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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-22.2021.4.04.0000 XXXXX-22.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO ENTERPRISE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO.

1. Deve ser levantada a constrição do veículo adquirido por terceiro de boa-fé de forma onerosa devidamente comprovada e anterior à deflagração da operação que ensejou a constrição do bem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240383480/agravo-de-instrumento-ag-50040552220214040000-5004055-2220214040000

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