rural. Em casos tais, é exigida a apresentação de prova robusta do retorno às lides rurais, preferencialmente em nome próprio.

Na situação em apreço, o CNIS do autor registra vínculos urbanos nos seguintes períodos:

Após os referidos vínculos urbanos, as únicas provas materiais de atividade rural em nome do autor correspondem aos anos de 2018 a 2020 (notas fiscais em nome próprio de 2018 a 2020 e contrato de parceria agrícola celebrado com o cunhado para o período de 2018 a 2023).

Embora o autor tenha acostado aos autos comprovantes de pagamento de contribuição sindical em nome próprio referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, observa-se que todos os comprovantes possuem data de vencimento e de pagamento em 31/01/2019 (evento 1, OUT8, fls. 01-03).

Outrossim, não é possível considerar os documentos em nome da irmã e do cunhado do autor, uma vez que não há nos autos prova de que pertenciam ao mesmo grupo familiar.

Destaco que a ausência de vínculos laborativos anotados em CTPS ou constantes do extrato do CNIS não gera presunção de que o segurado tenha retornado às lides rurais.

A prova testemunhal produzida foi coerente e favorável. Contudo, conforme disposições do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, para comprovação de tempo de serviço, não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em caso de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Portanto, entendo que os elementos presentes nos autos são aptos ao reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar somente no período de 24/08/2018 (data inicial do contrato de parceria agrícola) a 26/11/2019 (DER), período com prova material contemporânea em nome próprio.

Por outro lado, diante da insuficiência da prova material produzida, não há como reconhecer o labor rural no período de 01/03/1990 a 23/08/2018, ainda que haja prova testemunhal favorável.

Contudo, embora as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, elas não infirmam o exercício do labor rural pela parte. Destarte, entendo que o pleito de reconhecimento de labor rural no período de 01/03/1990 a 23/08/2018 não merece ser julgado improcedente, mas sim extinto sem resolução de mérito, ante a insuficiência da prova material produzida, restando configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, possibilitando que o requerente intente nova ação, caso reúna novas provas para comprovação da atividade rural no aludido período, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp nº 1.352.721/SP, que é de observância obrigatória, in verbis:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO E CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016)

Destarte, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural no período de 01/03/1990 a 23/08/2018, ante a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural

Considerando o tempo reconhecido em Juízo, o autor não comprova o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência (180 meses), não fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural na DER (26/11/2019).

Considerando a reforma da sentença e a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, determino o cancelamento do benefício implantado nestes autos (evento 62).

Requisite-se.

Nestes termos, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 01/03/1990 a 23/08/2018, extinguindo o feito sem resolução do mérito, ante a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, julgando improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Importa destacar que"o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema"(STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não há recorrente integralmente vencido.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, determinando a requisição à CEAB-DJ para cancelamento do benefício.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013028441v2 e do código CRC fdd77168.

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Documento:710013320735
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000186-32.2020.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADAIR DOS REIS (AUTOR)

ADVOGADO: EVA VANESSA VIEIRA (OAB RS101203)

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, determinando a requisição à CEAB-DJ para cancelamento do benefício, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 21 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710013320735v2 e do código CRC 49647fc5.

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710013320735 .V2

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021

RECURSO CÍVEL Nº 5000186-32.2020.4.04.7131/RS

RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

PRESIDENTE: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

RECORRIDO: JOSE ADAIR DOS REIS (AUTOR)

ADVOGADO: EVA VANESSA VIEIRA (OAB RS101203)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 14:00, na sequência 258, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ, DETERMINANDO A REQUISIÇÃO À CEAB-DJ PARA CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 22/06/2021 21:04:59.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1235594101/recurso-civel-50001863220204047131-rs-5000186-3220204047131/inteiro-teor-1235594169