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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-09.2015.4.04.7118 RS XXXXX-09.2015.4.04.7118

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Decisão

Dos embargos de declaração, dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para contrarrazões. Retornem conclusos.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238223873/apelacao-criminal-acr-50028140920154047118-rs-5002814-0920154047118

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