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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 5025796-21.2021.4.04.0000 5025796-21.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
DANILO PEREIRA JUNIOR
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Thierry Dinca em favor de CARLOS GOMES DA SILVA e FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ contra decisão do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que, nos autos do Inquérito Policial nº 5004726-88.2021.4.04.7002/PR, indeferiu pleito da defesa, mantendo a decisão que concedeu liberdade provisória, com a imposição de fiança, fixada no valor R$ 11.000,00 para cada paciente, a ser paga no prazo de 30 dias. Sustenta que os pacientes foram presos em flagrante no início de abril de 2021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 334-A do Código Penal, em razão da apreensão de mercadorias de origem estrangeira (cigarros) no veículo conduzido por FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ e também ocupado por CARLOS GOMES DA SILVA. Comunicado o flagrante, o Juízo plantonista homologou a prisão e, com amparo na decisão proferida pelo Ministro Sebastião Reis Júnior no Habeas Corpus nº 568.693/ES, concedeu liberdade provisória independentemente da prestação, no momento inicial, da fiança de R$ 11.000,00, fixando o prazo de 30 dias para o seu pagamento. Em razão da incapacidade financeira dos pacientes, em pedido de reconsideração, pugnou pela dispensa, redução ou postergação da fiança, ou sua substituição por outras medidas cautelares, pedidos estes indeferidos pelo juízo. Alega, em síntese, que os pacientes não têm recursos para pagar a fiança, na medida em que declararam estar desempregados e ainda possuírem despesa com aluguel. Acrescentou que o delito não se revestiu de violência ou grave ameça e que os pacientes não registram antecedentes criminais, possuindo residência fixa. Argumenta que a incapacidade econômica dos pacientes não pode configurar óbice à sua liberdade e que, nesse cenário, cabível a substituição da fiança por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. Afirma, ainda, que a situação econômica dos pacientes autoriza a dispensa da fiança ou sua redução nos patamares mínimos. Requer, inclusive por liminar, a exoneração do pagamento da fiança, sua redução em patamar condizente com a situação financeira dos pacientes, ou sua substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 319 do CPP. É o relatório. Decido. Do exame dos autos verifica-se que CARLOS GOMES DA SILVA e FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ foram presos em flagrante em 09/04/2021, após patrulhamento nas proximidades do porto do lixão, em Santa Terezinha do Itaipu/PR, quando saíram do local em veículo em alta velocidade, conduzido pelo primeiro flagrado, ocasião em que foram encontradas cerca de 18 caixas de cigarro. De acordo com as declarações do policial militar e escrivão de polícia federal responsáveis pela prisão, aparentemente havia um batedor: uma camioneta Triton de cor escura. Homologado o flagrante, obtiveram, em plantão, liberdade provisória mediante fiança de R$ 11.000,00, a ser paga em 30 dias, com expedição de alvarás de soltura em 10/04/2021. Eis os fundamentos da decisão (evento 4 do IPL): 1. Homologação da Prisão em Flagrante Os indícios de materialidade são evidentes, tendo em vista o próprio auto de prisão em flagrante, depoimento do condutor e testemunhas, auto de apresentação e apreensão e boletim de ocorrência. Da mesma forma, os indícios de autoria estão presentes, uma vez que os acusados foram encontrados na posse de veículo carregado com mercadorias descaminhadas. Considerando, ainda, a presença dos demais requisitos necessários à prisão em flagrante delito (oitiva de testemunhas, interrogatório dos presos, entrega das notas de culpa aos presos, concessão de oportunidade para a comunicação imediata da prisão às famílias dos presos e comunicação imediata da prisão ao Juízo competente, comunicação ao Ministério Público Federal e acompanhamento do ato por seu advogado), homologo a prisão em flagrante levada a efeito pela Autoridade Policial. 2. Prisão Preventiva e Liberdade Provisória Ausente ilegalidades passíveis de relaxamento da prisão, cabe ao magistrado apreciar a necessidade de decretação de prisão preventiva ou a concessão de liberdade provisória, consoante o disposto no art. 310 do CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Após as reformas legislativas promovidas com a Lei nº 12.403/11, a prisão passou a ser a exceção no ordenamento, devendo ser, quando possível, aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O crime praticado é doloso, com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a decretação de prisão preventiva, consoante o disposto no art. 313 do Código de Processo Penal. Contudo, observo que o crime é precipuamente patrimonial e não foi praticado mediante violência ou grave ameaça. Os réus informaram endereço fixo. Assim, não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se fazendo necessária a prisão para garantia da ordem pública, proteção da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Diante disso, deixo de decretar a prisão preventiva dos acusados. Por consequência, tenho que a medida mais adequada ao caso é a concessão de liberdade provisória, com medida cautelar diversa da prisão. A fim de vincular os autuados ao Juízo e desestimular a reiteração criminosa, compulsando o referido artigo 319 do Codex Processual, tenho que a fiança é medida cautelar necessária ao caso em tela, tendo em vista que, por um lado, garante a liberdade aos indiciados, por outro, compensa o perigo a que a sociedade é exposta com sua soltura, inibindo possível reiteração criminosa e vinculando o autuado ao Juízo. 2.1. Considerando que a pena máxima cominada ao delito é superior a quatro anos, a fiança deve ser fixada entre 10 e 200 salários mínimos, nos termos do art. 325, II, do Código de Processo Penal. Diante da proporcionalidade com a conduta praticada, o valor das mercadorias, a condição social dos acusado e a ausência de resistência, arbitro a fiança no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), equivalente a 10 salários mínimos vigentes, para cada um dos flagrados. Em regra, a expedição do alvará de soltura deveria ser realizada após o efetivo recolhimento dos valores arbitrados. Observo, no entanto, em decisão proferida em 01/04/2020, pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, no Habeas Corpus n.º 568.693/ES, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou "a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro". 2.2. Por essa razão, concedo liberdade provisória aos indiciados independentemente da prestação, neste momento, da fiança arbitrada, mas condicionada ao cumprimento das medidas cautelares supra descritas, bem como à prestação da fiança, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da futura intimação dos indiciados. Pleiteada a reconsideração da decisão, para dispensa, redução ou postergação da fiança, ou a sua substituição por outras medidas cautelares, o pedido foi indeferido pela decisão impugnada em 04/06/2021, sob os seguinte fundamentos (evento 26 do IPL): A defesa requer a redução do valor, asseverando abstratamente que se trata de montante incompatível com as condições econômicas dos autuados, apresentando certidões negativas de propriedade. Observo que o flagrado não apresenta qualquer elemento novo, além daqueles que já foram analisados na decisão que fixou a garantia, que analisou, também, o boletim de vida pregressa dos flagrados (evento 01, P_FLAGRANTE1, p. 14 e seguintes). Considerando que o pedido não é amparado por qualquer alteração ocorrida após a fixação da garantia, entendo que tal inconformismo demanda a provocação da instância superior. Ademais, o valor fora fixado há reduzido lapso temporal e as alegações defensivas, tratam-se de meros fundamentos unilaterais que não desconstituem a presunção de legitimidade da decisão atacada. Logo, nada há a ser revisto, ao menos por ora. Além do mais, a reanálise do caso em mesa apenas demonstra o acerto da decisão atacada, conforme fundamentos nela mencionados. Diante do exposto, indefiro o pedido. Em juízo preliminar, as peculiaridades do caso concreto - notadamente a quantia de cigarros e o modus operandi, com indícios de utilização de veículo batedor -, indicam possível colaboração com organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, razão pela qual tem-se como adequada a imposição da medida cautelar de fiança, prevista no artigo 319, VIII, do CPP. Destaco que o objetivo da fiança não é apenas garantir o efetivo pagamento das custas processuais e vincular o investigado ao juízo criminal, mas, também, inibir a prática de outras infrações penais. A par disso, vale esclarecer que a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC 568.693/ES, que determinou a soltura dos presos que assim se encontram por não terem recolhido o valor estipulado da fiança, não pode ser aplicada indiscriminadamente, devendo ser analisado o caso concreto. Com efeito, a decisão da Corte Superior veio a beneficiar os hipossuficientes economicamente, e não todo e qualquer preso, motivo pelo qual se impõe a análise das condições financeiras de forma individual, caso contrário, poderia ser gerado estímulo à prática de crimes afiançáveis altamente lucrativos, como o contrabando de cigarros. Assim, somente nos casos em que há elementos mínimos demonstrando a miserabilidade do preso justifica-se afastar a exigibilidade da fiança, o que não se verifica no caso em tela. Quanto ao valor, o artigo 325 do CPP estabelece parâmetros para o arbitramento da fiança, dispondo o artigo 326 do CPP sobre circunstâncias que deverão ser avaliadas pela autoridade policial ou judiciária para fixação da quantia, com ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa, sem prejuízo de eventual posterior alteração, especialmente à vista da condição financeira do flagrado (art. 325, § 1º do CPP). Registre-se que, se de um lado a fiança não pode ser arbitrada em montante que impossibilite seu pagamento, desatendendo, com isso, direito constitucionalmente assegurado (inciso LXVI do artigo da Constituição Federal), por outro, não deve ser fixada em montante irrisório, meramente simbólico, a ponto de torna inócua sua função de garantia processual. Além disso, na fixação do valor da fiança deve-se fazer a ponderação entre o dano causado pelo delito, a capacidade financeira do agente e a potencialidade lesiva da empreitada criminosa. (HC nº 5007878-82.2013.404.0000, 7ª T., Des. Federal Márcio Antônio Rocha, Unânime, juntado aos autos em 09/05/2013). No caso em tela, como ao delito imputado aos flagrados é prevista pena máxima superior a 4 anos (artigo 304 c/c artigo 297 do CP), aplica-se ao caso a regra do artigo 325, II do CPP (fiança entre 10 e 200 salários mínimos). Ademais, as circunstâncias da prática delitiva demonstram, em princípio, a adequação do valor estabelecido a título de fiança. Destaque-se que os pacientes foram presos em flagrante quando transportavam, em veículo conduzido por FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ e também ocupado por CARLOS GOMES DA SILVA, 18 caixas de cigarros de origem estrangeira, introduzidas irregularmente em território nacional. Cumpre destacar que constitui ônus do impetrante demonstrar que os pacientes não possuem condições de arcar com o custo da fiança, não se prestando para tanto a mera afirmação ou simples declarações, como reiteradamente vem decidindo esta Corte (HC nº 5011598-57.2013.404.0000, 7ª Turma, Juiz Federal Luiz Carlos Canalli, por unanimidade, juntado aos autos em 11/06/2013). De outro lado, diferentemente do sustentado pela defesa, CARLOS GOMES DA SILVA informou o exercício da atividade profissional de pedreiro autônomo, com renda média de R$ 1.100,00 (evento 1, p. 3, do IPL). Quanto a FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ, conquanto tenha declarado não estar empregado (evento 1, p. 17, do IPL), afirmou que o carro utilizado para o transporte dos cigarros seria de sua propriedade, embora não esteja registrado em seu nome, conforme declarações do policial militar condutor (evento 1, p. 1, do IPL). Consigne-se que registros de certidão negativa de propriedade imobiliária, tais como aqueles que instruíram a inicial, não se mostram suficientes, por si só, neste momento para comprovar a alegada incapacidade econômica, notadamente quando a hipossuficiência não encontra respaldo nas declarações prestadas pelos pacientes por ocasião da prisão em flagrante. Ainda, os pacientes contam com defensor constituído desde a prisão em flagrante, o que além de enfraquecer a tese de impossibilidade financeira - ainda desprovida de documentação idônea -, efetivamente permite presumir a existência de recursos para a contratação de advogado particular. E, como dito, a quantidade de cigarros apreendidos (18 caixas) e as circunstâncias da prática delitiva (indícios de utilização de veículo batedor), além de indicar possível colaboração com organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros, com disponibilidade de recursos financeiros e logística para a prática delitiva, permitem presumir, em juízo preliminar, que, de algum modo, ainda que indiretamente, dispõem de recursos financeiros para praticar o delito e assumir as consequências dele decorrentes - aí incluído o pagamento de fiança. A fixação de fiança em patamar irrisório, portanto, acabaria por estimular o infrator a reincidir na prática delituosa. Aliás, FLÁVIO HENRIQUE ANDRADE CRUZ admitiu já ter sido preso anteriormente e cumprido pena por tráfico de drogas (evento 1, p. 4, do IPL). Nesse contexto, justifica-se, por ora, a imposição da medida cautelar de fiança, no valor fixado, sem prejuízo de nova avaliação pelo juiz da causa, se alterado o contexto fático-probatório, ou no julgamento Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Dispensadas as informações, considerando tratar-se de processo eletrônico, cujos documentos são acessíveis por esta Corte. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Intime-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238249078/habeas-corpus-hc-50257962120214040000-5025796-2120214040000

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