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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34677 PR 2006.04.00.034677-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 34677 PR 2006.04.00.034677-0

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

D.E. 07/02/2007

Julgamento

18 de Dezembro de 2006

Relator

MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA RÉ DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇ]ÃO DE INOCÊNCIA. PROPORCIONALIDADE . PONDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PROVA.

Cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não sujeita à recurso.O princípio da presunção de inocência não é absoluto. O juiz, examinando o caso, pode determinar o afastamento da ré de suas atividades funcionais para evitar que prejudique as provas ou volte a delinqüir se esta é a alternativa menos gravosa para atingir o fim colimado, qual seja a produção de provas e a utilidade do processo.Não cabe ao juiz penal determinar o início ao processo administrativo, sob pena de violação do princípio da independência das instâncias.

Acórdão

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO. VOTO VENCIDO ENTENDENDO DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO COMPLETO DA SERVIDORA, POR TER SIDO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO PARA OUTRO SETOR INTERNO, MEDIDA SUFICIENTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO EM CRIMES DE CORRUPÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCALIZADORA, E POR NÃO HAVER QUALQUER RISCO À INSTRUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO CRIMINAL.

Resumo Estruturado

CORRUPÇÃO. AUDITOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO PÚBLICO.CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, RECURSO JUDICIAL.MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO.PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO, IMPEDIMENTO, APURAÇÃO, DELITO.IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 798
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 3
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 92
  • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 798
  • LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 3
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239569/mandado-de-seguranca-ms-34677

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