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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5025777-15.2021.4.04.0000 5025777-15.2021.4.04.0000

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

30 de Junho de 2021

Relator

NIVALDO BRUNONI
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº 5025777-15.2021.4.04.0000/PR

PACIENTE/IMPETRANTE: LUCEIA APARECIDA ALCANTARA DE MACEDO

IMPETRADO: Juízo E da Seção de Execução Penal de Catanduvas

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor da paciente LUCEIA APARECIDA ALCANTARA DE MACEDO, contra decisão proferida pelo Juízo da Seção de Execuções Penais de Catanduvas/PR, que indeferiu o pedido de reconsideração à decisão proferida no ev. 10 dos autos Nº 5039687-61.2021.4.04.7000/PR.

Narra que a paciente é advogada e encontra-se presa preventivamente desde 15/06/2021, quando deflagrada pela Polícia Federal a denominada “OPERAÇÃO EFIALTES”. Por essa operação se identificou uma estrutura organizada voltada para burlar o Sistema Penitenciário Federal e fortalecer as lideranças da facção criminosa Comando Vermelho por meio de esquema de trocas de bilhetes envolvendo agente penal da Penitenciária de Catanduvas.

Sustenta, em síntese: a) que a paciente detém a guarda da filha menor de doze anos, pois o pai está foragido, sendo que a criança estaria sob os cuidados da empregada doméstica, já que não possui vínculos com os avós maternos e paternos; b) que é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP. Colaciona precedentes.

Indeferida a medida liminar, sobreveio parecer ministerial, cuja ementa ora transcrevo (ev. 10):

OPERAÇÃO EFIALTES. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. ART. 318 DO CPP. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. A paciente é mãe de uma criança de apenas três anos, devendo ser deferida a prisão domiciliar, conforme prevê o art. 318, V, do Código de Processo Penal. 2. A Recomendação 62/2020 do CNJ ressalta a excepcionalidade da prisão preventiva ante a situação de pandemia atualmente vivenciada, a qual traz a necessidade de evitar maior aglomeração de indivíduos dentro do sistema prisional, e recomenda a reavaliação das prisões provisórias de mães responsáveis por crianças. 3. Medidas cautelares alternativas à prisão, a exemplo da prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica e da proibição de contato com demais investigados podem, a princípio, resguardar suficientemente o meio social. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM, PARA IMPOR A PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM OUTROS INVESTIGADOS.

É o relatório.

Decido.

|O pedido de reconsideração merece acolhimento. Com efeito, trago à colação excertos do parecer ministerial (ev. 10), verbis:

(...)

A pretensão exposta no presente habeas corpus tem por fundamento os incisos III e V do referido dispositivo legal, que autoriza a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos e imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. No caso concreto, o pedido foi indeferido porque o magistrado entendeu que o direito à prisão domiciliar, não sendo absoluto, depende do cotejo com outros elementos, e no caso a possibilidade de reiteração delitiva afastaria a possibilidade do pedido da paciente.

5. Ve-se na decisão do magistrado o relato de indícios suficientes demonstrando a participação da presa na associação criminosa. Com efeito, diversos diálogos demonstram que ela estaria vinculada a outros integrantes, sendo que a suposta prática do tráfico de drogas era realizada inúmeras vezes através de contatos telefônicos realizados diretamente da residência da paciente.

Não obstante, também é possível perceber que, embora atuante, a paciente não exercia papel de liderança na suposta organização criminosa. Ao contrário, consta nos relatórios policiais que sua atividade estaria subordinada às atividades de outros integrantes.

Nessa linha, e considerando que a estrutura criminosa foi revelada e seus integrantes estão presos, como relatado na própria decisão impugnada, penso que o óbice apontado pelo magistrado à aplicação do artigo 318 do Código de Processo Penal encontra-se atenuado.

Com efeito, a possibilidade de reiteração da paciente na estrutura criminosa é reduzida, se for levada em consideração seu papel secundário e a prisão dos demais envolvidos.

De outro lado, a necessidade de cuidados da filha menor é evidente, sendo a prisão domiciliar prevista pelo legislador como forma de atenuar a desestruturação familiar que decorre da prisão da genitora, mormente em casos de filhos em tão tenra idade.

No mesmo sentido decidiu recentemente esta Turma, no julgamento do HC 5005937-58.2017.4.04.0000/PR, relacionado à mesma operação policial, que restou assim ementado:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. CABIMENTO. 1. Hipótese em que estão presentes os elementos necessários à aplicação da prisão preventiva. 2. A prisão provisória reclama condições especiais previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, que se verificam no caso em exame. 3. Ordem de habeas corpus concedida. (Habeas Corpus nº 5005937- 58.2017.4.04.0000/PR, 8ª Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Júnior, dec. unânime em 22/02/2017)

Assim, penso que do cotejo das normas aplicáveis e diante da situação excepcional, deve prevalecer a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à paciente, mediante o cumprimento das seguintes condições:

(a) monitoramento por meio de colocação de tornozeleira eletrônica;

(b) proibição de contato direto, ou por qualquer meio, telefônico, email, mensagens ou, ainda, por intermédio de terceiros, com corréus do processo de origem.

Compete ao juízo de primeiro grau adotar as providências cabíveis ao cumprimento do presente julgado, cientificando a paciente que a quebra de qualquer condição acarretará a revogação das medidas alternativas.” A propósito, cumpre enfatizar algumas decisões dessa Corte:

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. ARTS. 338 E 338-A DO CPP. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. De acordo com o disposto nos arts. 338, inc. V, e 338-A, incs. I e II, ambos do CPP, a prisão preventiva poderá ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos incompletos e o crime não tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, então, contra o próprio filho ou dependente. 2. Segundo entendimento do STF, tomado por ocasião do julgamento do HC nº 143.641, não constitui motivo para o indeferimento do pedido, dentre outros, a ausência de prova da indispensabilidade dos cuidados maternos ou de que outros familiares não poderiam cuidar das crianças, porquanto o poder familiar da mãe, e sua importância para a criação dos filhos, são presumidos, ou, ainda, fundamentos jurídico-processuais, em especial o da gravidade abstrata do delito. 3. Caso em que a paciente é mãe de três crianças menores de 12 (doze) anos, e o delito a ela imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra a própria menor. 4. Ordem de habeas corpus concedida. (TRF4, HC 5054072-33.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 28/01/2020) (sem grifos no original).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O FUNDEB E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE É MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS. LIMINAR EM HABEAS CORPUS DEFERIDA PELO TJ/SC, ANTES DA DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, MANTIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A paciente é investigado, juntamente com outras pessoas, pela prática dos delitos previstos nos artigos 154-A, 171 e 288, todos do Código Penal. Consta dos autos originários que o Prefeito do Município de Anita Garibaldi/SC teria sido vítima do delito de estelionato, pois teve seu sim card (chip) do aparelho celular clonado, tendo sido enviadas mensagens do seu aplicativo WhatsApp solicitando cópia do extrato bancário da conta do FUNDEB, a fim de que fosse realizada transferência do valor. O servidor municipal que recebeu as mensagens, acreditando que a solicitação estava sendo efetuada pelo Prefeito, realizou a transferência no valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para a conta de um dos investigados. A identificação dos supostos envolvidos no delito foi obtida mediante rastreamento dos dados cadastrais da conta que recebeu a transferência bancária, e das movimentações posteriores, bem como pela fotografia do suposto titular e endereços de e-mail cadastrados na conta. A paciente seria uma das beneficiárias de duas transferências efetivadas pela conta aberta de forma fraudulenta e que recebeu os valores provenientes do estelionato cometido nesta cidade. 2. Além de não haver, por ora, certeza de que a paciente tinha ciência de seu sobrinho Leonel utilizou sua conta bancária para fins ilícitos e de que agiu em conluio com este, cabe repisar que a paciente tem um filho menor de 12 anos, motivo pelo qual deve ser observado o disposto no art. 318, V, do CPP, bem como a decisão da 2ª Turma Supremo Tribunal Federal, de 20 de fevereiro de 2018, que, por maioria, concedeu habeas corpus coletivo, determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ( HC 143.641). 3. O artigo 227 daConstituição Federal estabelece prioridade absoluta na proteção às crianças. Assim, na esteira da decisão do STF, apenas em situações excepcionalíssimas deve ser negado o benefício da prisão domiciliar às presas preventivas, o que não se verifica no caso em tela. 4. Ordem concedida, a fim de ratificar a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no HC nº HC nº 4004589-60.2019.8.24.0000. (TRF4, HC 5009455-85.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/04/2019) (sem grifos no original).

HABEAS CORPUS. IMPORTAÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO ÀS EXPENSAS DA PACIENTE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. PARCELAMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A paciente foi presa em flagrante quando viajava em ônibus abordado próximo à fronteira com o Paraguai, pois transportava junto ao corpo arma de fogo e munições de uso restrito. 2. Embora o fato concreto apresente certa gravidade, as circunstâncias indicam tratar-se de "mula", contratada para efetuar o transporte da mercadoria. 3. A paciente não apresenta outros registros criminais, possui residência fixa e é mãe de bebê de apenas 03 (três) meses de idade. Em atenção ao disposto no artigo 318, III, do CPP, a prisão preventiva deva ser revista e substituída por medidas cautelares diversas, sendo a prisão domiciliar, aliada ao monitoramento eletrônico, suficiente para resguardar a ordem pública, a conveniência para a instrução criminal, bem como a necessidade de cuidado da criança. 4. Os custos relativos ao uso de tornozeleira eletrônica devem ser suportados pelos acusados/réus. Todavia, considerando que a paciente possui uma filha de poucos meses de idade, não possui emprego, ao menos formalizado, e permanece presa, defere-se o parcelamento do montante referente ao uso do equipamento de monitoramento eletrônico, em seis parcelas mensais. 5. Ordem concedida em parte. (TRF4, HC 5008992-46.2019.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 27/03/2019) (sem grifos no original).

Este quadro, associado ao disposto no art. 8º, § 1º, I, c, da Recomendação 62/2020 do CNJ – que ressalta a excepcionalidade da prisão preventiva ante a situação de pandemia atualmente vivenciada, a qual traz a necessidade de evitar maior aglomeração de indivíduos dentro do sistema prisional – recomenda a prisão domiciliar à paciente. Medidas cautelares associadas à prisão domiciliar, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica e a proibição de contato com demais investigados, podem, a princípio, resguardar suficientemente o meio social, sem impor maior prejuízo aos interesses da menor.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, requer o Ministério Público Federal a concessão da ordem, para impor à paciente a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e proibição de contato com os demais investigados.

Entendo que se a manifestação ministerial é pela concessão da ordem, é suficiente para o pronto acolhimento do pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do art. 318 do CPP.

Ante o exposto, em sede de reconsideração, defiro a liminar requerida, a fim de conceder a ordem, para impor à paciente a prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e proibição de contato com os demais investigados.

Comunique-se, de pronto, o juízo de origem.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos para julgamento.


Documento eletrônico assinado por NIVALDO BRUNONI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002675555v6 e do código CRC a0f4f15f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIVALDO BRUNONI
Data e Hora: 30/6/2021, às 18:17:46

40002675555 .V6

Conferência de autenticidade emitida em 01/07/2021 20:33:10.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240195706/habeas-corpus-hc-50257771520214040000-5025777-1520214040000/inteiro-teor-1240195822

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