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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-42.2020.4.04.9999 XXXXX-42.2020.4.04.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JULGADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade.
2. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do NCPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos.
3. No caso, considerando que o autor sempre realizou atividades braçais, a redução da capacidade funcional constatada pelo perito judicial equivale à incapacidade laboral e demanda o seu afastamento do labor, para que possa realizar os tratamentos indicados, de modo a recuperar a capacidade laboral e evitar que a patologia se agrave ainda mais. Ademais, há nos autos documentação clínica que comprova a existência de incapacidade laboral desde, no mínimo, a época da DER.
4. No que tange ao início da incapacidade laboral, descabe fixá-lo na data do atestado médico que a declarou ou na data do exame que diagnosticou sua causa, pois não é possível confundir a data do diagnóstico com a data do início da incapacidade. Com efeito, a data do exame que diagnosticou a causa da incapacidade laboral (no caso, a "protrusão com compressão medular") ou a própria data do atestado médico que declarou a incapacidade não é, exceto uma infeliz coincidência, a data da instalação da doença ou da incapacitação, sobretudo quando se está diante de patologias de natureza degenerativa. Quando se recorre às ficções, por que não é possível precisar a data da incapacidade a partir de elementos outros, sobretudo os clínicos-médicos, é preciso levar em conta um mínimo de realidade, e esta indica a relativa improbabilidade do marco aleatório. O histórico médico e outros elementos contidos nos autos, inclusa a DER e as regras da experiência sobre a evolução no tempo de doenças, devem se sobrepor às ficções, notadamente aquelas que se estabelecem in malan parte, consoante inúmeros julgados deste Colegiado.
5. No caso concreto, as doenças dos autor são de natureza degenerativa, tendendo ao agravamento com o passar do tempo e dependendo das atividades realizadas. Portanto, é evidente que a declaração de incapacidade laboral no atestado médico de 29/01/2019, com base em exame de ressonância magnética que o precedeu, retrata uma situação de incapacidade laboral seguramente anterior àquela data. De qualquer sorte, a qualidade de segurado do demandante na DER (30/01/2019) ou na DII fixada pelo Instituto (29/01/2019) é incontroversa, pois o autor vinha contribuindo, como segurado facultativo, desde 01/04/2018.
6. No tocante à carência, a legislação vigente na época do requerimento administrativo (30/01/2019) e na data do início da incapacidade fixada na perícia administrativa (29/01/2019), previa que, no caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência do benefício, o segurado deveria contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei 8.213/91 (12 contribuições mensais). Porém, in casu, é evidente que a incapacidade laboral do demandante seguramente já existia na data em que entrou em vigor a MP n. 871, em 18/01/2019, ou seja, apenas 12 dias antes da DER. Diante disso, deve ser aplicada, na hipótese dos autos, a regra anterior à alteração introduzida pela MP n. 871, que previa o recolhimento de apenas 6 contribuições para que o segurado, ao perder tal qualidade e retornar ao RGPS, pudesse aproveitar as contribuições anteriores à perda, como, aliás, é a regra atualmente em vigor.
7. Preenchidos, pois, os requisitos legais, faz jus o autor ao benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a contar da DER (30/01/2019) até a efetiva recuperação, a ser avaliada por meio de perícia administrativa, que deverá ser agendada pelo INSS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, dar provimento à apelação e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238278976/apelacao-civel-ac-50129464220204049999-5012946-4220204049999

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