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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS: HC 502XXXX-17.2021.4.04.0000 502XXXX-17.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

23 de Junho de 2021

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ANPP. PROVIMENTO DE RECURSO PELA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA SUSPENDER A AÇÃO PENAL.

1. Conquanto a notificação dos impetrantes, quanto à negativa de proposição do ANPP, tenha ocorrido somente após o recebimento da denúncia, isto por si só não nulifica a decisão judicial, vez que eventual notificação prévia ou mesmo o recurso não suspenderiam o curso natural do inquérito, tampouco o oferecimento da denúncia.
2. Estando em andamento tratativas da acusação e dos investigados para perfectibilização de pacto de não persecução penal e, caso firmado o acordo, poderá fulminar a ação penal, se cumprida integralmente a avença, deve ser suspensa a ação penal até a solução sobre as partes firmarem, ou não, o ANPP.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido parcialmente o relator, conceder parcialmente a ordem para fins de determinar a suspensão da ação penal, até a solução sobre as partes firmarem, ou não, o ANPP, nos termos do voto do Desembargador GEBRAN, que lavrará o acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238250294/habeas-corpus-hc-50221621720214040000-5022162-1720214040000

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