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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 47265 SC 2003.04.01.047265-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 47265 SC 2003.04.01.047265-5
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR
Publicação
D.E. 17/01/2007
Julgamento
14 de Dezembro de 2006
Relator
LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.REQUISITOS LEGAIS. IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS. ART. , XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. DO APENSO DO DECRETO 3048/99.

Sendo obrigatória a condição de segurado para a concessão de benefício previdenciário, é indispensável que a requerente possua idade mínima de 16 anos, ante o disposto nos artigos , XXXIII, da Constituição Federal e 9º do Apenso do Decreto 3048/99.

Acórdão

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1237329/apelacao-civel-ac-47265