Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34677 PR 2006.04.00.034677-0

Cabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial não sujeita à recurso.O princípio da presunção de inocência não é absoluto. O juiz, examinando o caso, pode determinar o afastamento da ré de suas atividades funcionais para evitar que prejudique as provas ou volte a delinqüir se esta é a alternativa menos gravosa para atingir o fim colimado, qual seja a produção de provas e a utilidade do processo.Não cabe ao juiz penal determinar o início ao processo administrativo, sob pena de violação do princípio da independência das instâncias.

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL NÉFI CORDEIRO. VOTO VENCIDO ENTENDENDO DESNECESSÁRIO O AFASTAMENTO COMPLETO DA SERVIDORA, POR TER SIDO O AFASTAMENTO DA FUNÇÃO, COM ENCAMINHAMENTO PARA OUTRO SETOR INTERNO, MEDIDA SUFICIENTE PARA EVITAR A REITERAÇÃO EM CRIMES DE CORRUPÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCALIZADORA, E POR NÃO HAVER QUALQUER RISCO À INSTRUÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PROCESSO CRIMINAL.

CORRUPÇÃO. AUDITOR, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.DECISÃO JUDICIAL, AFASTAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, CARGO PÚBLICO.CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, RECURSO JUDICIAL.MANUTENÇÃO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, PREJUÍZO, INTERESSE PÚBLICO.PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO, IMPEDIMENTO, APURAÇÃO, DELITO.IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.