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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
22 de Junho de 2021
Relator
ROGERIO FAVRETO
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda 3ª Turma, que decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE.

1. A regulação quanto ao transporte e distribuição do etanol foi legalmente atribuída à ANP, que exige a intermediação das distribuidoras de combustíveis no processo de abastecimento nacional, conforme se extrai do teor das Resoluções ANP n. 43/2009 e ANP n. 41/2013.

2. A livre concorrência (art. 170, IV, da CF), deve estar em harmonia com outros princípios constitucionais com a mesma posição de hierarquia, como a proteção ao consumidor, a propriedade das marcas, a divisão das competências tributárias.

3. Apelação parcialmente provida.

A embargante entende que há omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados, sendo o artigo , §§ 1º e , artigo , inciso II, artigo , inciso XXXV, artigo 37, caput, artigo 170, caput e parágrafo único, artigo 170, inciso IV e V, artigos 177 e 238 todos da Constituição da Republica; artigos e do Anexo I do Decreto Federal nº 2.455/98; Art. 1º, artigo 1º, inciso II, artigo , inciso III, artigo , inciso IV, artigo , inciso IX, artigo , inciso XII, artigo , inciso XVIII, artigo , todos da Lei nº 9.784/99; artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e no artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013.

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado ( CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. ( EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

Estabelecidos os parâmetros, verifica-se a inexistência das omissões alegadas. A partir da leitura do voto-condutor do acórdão embargado, vê-se que a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem ao vício apontado. Observa-se que a decisão impugnada enfrentou todos os argumentos e teses - apresentados pelas partes por meio de razões e respectiva resposta ao recurso que ensejou a prolação da decisão ora impugnada - considerados relevantes para o deslinde da questão controversa.

Destaco o seguinte trecho da decisão embargada cujos fundamentos afastam as alegações trazidas de que haveria omissão:

(...)

A parte autora busca pela presente ação autorização judicial para a compra de etanol combustível diretamente das destilarias, sob o argumento de que a Resolução ANP nº. 43/2009 (art. 2, II c/c art. 6) teria extrapolado o parâmetro regulamentar, na medida em que teria imposto limitação não prevista na Lei nº. 9.478/97.

Analisando os autos, fico convencido do acerto da sentença proferida pelo Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, que transcrevo e adoto como razões de decidir, a saber:

(...)

II - FUNDAMENTAÇÃO

A autora pretende a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade/ilegalidade dos artigos 2º, inciso VI, e 6º, da Resolução ANP nº 43/2009 e artigo 14 da Resolução ANP nº 41/2013, ao argumento de que extrapolam o poder regulamentar da ANP, além de interferir na livre iniciativa, limitando sua atividade econômica ao impedir a comercialização de etanol combustível diretamente para postos revendedores. Requer seja reconhecido o seu direito à aquisição de álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras devidamente cadastradas junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

A controvérsia reside em saber se postos de combustível adquirir álcool hidratado (etanol) diretamente das usinas/destilarias produtoras, sem a necessidade de intermediação pelas distribuidoras.

Pois bem.

De acordo com a Constituição da Republica de 1988, a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados, dentre outros, os princípios da livre concorrência e defesa do consumidor, além de inúmeros outros mecanismos de intervenção estatal na economia. Vejamos:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Apesar da livre iniciativa empresarial, cabe ao Estado fiscalizar o exercício de atividades de risco, especialmente quando possam comprometer a saúde e segurança da população, como é caso da política energética nacional.

Aliás, o Supremo Tribunal Federal assentou que o princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar as regras de regulamentação de mercado e de defesa do consumidor. Senão vejamos:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. TRR. REGULAMENTAÇÃO DL 395/38. RECEPÇÃO. PORTARIA MINISTERIAL. VALIDADE. 1. O exercício de qualquer atividade econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais e às limitações impostas pela Administração no regular exercício de seu poder de polícia, principalmente quando se trata de distribuição de combustíveis, setor essencial para a economia moderna. 2. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor. 2. O DL 395/38 foi editado em conformidade com o art. 180 da CF de 1937 e, na inexistência da lei prevista no art. 238 da Carta de 1988, apresentava-se como diploma plenamente válido para regular o setor de combustíveis. Precedentes: RE 252.913 e RE 229.440. 3. A Portaria 62/95 do Ministério de Minas e Energia, que limitou a atividade do transportador-revendedor-retalhista, foi legitimamente editada no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/38 e não ofendeu o disposto no art. 170, parágrafo único, da Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. ( RE 349686, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 14/06/2005, DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-06 PP-01118 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 309-314)

Ao Estado, portanto, como agente normativo e regulador da atividade econômica, cabe exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento ( CRFB, art. 174). Já em relação ao monopólio e comércio de combustíveis, os artigos 177, § 2º, II, e 238 da Constituição da Republica estabelecem:

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

§ 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

§ 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre:

I - a garantia do fornecimento dos derivados de petróleo em todo o território nacional;

II - as condições de contratação;

III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União;

Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.

A Lei 9.847/99 (art. 1º) dispõe que a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n. 9.478/97, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vejamos:

Art. 1o A fiscalização das atividades relativas às indústrias do petróleo e dos biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, bem como do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ou, mediante convênios por ela celebrados, por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)

(...)

§ 3o A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)

Por sua vez, a Lei n. 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, definiu as atribuições da Agência Nacional do Petróleo - ANP, das quais destaca-se:

Art. 8o A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe:

(...)

V - autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento;

(...)

XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

XVI - regular e autorizar as atividades relacionadas à produção, à importação, à exportação, à armazenagem, à estocagem, ao transporte, à transferência, à distribuição, à revenda e à comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios; (grifei)

Como se vê, a atuação reguladora da ANP, inclusive no que se refere à forma de distribuição dos biocombustíveis, encontra guarida nas leis ordinárias suprarreferidas, as quais se destinam a normativar e regular a atividade econômica nacional ( CRFB, art. 174), especialmente aquela relativa ao monopólio e comércio de combustíveis ( CRFB, art. 177, § 2º, II, c/c art. 238).

No caso, a proibição de que as usinas vendam etanol combustível diretamente aos postos revendedores de combustível está dentro da esfera do poder regulamentar da ANP conferido por lei.

Vejamos.

A Resolução ANP 43/09, em seus artigos 2º, VI e 6º, estabelece que:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, adotam-se as seguintes definições:

I - agente operador de etanol: pessoa jurídica que atua em bolsa de mercadorias e futuros na condição de cliente de etanol;

II - empresa comercializadora de etanol: pessoa jurídica controlada diretamente ou indiretamente por dois ou mais produtores ou cooperativas de produtores de etanol, que se enquadre no art. 116 e no § 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e que não poderá conter, em seu objeto social, a produção ou qualquer outra forma de industrialização de etanol;

III - etanol: álcool etílico anidro, álcool etílico hidratado, etanol anidro ou etanol hidratado;

IV - etanol combustível: Etanol Anidro Combustível ou Etanol Hidratado Combustível, comercializado no mercado interno para fins combustíveis, em conformidade com as especificações da ANP;

V - distribuidor: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, autorizada para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos;

VI - fornecedor de etanol combustível: i) produtor de etanol com unidade fabril instalada no território nacional, ii) cooperativa de produtores de etanol, iii) empresa comercializadora de etanol, iv) agente operador de etanol, ou v) importador de etanol, não podendo, em nenhum dos casos, exercer as atividades de distribuição ou revenda varejista de combustíveis líquidos.

VII - importador de etanol: pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que adquire etanol combustível exclusivamente de procedência do mercado externo para comercialização no mercado interno.

VIII - Refinaria - pessoa jurídica com uma ou mais instalação (ões) de refino de petróleo autorizada (s) pela ANP.

IX - Etanol: etanol anidro ou hidratado combustível, sendo aquele comercializado no mercado interno para fins combustíveis em conformidade com as especificações da ANP, ou etanol anidro ou hidratado outros fins, sendo aquele comercializado para outras finalidades que não combustível e para o mercado externo.

(...)

Art. 6º O fornecedor somente poderá comercializar etanol combustível com:

I - outro fornecedor cadastrado na ANP;

II - distribuidor autorizado pela ANP; e

II - distribuidor autorizado pela ANP e adimplente com a contratação do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Alterado pela Resolução nº 790, de 10.6.2019 - DOU 11.6.2019 - Efeitos a partir de 11.6.2019)

III - mercado externo.

Já a Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013, expedida por força do poder normativo conferido à Agência, estabeleceu no seu art. 14, I, que o revendedor varejista somente pode adquirir combustíveis automotivos de distribuidor autorizado pela ANP, verbis:

Art. 14. O revendedor varejista de combustíveis automotivos somente poderá adquirir:

I - combustíveis automotivos a granel e querosene iluminante a granel ou envasado de distribuidor de combustíveis autorizado pela ANP, observado o art. 25. desta Resolução;

II - óleo lubrificante acabado envasado ou a granel, registrado na ANP;

III - aditivo para combustíveis líquidos envasado, registrado na ANP;

IV - aditivo para óleo lubrificante acabado envasado, registrado na ANP; e/ou

V - graxas lubrificantes envasadas, registradas na ANP.

Como se vê, a regulação quanto ao transporte e distribuição do etanol foi legalmente atribuída à ANP, que exige, com base nas Resoluções ANP n. 43/2009 e ANP n. 41/2013, a intermediação das distribuidoras de combustíveis no processo de abastecimento nacional.

Aqui uma observação.

A partir das INFORMAÇÕES n. 00652/2019/PFANP/PGF/AGU juntadas pela ANP (evento 45, OUT1), verifica-se que a Resolução ANP 19/2015 estabelece as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, além das obrigações quanto ao controle de qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional, cabendo ao Distribuidor garantir a qualidade do Etanol Hidratado Combustível a ser comercializado aos Postos Revendedores e, inclusive, emitir o Boletim de Conformidade com os ensaios realizados em amostras representativas, o que não se confunde com o Certificado de Qualidade. Quanto ao ponto, veja-se excerto da Informação (evento 45, OUT1):

[...]

Cumpre ressaltar que o Boletim de Conformidade emitido pelo Distribuidor contempla análise de 13 características físico-químicas constantes na Tabela VI da referida Resolução e não se confunde com o Certificado da Qualidade, documento emitido pelo Fornecedor de Etanol, que é mais abrangente e engloba 18 características físico-quimicas do Etanol.

De acordo com o normativo em tela, o Distribuidor somente poderá liberar a entrega do Etanol Hidratado Combustível após a emissão do respectivo Boletim de Conformidade, o qual deverá conter os resultados dos ensaios de determinação das características físico-químicas com indicação dos métodos empregados e os respectivos limites constantes na Tabela VI da Resolução ANP 19/2015.

Adicionalmente, deverá constar a identificação do tanque e data da amostragem do produto para emissão do Boletim de Conformidade, além da numeração sequencial anual e assinatura de profissional de química responsável pela análise do Etanol Hidratado Combustível.

Ademais, o Distribuidor deverá manter o Boletim de Conformidade à disposição da ANP, pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da data de comercialização do produto, bem como os originais dos Boletins de análise utilizados na sua composição e cópias dos Certificados da Qualidade recebida pelo Distribuidor, no ato do recebimento do Etanol.

Esclareço que o Distribuidor fica obrigado a recusar o recebimento do Etanol Combustível caso constate qualquer não conformidade presente no Certificado da Qualidade ou após a realização de análise de amostra representativa. É importante frisar que, caso o Distribuidor detecte qualquer não conformidade deverá comunicar à ANP no prazo máximo de 48 horas incluindo a data da ocorrência, chave da Nota Fiscal Eletrônica ou data de emissão e CNPJ e Razão Social do emitente da Nota Fiscal.

[...]

De acordo com a citada regulamentação da ANP, o Distribuidor exercerá atividades de análise de qualidade do Etanol Combustível recebido do Fornecedor, sem, contudo, realizar melhorias ou transformações no que tange à qualidade do produto, restringindo-se à garantir a qualidade do produto recebido enquanto por ele estiver sendo armazenado, transportado e comercializado.

No que tange às atividades de análise, melhoria ou controle que são obrigatoriamente exigidas das distribuidoras, deve-se ressaltar o disposto no art. 37, da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014 (com as alterações recentes trazidas pela Resolução ANP Nº 790 DE 10/06/2019):

Das Obrigações do Distribuidor de Combustíveis Líquidos

Art. 37. O distribuidor de combustíveis líquidos obriga-se a:

I - manter atualizados os documentos das fases de habilitação e de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da pessoa jurídica (AEA), a exceção do inciso VII do art. 6º e do inciso II do art. 11 desta Resolução, assim como os documentos referentes ao processo de autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos da filial (AEAfilial);

(Nota)

II - solicitar à ANP, previamente, as modificações ou as ampliações que pretende efetuar em suas instalações, nos termos da Resolução ANP nº 42, de 18 de agosto de 2011, ou outra que venha a substituí-la;

III - garantir a homogeneidade e a especificação do combustível comercializado, dentro do estabelecimento de distribuição, ainda que o produto comercializado seja resultado de mistura;

IV - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos combustíveis líquidos quando transportados sob sua responsabilidade ou quando armazenados em instalações próprias ou de terceiros sob sua responsabilidade;

IV - garantir as especificações técnicas quanto à qualidade dos combustíveis líquidos, quando transportados sob sua responsabilidade ou quando armazenados em instalações próprias ou de terceiros sob sua responsabilidade, e contratar o laboratório credenciado de sua região, aderindo ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC); (Alterado pela Resolução nº 790, de 10.6.2019 - DOU 11.6.2019 - Efeitos a partir de 11.6.2019)

V - não adicionar ao combustível líquido adquirido, nos termos do art. 18 desta Resolução, qualquer substância cuja mistura não tenha sido previamente autorizada pela ANP;

VI - solicitar ao fornecedor autorizado Certificado de Qualidade do (s) combustível (is), conforme o caso, no ato de seu recebimento, à exceção do caso previsto no inciso V do art. 18, quando deverá solicitar o Boletim de Conformidade;

VII - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de combustíveis líquidos e demais etapas da atividade, em conformidade com a legislação pertinente, bem como manter plano de ação implantado para situações de emergência e de mitigação de acidentes;

VIII - transportar combustíveis líquidos de acordo com as exigências estabelecidas por órgão competente para esse tipo de carga, observado o § 3º do art. 29;

IX - tornar disponível em sua instalação, para agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados, pelo prazo de 6 (seis) meses, todos os registros de movimentação e estoques de combustíveis líquidos escriturados e atualizados, bem como as notas fiscais de aquisição e de venda dos combustíveis comercializados, sendo que para prazos superiores o distribuidor será notificado a apresentar a documentação em 10 (dez) dias;

X - informar à ANP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o término de contrato de cessão de espaço de armazenamento ou de carregamento rodoviário que mantenha com terceiros; e

XI - permitir o livre acesso a sua instalação a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados, bem como disponibilizar amostras dos combustíveis líquidos comercializados para monitoramento da qualidade.

Parágrafo único. Excluído.

Assim, conforme ressaltou a União nas informações prestadas no evento 44, "as distribuidoras foram eleitas pelas normas que regulamentam a matéria como aqueles agentes que deverão sofrer a maior parte das ações de fiscalização a respeito do controle de qualidade dos combustíveis por ser medida de economia administrativa, já que esses agentes concentram-se em menor número quando comparados aos produtores e aos revendedores. As distribuidoras, no cenário atual, oferecem momento propício da cadeia produtiva para a realização das fiscalizações, análises e controle dos combustíveis, prática que seria extremamente dificultada se a fiscalização fosse implementada nas instalações dos produtores ou dos revendedores (postos de combustíveis)." (evento 44, PET6).

De certo que a eleição, pela ANP, das Distribuidoras como os agentes que deverão sofrer a maior parte das ações de fiscalização a respeito do controle de qualidade dos combustíveis - por ser medida de economia administrativa e voltada à proteção do consumidor - deriva do Poder Regulamentar que é inerente à discricionariedade da atividade administrativa desta Agência, com vistas a realizar o objetivo legal de regular as atividades econômicas integrantes da comercialiação de etanol combustível.

Ademais, eventual mudança nessa sistemática demandaria profunda modificação também na legislação tributária, o que, aliás, já foi sopesado pelo Ministério de Minas e Energia, consoante se infere da NOTA TÉCNICA Nº 17/2019/DBIO/SPG (evento 44, OUT3), cujo excerto refiro abaixo:

[...]

DOS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA VENDA DIRETA
3.9. É importante ressaltar que a eventual aprovação da venda direta pela ANP traria consequências na parte tributária, uma vez que se deixaria de recolher o PIS/Cofins relativo ao etanol na etapa da distribuição, o que diminuiria a arrecadação dessas contribuições. Para resolver a questão, a solução proposta pelo Ministério da Economia está na aprovação da monofasia tributária (concentração da tributação federal) incidente sobre o etanol combustível no produtor sem alterar a
arrecadação total das contribuições. Para isso, de acordo com o Ministério da Economia, seria necessário:
a) Aprovar Lei no Congresso Nacional que aumente a alíquota de PIS/Cofins incidente sobre o etanol no produtor porque a alíquota atual já está no teto estabelecido por Lei; e
b) Editar decreto que altere as alíquotas vigentes na comercialização do etanol.
3.10. Cabe destacar que ainda que seja aprovada a monofasia, será necessário que os Estados aprovem convênio para a concentração do ICMS incidente na comercialização do etanol no produtor, estabelecendo o produtor como substituto tributário, porque os Estados também estão sujeitos aos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. CONCLUSÃO
4.1. Este Departamento de Biocombustíveis é favorável, no mérito, à proposta.
4.2. Com relação ao aspecto regulatório da ANP, a alteração que permitiria a possibilidade da venda direta de etanol hidratado pode ser feita sem qualquer outra medida.
4.3. No entanto, existem aspectos concorrenciais importantes que devem ser considerados para a adoção da medida, de modo que se possa oferecer ao consumidor o produto com regularidade de abastecimento. Isso implica adotar a mesma base tributária para os agentes que comercializam o etanol combustível.

[...]

Nesse contexto, não há como dar guarida à alegação no MPF (evento 48, PARECER) de que, ao adotar tal sistemática de comercialiação de etanol combustível, a ANP estaria a "criar óbices à livre concorrência sem uma razão de ganho de eficiência ou de mercado para isso." (evento 48, PARECER1, p.15).

Ao revés, como se vê, a inclusão obrigatória das distribuidoras no mercado de etanol tem um objetivo de proteção ao consumidor, ao mercado de combustíveis, ao meio ambiente, entre outros, razão bastante para justificar a adoção da medida de concontração horizontal da atividade de compra do atacado de etanol, armazenamento e distribuição ao varejo somente aos agentes distribuídores nacionais.

Assim, em conclusão, não há como negar a constitucionalidade da atuação reguladora da ANP, no que se refere à forma de distribuição dos biocombustíveis estabelecida pelas Resolução nº ANP 43, de 22/12/2009, e Resolução ANP nº 41, de 05/11/2013. Esta regulamentação não desborda de sua competência regulamentar e não fere a lei maior, e tampouco usurpa competência legislativa do Estado, devendo, portanto, prevalecer a presunção de constitucionalidade dos atos normativos emitidos pela ANP em sua competência para regular e autorizar as atividade relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis.

Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do e. TRF4:

ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PORTARIAS. PODER REGULAMENTAR. INCOLUMIDADE PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Quando a Administração pratica atos que impulsionam o processo, ainda que seja despacho de mero expediente, não estará caracterizada a inércia da Administração, não havendo, portanto, se falar em prescrição intercorrente a que se refere o art. , § 1º, da Lei nº 9.873/99. Precedentes desta Corte. 2. As Portarias emitidas pela Agência Nacional do Petróleo derivam do Poder Regulamentar que é inerente à discricionariedade da atividade administrativa destas Agências, com vistas a realizar o objetivo legal de regular as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo (Lei 9478/97, artigo , inciso XV). Precedentes. 3. Outrossim, as normas obedecem o princípio da proporcionalidade, na medida em que tutelam o fornecimento de combustíveis em todo o território nacional, buscando garantir a incolumidade pública, bem como a defesa dos interesses dos consumidores e do meio ambiente. 4. Ainda, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante a produção de prova em contrário, bem como inexiste qualquer mácula no procedimento administrativo (TRF4, AC 5015880-81.2013.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 07/02/2014). (grifei)

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMERCIALIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO. PORTARIA Nº 201/99."As portarias, atos normativos que funcionam como fontes subsidiárias ou complementares das regras constantes dos atos legislativos, somente podem substituí-los ou mesmo regulamentá-los se houver expressa autorização constitucional ou legal; fora desse permissivo, a chamada delegação legislativa não é permitida em face do princípio da legalidade ou da reserva legal." Precedente: AC nº 2002.70.01.001811-5/PR.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as resoluções emanadas pela ANP não têm invadido o campo reservado à lei em sentido estrito e, assim, não há ofensa ao princípio da reserva legal, devendo haver obediência às Resolução. Ou seja, a atribuição da ANP de regulamentar o comércio de combustíveis possui natureza eminentemente administrativa, não sendo lícito ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade [o que não é o caso dos autos], sindicar os critérios adotados pela agência.

Nesse sentido, refiro os elucidativos precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTEE REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. 1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. 2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). 3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego. 4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. O ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97. 5. "Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais."(CARVALHO FILHO, José dos Santos."O Poder Normativo das Agências Reguladoras" / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85). 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais."(STJ, REsp nº 1.101.040/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, v.u., j. 16.6.2009, Dje-STJ de 5.8.2009) (grifos nossos)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI 9.487/1997. PODER REGULAMENTAR. PORTARIA 201/1999/ANP. EMPRESA TRANSPORTADORA-REVENDEDORA-RETALHISTA - TRR. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. 1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato imputado ao Coordenador da Agência Nacional do Petróleo, insurgindo-se contra a restrição imposta pela Portaria 201/1999 da ANP à comercialização de gasolina, álcool e óleo diesel em postos revendedores. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. As atividades de transporte e revenda dos produtos do sistema de combustível são reguladas e fiscalizadas pela Agência Nacional do Petróleo, nos moldes preconizados no art. da Lei 9.478/1997. (...) 7. É natural e lógico que as exigências, nesse caso, sejam mais rigorosas que as aplicáveis à simples venda direta ao consumidor final, pois se trata de atividade empresarial que, no atacado, fornece combustível a vários Postos, atingindo, portanto, um grande número de consumidores. 8. Fica evidente a pretensão da empresa ora recorrida de se furtar às exigências contidas na Portaria 202/1999/ANP (que trata das distribuidoras), sob a alegação de que as restrições de comercialização impostas pela Portaria 201/1999/ANP são ilegais. 9. A norma administrativa tida por inexigível é compatível com a competência da Agência Nacional do Petróleo, conforme preceitua a Lei 9.478/1997, pois se caracteriza como mera exteriorização do seu poder de disciplina e fiscalizatório. 10. No Direito brasileiro, os chefes do Poder Executivo podem regulamentar a lei por meio de Decreto, facultando-se, ademais, à autoridade administrativa editar atos normativos administrativos gerais - como Portarias e Resoluções - com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Em ambos os casos as normas administrativas editadas não precisam repetir, palavra por palavra, o que está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos. 11. Recurso Especial provido." (STJ, REsp nº 1.048.317/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.5.2009, Dje-STJ de 30.9.2010) (grifos nossos)

(...)

No mesmo sentido, julgado desta Corte:

ADMINISTRATIVO. ANP. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE. 1. Sendo de natureza eminentemente administrativa a atribuição da Agência Nacional do Petróleo de regulamentar o comércio de combustíveis, não é dado ao Judiciário, salvo manifesta ilegalidade, sindicar os critérios adotados pela agência. 2. Não se verificando de plano nenhuma inconstitucionalidade nas resoluções da ANP que vedam a aquisição de etanol pelos postos de combustíveis diretamente dos produtores, é de ser mantida a sentença de improcedência. (TRF4, AC 5002639-28.2018.4.04.7015, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/06/2020)

APELAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL DIRETAMENTE DAS USINAS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÕES ANP 43/2009 E 41/2003. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE. 1. A regulação quanto ao transporte e distribuição do etanol foi legalmente atribuída à ANP, que exige a intermediação das distribuidoras de combustíveis no processo de abastecimento nacional, conforme se extrai do teor das Resoluções ANP n. 43/2009 e ANP n. 41/2013. 2. A livre concorrência (art. 170, IV, da CF), deve estar em harmonia com outros princípios constitucionais com a mesma posição de hierarquia, como a proteção ao consumidor, a propriedade das marcas, a divisão das competências tributárias. 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004628-87.2018.4.04.7203, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 17/06/2020)

Também sobre o tema, colaciono o seguinte precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTADOR-REVENDEDOR-RETALHISTA (TRR). PORTARIA ANP 201/99. PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE.1. Ação objetivando a declaração de ilegalidade da Portaria ANP 201/99, que proíbe o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. 2. A Lei 9.478/97 instituiu a Agência Nacional do Petróleo - ANP -, incumbindo-a de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). 3. Também constitui atribuição da ANP, nos termos do art. 56, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, baixar normas sobre a habilitação dos interessados em efetuar qualquer modalidade de transporte de petróleo, seus derivados e gás natural, estabelecendo as condições para a autorização e para a transferência de sua titularidade, observado o atendimento aos requisitos de proteção ambiental e segurança de tráfego. 4. No exercício dessa prerrogativa, a ANP editou a Portaria 201/99 (atualmente revogada pela Resolução ANP 8/2007), proibindo o Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR - de transportar e revender gás liquefeito de petróleo - GLP-, gasolina e álcool combustível. O ato acoimado de ilegal foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas relativas ao armazenamento, transporte e revenda de combustíveis, nos moldes da Lei 9.478/97. 5. "Ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais."(CARVALHO FILHO, José dos Santos."O Poder Normativo das Agências Reguladoras" / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85). 6. Recurso especial provido, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais.(STJ, REsp 938459/PR, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27/08/2009)

Portanto, a sentença deve ser mantida.

(...)

Dessa forma, ressalto que a decisão recorrida - ao dispor que a Administração Pública não observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - bem examinou os pontos suscitados pela parte ora embargante. Além disso, foram destacados alguns precedentes deste Tribunal Regional Federal, os quais confirmam e fundamentam o entendimento de que a multa administrativa aplicada pela ANP pode ser fixada em valor aquém do mínimo legal.

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

Frise-se que não está o magistrado obrigado a fundamentar sua decisão nos exatos termos em que solicitado pelas partes, sendo suficiente o explicitamento acerca de suas razões de convencimento. Entendendo a parte que o julgado não aplicou corretamente o direito, deve buscar a reforma da decisão mediante o uso de recursos aos Tribunais Superiores, não lhe sendo lícito rediscutir suas teses em sede de embargos de declaração.

Ressalte-se, ainda, que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum (ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

Por fim, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002600008v2 e do código CRC 1c777d28.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

EMENTA

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO

1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada.

3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 22 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002600009v2 e do código CRC 287ff7c8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 22/06/2021

Apelação Cível Nº 5002962-27.2018.4.04.7211/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: STRONG COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 22/06/2021, às 14:00, na sequência 174, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 28/06/2021 22:31:52.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238276414/apelacao-civel-ac-50029622720184047211-sc-5002962-2720184047211/inteiro-teor-1238276552

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