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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022476-35.2014.4.04.7201 SC 5022476-35.2014.4.04.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Decisão

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública, nos seguintes termos: DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho em parte o pedido (artigo 269, I, do CPC), para obrigar a União, o Município de Joinville e o IBAMA a levarem a efeito projeto de regularização ambiental, urbanística e fundiária da localidade Vigorelli, na observância das obrigações lançadas no "fundamento do dispositivo" desta sentença, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. As determinações lançadas nesta sentença produzirão efeitos desde logo, independentemente do prazo recursal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, eis que o autor é o Ministério Público Federal e "a condenação da parte ré na verba honorária em ação civil pública (...) só se justifica no caso de litigância de má-fé, por aplicação do princípio da simetria (artigo 17 da lei n. 7.347, de 1985, com a redação dada lei n. 8.078, de 1990)" (TRF4, AC 2000.04.01.031627-9, Quarta Turma, Relator Marga Inge Barth Tessler, publicado em 30/04/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joinville, 08 de fevereiro de 2013. Em sede de embargos de declaração, a decisão foi complementada: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Joinville (fls. 1305/1314) contra sentença proferida nestes autos (fls. 1202/1232v.), ao argumento de que há omissão/contradição no que concerne a delimitação e/ou condicionamento do PRAD a ser elaborado em data futura, sobre a possibilidade de alteração do projeto apresentado pelo embargante, acerca da possibilidade do PRAD concluir pela desnecessidade de retorno da área à sua condição original e, por derradeiro, a respeito dos prazos aplicáveis ao caso para evitar eventual sanção administrativa. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. São cabíveis os embargos de declaração para atacar omissões, contradições, obscuridades ou erro material. No caso, não está presente nenhum dos vícios que ensejam a interposição de embargos declaratórios. Sobre os temas, dispôs a sentença prolatada: "(...) Enfim, a proposta de reabilitação da área da Vigorelli pode ser adequada às normas jurídicas aplicáveis, na esteira das razões de decidir desta sentença, e, nessas condições, deve ser executada. FUNDAMENTO DO DISPOSITIVO A União, o Município de Joinville e o IBAMA deverão promover a regularização fundiária de interesse social, urbanística e ambiental da área da Vigorelli. Os entes públicos deverão trabalhar coordenadamente. Cabe à União acionar a sua Secretaria do Patrimônio da União para participar do projeto de regularização (conforme pretendeu às fls. 1.160-1.161). O IBAMA será responsável pelo licenciamento ambiental e pela avaliação do alcance das medidas de recuperação ambiental. O projeto de regularização deverá observar as disposições do artigo 64 do novo Código Florestal (lei n. 12.651, de 2012), que remetem às disposições do regime de regularização previsto na lei n. 11.977, de 2009, que, portanto, igualmente deverão ser observadas. As áreas ocupadas com residências deverão ser realocadas pelo Município e pela União, a fim de reduzir a área de interferência/ocupação, objetivando a adequação aos critérios da lei n. 11.977/09, inclusive o da densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare. A possibilidade de realocação e permanência na área da Vigorelli ficará restrita às ocupações pelas famílias de pescadores artesanais que possuem relação de subsistência com a área, isto é, que criaram vínculo relacionado à exploração sustentável da pesca no local. Até a efetivação dessa realocação, no âmbito do projeto de regularização, esses pescadores artesanais poderão continuar residindo na área. Ressalvadas as ocupações por esses pescadores artesanais, as demais intervenções atualmente existentes, incluídas as demais moradias, casas de veraneio, estabelecimentos comerciais, ranchos de aluguel de embarcações, deverão ser desfeitas pelo Município de Joinville, mediante um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no âmbito do projeto de reabilitação da Vigorelli, contemplando a demolição e a remoção dos entulhos, inclusive fundamentos/alicerces. Quanto aos moradores sem alternativa locacional e sem relação de subsistência com a área, eles deverão ser realocados pelo Município e pela União para outra área, antes que seja promovida a desocupação da área. Deverá ser assegurado o direito à moradia e às condições mínimas de trabalho aos pescadores artesanais que têm relação de subsistência com a área. Além disso, deverá ser assegurado o direito à moradia daqueles ocupantes sem alternativa locacional, que deverão ser realocados para outra área, mediante prévio estudo de realocação. Quanto aos parâmetros para definição da relação de subsistência, estão abrangidas as famílias que exercem atividades de subsistência relacionadas à pesca e à coleta associada aos recursos da baía. No âmbito do projeto de regularização, quanto à área excedente àquela a ser destinada aos habitantes que poderão permanecer na região, fica admitida a possibilidade de sua utilização para destinação como área pública de lazer. Quanto à implantação de estabelecimentos comerciais e de serviços, a superveniência da sua admissão na área deverá ser avaliada pelo Município, pela União e pelo IBAMA, na esteira da legislação de regência e do licenciamento ambiental, na perspectiva da utilização ambientalmente responsável, observando inclusive as normas pertinentes à concessão/permissão/autorização do direito de exploração comercial. É preciso observar que a questão da admissibilidade, ou não, dos ranchos para embarcação, que também foi uma preocupação manifestada pelo IBAMA no curso da instrução do feito (Informação Técnica n. 817/06-DITEC - fls. 506/509, 512/513), igualmente deverá ser avaliada pela União, pelo Município e pelo IBAMA, na esteira da legislação aplicável e do licenciamento ambiental, na perspectiva da utilização ambientalmente responsável dos equipamentos náuticos (com especial atenção aos cuidados envolvidos no uso e manutenção dos motores de popa). Porém, não deverá ser inviabilizada a utilização dos equipamentos de trabalho dos pescadores artesanais. Ademais, cumpre notar que o IBAMA, no seu Parecer Técnico n. 048/2009 (fls. 914-924), aventou inclusive a possibilidade de implantação, no lugar, de garagens para barcos (marina). O projeto de regularização deverá contemplar a promoção de melhorias no local, no contexto da promoção da infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer (Estatuto das Cidades), e também na estreita observância das normas de proteção ambiental. Deverá, especialmente, ser contemplado adequado sistema de saneamento básico, abrangendo os estabelecimentos residenciais, comerciais, sanitários públicos, etc. A questão do saneamento do esgoto doméstico já havia sido uma preocupação manifestada pelo IBAMA à fl. 508. A disposição espacial constante da planta topográfica da proposta urbanística da fl. 701 (idêntica à das fls. 907, 1.141, 1.166) deverá nortear o projeto de regularização da área, zelando para o atendimento do requisito da densidade demográfica. Nessa planta, há indicação gráfica da estrada principal de acesso ao local (Rodovia João de Souza Mello Alvim), a previsão de área de recuperação ambiental, à direita da estrada de acesso, além da previsão de realocação dos restaurantes atualmente existentes para uma área comercial e de serviços, afastada da linha da costa, bem como a indicação das quadras destinadas a residências dos habitantes, a equipamentos públicos, e a embarcações (garagens e posto de abastecimento e oficina de barcos). No local onde atualmente estão instalados os restaurantes, futuramente será a área de lazer e recreação e estacionamento. A recuperação integral da área à direita da estrada de acesso à Vigorelli, inclusive mediante a remoção do aterro, deverá ser precedida de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), também a ser submetido à aprovação do IBAMA, no âmbito do projeto de regularização, contemplando a retirada de todas as construções, inclusive os fundamentos/alicerces, bem como de todos os entulhos ali depositados e/ou decorrentes do desfazimento das obras, a retirada de todo o aterro e a regeneração do manguezal/restinga e dos ecossistemas associados. Cumpre notar que não é o caso de admitir a proposta do Município consubstanciada no ofício 380/2012 (fls. 1.193-1.194), porque destoa do quanto discutido e, de alguma forma, admitido pelas partes ao longo da tramitação do feito. O próprio Município havia trazido a proposta urbanística que resultou na planta topográfica da fl. 701 (fls. 907, 1.141, 1.166), mas, ao final da tramitação processual, procurou incutir a proposta urbanística das fls. 1.193-1.194. No entanto, nessa altura dos acontecimentos, não há nenhuma razoabilidade em admitir essa espécie de alteração na proposta urbanística, porque isso significaria lançar por terra vários anos de trabalhos e esforços das partes direcionados à solução dos problemas sociais, ambientais e urbanísticos da área. Na realocação e eventual implantação de edificações, notadamente no que se refere à área comercial e de serviços, deverá ser observada, no mínimo, a linha de recuo de 50 (cinquenta) metros a partir da interface entre a terra e o mar, prevista no decreto n. 3.400, de 2004 (que correspondente à faixa terrestre da zona costeira em área urbanizada - artigo 23, inciso II, do decreto n. 3.400, de 2004). Deverá ser assegurado o livre acesso à praia, bem de uso comum do povo (artigo 10 da lei n. 7.661, de 1988). Tratando-se de área que integra a zona costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição de 1988 (artigo 225, § 4.º), há incidência das normas jurídicas pertinentes, notadamente as disposições da lei n. 7.661, de 1988 e do decreto n. 3.400, de 2004, no âmbito da legislação federal. Nesse aspecto, conforme o artigo 6.º da lei n. 7.661, de 1988,"O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as diretrizes dos Planos de Gerenciamento Costeiro."§ 1.º"A falta ou o descumprimento, mesmo parcial, das condições do licenciamento previsto neste artigo serão sancionados com interdição, embargo ou demolição, sem prejuízo da cominação de outras penalidades previstas em lei."§ 2.º"Para o licenciamento, o órgão competente solicitará ao responsável pela atividade a elaboração do estudo de impacto ambiental e a apresentação do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, devidamente aprovado, na forma da lei". Doravante, não deverá ser permitida mais nenhuma intervenção, ocupação ou construção em desacordo com o que for estabelecido pelos entes públicos para a regularização da área, na conformidade da legislação aplicável e das disposições desta sentença. Conforme estabelecido no artigo 8.º, § 4.º, do novo Código Florestal, não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além daquelas nele previstas. Por isso, deverá ser efetuada a regularização da área, na conformidade da legislação aplicável e das determinações constantes desta sentença, e não deverá haver ampliação da intervenção nas áreas de preservação permanente adjacentes ao assentamento. O Município de Joinville deverá continuar envidando esforços materiais para coibir a proliferação de construções sem autorização ambiental nas áreas de preservação permanentes da região da Vigorelli. As determinações lançadas nesta sentença produzirão efeito desde logo, independentemente do prazo recursal. Condicionar ao trânsito em julgado da sentença a implementação das medidas determinadas, que, na verdade, decorrem da legislação aplicável, significa postergar indevidamente a solução dos problemas ambientais e sociais existentes na área. O projeto de regularização fundiária de interesse social, urbanística e ambiental da área da Vigorelli deverá ser concluído, inclusive com a aprovação do órgão ambiental federal, no prazo de 01 (um) ano, contado da intimação desta sentença. O prazo é razoável, considerando a complexidade e amplitude dos trabalhos envolvidos. Como dito, as partes deverão trabalhar conjuntamente. Eventuais responsabilidades de quaisquer dos réus pelo atraso no cumprimento das medidas determinadas serão examinadas pontualmente. Concluído e aprovado o projeto, ele deverá ser executado. Os entes públicos ficarão encarregados da implementação de todas as medidas para a regularização ambiental, fundiária e urbanística da área, ressalvado o superveniente controle jurisdicional. Os prazos para a implementação do projeto de regularização serão estabelecidos e acompanhados na fase de cumprimento de sentença. Por se tratar de obrigação de fazer, e, com fundamento no artigo 461, parágrafo 4.º, do CPC, ficarão os réus obrigados a cumprirem as obrigações fixadas nesta sentença, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos réus, no âmbito das respectivas responsabilidades, tanto para o descumprimento da obrigação de concluir o Projeto de Regularização, como para a obrigação de executá-lo. O Município de Joinville deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua intimação desta sentença, proceder à colocação de duas placas em madeira, fixadas em estacas, na área objeto da ação, em local visível e de dimensões compatíveis com a visualização pelos ocupantes de veículos que trafegam pela região, de frente para a estrada principal de acesso à localidade, uma voltada para o sentido do trânsito que se desloca de Joinville em direção à balsa e a outra voltada para o trânsito que vem da balsa em direção à Joinville, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), contendo os seguintes dizeres:"Área da Vigorelli objeto de regularização ambiental, urbanística e fundiária por determinação da Justiça Federal. Proibição de qualquer nova intervenção em desconformidade com o projeto de regularização da área. Ação Civil Pública n. 99.01.02729-2 - Justiça Federal em Joinville/SC."Por fim, veja-se, quanto aos regimes jurídicos aplicáveis às intervenções na área, que não está se provendo mais ou fora do pedido, ainda que não tenha havido formalmente um pedido final formulado nesse sentido. É que o provimento de impor a regularização ambiental, urbanística e fundiária da área é um minus em relação ao pedido maior de paralisação dos serviços públicos, retirada de todos os invasores, construções, equipamentos públicos e aterro, além da recuperação ambiental integral da área, de sorte que a imposição realizada no caso em exame não extrapola o princípio da inércia da jurisdição. DISPOSITIVO: Ante o exposto, acolho em parte o pedido (artigo 269, I, do CPC), para obrigar a União, o Município de Joinville e o IBAMA a levarem a efeito projeto de regularização ambiental, urbanística e fundiária da localidade Vigorelli, na observância das obrigações lançadas no" fundamento do dispositivo "desta sentença, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. As determinações lançadas nesta sentença produzirão efeitos desde logo, independentemente do prazo recursal. (..)". No caso em tela, entendo que não está presente nenhum dos vícios que ensejam a interposição de embargos declaratórios. Destaco que os "entes públicos ficarão encarregados da implementação de todas as medidas para a regularização ambiental, fundiária e urbanística da área, ressalvado o superveniente controle jurisdicional", bem como os "prazos para a implementação do projeto de regularização serão estabelecidos e acompanhados na fase de cumprimento de sentença." Na verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, o que não cabe fazê-lo em sede de embargos de declaração, mas sim por meio de outra medida processual. Por fim, ressalto que a discussão acerca da correção, ou não, do entendimento exarado na sentença deve ser suscitada perante o Tribunal. Assim, não acolho os presentes embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo os embargos, porém, em seu mérito, não os acolho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, havendo por reaberto o prazo de recurso. Após o decurso do prazo, abra-se vistas ao MPF, consoante requerido na petição de fl. 1330. Joinville, 11 de junho de 2014. Nesta instância recursal, o feito foi remetido ao Sistema de Conciliações, tendo retornado com termo de acordo entre as partes, devidamente homologado pelo Juiz Federal Auxiliar do SISTCON (TERMOCONCILIA_1 do evento 55). É o relatório. Diante da composição amigável do litígio, não mais subsiste o interesse das partes na apreciação das apelações interpostas contra a sentença. Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Prejudicada a análise das apelações e do agravo interno interposto contra a decisão que havia deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (eventos 4 e 13). Intimem-se e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à vara de origem.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240288555/apelacao-remessa-necessaria-apl-50224763520144047201-sc-5022476-3520144047201

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