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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 502XXXX-12.2021.4.04.0000 502XXXX-12.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 5026010-12.2021.4.04.0000 5026010-12.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

29 de Junho de 2021

Relator

SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial, nos seguintes termos: 1. Do imóvel de matrícula nº 19.726. 1.1. Cumpra-se o item "3.3.3." do despacho/decisão do E114, intimando-se o credor fiduciário Banco Santander S/A para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste contas acerca da venda do imóvel de matrícula nº 19.726 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho, informando sobre valores residuais a serem repassados a este Juízo em razão da penhora dos direitos creditícios titularizados por Leonardo Toledo Docena, CPF nº 017.199.650-05 (13,23%), e Rosemara Nunes Toledo, CPF nº 359.986.100-59 (60,29%). 2. Do veículo I/CHEVROLET Agile LTZ, placas IRC8532. Deferida a penhora do veículo I/CHEVROLET Agile LTZ, placas IRC8532, ano de fabricação/modelo 2010/2011, de propriedade de Rosemara Nunes Toledo (E141), a constrição foi reduzida a termo, no qual também constou a avaliação do bem e a nomeação da executada como depositária (E145). Incluiu-se restrição de penhora mediante emprego do sistema RENAJUD (E150). Intimada, a executada Rosemara Nunes Toledo apresentou impugnação à penhora (E151). Alegou a impugnante que fora reconhecida a impenhorabilidade do automóvel em questão no bojo da Apelação nº 5000593-91.2019.8.21.0009 por ser considerado instrumento de trabalho. A executada destacou que, embora esteja registrado em seu nome, o veículo é utilizado na atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica Contato Comunicações Ltda. ME. Nesse sentido, sustentou que o automóvel serve como meio para deslocamentos efetuados no Município de Carazinho e a outros da região a fim de que a executada realize a cobertura de eventos que serão objeto de matérias jornalísticas, além do atendimento a clientes e da venda de produtos. Acrescentou que o veículo é o único que possui e que a sua substituição por outros meios de transporte inviabilizaria a sua atividade. Ainda, a atividade empresarial seria a única fonte de renda da executada. A parte exequente manifestou-se contrariamente à impugnação (E166). A impugnante, instada por este Juízo, trouxe novos documentos aos autos (E173). Decido. 2.1. Do cabimento da impugnação. O art. 525, § 11, do Código de Processo Civil, prescreve que as questões relativas à validade e à adequação da penhora e/ou da avaliação podem ser arguidas por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. No caso, verifica-se que a executada Rosemara Nunes Toledo foi intimada acerca da penhora do veículo I/CHEVROLET Agile LTZ, placas IRC8532, no dia 23.02.2021 (E146), tendo apresentado impugnação no dia 25.02.2021 (E151). Portanto, recebo a impugnação uma vez que tempestiva. 2.2. Do efeito suspensivo. O art. 525, § 6º, Código de Processo Civil, estabelece que: "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação." (grifei) No caso, a penhora do veículo em questão, avaliado por R$24.618,00, não se mostra hábil à integral garantia da execução, que se processa pelo valor de R$409.911,74 (vide item"1."do despacho/decisão do E141). Portanto, não atendida condição definida pela legislação correlata, não há como atribuir efeito suspensivo à impugnação à penhora apresentada pela executada. 2.3. Da alegada impenhorabilidade. A respeito da impenhorabilidade de veículos, cabe transcrever o teor do inciso V do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Também insta mencionar que a jurisprudência pátria já assentou o entendimento de que, à luz do art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade dos bens indispensáveis à manutenção da empresa limita-se às pessoas jurídicas que ostentem a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte (TRF4, AG 5042693-32.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/09/2020; TRF4, AG 5017979-37.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/07/2020). Ainda, para a fruição do benefício legal, o executado deve comprovar a essencialidade do bem para o exercício profissional, ou seja, que sua falta impedirá o desempenho de sua atividade laboral, tornando inviável sua subsistência. Em outros termos, deve demonstrar a necessidade e a utilidade do bem no sentido de sua indispensabilidade, e não mera comodidade - até porque qualquer veículo, de regra, facilita a vida de um profissional. Nesse sentido, registro que o entendimento da Corte Regional aponta para a necessidade de demonstração quanto à indispensabilidade do veículo, o que não se confunde com sua utilidade para o devedor. Além disso, a impenhorabilidade deve ser específica à atividade profissional/empresarial (instrumento essencial): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. A utilização do veículo como meio de transporte por si só não o torna impenhorável. (TRF4, AG 5023840-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 15/09/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. DOCUMENTAÇÃO DESATUALIZADA. INDEFERIMENTO. 1. A utilidade e indispensabilidade do bem, para reconhecer-lhe a impenhorabilidade, devem ser específicas à atividade, sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. 2. No caso dos autos, não restou comprovada a indispensabilidade do bem para a continuidade do trabalho desenvolvido pelo agravante como produtor rural, podendo este renovar o pedido no juízo de origem, instruído com provas recentes e verossímeis. (TRF4, AG 5022860-57.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 26/08/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MULTA. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A multa deve ser mantida conforme fixada nas CDAs, visto que aplicada no percentual de 20%, em conformidade com a lei. 2. Não se reconhece a impenhorabilidade quando ausente a demonstração da indispensabilidade do veículo, o que não se confunde com sua utilidade para o devedor. (TRF4, AG 5032422-90.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 09/09/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DO IBAMA. INFORMAÇÃO FALSA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO COMÉRCIO DE ANIMAIS APÓS VENCIMENTO DE LICENÇA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. EFEITOS. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MULTA. [...] 5. A regra prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, visa a assegurar a continuidade do exercício profissional que prove o sustento do devedor e de sua família. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas (instrumento essencial) ao trabalho remunerado exercido por ele (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. (TRF4, AC 5022364-98.2016.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2020) Também colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito da impenhorabilidade de veículos fundada no art. 833, inciso V, CPC: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou 'utilidade'" ( AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).[...]4. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt nos EDcl no AREsp 1564639/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes.[...]4. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018) Do conjunto desses precedentes, pode-se concluir que o critério fundamental para a decisão acerca da impenhorabilidade disposta no artigo 833, V, do Código de Processo Civil reside em avaliar se a atividade empresarial será inviabilizada com a expropriação do bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por isso, tem sinalizado que a aplicação dessa regra requer cautela, "a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, conseqüentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamentos de seus débitos" (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004). Assim, cabe ao impugnante comprovar cabalmente que suas atividades profissionais restariam obstadas com a alienação do bem penhorado. No caso, a parte executada instruiu sua impugnação com cópia do contrato social da pessoa jurídica Contato Comunicações Ltda. ME, no qual consta como objetivo das atividades empresariais a "edição de revistas, guias telefônicos, guias turísticos, livros e agência de propaganda" (E161, CONTRSOCIAL3, p. 6). Por certo que as atividades relacionadas à edição de material jornalístico ou publicitário prescindem de meios de locomoção. As fotografias anexadas pela parte executada (E161, FOTO9 e FOTO10, e E173, FOTO2) demonstram que o veículo é utilizado para o deslocamento a vários locais e para o transporte de pacotes, não servindo, contudo, à comprovação da impenhorabilidade do bem. Além disso, a empresa contaria apenas com uma funcionária (Kimberli Michel Assumpção), que desenvolve a função de publicitária (E161, COMP4, e E173, DECL3). O faturamento da empresa (R$97.432,00 entre maio/2020 e abril/2021, com média mensal de R$8.119,33) (E173, FATURA4) não respalda a afirmação de que o veículo titularizado pela sócia seria indispensável às atividades empresarias, uma vez que a pessoa jurídica poderia adquirir ou locar veículo ou contratar serviços terceirizados para situações que exijam o deslocamento. Já as notas fiscais anexadas aos autos (E173, NFISCAL7 a NFISCAL12) dão conta da contratação dos serviços de publicidade ofertados pela pessoa jurídica Contato Comunicações Ltda. ME por clientes nos Municípios de Passo Fundo, Palmeira das Missões e Sananduva. Entretanto, chama a atenção que os documentos não estão assinados pelo prestador ou pelo tomador do serviço. Ademais, as negociações, aparentemente, foram intermediadas por outros agentes (Iara Vargas e Carla Tatsch). Dos elementos probatórios acostados aos autos, não vislumbro a imprescindibilidade do veículo de placas IRC8532 às atividades empresariais de Contato Comunicações Ltda. ME e, por consequência, às atividades laborais de Rosemara Nunes Toledo. Denota-se que a principal atividade da mencionada pessoa jurídica relaciona-se ao ramo publicitário e à edição de revista, sendo que muitas das atividades são realizadas por profissionais contratados por terceirização. Ilustrativamente, veja-se (E173, COMP13, p. 4): Quanto aos profissionais terceirizados, poderão deslocar-se por conta própria, da maneira que entenderem ser cabível. No que diz respeito às atividades relacionadas à cobertura de eventos, à visita a clientes e à participação de reuniões, sendo inviável a sua terceirização ou realização de modo diverso que o presencial, nada impede que a executada desloque-se mediante uso de meios de transporte coletivos ou locados para determinadas circunstâncias. Em relação à entrega dos produtos (revistas), tal atividade também poderá ser realizada mediante a contratação de serviço específico. Não se pode desconsiderar o fato, ainda, de que o veículo nem mesmo é de propriedade da pessoa jurídica, o que corrobora a conclusão de que, em verdade, trata-se de bem destinado primordialmente ao uso pessoal. Ainda, diante da similaridade dos casos, destaco o relatório e o voto proferido pelo Desembargador Federal Roger Raupp Rios na relatoria do Agravo de Instrumento nº 5025960-20.2020.4.04.0000 (juntado aos autos em 09.09.2020): "Trata-se de agravo de instrumento, em execução fiscal, em face de decisão (ev. 31) que rejeitou pedido pela impenhorabilidade de veículo, ao argumento de se tratar de bem essencial ao exercício profissional. A parte executada recorreu. Defende: No presente caso, tem-se que o automóvel objeto de constrição é fundamental para o exercício da profissão de jornalista autônoma exercida pela executada, vez que essencial para seu deslocamento em tempo hábil a atender a necessidade de seus clientes. A essencialidade do bem consiste em este ser o único meio de transporte capaz de atender a necessidade da executada em sua rotina de trabalho, que consiste em realizar cobertura de eventos e atender seus clientes in loco, sendo necessário sempre levar seus equipamentos, o que impossibilita a utilização de transporte público. Requer provimento do recurso para decretar a"impenhorabilidade absoluta do veículo, porque útil a atividade profissional de jornalista autônomo (...)."Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento. VOTO [...] Impenhorabilidade - instrumentos de trabalho A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no art. 833, inc. V, do CPC, exige que o bem protegido se mostre imprescindível e necessário ou útil ao exercício profissional. O executado deve comprovar que a ausência da coisa compromete consideravelmente seu labor e, consequentemente, sua subsistência pessoal ou de sua família, uma vez que a impenhorabilidade é excepcional, e acontece para proteger a subsistência do devedor, resguardando sua atividade profissional quando, por outro meio, não seria possível exercê-las. Cabe ao requerente fazer prova dessa necessidade ou utilidade, específica a determinada atividade laboral. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE BENS ÚTEIS E/OU NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES LABORAIS. I. A impenhorabilidade de instrumento de trabalho, prevista no art. 833, inciso V, do CPC, visa a assegurar a continuidade da atividade laboral que prove o sustento do devedor e sua família. II. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado por ele (p.ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, tendo em vista que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. III. No caso concreto, a executada não comprovou, de forma cabal e inequívoca, que suas atividades serão substancialmente afetadas, com a alienação do veículo penhorado, ante a impossibilidade de utilização de meios alternativos para o deslocamento. (TRF4, AG 5011405-95.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2020) PROCESSUAL CIVL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. COMERCIANTE. CAIXEIRO-VIAJANTE. REPRESENTANTE COMERCIAL. artigo 833, V, do código de processo civil. - A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no artigo 833, V, CPC, tem por finalidade a preservação da atividade profissional, como meio de sustento próprio e do núcleo familiar. - A incidência da cláusula protetiva deve ser demonstrada por prova segura de que privado do bem o profissional terá inviabilizado ou severamente prejudicado o desempenho de suas atividades. - Tratando-se de microempresário que usa diariamente seu veículo em viagens, como vendedor de mercadorias próprias, caixeiro-viajante ou representante comercial, incide a impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC, na linha de precedentes desta Casa e do Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, AG 5011059-47.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/06/2020) A impenhorabilidade se estende às microempresas e empresas de pequeno porte quando demonstrada a imprescindibilidade dos bens à manutenção da pessoa jurídica. (precedentes: TRF4, AG 5049035-93.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/11/2017; e, AG 5023089-56.2016.404.0000, 4ª Turma, Rel. LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/08/2016). Por fim, quando o bem constrito é automóvel, a impenhorabilidade se justifica quando este é ferramenta do trabalho ou efetivamente necessário ao desempenho laboral, a exemplo dos motoristas profissionais e vendedores que precisam entregar produtos. A mera comodidade do veículo para locomoção do trabalhador e de seus pertences não justifica a proteção. Não fosse assim, os automóveis passariam à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço. Colaciona-se precedente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS. ART. 202 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ART. 833, V, DO CPC. 1. A certidão de dívida ativa exequenda é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações. 2. A CDA que instrumentaliza a execução fiscal contém o nome do devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. O artigo 833, V, do CPC de 2015, na forma também prevista pelo art. 649, V, do CPC de 1973, estabelece a impenhorabilidade dos utensílios necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 4. A menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas, daqueles que se dedicam ao transporte escolar, ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como útil ou indispensável ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa necessidade ou utilidade. (TRF4, AC 5006598-78.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/08/2017) CASO DOS AUTOS A agravante alega que a"legislação não exige a indispensabilidade do bem, critério que tornaria a norma de pouca ou nenhuma utilidade, porque sempre haveria outro meio para executar o serviço profissional, mas apenas elege como critérios a utilidade ou necessidade dos referidos bens como usualmente acontece."Menciona que o bem é"essencial para seu deslocamento em tempo hábil a atender a necessidade de seus clientes."Contudo, a agravante não demonstrou a impossibilidade de exercer sua profissão utilizando outros meios de transporte, deixando de demonstrar a impossbilidade de transporte do material necessário a suas atividades por ônibus ou, inclusive, através de veículos particulares associados à cooperativas de táxi ou a aplicativos de celular, como Uber, 99Taxi, Cabify, entre outros. Ademais, a agravante reside em Curitiba-PR, local onde a oferta de transporte é, notoriamente, mais favorável que em outras regiões do país, havendo, além do transporte coletivo tradicional, a disponibilidade de referidos motoristas particulares. Conclusão Agravo desprovido para manter a decisão. Por fim, cabe mencionar que a fixação de honorários advocatícios não é cabível na hipótese. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento." Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade do veículo I/CHEVROLET Agile LTZ, placas IRC8532, e, por consequência, mantenho a penhora sobre o bem. Intimem-se as partes para ciência, devendo a exequente requerer o que entender de direito ao prosseguimento deste processo. Cumpra-se. Em suas razões, a agravante alegou, em síntese, que, conforme se pode observar, pelos documentos anexados com inicial dos embargos ev. 161;, aliados aos que seguem anexo nesta ato, resta COMPROVADO que o veículo em apreço é o único em posse, da executa (ante a certidão negativa do detran da Contato vip) e que este é o único utilizado para o seu labor, na entrega das revistas aos cliente, bem como para visitar clientes/tirar fotos e fazer cobertura de eventos, além dos pós venda, entre as cidades vizinhas, conforme, demonstrado pelas fotos, e documentos contábeis, fiscais, contratos e recibos de pagamento. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, o provimento do recurso, a fim de levantar a restrição que recaiu sobre o veículo Chevrolet Agile LTZ, placas IRC-8532, penhorado nos autos da execução n. 009/1.16.0004875-9. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC, é a de instrumento de trabalho, que visa a assegurar a continuidade da atividade laboral que prove o sustento do devedor e de sua família. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional.2. No caso concreto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da recorrente, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.3. Consigne-se, ainda, que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.4. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.229.823/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes.2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ.3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.4. Agravo regimental desprovido.(STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018 - grifei) AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade".2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores.Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.3. Agravo interno não provido.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018 - grifei) Em sendo regra a penhorabilidade dos bens, a impenhorabilidade pressupõe a comprovação de que o automóvel é verdadeira ferramenta de trabalho (insubstituível), e não mero facilitador para a locomoção. No caso concreto, não restou comprovado que o desempenho de atividade econômica pelo agravante restará prejudicado com a alienação do bem penhorado. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a agravada para contrarrazões.
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Andréa Boszczovski Godoy, Advogado
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