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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

MARGA INGE BARTH TESSLER
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5022310-28.2021.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: VIGGO ANDERSEN

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por VIGGO ANDERSEN em face de decisão que, em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, determinou a indisponibilidade de seus bens (evento 18).

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, ausência de comprovação quanto às supostas condutas ímprobas que lhe foram imputadas na inicial da ação civil pública originária, notadamente a participação em esquema de corrupção para fraudar as tomadas de preço e contratos de afretamentos da Petrobrás, com inclusão de sobrepreço ou alguma vantagem que justificasse o pagamento de ”dupla corretagem” pela Maersk, bem como a ciência inequívoca de que os valores pagos à empresa Gandra eram usados para pagamento de vantagens a Paulo Roberto Costa. Para tanto, aduz (a) equivocada suposição de que informações privilegiadas permitiriam vantagens ou “reserva” de navios; (b) equivocada suposição de que as informações privilegiadas garantiriam vantagens nos bids; (c) equivocada suposição de que houve pagamento de corretagens em dobro; (d) ausência de comprovação de que se beneficiaria do valor pago pela empresa Maersk à Brasmar; (e) equivocada suposição de que a empresa Gandra Brokerage ou seu sócio não estavam aptos ao serviço de brokerage; (f) paradoxal argumentação quanto ao pagamento de “duas corretagens” frente à aparente conclusão de que nenhuma corretagem seria devida; (g) ausência de veracidade das declarações de Paulo Roberto Costa, não podendo servir a delação como indício isolado para a concessão da liminar; (h) esclarecimentos fáticos quanto ao “almoço” do qual participou, sendo desconhecido qualquer acerto de repasse da valores a Paulo Roberto Costa;(i) “coincidência curiosa” quanto ao afretamento dos navios DS Performer e DS Power, inexistindo qualquer ilicitude. Registrou a apresentação no Primeiro Grau de seguro-caução por parte do Grupo Maersk, o qual garante sua eventual condenação.

Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que o bloqueio dos valores inviabilizou a sua manutenção e a de sua família, sendo comprovados e listados em Primeiro Grau para cumprimento. No mérito, sustenta a reforma integral da decisão agravada, liberando todos os bens e, subsidiariamente, a reforma parcial para afastar do cálculo da garantia, objeto do arresto cautelar, os valores pagos pela Maersk à Brasmar (1,25% dos contratos), supostamente a título de corretagem, e/ou os valores relacionados aos contratos firmados por meio de bids não impugnados pelo AGRAVADO, mantendo-se o cálculo da garantia apenas sobre o percentual de 2,50%, ou 1,25%, dependendo do entendimento dessa Colenda Corte, incidentes sobre as contratações dos afretamentos dos navios DS Performer e DS Power.

É o relatório. Decido.

1. Caso do Autos - Operação Lava Jato. Suposto esquema de pagamento de vantagens indevidas na área de afretamento de navios.

Os fatos, apurados por meio da Operação "Lava Jato" e descritos na inicial desta Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, distribuída perante o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Curitiba, referem-se àqueles denunciados na Ação Penal nº 5040547-96.2020.4.04.7000, em trâmite perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, consistentes, em resumo, aos supostos esquemas de corrupção instalados em contratos de afretamento de navios celebrados pela Petrobras.

A ação civil pública é movida em face de dois funcionários públicos, três agentes privados e quatro empresas estrangeiras. Entendeu o Douto Órgão Ministerial que, além dos danos ao erário estimados em US$ 8.705.889,04 (correspondentes a comissões de brokeragem em duplicidade e indevidas e que em parte teriam custeado a propina paga a PAULO ROBERTO COSTA de julho de 2006 a março de 2014) e em US$ 23.000.000,00 (relativos a prejuízos causados por EDUARDO AUTRAN), os atos ímprobos imputados causaram também danos morais coletivos em montantes não inferiores aos danos materiais causados por suas condutas (US$ 8.705.889,04 e US$ 23.000.000,00).

As condutas imputadas giram em torno de 03 (três) valores, ocasionando ao mesmo tempo enriquecimento ilícito e dano ao erário:

a) comissão de corretagem no percentual de 2,5% das contratações (sendo metade para a MAERSK no Brasil e metade para a GANDRA BROKERAGE), ocasionando tanto enriquecimento ilícito dos envolvidos como dano ao erário, no total de US$ 8.705.889,04;

b) parte dessa comissão de corretagem, direcionada a PAULO ROBERTO COSTA a título de propina, de 2006 a 2014, no percentual de 0,625% das contratações (metade da comissão direcionada à GANDRA BROKERAGE), o que, convertido em reais, teria totalizado R$ 4.039.265,12, ocasionando tanto enriquecimento ilícito dos envolvidos como dano ao erário;

c) dano ao erário em duas contratações, mais diretamente ligada ao agente público EDUARDO AUTRAN, no total de US$ 23.000.000,00, o que teria beneficiado as empresas MAERSK.

Ao lado disso, estariam caracterizados também danos morais coletivos.

O suposto esquema foi representado por meio da seguinte ilustração:

Liminarmente, foi requerida a indisponibilidade de todos os ativos integrantes do patrimônio dos demandados. No mérito, postulou a condenação de todos os réus pela prática de atos de improbidade administrativa com fundamento nos artigos 9º, 10 e 11, com a consequente aplicação das sanções do artigo 12, incisos I e II, todos constantes na Lei nº 8.429/92, exceto para PAULO ROBERTO COSTA, especificadas na exordial da ação originária.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 991.508.692,00 (novecentos e noventa e um milhões, quinhentos e oito mil e seiscentos e noventa e dois reais).

2. Impenhorabilidade de bens.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 4º, prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, além da suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública, conforme previsão legal.

O art. da Lei nº 8.429/1992 permite a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado de prática de ato de improbidade administrativa, quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

A decretação da indisponibilidade de bens é medida acautelatória que visa a assegurar o resultado útil do processo, garantindo a liquidez patrimonial do (s) acusado (s) para futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Este é o suporte legal para a decretação da indisponibilidade de bens por prática de ato de improbidade.

Com efeito, a Primeira Seção Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do réu, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. da Lei nº 8.429/1992.

A decisão do STJ foi assentada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/1992, QUANTO AO PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/1992).

2. Em questão está a exegese do art. da Lei n. 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário.

3. A respeito do tema, a Colenda Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.319.515/ES, de relatoria do em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 21/9/2012), reafirmou o entendimento consagrado em diversos precedentes ( Recurso Especial 1.256.232/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe 26/9/2013; Recurso Especial 1.343.371/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2013, DJe 10/5/2013; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 197.901/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 6/9/2012; Agravo Regimental no Agravo no Recurso Especial 20.853/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 29/6/2012; e Recurso Especial 1.190.846/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 10/2/2011) de que, "(...) no comando do art. da Lei 8.429/1992, verifica-se que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível'. O periculum in mora, em verdade, milita em favor da sociedade, representada pelo requerente da medida de bloqueio de bens, porquanto esta Corte Superior já apontou pelo entendimento segundo o qual, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação de conduta ímproba lesiva ao erário, esse requisito é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92. Assim, a Lei de Improbidade Administrativa, diante dos velozes tráfegos, ocultamento ou dilapidação patrimoniais, possibilitados por instrumentos tecnológicos de comunicação de dados que tornaria irreversível o ressarcimento ao erário e devolução do produto do enriquecimento ilícito por prática de ato ímprobo, buscou dar efetividade à norma afastando o requisito da demonstração do periculum in mora (art. 823 do CPC), este, intrínseco a toda medida cautelar sumária (art. 789 do CPC), admitindo que tal requisito seja presumido à preambular garantia de recuperação do patrimônio do público, da coletividade, bem assim do acréscimo patrimonial ilegalmente auferido".

4. Note-se que a compreensão acima foi confirmada pela referida Seção, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.315.092/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/6/2013.

5. Portanto, a medida cautelar em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa.

6. e 7. Omissis.

(STJ - Acórdão Resp 1366721/Ba, Relator (a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, data de julgamento: 26/02/2014, data de publicação: 19/09/2014, 1ª Seção) (grifo nosso)

Nesse sentido, colaciono o recente julgado proferido pela 3ª Turma:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS.
- O art. 37, § 4º, da Constituição Federal estabelece que 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.'
- A Lei nº 8.429/92 ( Lei de Improbidade Administrativa) consigna expressamente no art. o seguinte: quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, sendo que a indisponibilidade a que se refere o artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
- Em relação ao requisito do periculum in mora, cumpre mencionar que o STJ, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para fins de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, o perigo de dano é implícito e milita em favor da sociedade, não sendo necessária a comprovação de dilapidação patrimonial pelo réu para que haja o bloqueio dos seus bens." (TRF4, 5006597-52.2017.404.0000, 3ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, DJe 18/07/2017 - destaquei).

3. Do pedido de indisponibilidade de bens.

Postulou o MPF em pedido liminar a indisponibilidade dos bens dos agravados, bem sintetizada quando da apreciação pelo Juízo de Primeiro Grau:

"B. Imputações e requerimento de medida cautelar

7. O MPF narra que, com o desenvolvimento da Operação Lava Jato, e especialmente a partir das colaborações premiadas de PAULO ROBERTO COSTA e seu falecido genro Humberto Mesquita, foi apurado que esquemas de corrupção também se instalaram em contratos de afretamento de navios celebrados pela Petrobras. Nestor Cerveró e o ex-Deputado Federal Pedro Corrêa, em suas colaborações premiadas, também teriam declarado ter conhecimento da ocorrência de corrupção em operações de afretamento de embarcações.

Diz que essas contratações de afretamento são feitas pelo departamento logístico da estatal, por meio de escritórios localizados no Brasil e no exterior, os quais eram subordinados, à época dos fatos imputados, à seguinte hierarquia: Diretoria de Abastecimento > Gerência Executiva de Logística > Gerência-Geral de Transporte Marítimo > Gerência de Afretamentos.

Explica que os negócios de afretamento se dão basicamente por duas espécies de contrato – VCP (Voyage Charter Party) e TCP (Time Charter Party):

Os contratos do tipo VCP (Voyage Charter Party) são de curto prazo, atendem a demandas pontuais e se relacionam ao afretamento de navios para uma única viagem, com origem e destino definidos. Tais contratos, em geral, são de menor alçada, e podem ser celebrados diretamente pelas gerências do departamento logístico subordinado à Diretoria de Abastecimento. Via de regra, tais contratos não precisam passar pelo crivo da Diretoria, que a cada três meses recebe relatórios com a relação dos navios afretados.

Por sua vez, nos contratos do tipo TCP (Time Charter Party), os navios são afretados durante certo período de tempo, em média de 3 (três) a 5 (cinco) anos e, em alguns casos, por 15 (quinze) a 25 (anos), com valores vultosos de aluguel fixados por dia. Tais contratos também são negociados pelas gerências do departamento logístico subordinado à Diretoria de Abastecimento, porém, nos casos em que os valores envolvidos são mais significativos, a alçada para celebração dos mesmos pode exigir que os contratos sejam encaminhados ao Diretor de Abastecimento para submissão à Diretoria Executiva da estatal para aprovação, sendo, em regra, aprovados por esta. A cada ano, as gerências do departamento logístico subordinado à Diretoria de Abastecimento da PETROBRAS efetuam uma estimativa e confeccionam o planejamento de quantos e quais tipos de navio deverão ser afretados pela estatal via contratos TCP naquele ano para fazer frente à necessidade da estatal relativa ao transporte marítimo de produtos.

Argumenta que essas operações de afretamento acabam por gerar um ambiente bastante propício à corrupção, por diferentes circunstâncias que marcam esse tipo de contratação: a) dinamicidade, pulverização e informalidade das negociações; b) longo prazo de contrato ao lado de parâmetro diário para fixação do preço do aluguel dos navios, de modo que pequena variação do valor diário pode gerar impactos milionários no contrato como um todo; c) realização de negociações no exterior; d) existência usual de um intermediário nas negociações (shipbroker) entre as partes contratantes (armador e afretador); e) forte ingerência política no departamento logístico da Petrobras, mediante indicação e manutenção de agentes públicos nos cargos; e f) dificuldade em se verificar a posteriori qual era o exato cenário do complexo mercado de afretamento e estratégias da Petrobras e, assim, averiguar a existência ou não de irregularidades.

Nesse contexto, diz que PAULO ROBERTO COSTA chefiava a Diretoria de Abastecimento e teria recebido, relativamente a contratos firmados com as empresas A.P. MOLLER MAERSK A/S e LR2 MANAGEMENT K/S, constituídas na Dinamarca, vantagens indevidas no total de no total de R$ 4.039.265,12, de julho de 2006 a março de 2014, quando foi preso. Os pagamentos teriam sido feitos em troca do fornecimento de informações privilegiadas a quem estaria atuando como broker nas contratações, WANDERLEY GANDRA e pessoa jurídica GANDRA BROKERAGE. Os recebimentos teriam continuado inclusive após PAULO ROBERTO COSTA sair da Diretoria de Abastecimento e se aposentar da Petrobras, o que ocorreu em abril de 2012.

Diz, em resumo, que se trata de “acerto feito com WANDERLEY GANDRA, por si e por sua pessoa jurídica GANDRA BROKERAGE, e com a MAERSK e sua subsidiária LR2 MANAGEMENT, representadas por VIGGO ANDERSEN, tendo o avanço da apuração permitido concluir que PAULO ROBERTO COSTA contou ainda com o suporte técnico de seu subordinado EDUARDO AUTRAN, por meio de diversas ações prejudiciais à PETROBRAS."

Afirma que os valores repassados a PAULO ROBERTO COSTA representavam parte da suposta brokerage fee paga pela MAERSK nos contratos firmados. Conforme prova documental, o total da brokerage fee seria de 2,5% do valor do contrato, resultando na destinação de 0,625% do valor contratado a PAULO ROBERTO COSTA, nos seguintes termos (p. 14 da inicial):

Destaca que se apurou que a GANDRA BROKERAGE não era cadastrada como broker junto à PETROBRAS, bem assim que, “além de pagar 1,25% de comissão para a MAERSK BRASIL – na figura das pessoas jurídicas MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA e MAERSK SUPPLY SERVICE APOIO MARÍTIMO LTDA [MAERSK SUPPLY], frenteada por VIGGO –, também pagava 1,25% de comissão para a GANDRA BROKERAGE, desembolsando, assim, o dobro da comissão de 'brokeragem' usual de mercado, justamente para ter a contrapartida ilícita providenciada por PAULO ROBERTO COSTA. As comissões pagas somaram o valor de US$ 8.705.889,04 (oito milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e nove dólares e quatro centavos), que saiu dos cofres da PETROBRAS e corresponde a efetivo prejuízo à estatal.”

Em suma, a empreitada criminosa consistiria no seguinte: por parte de PAULO ROBERTO COSTA, “havia o repasse de informações privilegiadas sobre as demandas da PETROBRAS no mercado de locação de navios de grande porte e também a determinação para que seus subordinados incluíssem a GANDRA BROKERAGE nas negociações. De outro, havia a divisão da comissão da GANDRA BROKERAGE entre WANDERLEY GANDRA (desconhecedor do setor)” e PAULO ROBERTO COSTA, como por ele declarado.

Nessa perspectiva, continua o MPF, “O dobro dos custos com ‘brokeragem’ seria absolutamente antieconômico não fosse a existência de uma vantagem anticompetitiva e, portanto, ilícita. Além disso, como será visto, 100% da receita da GANDRA BROKERAGE, identificada em sua quebra de sigilo bancário e em sua contabilidade, origina-se de comissões de 1,25% incidentes sobre contratos de afretamento celebrados por armadores estrangeiros com a PETROBRAS, deixando clara a exclusiva finalidade da empresa.”

Os contratos em que teria havido a intermediação ilícita por WANDERLEY GANDRA e os respectivos valores repassados à GANDRA BROKERAGE seriam os seguintes:

Considerando esse total e os percentuais compartidos, tendo a GANDRA BROKERAGE recebido R$ 8.078.530,24 (metade do total de brokerage em 2,5%, ou seja, 1,25% de comissão sobre os contratos), o valor da propina redirecionada a PAULO ROBERTO COSTA seria de R$ 4.039.265,12, paga de julho de 2006 a março de 2014, representando metade da comissão da GANDRA BROKERAGE.

Os pagamentos teriam sido feitos em espécie a PAULO ROBERTO COSTA, em mais de R$ 30.000,00 mensais, por todo o período. Expõe o MPF que o cotejo dos dados bancários e lançamentos contábeis da GANDRA BROKERAGE indica que, de 19/07/2006 a 28/03/2014, foram sacados da conta bancária ao menos R$ 7.306.411,13 como “retirada de lucro”, do que apenas aproximadamente R$ 2.746.269,95 teriam sido depositados em conta bancária dos sócios da empresa, o que resulta em uma “sobra” de R$ 4.560.141,18, utilizada para os pagamentos de vantagem indevida mensal a PAULO ROBERTO COSTA, superior a R$ 30 mil.

O MPF individualiza e correlaciona cada um dos totais das retiradas de lucro e respectivas “sobras” mensais, de julho de 2006 a março de 2014, nas p. 22 e 23 da inicial, resultando nas médias de R$ 80 mil de retirada; R$ 30 mil de pagamento aos sócios; e R$ 50 mil de “sobra”.

PAULO ROBERTO COSTA e WANDERLEY GANDRA seriam próximos, jogando baralho juntos com frequência, inclusive na residência do primeiro, oportunidade em que seriam também entregues os valores em espécie. Exemplifica esses encontros, relacionando com saques do “lucro” no dia ou às vésperas dos jogos agendados, sem o correspondente depósito em conta de sócios.

Para além da vantagem indevida a PAULO ROBERTO COSTA, WANDERLEY GANDRA teria auferido a outra metade da comissão dirigida à GANDRA BROKERAGE (total de 1,25% das contratações), também R$ 4.039.265,12. Já VIGGO ANDERSEN, representante das empresas MAERSK no Brasil e responsável pelos ajustes ilícitos junto a elas (A. P. MOLLER MAERSK A/S e sua subsidiária LR2 MANAGEMENT), teria se beneficiado com o outro 1,25% de brokerage pega pelas armadoras (R$ 8.078.530,24), da comissão global de 2,5% (US$ 8.705.889,04).

A respeito de EDUARDO AUTRAN, que foi Gerente-geral no transporte marítimo e Gerente Executivo na logística, o MPF imputa atuação ao lado de PAULO ROBERTO COSTA, dando-lhe suporte técnico em benefício da MAERSK, concorrendo assim para o recebimento de propina pelo ex-diretor. Ainda, afirma que “as Comissões Internas de Apuração (CIA) da PETROBRAS apontam para a função operacional do gerente para atendimento ao diretor PAULO ROBERTO COSTA. O que poderia ser tomado como uma relação de subordinação funcional é afastado pelos achados da apuração em que se mostra o sistemático desrespeito de normas de conduta por EDUARDO AUTRAN, pontualmente nessa relação com a MAERSK. Incluem-se nas irregularidades a adoção de medidas economicamente injustificáveis, com prejuízo à PETROBRAS, e o municiamento de WANDERLEY GANDRA com informações sobre afretamentos, a despeito de este não ser necessariamente vinculado a todos os negócios da MAERSK e de não haver anuência expressa da companhia. Tal circunstância, por outro lado, apenas reforça sua participação como suporte técnico decisório na relação espúria entre PAULO ROBERTO, GANDRA e MAERSK.”

Irregularidades de responsabilidade de AUTRAN estariam presentes em afretamento dos navios MAERSK PROMISE, MAERSK VIRTUE e MGC ESSEX, incluídos no conjunto de embarcações que teriam relação com a propina paga ao longo dos anos. Diz que EDUARDO AUTRAN e PAULO ROBERTO COSTA tinham proximidade, inclusive após a saída deste último da Petrobras, como demonstram registros telefônicos, além de prova documental que indicaria a importância de EDUARDO AUTRAN para que empresas fossem convidadas para novas oportunidades de negócio, também após a saída de PAULO ROBERTO COSTA da estatal. Pontua que, logo depois de seu nome ter vindo à tona nas investigações, pediu demissão da Petrobras, arcando com os custos de não cumprir aviso prévio. Aponta outras circunstâncias e coincidências que indicariam seu envolvimento nos fatos.

Em relação aos prejuízos apurados pela CIA da Petrobras e que seriam de responsabilidade de AUTRAN, decorreriam eles dos seguintes fatos:

a) Adoção de frete de taxa variável, em vez de valor fixo, na contratação do navio MAERSK VIRTUE (ARMADORA: A.P.MOLLER-MAERSK), sem embasamento técnico, gerando um pagamento a mais pela estatal de cerca de US$ 3.000.000,00;

b) Antecipação da contratação do navio MAERSK PROMISE (ARMADORA: A.P.MOLLER-MAERSK), em substituição ao navio DS PERFORMER, sem análise fundamentada, gerando um prejuízo de US$ 20.000.000,00 nos três anos de contrato.

O ex-funcionário da Petrobras EDUARDO AUTRAN teria, assim, concorrido para o recebimento de vantagem indevida para PAULO ROBERTO COSTA, entre julho de 2008 e março de 2014.

8. Dessa narrativa, estaria delineada a responsabilidade daqueles que praticaram, concorreram ou de alguma modo participaram ou se beneficiaram dos atos de improbidade:

a) PAULO ROBERTO COSTA e EDUARDO AUTRAN, como agentes públicos atuando no âmbito da Petrobras, sobretudo mediante o fornecimento informações privilegiadas, causando dano ao erário correspondente à corretagem total de 2,5% sobre as contratações (US$ 8.705.889,04), tendo ainda aquele se beneficiado pessoalmente mediante recebimento parte das comissões de corretagem no total de ao menos R$ 4.039.265,12; EDUARDO teria, ademais, atuado de maneira irregular em benefício da MAERSK, implicando prejuízo ao erário de USD 23 milhões em duas contratações específicas;

b) GANDRA BROKERAGE e WANDERLEY GANDRA, como agentes privados, teriam tanto concorrido para a prática dos atos relativos à brokeragem, acertando a empreitada ilícita e repassando valores a PAULO ROBERTO COSTA, como deles se beneficiado, ao receber parte das comissões;

c) VIGGO ANDERSEN, representante da MAERSK no Brasil, como agente privado, teria concorrido para os atos de improbidade, participando dos acertos ilícitos para pagamento de comissão a abarcar a propina destinada a agente público, bem como se beneficiando com o recebimento de parte da brokerage fee incidente sobre as contratações (1,25% das contratações);

d) MAERSK [A.P.MOLLER MAERSK A/S], ápice do grupo econômico MAERSK, armadora em parte das contratações e maior beneficiária do esquema mediante o recebimento de informação privilegiada, teria não apenas se beneficiado, mas também concorrido para os danos ao erário e enriquecimento ilícito de PAULO ROBERTO COSTA, sendo a origem dos pagamentos de comissões indevidas no afretamento; também teria se beneficiado das irregularidades praticadas por EDUARDO AUTRAN, beneficiando-se com o dano ao erário no patamar de USD 23 milhões;

e) LR2 MANAGEMENT, subsidiária integral do grupo MAERSK, armadora de parte das contratações e beneficiária do esquema ilícito, teria também não apenas se beneficiado, mas igualmente concorrido para a prática dos anos, resultando em dano ao erário e enriquecimento, sendo origem de pagamentos de comissões indevidas; igualmente, ainda, teria responsabilidade pelo dano ao erário de USD 23 milhões;

f) MAERSK BRASIL e MAERSK SUPPLY seriam empresas do grupo MAERSK para mascarar o comissionamento indevido pago pelas demais empresas, assim concorrendo para o dano ao erário e enriquecimentos ilícitos correspondentes ao total da corretagem de 2,5% sobre as contratações (US$ 8.705.889,04), além de terem se beneficiado indiretamente dos negócios por fazerem parte do grupo econômico; igualmente, ainda, teriam responsabilidade pelo dano ao erário de USD 23 milhões.

Defende o reconhecimento da responsabilidade solidária de empresas do grupo econômico MAERSK, empresas estas que teriam todas de alguma forma concorrido e se beneficiado do esquema ilícito, nos termos do art. 942 do Código Civil, estando também sujeitas à incidência da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Ainda, cita legitimidade passiva de holding.

Pretende, ao final, a responsabilização dos requeridos por atos de improbidade nos termos dos arts. 9.º, 10 e 11, com a ressalva de que, em relação à PAULO ROBERTO COSTA, a pretensão se resume à declaração da prática dos atos, em razão de sua condição de colaborador, tendo contribuído significativamente para o desvelamento dos esquemas de corrupção no seio da Petrobras.

Também, pretende o MPF que os réus sejam condenados ao pagamento de compensação por danos morais coletivos, no patamar mínimo de uma vez o valor dos danos materiais, igualmente com a ressalva da pretensão declaratória em face de PAULO ROBERTO COSTA.

9. No que diz respeito à medida cautelar de indisponibilidade de bens, argumenta pela verossimilhança das imputações, sendo dispensável o perigo de demora em ação de improbidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além de haver risco de que não sejam os réus capazes de pagar as altas quantias ao final do processo.

Em termos quantitativos, defende que a medida deve abranger os seguintes valores:

a) Valores recebidos por PAULO ROBERTO COSTA, o que também corresponderia a dano ao erário, acrescido de correção monetária IPCA-E conforme pagamentos mensais e multa tripla por improbidade (art. 12, I, da LIA), sendo assim:

R$ 4.039.265,12 (valor originário)
+
R$ 3.199.425,61 (correção monetária)
+
R$ 21.716.072,19 (multa tripla sobre o valor atualizado)

= R$ 28.954.762,92

b) Valor do dano ao erário correspondente à inclusão de corretagem de 2,5% nos contratos, com acréscimo de juros SELIC, bem assim conversão cambial do momento do ajuizamento da ação (12/2020), conforme entendimento já adotado por Juízo da 13.ª Vara Federal de Curitiba, acrescidos de multa dupla (art. 12, II, da LIA):

US$ 8.705.889,04 (valor originário) / R$ 44.330.386,99 (valor convertido)
+
US$ 17.411.778,08 (multa dupla) / R$ 88.660.773,98 (valor convertido)
+
US$ 19.355.555,50 (juros SELIC) / R$ 98.558.488,61(valor convertido)

= R$ 231.549.649,58

c) Valor do dano ao erário decorrente em duas contratações de afretamento da MAERSK internacional (navios MAERSK PROMISE e MAERSK VIRTUE), com acréscimo de juros SELIC e multa dupla (art. 12, II, da LIA):

US$ 23.000.000,00 (valor originário) / R$ 117.116.000,00 (valor convertido)
+
US$ 46.000.000,00 (multa dupla) / R$ 234.232.000,00 (valor convertido)
+
US$ 42.853.474,57 (juros SELIC) / R$ 218.209.892,51 (valor convertido)

= R$ 569.557.892,51

d) Valores do dano moral coletivo não inferiores às quantias dos danos ao erário, com conversão em reais conforme taxa de câmbio vigente na propositura da ação:

R$ 44.330.386,99 (dano b)
e
R$ 117.116.000,00 (dano c)

Reputa que todos os réus devem ter a indisponibilidade por (a) e (b), com a ressalva da pretensão declaratória em face de PAULO ROBERTO COSTA, ao passo que EDUARDO AUTRAN e o grupo MAERSK também deveriam garantir o valor de (c). Tudo isso ao lado dos respectivos danos morais coletivos, tendo como parâmetro as somas anteriores – (b); ou (b) e (c).

Desse modo, as medidas pretendidas em relação a EDUARDO AUTRAN e o grupo MAERSK, totalizam R$ 991.508.692,00. Aos demais, R$ 304.834.799,49.

10. Quanto às medidas de efetivação da liminar, requer:

A – Em relação aos réus WANDERLEY GANDRA, GANDRA BROKERAGE, VIGGO ANDERSE e EDUARDO AUTRAN

a.1) emissão de ordem de indisponibilidade pelo Bacenjud para fins de indisponibilização dos ativos financeiros dos demandados;

a.2) emissão de ordem de indisponibilidade pelo Renajud para fins de indisponibilização dos automóveis dos demandados;

a.3) emissão de ordem de indisponibilidade pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para fins de indisponibilização dos imóveis dos demandados;

a.4) expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para que circularize entre as companhias prestadoras do serviço de custódia fungível de ações escriturais e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, depositários centrais, custodiantes e escrituradores, a adoção de medidas necessárias no âmbito de suas atribuições para efetivação da medida de indisponibilidade de ativos financeiros dos demandados, devendo ser encaminhado o resultado diretamente ao Juízo, enfatizando-se que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para conta judicial até ulterior determinação do juízo, evitando eventuais perdas em razão de resgates antecipados.

4. Da decisão agravada.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"C. Apreciação da existência de indícios de atos de improbidade

11. Como se vê da síntese da inicial acima, tem-se que são diversas as imputações feitas pelo MPF. Em essência, giram em torno de três valores, ocasionando ao mesmo tempo enriquecimento ilícito e dano ao erário:

a) comissão de corretagem no percentual de 2,5% das contratações (sendo metade para a MAERSK no Brasil e metade para a GANDRA BROKERAGE), ocasionando tanto enriquecimento ilícito dos envolvidos como dano ao erário, no total de US$ 8.705.889,04;

b) parte dessa comissão de corretagem, direcionada a PAULO ROBERTO COSTA a título de propina, de 2006 a 2014, no percentual de 0,625% das contratações (metade da comissão direcionada à GANDRA BROKERAGE), o que, convertido em reais, teria totalizado R$ 4.039.265,12, ocasionando tanto enriquecimento ilícito dos envolvidos como dano ao erário;

c) dano ao erário em duas contratações, mais diretamente ligada ao agente público EDUARDO AUTRAN, no total de US$ 23.000.000,00, o que teria beneficiado as empresas MAERSK.

Ao lado disso, estariam caracterizados também danos morais coletivos.

12. O MPF afirma, como contexto geral, que o setor de afretamentos de navios era campo fértil de pagamento de propina para agentes públicos.

Nesse sentido, quanto ao quadro geral, trouxe os depoimentos de diferentes colaboradores convergindo para a hipótese de que a probidade administrativa também estaria sendo violada neste departamento. Assim, tem-se as declarações de Nestor Cerveró (ev. 1.8); Pedro Corrêa (ev. 1.11), especialmente mencionando a questão de armadoras gregas; Bruno Luz (ev. 1.43), também com referência sobretudo ao cônsul grego, armadoras gregas e respectivo recebimento de “comissão” por PAULO ROBERTO COSTA.

Ainda, além do que será reproduzido adiante sobre as contratações objeto da presente ação, PAULO ROBERTO COSTA também relata esquema em relação a armadoras gregas (ev. 1.4 e 1.5). Também assim seu cunhado em colaboração premiada, declarando, entre outros aspectos, “comissão” a PAULO ROBERTO COSTA ligada a afretamentos com empresas gregas (ev. 1.7).

Em outra ponta, Carlos Roberto Martins Barbosa, ex-funcionário da Petrobras, em seu interrogatório na ação penal (ev. 1.15), afirmou saber da existência de pagamento de propina relacionada ao setor de logística da Petrobras e vazamento de informações privilegiadas, inclusive mencionando expressamente EDUARDO AUTRAN e recebimento de vantagens indevidas.

Em termos de prova documental, apresentou mensagem de e-mail encontrada em pendrive apreendido, o que corrobora, neste momento, a existência de interferência política e de pagamentos possivelmente sistemáticos no âmbito do afretamento de navios da estatal, num plano geral.

A mensagem de e-mail trazida pelo MPF está reproduzida na p. 12 da inicial e contempla interação escrita que teria se dado entre Luiz Eduardo Loureiro Andrade e Bruno Luz, de abril de 2010. Em colaboração premiada, Bruno Luz confirmou que as afirmações se referiam ao setor de afretamento da Petrobras (ev. 1.43), sendo que a referida mensagem foi recuperada em pendrive apreendido em residência de terceira pessoa, não decorrendo da própria colaboração premiada nem tendo sido elaborada de modo unilateral ou para 'inventar' fatos para celebração de acordo. Ali se faz referência à interferência política por parte do Partido Progressista também no setor de afretamento da Petrobras.

Embora esses elementos não impliquem conclusão pela ocorrência das imputações específicas da presente ação, não deixam de ter relevância neste momento, a indicar que possivelmente não se está diante de um cenário em que há pagamento eventual a um agente público, em uma situação particular, momentaneamente, ou de modo efêmero.

13. É nesta linha que apontam os elementos trazidos pelo MPF; que PAULO ROBERTO COSTA recebeu mensalmente vantagens indevidas de modo continuado, de 2006 e 2014, conforme a vigência dos contratos de afretamento com o GRUPO MAERSK. Ou seja, de maneira nada eventual, pontual ou efêmera.

Assim, no que se refere aos fatos específicos desta ação, tem-se, inicialmente, que, em sua colaboração premiada, PAULO ROBERTO COSTA, em setembro de 2014, assim declarou os fatos (ev. 1.2, grifou-se):

QUE por volta de 2005 ou 2006, teve um almoço com VANDERLEI SARAIVA GANDRA e com VIGO ANDERSEN, representante da empresa MAERSK no Brasil; QUE a MAERSK, empresa dinamarquesa, já era fornecedora da PETROBRÁS há mais de 40 (quarenta) anos, na área de rebocadores e navios de apoio offshore, sendo a maior empresa de navegação do mundo; QUE no referido almoço a discussão era se a MAERSK deveria entrar no ramo de transporte de petróleo e derivados, aqui no Brasil, pois tinha navios para tanto, mas no exterior; QUE o declarante disse a VIGO que era um mercado promissor, pois a PETROBRÁS contratava anualmente cerca de 150 (cento e cinquenta) navios, além de ter 50 (cinquenta) navios próprios; QUE com o aumento de mercado e demanda, haveria um provável aumento no número de navios nos anos seguintes; QUE melhor esclarecendo, os 150 (centro e cinquenta navios) não são contratados a cada ano, mas em geral são contratos de três anos, e o contrato é renovado considerando o desempenho do navio; QUE esse mercado de brokerage começou na Inglaterra em 1800, e é como um mercado de corretagem, e o broker representa o dono do navio, o armador; QUE o broker recebe cerca de 3% (três por cento) do valor da diária do navio em operação, não sabendo dizer se esta comissão é conhecida como" adress comission "; QUE o pagamento ao broker é feito mês a mês, e conforme o número de dias que o navio operou de fato; QUE a PETROBRÁS nunca contatava diretamente o armador, mas sim os brokers, que é como funciona internacionalmente essa área; QUE diante das boas perspectivas no mercado, como dito acima, VANDERLEI GANDRA resolveu constituir uma empresa de brokerage; QUE após ter constituído a empresa, VANDERLEI procurou o declarante e ofereceu metade do percentual que lhe seria devido como comissão em troca de informações privilegiadas sobre as demandas da PETROBRÁS nesse mercado de locação de navios de grande porte; QUE o declarante aceitou a proposta já nessa oportunidade; QUE passava a informação a VANDERLEI uma vez por ano, pois a PETROBRÁS fecha uma vez por ano a programação anual da contratação de navios; QUE geralmente a programação é feita alguns meses antes do final do ano, para o ano seguinte; QUE então passava cópia desse cronograma a VANDERLEI; QUE acredita que passou a primeira informação entre 2006 e 2007; QUE soube posteriormente que dos negócios que VANDERLEI conseguisse para a MAERSK, 1,5% (um e meio por cento) ficaria para VIGO e 1,5% (um e meio por cento) ficaria para VANDERLEI GANDRA; QUE VANDERLEI dava metade de sua parte para o declarante, isto é, 0,75% (zero setenta e cinco por cento); QUE VANDERLEI levava a parte do declarante em espécie até a sua residência, na periodicidade de cerca de uma vez ao mês; QUE não sabe se o percentual que VANDERLEI lhe passava continuou sendo o mesmo ao longo do tempo; QUE o valor médio que VANDERLEI lhe repassava era de cerca de trinta mil reais mensais, dependendo muito do número de navios contratados; QUE quando o declarante deixou a Diretoria de Abastecimento ainda havia contratos em andamento sobre os quais VANDERLEI continuou pagando a cota do declarante, isto até ser preso em março deste ano; QUE normalmente a PETROBRÁS toma como referência os valores publicados pela revista inglesa CLARKSON para a contratação de navios; QUE normalmente a PETROBRAS chamava cerca de vinte brokers para cada licitação para contratação de navios; QUE a colaboração do declarante com a GANDRA BROKERAGE foi pedir que a mesma passasse a ser chamada para tais licitações, e, quando esta ganhava, VANDERLEI lhe repassava a comissão acima citada; QUE a GANDRA BROKERAGE não tinha nenhuma facilidade para ser contratada, apenas tinha uma informação privilegiada de quantos navios seriam contratados e em que mês, como dito acima; (...) QUE a informação antecipada que VANDERLEI detinha a respeito da futura necessidade de navios, permitia que ele alertasse a MAERSK para eventualmente fazer reservas de navios para serem contratados pela PETROBRÁS, no caso do mercado estar em baixa, isto é, de haver muitos navios disponíveis, por exemplo; QUE o mercado é muito volátil, então é possível haver contratos de três anos para navios por preços bem diferentes; QUE então havia uma vantagem competitiva para a MAERSK; QUE só soube posteriormente que haveria uma divisão dos 3% (três por cento) entre VANDERLEI e VIGO; QUE não sabe porque VIGO recebia parte da comissão da GANDRA, não sabendo dizer se isso teria a ver com eventual exclusividade de representação do MAERSK; QUE não foi o declarante quem apresentou VANDERLEI a VIGO; QUE ambos chamaram o declarante para este almoço em 2005 ou 2006 para conversarem do assunto aqui descrito; QUE VANDERLEI não havia tratado deste assunto de brokerage com o declarante previamente a este almoço/reunião.

Ainda (ev. 1.3, grifou-se):

QUE, informa que algumas informações prestadas anteriormente em relação as atividades da empresa GANDRA BROKERAGEM estavam imprecisas; QUE, deseja esclarecer que a comissão de brokeragem em termos mundiais éde 3%; QUE, . no caso dos navios afretados pela PETROBRAS junto a MAERSK a comissão era de fato de 3% sendo que desse percentual 0,5% (meio por cento) era a era destinado a VIGGO ANDERSEN, representante da MARESK · no Brasil e 2,5% (dois virgula cinco por cento) era destinado a GANDRA BROKERAGEM; QUE, a comissão destinada a GANDRA era rateada em partes iguais entre a empresa e o declarante; QUE, acredita que os ganhos provenientes da sua participação nas comissões da GANDRA podem ter sido superiores a R$30.000,00 (trinta mil reais) mensais; QUE destaca que todos os valores provenientes do exterior e relativos a essa comissão tramitaram deforma regular, ou sejam mediante contratos de cambio junto ao BACEN.

Ao lado disso, o MPF traz indícios fortes de que houve o pagamento da comissão de brokeragem, documentalmente demonstrada nesse momento como sendo no patamar de 2,5% sobre os contratos de afretamento, com divisão em partes igual para a MAERSK no Brasil e a GANDRA BROKERAGE. Também de que houve divisão do 1,25% da GANDRA BROKERAGE entre WANDERLEY e PAULO ROBERTO COSTA, bem assim de que a atuação de WANDERLEY se dava não como broker propriamente dito, mas como via de acesso especial a PAULO ROBERTO COSTA e benefícios daí decorrentes, propiciando a obtenção de informações privilegiadas.

Quanto à existência da comissão e divisão em duas partes iguais entre os dois" brokers ", o próprio GRUPO MAERSK, no inquérito policial, havia apresentado contratos de afretamento, alguns deles acompanhados dos respectivos contratos de brokerage, conforme documentação que acompanha a inicial, ev. 1.19 a 1.31. Em todos contratos de comissão apresentados há a referida divisão entre as empresas. Assim, desde 2006, do que consta, as comissões foram acordadas no percentual de 2,5%, com divisão entre duas “brokers”, GANDRA BROKERAGE e MAERKS BRASIL ou MAERSK SUPPLY. Além disso, conforme consignado na sua petição no referido inquérito (ev. 1.19), teria lá apresentado também “contrato de afretamento do navio Maersk Pelican, datado de 23.01.2012, entre a LR2 Management e a Sonangol Shipping Angola, de modo a demonstrar-se – conforme se depreende de cláusula 84 – o padrão do mercado internacional de 1,25% a título de pagamento de corretagem”.

Ainda, que a GANDRA BROKERAGE efetivamente recebeu a sua parte da"comissão"também resta demonstrado no presente momento, sobretudo considerando as informações obtidas mediante quebra do sigilo bancário da empresa, as quais registram operações de câmbio remetidas pela LR2 MANAGEMENT ou A.P. MOLLER (ev. 1.47). Também foram apreendidas planilhas contábeis na GANDRA BROKERAGE (ev. 1.46), as quais corroboram o recebimento das comissões no Brasil. O MPF fez o cruzamento dos dados bancários e contábeis, confirmando os recebimentos provenientes de câmbio em conta e os registros das comissões relativas aos navios em questão, com primeiro recebimento da LR2 MANAGEMENT em 14/07/2006, e último em 26/06/2014 (ev. 1.48).

As planilhas contábeis (ev. 1.46), no que aqui interessa, indicam que praticamente a totalidade das receitas da GANDRA consistia na comissão relativa aos contratos objeto da ação (com exceções pontuadas pelo MPF na inicial, conforme nota de rodapé n.º 73: “73 Além dos cerca de R$ 8,07 milhões recebidos em razão dos 12 afretamentos de navios da MAERSK e de sua subsidiária LR2 MANAGEMENT que são objeto desta ação civil de improbidade, a GANDRA BROKERAGE também recebeu cerca de R$ 648 mil do armador LR1 MANAGEMENT em razão do afretamento do navio TORM SIGNE e cerca de R$ 866 mil do armador CARBONOR em razão da renovação do afretamento do navio ALESSANDRO VOLTA, os quais não compõem o escopo desta petição inicial.”). Ademais, como se reproduz na parte final do arquivo (com tabelas também consolidadas pelo MPF no ev. 1.100), há planilhas que confirmam os valores relativos à comissão da GANDRA de 1,25% nos contratos, explicitando-se os respectivos valores mensais, com total de R$ 8.078.530,25.

Indo além, os indícios também apontam que houve mesmo a divisão dos valores com PAULO ROBERTO COSTA, como mencionado.

Primeiro, é curioso que diversas notas de débito com os lançamentos das comissões devidas à GANDRA BROKERAGE pela MAERSK estavam na posse de PAULO ROBERTO COSTA, o que traz força considerável à narrativa de que ao menos parte lhe dizia respeito.

Essas notas de débito, como planilhas do Excel, estavam em pendrive apreendido na residência de PAULO ROBERTO COSTA no primeiro semestre 2014, ou seja, coletado ainda no limiar da Operação Lava Jato e antes de sua colaboração premiada.

Conforme o relatório da Polícia Federal (evs. 1.12 e 1.13), além de outros arquivos, o dispositivo contém minuta do acordo de comissão de brokerage relativo ao DS PERFORMER, bem assim as notas de débitos em relação a diferentes navio e por diferentes anos, conforme competências que variam de 06/2006 a 12/2010 (ver p. 8 e seguintes).

Em resumo:



Além dessas notas de débito, no que aqui interessa, o pendrive inclui planilhas contábeis da GANDRA BROKERAGE, no Excel, para o período de 2006 a 2010 (p. 29 e seguintes), sendo que, inclusive, há controle relacionando pagamentos relativos aos navios e respectivos contratos de câmbio. Tais planilhas também indicam as retiradas de lucro da empresa, sendo que as receitas de 04/2006 e 2010 totalizaram R$ 6.256.788,53, enquanto foram retirados de lucro R$ 5.242.797,45 (p. 55); todas as receitas, segundo a análise da polícia federal, corresponderam a comissão de 1,25% de corretagem.

Cabe consignar que a Polícia Federal também encontrou arquivo contendo apenas a assinatura de WANDERLEY, correspondendo à firma que consta das notas de débito, o que fez o analista cogitar que os arquivos poderiam ter sido gerados pelo próprio PAULO ROBERTO COSTA ou alguém de confiança (p. 15-16 do relatório). Porém, tudo indica que não, que na verdade os arquivos foram repassados por WANDERLEY a PAULO ROBERTO COSTA como" prestação de contas ", considerando que os materiais apreendidos na própria GANDRA BROKERAGE corroboram a ocorrência do recebimento dessas comissões pela empresa. Mais ainda, esse arquivo foi encontrada em pasta de descarte (" recycled "), ao lado de outros documentos que dizem respeito a WANDERLEY apenas, como cartões de visita e extrato de aluguel (p. 14 e 56), o que possivelmente indica serem arquivos repassados por este a PAULO ROBERTO COSTA, e não criados por este, inclusive justificando a existência de um arquivo com a assinatura daquele digitalizada em separado.

Desse modo, resulta bastante verossímil que WANDERLEY recebia e controlava os valores devidos pela MAERSK a título de comissão de brokerage, sendo quem repassou a PAULO ROBERTO COSTA os arquivos que foram encontrados no pendrive. Pode-se dizer também que esses arquivos já existiam à época, não tendo sido confeccionados com o propósito de corroborar fato afirmado em acordo de colaboração.

A isso se soma, ademais, mensagem de e-mail enviada por WANDERLEY a PAULO ROBERTO COSTA em 06/12/2013, com assunto"vencimentos 2014"(ev. 1.63), em que informa os dois contratos de afretamento da MAERSK então ainda vigentes e que se encerrariam em 2014. Assim como referido pelo MPF na inicial, porém, isso foi informado após a saída de PAULO ROBERTO COSTA da Petrobras, saída esta que ocorreu em abril de 2012, sendo mais um elemento que indica que os afretamentos com o grupo dinamarquês estavam na esfera de interesse pessoal do ex-diretor, extrapolando suas atividades regulares junto à estatal; inclusive extrapolando temporalmente o período em que ocupava o cargo, e tendo os pagamentos cessado, ao que tudo indica, apenas com a sua prisão, em março de 2014.

A posse desses itens por PAULO ROBERTO, como dito, já é bastante curiosa. Entretanto, tem-se ainda que é consideravelmente plausível que ocorreram pagamentos em espécie, conferindo credibilidade às declarações em sede de colaboração premiada.

Ganha destaque, aqui, a demonstração prima facie pelo MPF de que, por um lado, WANDERLEY e PAULO ROBERTO COSTA eram próximos, inclusive se encontrando, em certos períodos, toda semana para jogar baralho, tanto na casa do ex-diretor como na de outros participantes; e, por outro lado, que não há destinação comprovada de parte considerável das" retiradas de lucro "da GANDRA BROKERAGE, havendo ainda proximidade entre datas de saques de cheques e encontros entre os dois. A reunião desses elementos faz plausível o modus operandi.

Nessa linha, o material obtido mediante busca e apreensão na GANDRA BROKERAGE indica que, desde ao menos o final de 2002, esses jogos de baralho com a presença dos dois e de várias outras pessoas já ocorriam (ev. 1.51). Mais especificamente, no que interessa ao período das contratações, há resultados de diversos jogos nos anos de 2007 e 2008 (ev. 1.50) e do final de 2012 até o início de 2014 (ev. 1.52 a 1.55); e com frequência eram realizados na casa de PAULO ROBERTO COSTA (conforme local identificado nas tabelas de resultado," Paulo/Marici "ou apenas" Marici ").

Em 2007 e 2008 (ev. 1.50), tem-se os seguintes jogos, sendo que os grifados correspondem àqueles que aparentemente ocorreram na residência de PAULO ROBERTO COSTA: 01/12/2007, 09/12/2007, 16/12/2007, 22/12/2007, 29/12/2007, 30/12/2007, 01/01/2008, 06/01/2008, 13/01/2008, 19/01/2008, 27/01/2008, 02/02/2008, 09/02/2008, 10/02/2008, 17/02/2008, 23/02/2008, 02/03/2008, 09/03/2008, 15/03/2008, 16/03/2008, 21/03/2008, 23/03/2008, 29/03/2008, 06/04/2008, 12/04/2008, 19/04/2008, 20/04/2008, 21/04/2008, 27/04/2008, 03/05/2008, 04/05/2008, 10/05/2008, 24/05/2008, 31/05/2008, 07/06/2008, 08/06/2008, 15/06/2008, 21/06/2008, 28/06/2008 e 06/07/2008.

E, do final de 2012 até o início de 2014 (ev. 1.52 a 1.55), os seguintes, grifados aqueles que teriam sido na residência do ex-diretor: [2012] 01/dez, 16/dez, 29/dez, [2013] 05/jan,11/jan, 13/jan, 27/jan, 02/fev, 10/fev, 12/fev, 24/fev, 02/mar, 03/mar, 10/mar, 16/mar, 24/mar, 07/abr, 21/abr, 27/abr, 04/mai, 18/mai, 08/jun, 16/jun, 22/jun, 06/jul, 07/jul, 20/jul, 25/jul, 26/jul, 28/jul, 03/ago, 04/ago, 10/ago, 17/ago, 15/set, 29/set, 19/out, 25/out, 27/out, 02/nov, 16/nov, 30/nov, 07/dez, 08/dez, 21/dez, 29/dez, [2014] 04/jan, 12/jan, 18/jan, 25/jan, 28/jan, 02/fev, 16/fev, 22/fev, 02/mar, 04/mar, 07/mar, 08/mar e 15/mar.

Há ainda outros possíveis encontros em outras oportunidades, seja entre os dois (ev. 1.56 - 05/2012; ev. 1.57 - 05/2012; ev. 1.59 - 07/2012; ev. 1.60 - 08/2012; ev. 1.62 - 10/2013; ev. 1.66), seja em conjunto com outras pessoas do círculo de convivência (ev. 1.64 - 08/2011; ev. 1.65 - 07/2012; ev. 1.69 - 07/2013).

Assim, chama atenção o fato de que WANDERLEY e PAULO ROBERTO COSTA se encontravam periodicamente de maneira presencial, dada a proximidade entre eles, oportunidade em que então seriam entregues, pelo próprio WANDERLEY, as quantias em espécie a PAULO ROBERTO COSTA.

Na outra ponta, também chama atenção o fato de a quase totalidade das receitas da GANDRA ser oriunda das rés e haver saques de valores consideráveis mensalmente, correspondentes a registros contábeis de retirada de lucro, mas ser possível identificar, ao mesmo tempo, apenas parte dos valores como tendo sido efetivamente depositada nas conta dos sócios, conforme cruzamento de dados apresentado no ev. 1.49. Mês a mês há valores retirados que não têm destino identificado.

As operações em espécie tem justamente o efeito de reduzir as possibilidades de rastreamento de sua origem e/ou de seu destino. E as alegações do MPF, neste ponto, ganham força à luz do cotejo entre as datas dos encontros presenciais e dos saques/retiradas de lucro.

Na inicial, o MPF traz dois exemplos da proximidade temporal entre os saques de lucro da GANDRA e jogos na casa de PAULO ROBERTO COSTA, havendo inclusive a indicação de que WANDERLEY chegaria um pouco antes do início. Os exemplos referem-se a jogos de 26/05/2012 (com e-mail de 23/05/2012, ev. 1.58, e retirada em 25/02/2012 de 20 mil, ev. 1.49) e de 08/06/2013 (com e-mail de 05/06/2013, ev. 1.61, e retiradas na mesma data no total de R$ 25 mil, ev. 1.49).

Além desses exemplos, há cheques sacados como retirada de lucro sem destino certo antes de outras reuniões para os jogos de baralho, considerando as informações analisadas pelo MPF (ev. 1.49). Tomando como amostra o período de 2007-2008 (ev. 1.50) e como premissa a entrega na residência do ex-diretor, tem-se o seguinte quadro: 01/12/2007, 09/12/2007 (retirada 05/12, R$ 20 mil), 16/12/2007 (retirada 13/12, R$ 20 mil), 22/12/2007, 29/12/2007 (retirada 20/12, R$ 20 mil), 30/12/2007, 01/01/2008, 06/01/2008, 13/01/2008 (retirada 09/01, R$ 20 mil), 19/01/2008 (retirada 18/01, R$ 25 mil), 27/01/2008 (retirada 22/01, R$ 20 mil), 02/02/2008 (retirada, R$ 8,5 mil), 09/02/2008, 10/02/2008, 17/02/2008 (retirada 13/02, R$ 10 mil), 23/02/2008, 02/03/2008 (retirada 27/02, R$ 40 mil), 09/03/2008 (retirada 03/03, R$ 7,5 mil), 15/03/2008, 16/03/2008 (retirada 16/03, R$ 15 mil), 21/03/2008, 23/03/2008, 29/03/2008, 06/04/2008 (retiradas 26/03, R$ 35 mil, e 28/03, R$ 6 mil), 12/04/2008, 19/04/2008, 20/04/2008, 21/04/2008, 27/04/2008 (sobra de retirada 24/04, R$ 40 mil), 03/05/2008, 04/05/2008 (retirada 30/04, R$ 5 mil), 10/05/2008, 24/05/2008 (retirada 12/05, R$ 8 mil), 31/05/2008, 07/06/2008, 08/06/2008 (retiradas 28/05, R$ 30 mil; 29/05, R$ 20 mil; 02/06, aprox. R$ 5 mil; e 06/06, aprox. R$ 15 mil), 15/06/2008 (retirada 10/06, R$ 10 mil), 21/06/2008, 28/06/2008 e 06/07/2008 (retiradas 27/06, aprox. R$ 40mil; 01/07, R$ 4 mil; e 03/07, R$ 7 mil).

Por essas razões, entendo estar suficientemente demonstrado, prima facie, o recebimento de vantagem indevida em conexão com os contratos de afretamento da MAERSK, de 2006 a 2014, por PAULO ROBERTO COSTA. Ainda que não se saiba exatamente a quantia entregue em espécie e as datas exatas, a narrativa do MPF se mostra plausível o suficiente; no mais, como transparece do depoimento do ex-diretor acima reproduzido, e para além do que possivelmente lhe era informado por WANDERLEY sobre os débitos e a vigência dos contratos, nem sequer PAULO ROBERTO COSTA tinha um controle rígido das propinas milionárias que teria recebido em razão do cargo que ocupou na estatal.

14. O GRUPO MAERSK não nega que pagou a comissão à GANDRA, mas o teria feito porque a empresa teria atuado como broker mesmo; e a outra parcela teria sido destinada à MAERSK no Brasil como transferência de valores para arcar com custos ordinários na execução dos contratos. Ainda, se houve pagamentos ao ex-diretor, isso teria sido acertado exclusivamente entre ele mesmo e WANDERLEY, não se podendo imputar à empresa tal comportamento. Inclusive, afirma que, ao tomar conhecimento dos fatos pela imprensa, enviou carta a WANDERLEY, informando a suspensão do pagamento das comissões, conforme carta de notificação que junta.

Em benefício do contraditório, reproduzo o que, em essência, argumenta a empresa no ev. 3, quanto à propina que teria sido paga a PAULO ROBERTO COSTA, ao seu não envolvimento e à ausência de dano ao erário no ponto:

43. O MPF ignora, contudo, os contratos que constam dos autos da ação penal que provam cabalmente que a MAERSK BRASIL recebia pagamento intercompany da LR2, ou seja, pagamento entre empresas do mesmo grupo. Isso porque a LR2, proprietária dos navios que prestaram serviços à Petrobras, não tinha – e não tem – uma entidade no Brasil. Assim, a MAERSK BRASIL recebia uma remuneração para os serviços que prestava localmente à LR2: providências para a tripulação do navio, taxas portuárias, custos relacionados à liberação de peças sobressalentes e qualquer outro serviço necessário ao bom andamento e cumprimento do contrato entre a LR2 e a Petrobras.

44. Não há absolutamente NADA nos autos apontando para o pagamento de comissões à razão de 1,25% ao Sr. Viggo. Nada exceto a imaginação do Sr. Paulo, que não era parte do contrato celebrado entre LR2 e MAERSK BRASIL e tampouco era parte no contrato entre LR2 e a Gandra Brokerage e simplesmente não tinha conhecimento das relações de comerciais / de prestação de serviços entre as partes.

(...)

66. No caso específico desta ACP, diante do crescimento público e notório das atividades de extração de petróleo pela Petrobras, o Sr. Viggo foi procurado, no início de 2005, pelo Sr. Wanderley Gandra, que o indagou se haveria interesse da APMM em ingressar no mercado de afretamento de navios para transporte de derivados de petróleo. Ato contínuo, o Sr. Viggo comunicou a APMM sobre o seu encontro – que evidentemente tratou estritamente de negócios lícitos.

67. Depois de uma análise desse modelo de negócio, a APMM optou por seguir adiante e passar a competir por afretamentos naquele nicho de mercado no Brasil, apresentando propostas e tomando as providências necessárias para, se escolhida, passar a atender a Petrobras também nesse ramo de transporte de derivados de petróleo.

68. Pois bem. Como adiantado, a intermediação deste tipo de negócio é feita por um broker que intermedeia as negociações e cuida de questões burocráticas – no caso específico da APMM, esse intermediário foi a Gandra Brokerage, na pessoa do Sr. Wanderley Gandra. Trata-se de praxe mercadológica internacional, repita-se, e não de inovação do GRUPO MAERSK, da Petrobras ou de qualquer outro envolvido nas investigações conduzidas pelo Parquet.

69. Naturalmente, destarte, o GRUPO MAERSK prosseguiu com as negociações com o Sr. Wanderley Gandra, uma vez que foi ele quem apresentou a oportunidade de negócios com a Petrobras ao GRUPO MAERSK. Além disso, ele já prestava serviços para a Petrobras. A relação comercial do GRUPO MAERSK com o Sr. Wanderley Gandra, assim, se manteve absolutamente em conformidade com os ditames legais (doc. 04) até a publicação de notícia pela Revista Época, em 23 e 27 de maio de 2014, que indicava eventual relacionamento ilícito entre a sua empresa, a Gandra Brokerage, e o Sr. Paulo.

70. Diante de tal fato, e em atenção aos rígidos padrões de ética e compliance do GRUPO MAERSK, a LR2 (à época subsidiária integral da APMM) notificou a Gandra Brokerage, em 2 de junho de 2014, a respeito da imediata suspensão dos contratos em curso e dos respectivos pagamentos de comissão até a completa e final elucidação dos fatos sob investigação (doc. 05).

71. O envolvimento do GRUPO MAERSK com a Gandra Brokerage, portanto, se resumiu apenas e tão somente a essas circunstâncias que são absolutamente regulares.

72. Isso porque, com o perdão pela repetição, a prática de dar preferência ao broker que traz a oportunidade de negócio ao armador e de comissioná-lo é a regra no mercado de afretamentos – aliás, no ambiente de negócios como um todo. Não há absolutamente nada de ilegal ou irregular nisso.

74. Logo, em que pese a tentativa do Ministério Público de pintar um cenário em que a contratação da Gandra Brokerage para atuar como broker nas negociações entre o GRUPO MAERSK e a Petrobras se mostrava “desnecessária”, a realidade dos fatos era outra – como comprovado, inclusive, no depoimento do próprio Sr. Paulo (Evento 1, Anexo 2): QUE o pagamento ao broker é feito mês a mês, e conforme o número de dias que o navio operou de fato; QUE a PETROBRÁS NUNCA CONTATAVA DIRETAMENTE O ARMADOR, MAS SIM OS BROKERS, QUE É COMO FUNCIONA INTERNACIONALMENTE ESSA ÁREA (grifos nossos)

75. Outro ponto que também merece esclarecimento diz respeito ao valor pago a título de taxas de comissionamento pelo GRUPO MAERSK. O MPF alega que o GRUPO MAERSK, por intermédio de sua (então) subsidiária LR2, pagava comissões que somariam 2,5% (dois e meio por cento) do valor dos contratos de afretamento celebrados com a Petrobras – o que seria supostamente “antieconômico”, segundo o Parquet, não fossem as contrapartidas ilícitas que o Sr. Wanderley Gandra e o Sr. Paulo proporcionavam ao GRUPO MAERSK e que seriam remuneradas através de vantagens indevidas pagas através dessas mesmas comissões, conforme o já citado organograma à fl. 14.

76. Ora, Excelência, o Ministério Público tece tais acusações gravíssimas, mas não consegue comprová-las! Trata-se de mais uma alegação leviana que não está embasada em qualquer dos documentos juntados aos autos: não existem comprovantes de depósito, extratos bancários ou qualquer materialidade de que tais repasses realmente existiram.

77. Em primeiro lugar, aclara-se que não há uma fonte específica e nem, tampouco, uma regra vinculante que determine o valor de comissão a ser paga a título de brokeragem. O que há, apenas e tão somente, é uma prática internacional da indústria de navegação no tocante ao comissionamento dos brokers que se pauta em valores que partem de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) e podem atingir 2,5% (dois e meio por cento) do valor do contrato de afretamento de navio ou até mais, a depender da complexidade da operação.

78. Foi nesse contexto que a APMM, através da LR2, firmou contrato particular de brokeragem com a Gandra Brokerage e com a MAERSK Brasil (vide doc. 04). Nesse contrato, as partes acordaram o pagamento de iguais taxas de comissão de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento) à Gandra Brokeragem e à MAERSK Brasil:

79. Ao contrário do que o MPF tenta demonstrar, portanto, esse contrato está em completa sintonia com a prática de mercado e não se mostra de forma alguma “antieconômico”.

80. No que diz respeito ao pagamento de comissões de brokeragem à MAERSK BRASIL, tais valores, em verdade, serviam ao propósito de cobrir os custos com serviços administrativos prestados no Brasil. Como a LR2 não tinha uma entidade no Brasil, a MAERSK BRASIL era responsável pelo suporte local às embarcações, como os custos relacionados à liberação de peças sobressalentes, serviços a tripulantes, serviços burocráticos, entre outros custos típicos dessa atividade e que eram usualmente calculados com base no valor dos contratos de afretamento celebrados pelo GRUPO MAERSK, uma vez que tais custos operacionais eram frequentemente proporcionais ao valor total da operação de afretamento.

81. Nesse contexto, o Sr. Viggo era um diretor da MAERSK BRASIL que recebia salário pelo cargo que ocupava, e não comissões por eventual brokeragem relativas a esses contratos de afretamento de navios em que o Sr. Wanderley Gandra, aí sim, atuava como broker através da Gandra Brokerage.

82. Logo, os valores pagos pela APMM (através da LR2) à MAERSK BRASIL não eram de maneira alguma direcionados ao Sr. Viggo ou a qualquer outra pessoa; eles eram direcionados ao pagamento de custos com serviços administrativos prestados no Brasil.

83. Feitos esses esclarecimentos, constata-se que eventual conduta ilícita do Sr. Wanderley Gandra não é responsabilidade do GRUPO MAERSK. Em verdade, o que o Sr. Wanderley Gandra fazia com o comissionamento legitimamente pago a ele por efetivos e legítimos serviços de brokeragem prestados ao GRUPO MAERSK não era, e nunca foi, de conhecimento do GRUPO MAERSK e tampouco do Sr. Viggo.

84. Mas não é só: tampouco há comprovação de recebimento de “informações privilegiadas” pelo GRUPO MAERSK sobre a Petrobras. Aqui, a acusação do Parquet se baseia tão somente no depoimento do Sr. Paulo em colaboração premiada. Além desse depoimento não servir como prova, como já demonstrado, ele também não trouxe qualquer evidência de conduta ilícita por parte do GRUPO MAERSK ou de seu diretor à época, o Sr. Viggo. No mais, o MPF sequer explicou em que exatamente consistiriam as vantagens proporcionadas ao GRUPO MAERSK em função dessas “informações”

85. E de todo modo, qualquer informação hipoteticamente recebida pelo GRUPO MAERSK acerca de “futura necessidade de navios” (conforme as declarações do Sr. Paulo referenciadas na exordial) não poderia, em qualquer circunstância, caracterizar “informação privilegiada” apta a gerar uma “vantagem anticoncorrencial” ao GRUPO MAERSK. Verdadeiramente antieconômico, na realidade, seria se o GRUPO MAERSK “reservasse” navios para atender a uma demanda futura da Petrobras com base nessas “informações privilegiadas”, deixando assim de utilizá-los em operações logísticas lucrativas para deixá-los inativos e acarretando crescentes despesas operacionais, dia a dia. Daí se denota, data maxima venia, o completo desconhecimento do Ministério Público no que tange ao mercado de afretamento de navios.

(...)

87. Ademais, é imprescindível rechaçar as alegações ministeriais no tocante à responsabilidade do GRUPO MAERSK pela “onerosidade extraordinária” alegadamente suportada pela Petrobras em razão das condições comerciais de contratos de afretamento de navios de propriedade da APMM (fls. 29-30 da exordial – Evento 1). Neste ponto, é evidente que o GRUPO MAERSK não pode ser responsabilizado por decisões comerciais e administrativas da Petrobras: se a diretoria da Petrobras, após análise mercadológica, entendeu por bem realizar aquisições antecipadas de navios da APMM, não cabe ao Parquet e nem ao Poder Judiciário a análise do cabimento, ou não, de tais medidas: são decisões de mérito da própria gestão societária da empresa (e que têm, portanto, fundamentos econômicos e financeiros).

(...)

106. No mais, é surpreendente que o Ministério Público alegue, nesta demanda, que taxas de corretagem legitimamente pagas pelo GRUPO MAERSK e decorrentes de um contrato particular possam gerar danos ao erário! Não houve qualquer dispêndio adicional de recursos da Petrobras para fazer frente a esses custos assumidos pelo particular, reitere-se, com despesas operacionais da MAERSK BRASIL e com a legítima comissão de brokeragem paga à Gandra Brokerage. Aliás, quem escolheu pagar tais despesas e as taxas contratadas foi o GRUPO MAERSK, em claro exercício de seu direito de contratar e em juízo negocial que lhe cabia, tendo o GRUPO MAERSK – e não a Petrobras – reduzido a sua margem de lucro para arcar com essas despesas.

Não obstante tal argumentação, não parece plausível, neste momento, que o pagamento das vantagens indevidas – as quais, ao que tudo indica, conforme acima analisado, efetivamente ocorreu – resultariam de acerto exclusivo entre PAULO ROBERTO COSTA e WANDERLEY.

A MAERSK informou no inquérito policial, conforme antes referido, que a média de mercado seria 1,5% de corretagem. Nessa perspectiva, poderia ser cogitado, isoladamente, estaria tudo certo se cada uma recebeu o percentual usual de mercado; ou ao menos estaria tudo certo se considerado que a broker mesmo seria apenas a GANDRA, sendo o outro pagamento substancialmente um repasse interna corporis; então a brokerage em si estaria em conformidade com as práticas do mercado de transporte marítimo, e o restante não teria nada que ver com enriquecimento ilícito de VIGGO ou de quem quer que seja, sendo apenas repasse para despesas do próprio grupo no Brasil (sobremaneira no caso da LR2, conforme trecho acima reproduzido). Mas causa estranheza esse cenário no presente momento, sem prejuízo do aprofundamento da cognição.

Por um lado, se WANDERLEY, nos termos da defesa, seria de fato o broker, ao que parece nunca foi assim oficializado junto à Petrobras, ao mesmo tempo em que negociações propriamente ditas se davam diretamente pelo Grupo MAERSK com a Petrobras, sobremaneira pelas empresas do grupo constituídas no Brasil (ver abaixo); por outro lado, essas mesmas empresas do grupo constituídas em território nacional, segundo a defesa apresentada, na verdade não seriam brokers, embora tenham firmado contrato como tais, sendo remuneradas a tal título com a finalidade, na verdade, de cobrir custos internos regulares nas contratações. Gera-se um cenário um tanto paradoxal, não se tendo explicado como que esses custos operacionais regulares seriam sempre arcados com os exatos mesmos percentuais de corretagem e não poderiam ser feitos de outra forma como pagamento interno, ou como que a própria MAERSK ou LR2 já não arcariam com vários custos como proprietárias dos navios. Ademais, o mesmo exato percentual de corretagem e a mesma exata co-brokeragem teriam sido adotados em todas as contratações, isto é, não simplesmente quando o grupo MAERSK estava atuando no Brasil por meio da subsidiária LR2, mas também quando figurava a A.P. MOLLER, sem ter como agente a LR2; nesses casos, a própria A.P. MOLLER era a contratada como armadora, conforme indicam os instrumentos juntados no inquérito policial (ev. 1.20, p. 39; 1.21, p. 11; 1.22; 1.23, p. 33; 1.24, p. 35, e 1. 25, p. 44/45).

Note-se que, conforme informação fornecida pela Petrobras e juntada pelo MPF (ev. 1.9), em nenhuma das contratações de afretamento houve identificação oficial de broker. Da tabela consta que não havia brokers indicados nas contratações em questão, considerando a informação “DIRETO COM ARMADOR” no campo “Broker”. No mesmo sentido, há elementos documentais apontando que as propostas eram enviadas pelas próprias empresas do grupo; tanto e-mail de apresentação de proposta (p. ex., ev. 1.36, p. 56), como DIPs (Documentos Internos do Sistema Petrobras) com a indicação de que a negociação ocorreu de maneira direta com a armadora (ev. 1.36, p. 24, 34/35 e 106; ev. 1.37, p. 15).

Também há elementos no sentido de que as reuniões teriam a presença do representante da própria MAERSK, embora WANDERLEY às vezes pudesse também estar presente, acompanhando o representante na empresa. Mais do que isso, depoimentos de funcionários da Petrobras perante a Comissão Interna de Apuração (CIA da Petrobras) dão conta de que a atuação de WANDERLEY era um tanto dúbia quanto aos afretamentos em questão. Nesse sentido, por exemplo, na primeira negociação de afretamento entre a MAERSK e a Petrobras, que resultou no contrato relativo ao DS Perfomer em 2006, os funcionários entrevistados afirmaram que WANDERLEY não era o contato de negociação, e sim VIGGO ANDERSEN, que WANDERLEY não era identificado como broker, ou que nunca se tinha ouvido falar dele (ev. 1.33, p. 17). A análise da documentação da contratação tampouco permitiu a identificação da relação da GANDRA com a MAERSK (ev. 1.33, p. 17). Outros depoimentos também indicam que envios de propostas e outros contatos eram feitos diretamente pela MAERSK (ev. 1.33, p. 56-57).

Não distante disso, o próprio EDUARDO AUTRAN, em entrevista perante a CIA da Petrobras, afirmou que WANDERLEY prestaria" consultoria "para a MAERSK, sem participar das negociações propriamente ditas; que o serviço prestado não seria de brokeragem (ev. 1.33, p. 57/58; ev. 1.35, p. 37/38).

E, de fato, como argumentado pelo MPF, na área de afretamento, parece que eventual brokeragem por WANDERLEY não teria suporte na realidade, dado que não era a sua área de atuação, tendo constituído a empresa de brokeragem para essa específica finalidade de atuação para a MAERSK. Outros funcionários da estatal também afirmaram que WANDERLEY não demonstrava conhecimento desse mercado (ev. 1.33, p. 55-56), o que se pressupõe para um corretor, e tal contradição foi registrada pela CIA (ev. 1.33, p. 59).

José Raimundo Brandão Pereira, que trabalhou na área de transporte marítimo antes de AUTRAN, de 2005 a 2008, também declarou que WANDERLEY se trataria antes de um “parceiro” da MAERKS, bem como que não houve contratação efetivada por seu intermédio; WANDERLEY teria atuado mais em termos de “relacionamento” (ev. 1, p. 57-59).

Ademais, do que consta, a GANDRA não foi depois incluída como broker na lista oficial da Petrobras que era utilizada para o envio de aberturas ao mercado, embora possa assim ter pretendido; permanecendo, então, na atuação dúbia. Exemplificativamente, em abertura ao mercado de 2008, momento em que a GANDRA já teria intermediado ao menos cinco afretamentos, vê-se que não foi incluída entre os shipbrokers expressamente listados no respectivo DIP da Petrobras, juntado no ev. 1.36, p. 111-113. Conquanto ali mesmo se indique que a lista não é limitativa, o que se tem é que, na linha do depoimento dos próprios funcionários da Petrobras, não seria conhecedora do mercado a ponto de se cadastrar como corretora junto à estatal. Além disso, quanto a esta abertura em específico, é possível verificar não apenas que a GANDRA não estava listada nem incluída entre outros destinatários do e-mail da chamada, mas também que quem dali constou como destinatária do e-mail foi a própria MAERSK diretamente (ev. 1.36, p. 50-51) -- rionltop@maersk.com, sendo a resposta também apresentada pela própria empresa (idem, p. 56).

Outra circunstância, ou coincidência curiosa, não passou despercebida nas apurações internas da Petrobras, qual seja, o fato de que a proposta da MAERSK para o primeiro afretamento contratado (embarcação DS Performer, em 2006) se deu não exatamente quando aberta a chamada para tanto, mas meses depois da chamada inicial e, note-se, minutos após a área comercial da estatal ter anunciado internamente a necessidade de contratação de afretamento.

Em auditoria (ev. 1.34, p. 12), verificou-se que a abertura ao mercado para a contratação se deu cinco meses antes da apresentação da proposta pela MAERSK (sendo frequente durante todo o período a aceitação de propostas mesmo após expirado o prazo originário da abertura ao mercado -- ev. 1.33, p. 11) e, mais do que isso, que a proposta da MAERSK foi apresentada às 13h46 do dia 07/02/2006, por e-mail por VIGGO ANDERSEN, enquanto a área comercial havia informado internamente essa necessidade de afretamento às 13h29 do mesmo dia. Essa proximidade temporal, entre a informação interna da área comercial e a apresentação da proposta por VIGGO, foi reputada estranha por funcionária da Petrobras em entrevista (ev. 1. 33, p. 15), isto é, não era comum.

Após a apresentação dessa proposta, seguiu-se com as negociações com a empresa, sem que se fizesse consulta a outras (tais como as que haviam apresentado proposta em resposta à abertura ao mercado meses antes, ou terceiras empresas, sendo que proposta anterior apresentada em novembro/2005 seria inferior ao contratado), ou seja, já se encaminhando a negociação com a MAERSK somente tendo como referência a proposta por ela apresentada em tal momento, minutos depois da definição da demanda pela embarcação a ser afretada (ev. 1.34, p. 12-13).

Antes que coincidência, neste momento reputo como forte indicativo, prima facie, de que houve acerto inicial e repasse de informações indevidas, privilegiando-se a empresa em detrimento da competitividade da negociação, em contraponto ao pagamento de vantagens indevidas ao ex-diretor da estatal, ao pagamento de um ingresso de entrada lateral facilitada por WANDERLEY.

Outra contratação de afretamento com o grupo em 2006, aí relativa à embarcação DS Power (armadora LR2), também tem origem em proposta apresentada um bom tempo depois da abertura ao mercado à qual teria como referência, e acabou atendendo à demanda de novo planejamento anual, diferente do planejamento a que se referia a abertura de mercado. Em termos mais específicos, conforme apurado pela CIA da Petrobras (ev. 1.22, p. 29-30, grifou-se):

O DIP AB-LO 546, de 06/10/2006, enviado para aprovação do Diretor, afirma que a contratação proposta referia-se à abertura de mercado de 08/09/2005. Tal abertura foi autorizada pela DE em atendimento ao PLAN-TM de maio a outubro/2005 o qual, naquele momento, já se encontrava plenamente atendido, conforme demonstrado na análise crítica do PLAN-TM de maio/2006 a abril/2007. Desta forma, a contratação do DS Power referia-se ao PLAN-TM de maio/2006 a abril/2007, para o qual não foi solicitada autorização para abertura ao mercado (anexo 10).

Cumpre ressaltar que também não foi encontrada pela CIA, na documentação disponível na Conferência Eletrônica, consulta a outros armadores, o que leva ao entendimento que foi realizada, de fato, uma contratação direta com a Maersk, para a qual não se verificou justificativa ou autorização competente.

Ou seja, nova necessidade surgiu com a planejamento anual referente a maio/2006 a abril/2007, negociando-se diretamente com a MAERSK para atender àquela demanda recente, mas ainda dizendo-se que faria referência à abertura de mercado anterior, que foi feita para atender a planejamento pretérito.

Em auditoria interna, tais circunstâncias também pareceram inadequadas, destacando-se que não houve consulta a outros armadores para atender a essa demanda no novo plano, vigente de maio/2006 a abril/2007 (ev. 1.34, p. 17).

A MAERSK, e diretamente pela MAERSK no Brasil, apresentou oferta por e-mail em 01/06/2006 para um Aframax, enquanto o novo planejamento anual de 2006-2007 havia sido editado no mês anterior (ou seja, a demanda teria sido definida em maio/2006) e contava com a exata demanda de contratação de um Aframax (ev. 1.34, p. 17). A partir da apresentação da proposta, a negociação se seguiu, ao que parece de modo um tanto conveniente, sem consulta a outros armadores ou brokers. Inclusive, enquanto o navio ofertado pela MAERSK estava parado para docagem, por dois meses a partir de 07/2006, o processo de negociação com a estatal foi suspenso (ev. 1.34, p. 17), igualmente sem que se procurassem outras ofertas, sendo concluído em 29/09/2006. Assim, conforme continua a constatação da auditoria (ev. 1.34, p. 17), no DIP emitido subsequentemente, de 06/10/2006 (ev. 1.36, p. 33), com encaminhamento para que a operação fosse aprovada, é indicando que essa contratação seria referente à abertura de mercado de 08/09/2005, que já estava completamente atendida na ocasião, e não à demanda que foi estabelecida no mês anteriores ao envio da proposta e não sujeita a abertura de mercado própria.

Nessa perspectiva, ganham plausibilidade as alegações do MPF (e do próprio ex-diretor) no que concerne a relação entre os pagamentos indevidos que eram direcionados a PAULO ROBERTO COSTA e a divulgação de informação privilegiada, implicando vantagens concorrenciais para a MAERSK, inclusive lhe permitindo a apresentação de proposta em momentos ao que parece bastante oportunos. Há, evidentemente, até porque a presente decisão baseia-se em cognição sumária, espaço para discussão sobre a existência ou possibilidade de que a divulgação de informações internas pudessem ou não beneficiar a empresa (nessa linha, a defesa do GRUPO MAERSK afirma o diametralmente oposto, que saber do planejamento interno não lhe ofereceria qualquer vantagem em relação às concorrentes), mas este conjunto indiciário aponta curiosas coincidências, as quais inclusive levaram a contratações com as empresas do grupo. E isso ao lado de diferentes documentos que apontam para o efetivo pagamento de vantagem indevida ao ex-diretor, com repetição do modus operandi durante os seis anos em que houve celebração de contratos (2006 a 2012) e oito anos em que houve pagamento das ditas comissões de brokeragem para a GANDRA (2006 a 2014).

Ainda, outros elementos angariados pela CIA apontam especial interesse de PAULO ROBERTO COSTA em propostas apresentadas pela MAERSK, assim como por proposta de armador grego também ligado a afirmado esquema de pagamento de propina semelhante na área de afretamento, igualmente denunciado na esfera penal, conforme referido na inicial ( 5036531-36.2019.4.04.7000, 13.ª Vara Federal de Curitiba/PR). Nessa linha, instruindo a presente inicial, no ev. 1.37, p. 54-55, tem-se e-mails de PAULO ROBERTO COSTA para Francisco Pais (que, conforme consta da referida denúncia penal, teria sido Gerente Executivo de Logística, então subordinado ao Diretor do Abastecimento), de 11/05/2009 e 13/08/2010, em que se lê, respectivamente,"Temos nesta semana algumas propostas de Suex e Afra. Ver com detalhes ofertas da Maesk(USA) e Tsakos e retornar-me. sds prc"(sic) e"Ver como esta a situação da contratacao.Soube que o Tsakos colocou um oferta muito competitiva.Dar-me retorno.sds pr"(sic), parecendo a referência ser, por erro de grafia e nacionalidade, efetivamente à MAERSK. Esse interesse em acompanhar processos de negociação com a MAERSK, Tsakos e outras também foi referido em entrevista perante a CIA da Petrobras (ev. 1.35, p. 59 - José Raimundo Brandão Pereira).

Para além da reunião com o ex-diretor e o representante da MAERSK, alegada pelo primeiro em sua colaboração premiada, bem como a abertura da empresa GANDRA com a finalidade específica de receber valores ligados à sua atuação junto à Petrobras para a MAERSK, o envolvimento de WANDERLEY já aparece desde a primeira contratação, mas não de forma oficial ou expressa. No primeiro afretamento, do navio DS Performer, a proposta foi diretamente enviada por VIGGO ANDERSEN (e-mail de 07/02/2006, às 13h46), tendo também havido reunião com o gerente da MAERSK (ev. 1.34, p. 13). Mas o que também se evidencia é que, em subsequente mensagem, esta enviada por WANDERLEY ao funcionário José Raimundo Pereira, convida-se o pessoal do setor de afretamento para almoço para"agradecer"a contratação (ev. 1.33, p. 17; ev. 1.34, p. 13).

Ademais, cabe considerar as declarações de EDUARDO AUTRAN perante a CIA da Petrobras no sentido de que WANDERLEY demonstrava interesse pelos planos de afretamento e demanda futura da Petrobras, perguntando a respeito em reuniões (ev. 1.35, p. 37).

Nesse cenário, ainda que a propina possa ter sido acordada após o almoço entre PAULO ROBERTO COSTA, WANDERLEY e VIGGO e que o MPF de fato não tenha trazido prova direta de que VIGGO recebeu a outra parcela de 1,25% de corretagem, direcionada à empresa do grupo constituída no Brasil, tenho que os demais elementos dão plausibilidade à versão do colaborador, e plausibilidade maior do que a de que eventuais ajustes não teriam nada que ver com a MAERSK, sendo feitas de maneira alheia a empresa com grande experiência no mercado de transporte marítimo e afretamentos e que estava presente nas contratações com representante próprio.

Ainda que o grupo empresarial tenha apresentado carta de notificação da interrupção do pagamento das comissões, enviada à GANDRA (ev. 3.12), tal fato não tem o condão de eximir, por si só, a empresa de eventual responsabilização, prevalecendo neste momento a aparência de que se sabia o que estava sendo feito por meio da atuação dúbia de WANDERLEY, que aparentemente consistia não tanto em um corretor, nem mesmo um" consultor "ou" parceiro ", mas na verdade via de acesso direto e privilegiado a PAULO ROBERTO COSTA e respectiva Diretoria de Abastecimento, sobremaneira à área de afretamento.

15. Assim, neste ponto, diferentemente do que argumentam as empresas do GRUPO MAERSK em suas manifestações espontâneas nos autos, as imputações não se baseiam exclusivamente na palavra de PAULO ROBERTO COSTA, havendo inclusive indícios documentais obtidos antes da colaboração, em busca e apreensão em seu domicílio.

Mesmo que na documentação não esteja escrito “comissão destinada a custear propina”, é usualmente o conjunto de elementos que leva à conclusão de sua ocorrência (ou não), ainda mais nesta fase preliminar. Um cenário seria a afirmação de propina pelo colaborador, sem respaldo em qualquer elemento que indique pela existência do pagamento; outra situação é a declaração do colaborador em um contexto em que há outros elementos, ainda que estes elementos não contemplem expressa referência à natureza dos pagamentos ou a identificação de sua realização de modo exaustivo.

Seria difícil haver um instrumento contratual que explicitasse a causa do pagamento como vantagem indevida a agente público ou a quem quer que seja. O usual é, justamente, que haja aparência de operação lícita, o que deve ser cotejado com os demais elementos trazidos nos autos e interpretado à luz do conjunto desses elementos, ainda que aqui de forma sumária e provisória.

16. Compete registrar, igualmente, que o GRUPO MAERSK traz acórdão do STF na Ação Penal 1.003/DF, tendo como réus a Deputada Federal Gleisi Hoffmann e outros, em que se consigna a existência, no caso, de divergências significativas entre as declarações dos colaboradores PAULO ROBERTO COSTA e Alberto Youssef, a comprometer a sua credibilidade. Nesse sentido, argumentam as empresas que as declarações de PAULO ROBERTO COSTA careceriam de credibilidade. Entretanto, tal conclusão da Suprema Corte não é capaz de pôr em xeque a credibilidade de toda e qualquer declaração prestada pelo ex-diretor em sua colaboração premiada; deve ser demonstrado in concreto, em cotejo com os elementos de provas e, se o caso, eventuais outros depoimentos de colaboradores, por que é que no ponto não teria credibilidade.

Em outros termos, a conclusão pela falta de credibilidade em relação a um conjunto de fatos não implica, automaticamente e por si só, a falta de credibilidade em relação a outros fatos e que dizem respeito a pessoas diversas. No mais, é ônus da parte autora comprovar a ocorrência dos atos de improbidade, para o que tem de apresentar elementos probatórios em tal sentido, inclusive elementos de corroboração às declarações de colaboradores que invoca, o que há de ser averiguado, em cognição exauriente, em momento oportuno.

17. Dessa forma, resta demonstrada a existência de elementos que permitem concluir pela ocorrência prima facie de atos de improbidade administrativa, cuja tipificação é ampla na Lei 8.429/1992, inclusive podendo haver incidência tanto da hipótese de enriquecimento ilícito (art. 9.º) como da previsão relativa a dano ao erário (art. 10.º).

É ato de improbidade, na primeira categoria de tipificação, o ato de receber"qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas", e no presente caso a conclusão não é outra senão de que os pagamentos recebidos pelo ex-diretor de Abastecimento se davam justamente em razão da função pública por ele exercida na Petrobras, mesmo que já tivesse se aposentado.

Mas também vislumbro, prima facie, a possibilidade de enquadramento dos fatos na hipótese de ato de improbidade administrativa que igualmente resulta em dano ao erário (art. 10, caput), tal como argumentado na petição inicial.

Em outras ações de improbidade administrativa em trâmite nesta 1.ª Vara Federal, discussão acerca da configuração ou não de dano ao erário correlacionada com a vantagem indevida auferida pelos agentes já surgiu, e este Juízo inclusive já concluiu em outros momentos preambulares que não haveria necessária e automaticamente tal correlação entre propina e dano ao erário, sobremaneira na perspectiva de que a propina pode ser paga com parte do que é regularmente arrecadado como lucro pelas empresas envolvidas.

Para clarear o entendimento acerca dessa consideração, insta reiterar que pode ocorrer situação na qual a empresa contrata licitamente com o poder público e mesmo assim os agentes públicos exijam pagamento de propinas para não" atrapalhar "a execução do contrato. A empresa vitimada por essa imoralidade criminosa paga com dinheiro próprio, da sua margem legal de lucro e não por meio de plus subtraído ardilosamente do tesouro público. Em casos tais inexiste dano ao erário mensurável em dinheiro; há dano à moralidade da ação do aparato estatal e prejuízo ao desenvolvimento do país. Parasitas instalados nos cargos públicos, quando acobertados pelos políticos do momento, tiram energia financeira e moral da nação, levando as pessoas comuns do povo a terem a sensação de desalento e de que sempre estaremos condenados ao inferno de um Estado gigantesco e absolutamente ineficiente para cumprir as obrigações mais comesinhas. Estado que se torna propriedade da nomenklatura, oligárquico, afastando-se do conceito de res pública.

In casu, a relação entre a propina e o dano ganha maior proximidade, ainda mais em um contexto negocial em que a concorrência entre vários interessados ou proponentes não se faz presente, não impulsionando a concretização do princípio da economicidade (art. 70 da Constituição).

Note-se que a CIA da Petrobras constatou que não havia competitividade, como ilustram os casos em que a negociação seguiu a apresentação de uma única proposta em dado momento, sem consulta a outras pessoas, sejam aquelas que teriam apresentado proposta quando da abertura ao mercado, sejam terceiros, tomando-se como parâmetro simplesmente o preço de mercado, o que dificulta a constatação retroativa de sobrepreço (ou, mais especificamente, de comissões embutidas), por não ser superfaturamento evidente, como seria em casos de preços evidentemente ou muito acima do que já é comumente praticado no mercado, em vez de preços dentro ou próximo da média.

Assim (ev. 1.33, p. 39, grifou-se):

Foi constatado pela CIA que as negociações eram conduzidas e reportadas nos DIP's de aprovação, tendo como objetivo final atingir valores de frete alinhados com os níveis de mercado, conforme reportado nos relatórios periódicos de brokers e de consultores especializados.

Ocorre que uma eventual diferença entre as referências de mercado e os valores contratados poderia corresponder a valores superiores aos pagos a titulo de comissão de brokeragem ou address commission, dificultando a identificação de eventual sobrepreço.

A CIA constatou a inexistência de padrão interno dispondo acerca da forma de utilização dos relatórios do mercado de fretes, sendo adotadas fontes diversas como justificativa para o preço de contratação, o que no entender da CIA não seria o procedimento recomendado, devendo haver um padrão.

Nessa linha, tem-se o cotejo realizado em auditoria interna (ev. 1.34, p. 22), o qual indica que os próprios valores de marcado tomados como referência em distintas contratações que elenca tinham, em algumas dessas ocasiões, considerável diferença entre eles, no âmbito de uma mesma contratação; essa diferença entre dois ou mais relatórios de marcados tomados como paradigma numa contratação variou, em relação aos oito navios analisados, de 2,5% a 7,7%.

Nesse sentido, a adoção desses parâmetros de mercado, por si só, não garantia o resultado mais econômico ou que os valores propostos e contratados não incluíam comissões, inclusive indevidas.

Além disso, também foi constatada, em dita auditoria, inconsistência nos relatórios de mercado que eram referidos nos DIPs encaminhados para aprovação, havendo até mesmo casos em que não foram referidos relatórios com preço abaixo do contratado (ev. 1.34, p. 23).

Essas possíveis margens ou inconsistências em processos de contratações específicos não são em si mesmas objeto da presente ação, mas servem aqui de indicativos de que valores de"comissões"acordadas desde o início já eram custos tomados em conta na fixação do preço, e não disposições regulares dos lucros empresariais, em um cenário de escassa concorrência, escassez essa acoplada à apresentação de proposta a partir da obtenção de informações privilegiadas.

Assim, considerando que desde o início, ao que parece, já estava estabelecido patamar dúbio a título de suposta corretagem, já se estava ciente desse mesmo custo, a ser arcado, em última instância, pelo afretador. Sabendo-se disso desde logo, não parece adequado imputar ao livro arbítrio do agente econômico para gastar o seu lucro 'como bem entende', mas como custo indevidamente cobrado do outro contratante, considerando o contexto que ora se apresenta, contexto este (i) em que valores são potencialmente embutidos naquilo que de antemão já se sabe que custará a operação e (ii) em que se tomam como referências parâmetros fluidos de mercado, os quais não são postos em xeque por falta de competitividade, com certa leniência com aquele que apresenta proposta em momento conveniente.

Em outras palavras, pressupor-se aqui que pouca diferença faria para a Petrobras o ajuste ilícito, que prima facie já se deu mesmo antes da primeira contratação, e que se repetiu durante seis anos, como se mera destinação do lucro regular derivado do contrato fosse, seria autorizar o enriquecimento ilícito da empresa em detrimento da Petrobras, pois, a rigor, permitiria que se embutisse nos custos do contrato um custo indevido, que não serve ao regular exercício da livre iniciativa, mas à compra de um acesso privilegiado ao agente público e à própria estatal. Em outros termos, seria enriquecimento ilícito da empresa ao mesmo tempo que dano ao erário da Petrobras, que é quem paga os valores contratuais, porque, se se considerar que é mera destinação de lucro, a Petrobras tem de arcar com esse custo já conhecido pela armadora de antemão e que existe em benefício da mesma afretadora. Já quando se reconhece dano ao erário, a relação se reequilibra, ao menos neste ponto, porque aí não mais lhe é imposto o pagamento de custo indevido já conhecido pela outra parte e diretamente relacionado à relação entre elas.

Dessa forma, já se sabendo desse custo ab initio, recebendo informação privilegiada, não havendo real concorrência que levasse à empresa a abaixar seus custos, e repetindo-se a mesma lógica nas diferentes contratações, ganha força a tese da ocorrência de dano ao erário. Caso contrário, estaria uma parte contratante se beneficiando da própria torpeza, com correlato prejuízo à parte contrária. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

Nessa perspectiva, e uma vez considerada plausível, à luz dos elementos trazidos com a inicial, a tese do MPF baseada as declarações de PAULO ROBERTO COSTA, reputo ser necessário garantir, em sede cautelar, o ressarcimento do dano no patamar de 2,5% das contratações, que representariam todo o montante de vantagens indevidas derivadas do acerto ilícito, sejam elas direcionadas ao próprio PAULO ROBERTO COSTA, sejam destinadas a agentes privados, aí umbilicalmente ligadas ao acerto inicial.

Por fim, registro que, tratando-se de corrupção de funcionário público brasileiro e dano ao erário brasileiro, não se põe dúvida sobre a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa e a respectiva competência brasileira, ainda que se trate de empresa estrangeira. Ademais, os fatos teriam sido praticados no Brasil, evidenciando a pertinência da ação e a possibilidade de exercício da jurisdição nacional.

18. Em termos subjetivos, tem-se que o art. 3.º da Lei de Improbidade Administrativa prevê a responsabilização não apenas do agente público (aqui, como ator principal, PAULO ROBERTO COSTA), mas também agentes particulares:"As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta."

18.1 Em termos cautelares, de todo modo, por um lado, resta excluído o ex-diretor PAULO ROBERTO COSTA, considerando haver contra ele apenas pretensão declaratória, dado a sua condição de colaborador na esfera penal, conforme especificado na petição inicial.

18.2 Em outra ponta, tendo em conta a existência de indícios da concorrência na prática do ato de improbidade, também havendo benefício próprio, nos termos acima expostos, devem assegurar a reparação do dano WANDERLEY GANDRA e GANDRA BROKERAGE.

18.3 Igualmente, no que concerne às empresas do GRUPO MAERSK, devem elas responder cautelarmente pela reparação do dano. Conquanto os contratos tenham sido celebrados ora com a A.P. MOLLER, ora com a LR2 MANAGEMENT, e que figuravam no Brasil em negociações ora a MAERSK SUPPLY, ora a MAERSK BRASIL, o que neste momento transparece é que as empresas agiam nas contratações, de um modo ou de outro, como grupo, tendo como 'empresa-mãe' a A.P. MOLLER. Aliás, em contrato celebrado pela LR2 MANAGEMENT com a Petrobras, há expressa referência de que está agindo" as agent "da A.P. MOLLER (ev. 3.8, p. 9).

Em relação a eventual perigo de dano inverso, não vislumbro a possibilidade de acolher a argumentação do GRUPO MAERSK em abstrato, cabendo eventual onerosidade excessiva ou inviabilização das atividades ser demonstrada concretamente, em relação a bens especificamente bloqueados, diante da efetivação da medida. Mais do que isso, ora se acolhe, como será abaixo registrado, a possibilidade sugerida pelo MPF, para que as próprias empresas oferecerem bens à garantia, diante do que poderão já fazê-lo à luz das necessidades empresariais de funcionamento. Assim, na linha da atuação empresarial conjunta, há a correlata possibilidade de que, enquanto grupo, e não simplesmente de modo individual, ofereçam bens a responder pelos valores da medida cautelar.

18.4 Em relação a VIGGO ANDERSEN, considerando a plausibilidade conferida neste momento à tese do MPF e respectivas declarações de PAULO ROBERTO COSTA, também deve responder cautelarmente pelos danos, independentemente de eventual enriquecimento próprio. Mesmo que o MPF não tenha apresentado elementos que corroborem especificamente que a outra metade da comissão de brokeragem lhe tenha sido direcionada, tal como afirmado pelo MPF com base nas declarações de PAULO ROBERTO COSTA, os elementos acima referidos indicam que houve duplicidade do percentual de 1,25% de corretagem, em prejuízo da Petrobras, e que VIGGO se relacionou com os fatos desde o princípio, inclusive apresentando a primeira proposta, que resultou no afretamento do navio DS Performer, como acima considerado. Nessa e em outras oportunidades, falaria pelo grupo no Brasil, o mesmo representante que não apenas teve encontro pessoal com PAULO ROBERTO em almoço em 2005/2006, mas que também foi o canal de comunicação com WANDERLEY.

18.5 Por fim, no que concerne a EDUARDO AUTRAN, que também era agente público para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, teria ele neste ponto, segundo o MPF, concorrido decisivamente para o enriquecimento ilícito de PAULO ROBERTO COSTA e correlato dano ao erário, prestando-lhe, em suma, suporte técnico operacional.

Não obstante a argumentação empreendida pelo MPF e os elementos de prova invocados, tenho que não está suficientemente claro qual teria sido o suporte técnico prestado ao ex-diretor no esquema narrado, ou dita participação decisiva para a prática do ato de improbidade relacionado à divulgação de informações confidenciais.

De fato, conforme refere na inicial, o MPF trouxe depoimentos no sentido de que AUTRAN teria sido indicado para cargos de gerência pelo então deputado José Janene e atenderia interesses do Partido Progressista na estatal, ou até mesmo que teria recebido propina, mas, ao que se tem no momento, tais elementos relacionando-se com empresas diversas, sobremaneira com relação à empresa holandesa VITOL (ev. 1.15 e 1.45), atuante na área de trading, e não à situação concreta em tela. No mesmo sentido a informação de que o requerido teria tido contatos com João Claudio Genu, em 08/2012, antes da assinar aditivo contratual entre a Petrobras e a empresa Equador Log (ev. 1.16, p. 2).

Também trouxe dados obtidos mediante quebra de sigilo telefônico no sentido de que AUTRAN continuou tendo contato com PAULO ROBERTO COSTA a partir de 05/2012, isto é, após a aposentadoria do ex-Diretor (p. 32-34 da inicial); inclusive, conforme informação da Petrobras, ao menos uma das datas das ligações coincidiria com a divulgação interna do plano de afretamento, de caráter confidencial (ev. 1.16, p. 2), sendo que as imputações giram em torno, justamente, do vazamento desse tipo de informação, em benefício da MAERSK.

Todavia, o último contrato de afretamento com a MAERSK questionado nesta ação foi firmado em 04/2012, mês da aposentadoria, de modo que, possivelmente e se for o caso, os vazamentos a que se referem as ligações telefônicas dizem respeito a outras armadoras. Inclusive, em denúncia referida na inicial, relativa a esquema que teria existido com armadoras gregas (Ação Penal 5036531-36.2019.4.04.7000), há menção de que PAULO ROBERTO COSTA teria declarado que AUTRAN seria o funcionário com quem manteve contato após sua saída, relativamente a armadores gregos.

Assim, apesar de a propina ter continuado a ser paga ao ex-diretor, ao que tudo indicada, até a sua prisão em março de 2014, os contratos firmados com a MAERSK são anteriores à aposentadoria do ex-diretor, de modo que ele ainda estava na estatal para, justamente em razão da função que exercia como chefe do Abastecimento, obter informações sobre os planos de afretamento e repassar a GANDRA, sendo que, nos termos de colaboração que instruem a inicial, PAULO ROBERTO COSTA não esclarece a participação de outros funcionários, e o esquema imputado teria sido articulado e posto em prática antes da entrada de AUTRAN na Logística, entrada que se deu em 2008.

No que concerne à MAERSK especificamente, ainda, destaca-se na inicial que indício relevante da participação de AUTRAN no enriquecimento ilícito de PAULO ROBERTO COSTA seria que ele enviou e-mail para dois funcionários subordinados da Logística, para que GANDRA fosse copiado nos e-mails relativos às negociações da MAERSK (ev. 1.37, p. 51). Entretanto, o referido e-mail é de 2013, de modo que, seja por si só, seja em conjunto com os elementos acima referidos, não é suficiente para delinear de maneira adequada como se dava a participação do ex-gerente, ao menos neste momento, em se que toma em consideração a perspectiva posta na inicial, de vazamento de informações privilegiados que teria resultado nos contratos celebrados de 2006 a 2012.

Ainda, mesmo a mensagem de 2010 encontrada em pendrive de Bruno Luz, já referida no início desta decisão, mensagem esta que está reproduzida na p. 12 da inicial e na qual está escrito, quanto aos afretamentos dentro da Petrobras,"que tem um grande sistema funcionando e que é de controle do Genu. É feito com os operadores, sendo que o G-Geral… o Gerente-Geral Autran sabe e leva um pouco para ficar quieto mas não é ativo", referindo o MPF a essa afirmação de que AUTRAN"levava um pouco"da propina, não dá amparo suficiente à pretensão cautelar. Registro que eventual propina recebida pelo requerido não é objeto das imputações propriamente ditas aqui feitas e, no mais, poder-se-ia concluir que a atuação nessa época não seria"tão ativa", sendo o vazamento de informações feito por PAULO ROBERTO COSTA, no que aqui interessa, sem necessariamente ter o apoio técnico de definitiva importância de outras pessoas.

Ou seja, embora os elementos trazidos deem certo colorido para o contexto do afretamento e outras áreas, e para além do que já foi apreciado nos itens precedentes, mostram-se necessárias maiores apurações, a tempo e modo, sobre como se desenrolaram, na estatal, os fatos objeto, em específico, da presente ação, já que ainda nebuloso todo esse contexto em relação ao requerido em questão.

Assim, diante deste conjunto, e dentro do quadro desenhado pela narrativa da inicial e as imputações que são propriamente objeto da presente demanda, a que este Juízo deve se ater em observância ao devido processo, não é possível alcançar grau de convencimento suficiente e necessário a autorizar a decretação da medida pretendida em desfavor do ex-gerente EDUARDO AUTRAN.

19. Também é nessa última perspectiva que entendo que se fazem necessárias maiores apurações, a tempo e modo, em relação ao segundo conjunto de fatos que configurariam atos de improbidade administrativa, quais sejam, aos atos que são imputados especificamente a AUTRAN e que teriam resultado em dano ao erário no total de USD 23 milhões (relativos às contratações de afretamento das embarcações Maersk Virtue e Maersk Promise), não obstante as ponderações e conclusões da CIA da Petrobras (ev. 1.33, p. 27-28 e 31-34) e do TCU (ev. 3.13, p. 7-13 e 13-19) a respeito.

Para fins de improbidade administrativa, que não se contenta com mera culpa, mas apenas com dolo ou culpa grave (ou então erro grosseiro, à luz do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), o que difere da esfera administrativa, e, mais do que isso, as imputações são no sentido de que o requerido de fato participaria do esquema ora impugnado, consciente e deliberadamente beneficiando a MAERSK, o que, nos termos acima, demanda maiores esclarecimentos.

Destaco que, nos termos da inicial, há autonomia entre o primeiro e o segundo conjuntos de fatos ou imputações, o primeiro deles tendo como centro PAULO ROBERTO COSTA, com concurso de AUTRAN, WANDERLEY, GANDRA BROKERAGE, GRUPO MAERSK e VIGGO; enquanto o segundo tem como agente público apenas AUTRAN, em benefício da MAERSK. Inclusive por isso, não sendo viável a decretação da medida em desfavor do agente público, não há falar em indisponibilidade em relação a agentes privados nessa porção.

D. Conclusão e valor da medida cautelar

20. Em conclusão, nos termos expostos acima, reputo presentes indícios suficientes para a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens em relação ao dano ao erário equivalente a 2,5% dos contratos objeto da ação, em desfavor de WANDERLEY, GANDRA BROKERAGEM, VIGGO e GRUPO MAERSK.

Em termos quantitativos, isso consiste no valor atualizado e convertido, conforme indicado pelo MPF, correspondente ao montante originário de US$ 8.705.889,04. É devido, ainda, assegurar o pagamento da multa por improbidade administrativa, conforme estabelecido acima nas premissas da presente decisão, o que, por dano ao erário, implica a incidência da multa do dobro do seu valor.

Tudo isso totaliza R$ 231.549.649,58:

US$ 8.705.889,04 (valor originário) / R$ 44.330.386,99 (valor convertido)
+
US$ 17.411.778,08 (multa dupla) / R$ 88.660.773,98 (valor convertido)
+
US$ 19.355.555,50 (juros SELIC) / R$ 98.558.488,61(valor convertido)

= R$ 231.549.649,58 (total convertido, atualizado e acrescido da multa)

Considerando a argumentação do MPF no sentido de que esse percentual de 2,5% foi utilizado para pagar a propina de PAULO ROBERTO COSTA, correspondente a um quarto (0,625%), é suficiente neste momento garantir o pagamento do total acima indicado, sob pena de duplicidade no acautelamento.

Em outra ponta, reputo não ser possível assegurar a sua reparação dos danos morais coletivos neste momento. Para além de eventual inadequação da via da ação de improbidade, o que o TRF-4R tem rejeitado, tenho que há considerável espaço para discutir a sua configuração na hipótese e, mais do que isso, tendo em conta que o valor total acima estabelecido já inclui a multa em seu patamar máximo, incluir mais uma vez do valor do dano material a título de dano moral coletivo implicaria desproporcionalidade da medida.

A ideia de dano moral coletivo em situação de corrupção politicamente estruturada e de longa duração no serviço público - diferindo de uma queda em pecado de algum funcionário específico em momento único - tem algo de bizarro quando posta à luz das renovações de mandatos por via eleitoral. A intelligentisia pretende aplicar a sua racionalidade a processos sociais nos quais os titulares da legitimidade (as pessoas do povo) sem se sentirem danificadas pelas condutas corruptas dos mandatários, os reelegem. A dissociação cognitiva entre as emoções do povo e a pretensa pureza racional da intelligentsia faz do conceito de dano moral difuso um objeto alienígena, um surdo na orquestra sinfônica. Insta desenvolver outras ferramentas jurídica, dotadas de aderência à realidade social, inibidoras de concertos corruptivos do erário.

Além da desconexão dessa com l'esprit des loi há de se observar a perigosa amplitude de poder judicial para fixar valor. A falta de margens traz insegurança jurídica depressora da atividade econômica. O Judiciário, concebido no Ocidente para estabilizar relações sociais, sem freios pode se tornar agente de turbulência e de fomentador da pobreza.

Encerrando a digressão e volvendo à vexata quaestio, a medida de indisponibilidade em desfavor de WANDERLEY GANDRA, GANDRA BROKERAGEM, VIGGO ANDERSEN e GRUPO MAERSK mostra-se devida no montante total de R$ 231.549.649,58.

21. Quanto aos meios de efetivação da medida, cabe acolher os requerimentos feitos pelo MPF, conforme especificado nas p. 68-69 da inicial e reproduzido acima no relato das imputações e pretensões, no sentido de que: (i) em relação a WANDERLEY, GANDRA BROKERAGEM e VIGGO, se dê mediante bloqueio de valores em conta bancária e demais valores mobiliários, de veículos e de imóveis; e (ii) que as empresas do GRUPO MAERSK sejam intimadas para apresentar bens, livres e desembaraçados, para responder pela medida.

5. Do pedido de reforma da decisão agravada. Desbloqueio de valores.

O pedido de reforma da decisão agravada resume-se, basicamente, no levantamento de todas as ordens de indisponibilidade determinadas com relação ao agravante.

5.1. Da alegação de ausência de comprovação das supostas condutas ímprobas. (Des) cabimento da medida constritiva.

O agravante aduz que as alegações não comprovam as irregularidades que lhe foram imputadas na inicial da ação civil pública originária.

Não prospera a irresignação, senão vejamos.

No ponto, assevero que as alegações devem ser tratadas no momento oportuno, ou seja, após a fase instrutória, quando da prolação da sentença. O que se tem, por ora, é farta prova documental acostada aos autos, demonstrando, em sede de cognição sumária, que VIGGO ANDERSEN, na condição de representante da Maersk no Brasil, teria praticado os atos ilícitos descritos na inicial (pagamento de propina), ainda mais se levados em consideração os documentos encontrados no pen drive apreendido com o ex-Diretor de Abastecimento da PETROBRAS, declaração em colaboração premiada de Paulo Roberto, Relatório da Polícia Federal, Relatório Final elaborado pela Petrobras (evento 01 dos autos originários, ANEXOS 14, 33). Reitero que o colaborador Paulo Roberto Costa teve as suas declarações desacreditadas pelo E. STF na Ação Penal n.1.003/DF no ano de 2018.

O Douto Órgão Ministerial não trouxe elementos consistentes em relação ao empregado da Maersk, VIGGO ANDERSEN, tudo a indicar mais claramente a aventada duplicidade do percentual de 1,25% de corretagem. O fato de ter tido encontro pessoal com Paulo Roberto Costa e outro não se revela como elemento forte para chegar à conclusão de partícipe do ilícito na medida em que algum tipo de contato entre Petrobrás e contratado deve ser até presumível. Realmente, neste momento, os indícios não são tão consistentes quanto precisariam ser para uma decisão profundamente impactante na vida do ex-empregado da empresa.

Defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para reduzir o patamar para 1,25% resultando em R$ 115.774.824,79 (cento e quinze milhões, setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

5.2. Da alegação de inviabilidade de sua manutenção e a de sua família. Da garantia conferida pelo seguro-caução oferecido por parte do Grupo Maersk. Supressão de Instância.

Com relação ao pedido de desbloqueio sob fundamentos de inviabilização da sua manutenção e a da sua família, bem como de garantia oferecida pelo seguro-caução oferecida pelo grupo Maersk (evento 01, OUT3, fl. 14), consigno que não foram objeto de apreciação em sede de Primeira Instância (ausente a análise no Primeiro Grau, como referiu o agravante na inicial deste recurso).

Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. BACENJUD. RENAJUD. PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, RENAJUD para pesquisa de ativos e bens em nome dos executados, após decorrido o prazo para pagamento, é a medida apropriada para fins de prosseguimento do feito executivo, a teor do artigo 829 e seguintes do CPC.
2. Ao contrário do que afirma a agravante, a consulta e bloqueio de ativos realizado via BACENJUD não importa em atos de expropriação, mas sim em cumprimento de ordem de penhora para fins de garantia da execução, conforme prevê o § 1º do artigo 829 do CPC e, em consequência, por se tratar de medida processual adequada no caso de ausência de pagamento, não há falar em afronta ao princípio da não surpresa.
3. Em relação ao pedido de liberação dos valores bloqueados por tratar-se de valores impenhoráveis, verifica-se que tal questão não pode ser analisada diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância, eis que não foi submetida ao crivo do Juízo a quo. (TRF4, AG 5022511-88.2019.4.04.0000, 3ª Turma, minha Relatoria, DJe 13/08/2019-destaquei).

Diante disso, a apreciação desse pedido implicaria na indesejada supressão de instância. Assevero, contudo, que o não conhecimento do pedido sob tais fundamentos não obsta que a parte interponha novo recurso após a apreciação pelo Juízo do Primeiro Grau.

Não conheço do recurso no ponto.

6. Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 932, inciso III, do CPC, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo para reduzir o patamar para 1,25% resultando em R$ 115.774.824,79 (cento e quinze milhões, setecentos e setenta e quatro mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos).

Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.


Documento eletrônico assinado por MARGA INGE BARTH TESSLER, Desembargadora Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002621612v65 e do código CRC 200d6c0a.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Data e Hora: 29/6/2021, às 20:28:3

40002621612 .V65

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2021 20:02:27.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239483415/agravo-de-instrumento-ag-50223102820214040000-5022310-2820214040000/inteiro-teor-1239483518

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