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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
19 de Maio de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002473-67.2016.4.04.7111/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002473-67.2016.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

APELADO: DOUGLAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

APELADO: LUCAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: SINDICATO RURAL DE VENANCIO AIRES (INTERESSADO)

INTERESSADO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS (INTERESSADO)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Douglas Morsch e Lucas Morsch ajuizaram ação de usucapião em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando o reconhecimento de aquisição, pelo decurso do tempo, de uma fração de terras (medindo 1,10 metros), localizada entre o imóvel de propriedade dos autores, na Rua Reynaldo Schmaedecker, n.º 1.381, e aquele pertencente à ré.

Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a aquisição por usucapião, por parte de Douglas Morsch e Lucas Morsch, de fração de terras localizada junto ao imóvel matrícula nº 6.121, do Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS, este situado na Rua Reynaldo Schmaedecker, nº 1.381, e aquela (fração de terras) correspondente a corredor lateral da residência, medindo 1,10 m de largura por toda a extensão do terreno no sentido norte sul (fundos), com as seguintes confrontações: Sul - imóvel de propriedade do Estado do RGS; Leste - propriedade de José Luiz Reis de Azambuja; Oeste - propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telágrafos; Norte - com a Rua Reynaldo Schmaedecker.

Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS.

Providencie a Secretaria a exclusão do Estado do RGS do polo passivo da ação, em cumprimento ao despacho/decisão do evento 62.

Condeno a ECT ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, verba que, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Irresignada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos interpôs apelação, alegando que: (1) faz jus às prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, por força de expressa norma legal (artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969) e pela natureza jurídica de sua constituição e atividades; (2) aplica-se o regime jurídico de direito público aos bens que integram o seu patrimônio, o que lhes confere os atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade; (3) é pessoa administrativa delegatária de serviço público federal (artigo 21, inciso X, da Constituição Federal), sujeita às prescrições do artigo 175 da Constituição Federal, justamente por não explorar atividade econômica com objetivo de lucro, nem competir com particulares, e (4) o e. Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido que (4.1) o Decreto-Lei n.º 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal (recurso extraordinário n.º 220.906/DF), e (4.2) é beneficiária de imunidade tributária sobre todos os serviços prestados (recurso extraordinário nº 601.392/PR). Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal exarou parecer, manifestando-se pelo provimento da apelação.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

1. Relatório

Douglas Morsch e Lucas Morsch ajuizaram a presente ação pretendendo usucapir uma fração de terras (faixa de terreno medindo 1,10 metros) situada entre o imóvel de propriedade dos demandantes, localizado na Rua Reynaldo Schmaedecker, nº 1.381, e o imóvel de titularidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, situado na mesma rua.

Para tanto, os autores sustentaram que a referida faixa de terreno é ocupada por sua família desde 1980, de modo que teria ocorrido a prescrição aquisitiva, seja nos moldes do art. 183 da CRFB e do art. 1.240 do Código Civil, seja na forma do art. 1.238 do Código Civil. Requereram, em antecipação de tutela, a manutenção na posse de referida área. Juntaram documentos.

Instados para tanto, os autores emendaram a inicial, oportunidade em que retificaram o valor atribuído à causa (evento 4).

Diante do valor atribuído à causa, foi declinada a competência à Vara do Juizado Especial Federal (evento 11).

Contra a decisão, os autos interpuseram Agravo de Instrumento nº 5024772-31.2016.404.0000, sendo dado provimento ao recurso (eventos 16, 18 e 31).

Indeferido o pedido de antecipação de tutela (evento 20), os autores interpuseram Agravo de Instrumento - AI nº 5038774-06.2016.404.0000 -, ao qual foi negado provimento (eventos 25, 30 e 40).

Citada, a ECT contestou no evento 29. Alegou, em síntese, que seus bens não são passíveis de usucapião, em observância ao art. 12, caput, do Decreto-Lei nº 509/1969.

Foi expedido edital de citação de eventuais interessados no imóvel matrícula nº 1.381 (evento 38).

O Estado do RGS e a União - Advocacia Geral da União manifestaram desinteresse no feito (eventos 43 e 45).

O Ministério Público Federal manifestou-se no evento 50. Opinou por aguardar a confirmação da intimação do Município de Venâncio Aires/RS; pela intimação da ECT para juntada da matrícula do imóvel que ocupa na Rua Reynaldo Schmaedecker, no Município de Venâncio Aires/RS; e pela abertura da fase instrutória.

A ECT informou que a matrícula do imóvel que ocupa na Rua Reynaldo Schmaedecker já fora juntada (evento 55).

Intimado, o Município de Venâncio Aires/RS não se manifestou (evento 57).

Determinada a citação da Associação Rural de Venâncio Aires/RS, na qualidade de confrontante com o imóvel usucapiendo, bem como excluídos da lide a União e o Estado do RGS (evento 62).

Diante da extinção da Associação Rural de Venâncio Aires/RS, restou prejudicada sua citação (evento 66).

Determinada a citação do Sindicato Rural de Venâncio Aires/RS (evento 74), a requerimento do MPF.

O mandado de citação foi cumprido no evento 77.

O MPF requereu a intimação da ECT para prestar informações (evento 82).

A ECT forneceu documentos (evento 91).

Determinada a produção de prova oral (evento 93).

As partes autora e ré arrolaram testemunhas (eventos 98 e 100).

Designada audiência de instrução (evento 102) e expedida carta precatória para inquirição da testemunha do réu (evento 111).

As testemunhas dos autores e do réu foram ouvidas (eventos 152 e 154).

Em memorais, a parte autora repisou os argumentos iniciais e postulou pela procedência da ação (evento 158); a ECT reafirmou a destinação pública do terreno e pugnou pela improcedência (evento 164).

O Ministério Público Federal opinou pela procedência da ação com declaração de ocorrência da usucapião extraordinária (evento 166).

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. Fundamentação

Inicialmente, anote-se o valor atribuído à causa através de emenda à inicial (evento 3).

Dito isso, destaca-se a regularidade do feito, vez que observou as formalidades processuais específicas ao caso.

Os confinantes foram citados, bem como foi expedido edital para conhecimento de terceiros e foram notificadas as fazendas municipal, estadual e federal. Não houve oposição dos citados e os entes públicos (União, Estado e Município), intimados, não ofereceram resistência. Ademais, embora ainda conste como réu, já foi determinada a exclusão do Estado do RGS do polo passivo da ação, conforme decisão do evento 62.

Atendidas todas as formalidades processuais, passe-se à apreciação do mérito.

A parte autora pretende usucapir fração de terras, localizada no imóvel de matrícula nº 6.121, medindo 1,10 metros de largura por toda a extensão do terreno, no sentido norte-sul, situada na Rua Reynaldo Schmaedecker, nº 1.381. A fração de terras objeto da usucapião corresponde a um corredor lateral localizado entre a propriedade dos autores (imóvel matrícula nº 6.121, do CRI de Venâncio Aires/RS) e o imóvel da ECT (matrícula nº 24.677, do CRI de Venâncio Aires/RS).

Os fundamentos para a usucapião são referidos por Sílvio de Salvo Venosa, na seguinte passagem:

A possibilidade de a posse continuada gerar a propriedade justifica-se pelo sentido social e axiológico das coisas. Premia-se aquele que se utiliza utilmente do bem, em detrimento daquele que deixa escoar o tempo, sem dele utilizar-se ou não se insurgindo que outro o faça, como se dono fosse. Destarte, não haveria justiça em suprimir-se o uso e gozo de imóvel (ou móvel) de quem dele cuidou, produziu ou residiu por longo espaço de tempo, sem oposição. (Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, pg. 192)

A posse, considerada em si mesma, é um fato; entretanto, pelas suas consequências legais, entra na esfera do direito, necessitando de prova para a demonstração não só do tempo exercido, mas a que título e em que condições, ou seja, se o foi de forma mansa e pacífica ou se fora turbada/reivindicada por terceiros.

Os autores pretendem o reconhecimento da aquisição da propriedade por meio da usucapião, seja nos moldes do art. 183 da CRFB e art. 1.240 do Código Civil, e/ou na forma do art. 1.238 do Código Civil.

Dispõem os citados artigos:

Constituição Federal:

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Código Civil:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

[...]

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A usucapião, com suporte nos arts. 183 da CRFB e 1.240 do Código Civil, não pode ser aplicada ao caso concreto, porquanto os autores são proprietários de outros imóveis urbanos, conforme dão conta as declarações de imposto de renda juntadas no evento 1, DCL6 e DCL9.

Resta verificar, assim, se preenchidos os requisitos para reconhecimento da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil.

Os requisitos à aquisição da propriedade pela modalidade extraordinária foram elencados, no Código Civil de 1916, no art. 550:

Art. 550. Aquele que, por trinta anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título de boa fé, que, em tal caso, se presumem; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a inscrição no registro de imóveis.

Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. (Redação dada pela Lei nº 2.437, de 1955). [destaquei]

A partir da vigência do Código Civil de 2002, o prazo foi novamente alterado, conforme se observa do art. 1.238:

Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. [destaquei]

Nessa modalidade de usucapião, a aquisição da propriedade independe, justamente diante do maior período na posse do bem, de título e boa-fé.

Basta, então, a comprovação da posse com animus domini, o requisito temporal e a existência de coisa hábil a ser usucapida.

O título, se existente, apenas comprovará com maior exatidão, se for o caso, a posse exercida.

Conforme já referido, pretende-se usucapir uma fração de terras pertencente ao imóvel matrícula nº 6.121, do CRI de Venâncio Aires/RS, medindo (a fração de terras) 1,10 metros de largura por toda a extensão do terreno, no sentido norte-sul, localizada na Rua Reynaldo Schmaedecker, nº 1.381. Tal fração de terras, por sua vez, corresponde a um corredor lateral localizado entre a propriedade dos autores e o imóvel da ECT.

Os autores alegaram estar na posse do bem em questão de forma contínua e incontestável, com animus domini, desde 1980, ou seja, há bem mais de 15 (quinze) anos.

Relataram que, em 22 de janeiro de 1980, o imóvel que ficava ao lado da Agência dos Correios foi adquirido pelo avô dos requerentes, sr. Albino Wazlawovsky. Arguiram que, desde então, a pequena faixa de terreno, que era da ECT, mas que ficava do lado do muro que dava para a propriedade do avô, foi ocupada pela família. Aduziram que, passados 35 anos, em novembro de 2015, a posse sobre tal faixa de terra foi questionada pela ECT, mediante encaminhamento de carta de desocupação (evento 1, NOT120).

A fim de demonstrar o alegado, anexaram os seguintes documentos:

- Matrícula do imóvel nº 6.121 (evento 1, MATRIMÓVEL10);

- Memorial Descritivo (evento 1, OUT11);

- Fotos (evento 1, ;

- Mapa do terreno (evento 1, OUT19);

- Alvará de licença para execução de obras no imóvel matrícula nº 6.121;

- Fotos do corredor lateral que se pretende usucapir (evento 1, FOTO21-24);

- Declarações de testemunhas - Albino Wazlawovsky, Sérgio Luis Uhlmann e Maximiliano Nicolay - informando que a fração de terras que se pretende usucapir (corredor lateral) possui há muitos anos as mesmas características e confrontações e que o muro que separa o imóvel dos autores da propriedade da ECT existe há pelo menos 26 anos e sempre esteve na mesma posição limítrofe (evento 1, DECL14-16).

Além disso, as 3 testemunhas ouvidas pela parte dos autores reconheceram o uso da faixa de terreno objeto da lide pela família dos demandantes desde a década de 1980. Cabe acrescentar que, ao menos duas das testemunhas (Jader Rosa e Maximiliano Nicolay) afirmaram que o muro que separa a propriedade dos autores do imóvel da ECT foi aumentado por iniciativa da própria empresa pública que, no entanto, não alterou a localização da construção, ou seja, a fração de terras objeto da lide permaneceu como sendo parte do imóvel dos demandantes. Tal corredor lateral, conforme depoimentos prestados, era utilizado como passagem de pessoas e como estacionamento de bicicletas e motos. Por outro lado, a única testemunha arrolada pelo réu afirmou desconhecer a faixa de terreno objeto da lide.

Registro ainda, que não houve oposição em relação a posse por parte de confrontantes, bem como dos réus em lugares incertos e eventuais interessados.

Desta feita, estão preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária, porquanto a parte autora, por si, manteve a posse com animus domini de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição ou interrupção, por mais de 10 anos antes da oposição da ECT, em novembro de 2015.

Sinale-se, outrossim, que a situação posta nos autos permite a redução do prazo estabelecido à usucapião para dez anos, visto que os autores comprovadamente estabeleceram no imóvel a realização de serviços de caráter produtivo (Escritório Contábil Morsch), bem como estabeleceram sua moradia habitual, na forma do art. 1.238, § 1º, do Código Civil.

Por fim, quanto à alegação de que a Constituição Federal, nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, vedou a usucapião de bens públicos, não fazendo exceção nem mesmo aos dominicais, é de se observar que a empresa pública ré, como exerce não só serviço público, mas também atividade econômica, submete-se ao mesmo regime jurídico das empresas privadas (art. 173, § 1º, II, da CRFB), sendo os seus bens passíveis de usucapião.

Dessa forma, sendo o bem passível de usucapião e incontroversa a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 15 (quinze) anos, há de se reconhecer a ocorrência de usucapião extraordinária (em que há presunção absoluta de justo título e boa-fé), revelando-se, a presente ação, procedente.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a aquisição por usucapião, por parte de Douglas Morsch e Lucas Morsch, de fração de terras localizada junto ao imóvel matrícula nº 6.121, do Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS, este situado na Rua Reynaldo Schmaedecker, nº 1.381, e aquela (fração de terras) correspondente a corredor lateral da residência, medindo 1,10 m de largura por toda a extensão do terreno no sentido norte sul (fundos), com as seguintes confrontações: Sul - imóvel de propriedade do Estado do RGS; Leste - propriedade de José Luiz Reis de Azambuja; Oeste - propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telágrafos; Norte - com a Rua Reynaldo Schmaedecker.

Esta sentença servirá de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS.

Providencie a Secretaria a exclusão do Estado do RGS do polo passivo da ação, em cumprimento ao despacho/decisão do evento 62.

Condeno a ECT ao ressarcimento das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono dos demandantes, verba que, em atenção ao art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Havendo interposição de apelação, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conquanto ponderáveis tais fundamentos, é fundada a irresignação recursal.

Os autores pretendem ver reconhecida a prescrição aquisitiva de uma fração de terras correspondente a um corredor lateral que estaria localizado entre a sua propriedade (matrícula n.º 6.121, do Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS) e o imóvel pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (matrícula n.º 24.677, do Cartório de Registro de Imóveis de Venâncio Aires/RS). Alegam que exercem a posse do bem, de forma contínua e incontestável, com animus domini, desde 1980, e, em novembro de 2015, essa posse foi questionada pela ECT, com o encaminhamento de notificação para desocupação da área (NOT12 do evento 1 dos autos originários).

Depreende-se da análise dos autos que:

(1) na petição inicial e documento que a instrui, os autores identificam a faixa de terras que pretendem usucapir como parte integrante do imóvel de sua propriedade - objeto da matrícula n.º 6.121 -, ampliando as dimensões que nela constam: segundo a matrícula n.º 6.121, o terreno possui uma área superficial de 330 m2 (trezentos e trinta metros quadrados), com doze metros e cinquenta centímetros (12,50m) de frente por vinte e seis metros e quarenta centímetros (26,40m) da frente aos fundos, distante trinta metros (30m) da esquina da rua Tiradentes pelo lado oeste (MATRIMÓVEL10 do evento 1 dos autos originários), e, no memorial descrito elaborado unilateralmente, há referência a uma área superficial de 364,74 m2 (trezentos e sessenta e quatro metros quadrados e setenta e quatro centímetros), com treze metros e oitenta e cinco centímetros (13,85m) de frente por vinte e seis metros e quarenta centímetros (26,40m) da frente aos fundos, distante vinte e oito metros e sessenta e três centímetros (28,63m) da esquina da rua Tiradentes pelo lado oeste (OUT11, p. 1, do evento 1 dos autos originários), e

(2) embora os autores afirmem, textualmente, que, De acordo com o mapa incluso e o memorial descritivo existe uma pequena faixa situada “intra-muros” que não se encontra inclusa na matrícula mas tem a sua posse mansa e pacífica desenvolvida pelos Autores há mais de TRINTA ANOS sem que tenham sido contestada por quem quer que seja (INIC1 do evento 1 dos autos originários - grifei), a divergência de metragens acima apontada evidencia que, na realidade, a área sub judice integra o imóvel pertencente a ECT que é objeto da matrícula nº 24.677, na qual consta que o terreno mede seis metros e quarenta centímetros (6,40m) de frente, ao oeste, com a Rua Tiradentes, por trinta metros (30m) de fundo, ao leste, e não vinte e oito metros e sessenta e três centímetros (28,63m) como indicado no referido memorial descritivo (NOT12, p. 2, do evento 1 dos autos originários).

Assentada essa premissa fática, é fundada a irresignação da ECT.

Os artigos 21, inciso X, 173, 175 e 183, § 3º, da Constituição Federal, dispõem, respectivamente, que:

Art. 21. Compete à União:

(...)

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

(...)

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Art. 183. (...)

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

O Decreto-Lei n.º 509/1969, em seu artigo 12, prescreve que:

Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação a imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais.

À luz de tais disposições normativas, o eg. Supremo Tribunal Federal assentou que o artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 220.906, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14/11/2002, p. 15)

Essa linha de argumentação amparou o reconhecimento de que a ECT é beneficiária de imunidade tributária sobre todos os serviços por ela prestados, uma vez que não se pode equiparar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos às empresas comuns, às empresas privadas em termos de concorrência, porque ela não concorre de forma igualitária com essas. Por quê? Primeiro, porque ela precisa contratar os seus bens e serviços mediante o disposto na Lei 8.666 que, como sabemos, engessa sobremaneira a Administração Pública. A empresa privada, agilmente, contrata ou descontrata e, na ECT, os seus empregados são admitidos mediante concurso público. Portanto, não há nenhuma disparidade de armas no que tange à concessão, o reconhecimento dessa imunidade fiscal relativamente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, porque ela é, realmente, uma empresa pública. O fato de ter eventualmente, de forma minoritária, alguns sócios privados não afasta o seu caráter de empresa pública e, muito menos, também, a impossibilidade de fazer jus a essa imunidade, porque isso já foi reconhecido por esta Suprema Corte, no Recurso Extraordinário 253.472, de São Paulo.

Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, RE 601.392, Relator (a): JOAQUIM BARBOSA, Relator (a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-105 DIVULG 04/06/2013 PUBLIC 05/06/2013)

Como bem observado pelo ilustre Representante do Ministério Público Federal, essa proteção ao patrimônio da ECT decorre da natureza da atividade desenvolvida, de prestação de serviço público da competência da União, consistente na exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional, conferido em caráter exclusivo à União, pelo art. 20, inc. X, da Constituição, cujo conteúdo foi reafirmado pelo STF no julgamento da ADPF nº 46/DF:

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO IV; , INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO , DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo desse ato normativo. (STF, ADPF 46, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-035 DIVULG 25/02/2010 PUBLIC 26/02/2010)

Diante de tais fundamentos, é irrelevante o tempo de ocupação da área sub judice pelos autores ou seus antecessores, uma vez que o bem integrante do acervo patrimonial da ECT é insuscetível de usucapião (artigo 183, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 102 do Código Civil), tendo em vista sua equiparação à Fazenda Pública, com sujeição ao regime jurídico de direito público, por força do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e, especialmente, da condição de empresa pública prestadora, com exclusividade, dos serviços postais no país.

Em virtude da sucumbência, os autores arcarão com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002473-67.2016.4.04.7111/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002473-67.2016.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

APELADO: DOUGLAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

APELADO: LUCAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

INTERESSADO: SINDICATO RURAL DE VENANCIO AIRES (INTERESSADO)

INTERESSADO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS (INTERESSADO)

INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O eg. Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma oportunidade, que o artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

2. Não há se falar em usucapião de bem integrante do acervo patrimonial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública, com sujeição ao regime jurídico de direito público, por força do artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 e, especialmente, da condição de empresa pública prestadora, com exclusividade, dos serviços postais no país.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 19/05/2021

Apelação Cível Nº 5002473-67.2016.4.04.7111/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): ANDREA FALCÃO DE MORAES

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA por DOUGLAS MORSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA por LUCAS MORSCH

APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (RÉU)

APELADO: DOUGLAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

APELADO: LUCAS MORSCH (AUTOR)

ADVOGADO: AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RS057165)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 19/05/2021, na sequência 1204, disponibilizada no DE de 10/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 29/06/2021 20:52:44.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1238918124/apelacao-civel-ac-50024736720164047111-rs-5002473-6720164047111/inteiro-teor-1238918175

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