jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
18 de Junho de 2021
Relator
OSNI CARDOSO FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016305-40.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: HELENA GOULART DARTORA (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

RELATÓRIO

Helena Goulart Dartora impetrou o presente writ com o propósito de obter ordem que determine à autoridade coatora realizar o cálculo do salário-de-benefício da pensão por morte, da qual é titular, aplicando a alíquota de 60% somente sobre o valor que exceder o salário-mínimo, e não sobre o valor total do salário que recebia o instituidor do benefício (ev. 1).

A sentença denegou a ordem, esclarecendo que a determinação contida no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 é clara ao estabelecer que deve incidir sobre o valor total da aposentadoria (ev. 17).

Irresignada, interpôs apelação, sustentando que, em virtude do óbito de seu marido, ocorrido em 21/07/2020, postulou administrativamente a concessão de pensão por morte (NB 197.910.648-4), cujo cálculo foi elaborado pela autarquia em desacordo com o previsto nas novas regras, realizando um ato administrativo ilegal e inconstitucional. Destacou a Emenda Constitucional nº 103/2014 (artigo 24, § 1º, inciso II e § 2º, inciso I) e o Decreto 3.048/1999 (artigos 106 e 167-A, inciso II, § 1º, inciso I), que foi alterado pelo Decreto nº 10.410/2020 para se ajustar às normas estabelecidas pela Emenda, registrando que a porcentagem de 60% deve ser aplicada apenas sobre o valor que excede o salário-mínimo. Mencionou, ao final, que entender de modo diverso é prejudicial ao segurado, o que vai de encontro ao principio da dignidade da pessoa humana, sedimentado no artigo , inciso III, da CF (ev. 26).

Com contrarrazões, subiram os autos.

A Procuradoria Regional da República apresentou parecer.

VOTO

A impetrante postula o recálculo do salário-de-benefício da pensão por morte da qual é titular mediante a aplicação do percentual de 60% apenas sobre o montante que exceder o valor do salário-mínimo.

Entretanto, como bem analisou o magistrado a quo, as normas que disciplinam a matéria são claras no sentido de que o percentual deve incidir sobre a totalidade do valor do benefício.

No ponto, cabe referir que as normas indicadas pela impetrante nas razões de apelação referem-se àqueles casos nos quais há cumulação de benefícios, o que não é a hipótese dos autos. Confira-se:

Emenda Constitucional n. 103/ 2019:

Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

[...]

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

Decreto 3.048/1999:

Art. 106. A pensão por morte consiste em renda mensal equivalente a uma cota familiar de cinquenta por cento do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de cem por cento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

[…]

Art. 167-A. Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

[...]

II - de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo regime e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)§ 1º Nas hipóteses de acumulação previstas no caput, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

I - sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários-mínimos; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

A sentença, portanto, deve ser mantida, pois o que deve ser considerado é o valor total da aposentadoria recebida pelo falecido, nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019:

Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

Dispositivo

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002587339v11 e do código CRC 3d18646d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 29/6/2021, às 17:0:37

40002587339 .V11

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2021 21:37:35.

Documento:40002587340
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016305-40.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

APELANTE: HELENA GOULART DARTORA (IMPETRANTE)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTIGO 23 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, a pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social, ou de servidor público federal, será equivalente a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, ou servidor, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

2. Mantida a sentença que denegou a ordem diante da ausência de direito líquido e certo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por OSNI CARDOSO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002587340v6 e do código CRC 0d429cd2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSNI CARDOSO FILHO
Data e Hora: 29/6/2021, às 17:0:37

40002587340 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2021 21:37:35.

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/06/2021 A 18/06/2021

Apelação Cível Nº 5016305-40.2020.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): JOSE OSMAR PUMES

APELANTE: HELENA GOULART DARTORA (IMPETRANTE)

ADVOGADO: IRLA ZWIRTES (OAB RS102581)

ADVOGADO: PEDRO AZEVEDO DE SOUZA (OAB RS118566)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO)

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 14:00, na sequência 248, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

LIDICE PEÑA THOMAZ

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 30/06/2021 21:37:35.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1239600592/apelacao-civel-ac-50163054020204047108-rs-5016305-4020204047108/inteiro-teor-1239601195

Informações relacionadas

Alberto Chixaro, Advogado
Artigoshá 11 meses

Pensão por Morte com a EC 103/19. Retrocesso Social.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5016305-40.2020.4.04.7108 RS 5016305-40.2020.4.04.7108

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6385 DF - DISTRITO FEDERAL 0090078-53.2020.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1368350 PB 2013/0040100-0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA: 0109985-95.2020.8.19.0001