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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3606 RS 2004.71.14.003606-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91.LEI 9.506/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO (OMISSÃO DA SENTENÇA).

1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a instituição da contribuição previdenciária sobre a remuneração dos exercentes de mandato eletivo, nos termos da alínea 'h' do inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.506/97, é inconstitucional, tendo em vista os agentes políticos não se enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do art. 195, II, da Constituição Federal, bem como por se tratar de nova fonte de custeio da seguridade social, que dependia da edição de lei complementar para sua instituição (RE 352.717-1/PR, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, jul.08-10-03).
2. A referida contribuição somente passou a ser exigível a partir de 18 setembro de 2004, ou seja, noventa dias contados da data da publicação da Lei nº 10.887/2004, ocorrida em 21-06-2004. Porém, diante da ausência de irresignação da parte autora em face da sentença, fica esta mantida no ponto em que reconheceu a inexigibilidade tão-somente das contribuições vertidas no período compreendido entre o advento da Lei nº 9.506/97 e da EC nº 20/98.
3. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ), até a sua efetiva restituição e/ou compensação. Para os respectivos cálculos, no caso, deve incidir a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUPRIR, DE OFÍCIO, A OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.
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