jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-36.2021.4.04.0000 502XXXX-36.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5020557-36.2021.4.04.0000 5020557-36.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

27 de Junho de 2021

Relator

VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas (ev. 8, GUIA_DE_CUSTAS2). Os Autores moveram esta ação em busca de pronunciamento que lhes reconheça o direito à indenização por danos de natureza material e moral sofridos em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de financiamento pelo SFH, bem como à repetição de indébito correlato. Compulsando os autos, verifico que negócio jurídico correlato envolve, além dos Autores e da CAIXA, a SIPAR - Sociedade de Incorporações e Participações S.A. (evento 1, CONTR9). A despeito disso, a pretensão foi dirigida unicamente contra a pessoa da Caixa Econômica Federal. Nestas circunstâncias, o processo não pode prosseguir sem que seja a Construtora integrada à lide, dado o fato de que é ela a principal responsável pela reparação reclamada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. MCMV. FAR. CEF. CONSTRUTORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Existindo vínculo contratual que prevê a responsabilidade de entidade diversa, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a Construtora Melchioretto Sandri Engenharia Ltda. 2. Não há como considerar a posição da construtora como simples litisconsorte passivo facultativo em ação em que se alega defeitos de construção. A pretensão deduzida na ação inicial é a obtenção de uma indenização estimada em R$ 977.744,68 (novecentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) para sanar supostos vícios construtivos existentes nas áreas comuns do empreendimento, edificado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAIXA I. Ora, mesmo que se reconheça a existência de responsabilidade da CAIXA/FAR em relação aos mencionados vícios de construção, é flagrante que tal reconhecimento não exclui a responsabilidade do construtor. (TRF4, AG 5025109-78.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/09/2020) Embora este precedente tenha em mira situação um pouco diversa (responsabilidade por vícios de construção), tenho que se aplica ao caso em apreço, dada a semelhança estrutural compartilhada por ambos os casos. Portanto, deve a empresa SIPAR - Sociedade de Incorporações e Participações S.A. ser integrada à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. À vista disso, determino aos Autores que promovam a citação da indigitada empresa, o que faço com base na disciplina dos artigos 114 e 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Pena para o caso de descumprimento da ordem: extinção do processo sem julgamento do mérito ( CPC, art. 485, inciso IV). Escoado o prazo, à conclusão. Intimem-se. Em sede de embargos de declaração, o pronunciamento judicial foi complementado: DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora opôs embargos de declaração em face da decisão que determinou a emenda à inicial para incluir a construtora no polo passivo do feito, pois se trata de litisconsorte passivo necessário. Sustenta omissão no decisum, eis que a indenização postulada no caso é pautada na responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal, de modo que não é necessária a inclusão da construtora no polo passivo da demanda. Este, o relato indispensável à análise da questão. Conheço dos embargos, eis que interpostos no prazo legal (artigo 1.023, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz. No caso em apreço, não vislumbro a presença da indigitada falha, eis que a determinação para os Autores promoverem a inclusão da construtora à lide está amplamente fundamentada e pautada em jurisprudência do e. TRF da 4ª Região. Dessa forma, pretendendo a Parte Autora a modificação do que foi decidido, deve fazer uso do recurso adequado. Isso posto, rejeito os embargos de declaração, em face da inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão. Intime-se. Após, prossiga-se conforme determinado no evento 10. Em suas razões, os agravantes alegaram que é descabida a inclusão da antiga Construtora no polo passivo da ação, porquanto a responsabilidade pelos danos causados aos adquirentes é solidária, e a determinação judicial causará imenso prejuízo à celeridade do processo, uma vez que os sócios da SIPAR ocultam-se e a empresa não tem a mínima condição de indenizá-los, em face de seu total descontrole financeiro. Nesses termos, pleitearam a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal à relação jurídico-contratual controvertida deve ser averiguada nos limites de sua atuação e nos termos do contrato objeto da lide. Se a instituição financeira tiver atuado como mero agente financeiro, não será responsável por eventual atraso na entrega do imóvel, uma vez que a sua função fiscalizadora está adstrita à verificação da existência e regularidade do bem, que servirá como garantia do mútuo feneratício, e o cumprimento do cronograma estabelecido para a liberação dos recursos à construtora. Em contrapartida, se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, agir como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o encargo de proceder à fiscalização do andamento das obras, à escolha do projeto e à substituição da construtora por inconformidades ou atrasos, será responsável pela inobservância dos prazos contratuais e eventuais prejuízos causados aos adquirentes. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSFOMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.689.728/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" ( AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018).3. Também com suporte probatório e em termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), estabeleceu-se a configuração do descumprimento contratual. É inviável, como se observa do julgado, a argumentação no sentido de que não teria ocorrido desrespeito ao prazo de entrega do imóvel, mas sim prorrogação do prazo.4. No tocante à suscitada excludente de responsabilidade, o Tribunal estadual reconheceu não caber sua aplicação no presente caso, pois todos os eventos levantados pela insurgente não se qualificariam como fortuitos ou força maior. Igualmente aplicável o texto do verbete sumular n. 7/STJ, pois as premissas do acórdão foram fundadas na análise probatória.5. A configuração dos danos morais e o valor fixado para a reparação não podem ser apreciados e modificados nesta instância especial. A conclusão de origem foi fundada na apreciação fática, estipulando indenização dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.6. Agravo interno desprovido.(STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) Ressalve-se, contudo, que, nesse último caso, a participação da Construtora na lide não se faz impositivia, porque, em se tratando de responsabilidade objetiva e solidária (artigos , parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do CDC), cabe ao autor a escolha do litigante a ser demandado (litisconsórcio passivo facultativo). Eventual direito de regresso poderá ser exercido, oportunamente, na via própria. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO.1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o agente financeiro tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora pelos danos causados ao adquirente quando também tiver participado na qualidade de agente executor de política habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida.2. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 996), decidiu que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o atraso na entrega enseja o pagamento ao adquirente de indenização equivalente ao locativo do bem ( REsp 1.759.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 11.9.2019).3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.689.255/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020 - grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes.3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno.4. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.606.103/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019 - grifei) SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. A responsabilidade da CEF e da construtora é objetiva, de modo que não se faz necessário perquirir nesta demanda qual das fornecedoras foi a culpada pelo evento danoso. Por se tratar de responsabilidade objetiva e solidária (art. 18, caput, CDC), a discussão de culpa pelo incidente deve ser resolvida entre a CEF e a construtora administrativamente ou em demanda própria, se assim entender conveniente a CEF. A presente demanda trata de hipótese de litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. Não obstante entendimento anterior diverso, alinho-me à jurisprudência mais recente do E. STJ, no sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos, tendo em vista que a demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. No ponto, cabe apontar que a indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do imóvel, desde a data prevista contratualmente para sua entrega - ora fixada em 0,5% por mês de atraso, deve fluir até a efetiva entrega das chaves, em consonância com precedentes desta Corte (TRF4, AC 5014085-98.2017.4.04.7100, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 02/04/2018; TRF4, AC 5063284-60.2015.4.04.7100, Terceira Turma, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 20/06/2018). Frize-se que a indenização tem por base de cálculo o valor atualizado do imóvel. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1003447/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017). Conquanto o mero inadimplemento contratual não configure, por si só, dano moral indenizável, o atraso na entrega das unidades habitacionais dos autores transcendeu o limite do tolerável ou mesmo o mero aborrecimento, uma vez que eles não tiveram acesso às moradias - legitimamente adquiridas -, por tempo demasiadamente longo, o que, naturalmente, gera transtornos e sofrimento intensos. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035282-07.2020.4.04.7100, Relator Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. - No tocante à questão da legitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, invariavelmente tem sido decidido nesta Corte no sentido de que a Caixa Econômica Federal somente tem responsabilidade por eventuais danos estruturais em imóvel financiado se não figurar como mero agente financiador, mas tendo também a responsabilidade pela execução e fiscalização da obra. - Hipótese em que resta configurado o litisconsórcio passivo facultativo entre a CEF e a construtora, ante a responsabilidade solidária dos fornecedores na relação de consumo (arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC), autorizando a parte autora a demandar contra qualquer um dos fornecedores, isoladamente ou em conjunto. - Não se vislumbra hipótese de denunciação da lide, já que, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, resta vedado tal instituto, sinalando-se que as normas do CDC são de ordem pública e visam atender à determinação constitucional de proteção ao consumidor. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nNº 5002843-63.2021.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/04/2021) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. - Mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, não importando, ademais, renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275 do CC). - Proposta a ação contra a construtora apenas, não sendo dado ao juiz determinar a inclusão de litisconsorte passivo facultativo no polo passivo (mesmo que qualificado igualmente como unitário), e sendo irrelevante para tanto a eventual natureza solidária da obrigação, deve ser mantida a decisão agravada. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050579-14.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 11/03/2021) Por tais razões, é indevida a inclusão da Construtora no polo passivo da ação, à revelia da vontade dos agravantes. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238917178/agravo-de-instrumento-ag-50205573620214040000-5020557-3620214040000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1930542 SP 2021/0203887-0

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 502XXXX-10.2020.4.04.7200 SC 502XXXX-10.2020.4.04.7200

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 489 RS 2005.71.13.000489-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 501XXXX-17.2019.4.03.6100 SP

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-78.2020.4.04.0000 502XXXX-78.2020.4.04.0000