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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº XXXXX-68.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-73.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES MARIANO

ADVOGADO: CASSIANO CESAR DOS SANTOS (OAB PR039972)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRE LOPES MARIANO contra ato do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, consistente no indeferimento do pedido de redução do valor fiança à concessão da liberdade provisória do paciente.

As razões de impetração, em síntese, noticiam que o paciente foi preso em flagrante na data de 01/06/2021 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 334 e 334-A do Código Penal.

Informam que, sem a designação de audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de fiança - arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor.

Anotam que a defesa técnica do paciente postulou pela redução do valor da fiança e que o pedido restou indeferido pelo MM. Juízo a quo.

Sustentam que "apesar de o crime supostamente praticado pelo paciente ser grave, não houve qualquer grave ameaça ou violência a pessoa"; que essa prisão constitui fato isolado na vida do paciente; que não há elementos nos autos que indiquem que o paciente, se colocado em liberdade, voltará a delinquir ou que ofereça risco à ordem pública ou ao trâmite regular do processo.

Alegam que o paciente não possui condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança no montante em que arbitrada; que o paciente é réu primário, tem um filho menor, residência fixa, cuida da sua avó e não "está realizando os serviços com habitutalidade"; que "na atual pandemia de coronavírus - Covid 19, não é recomendável que sejam mantidas pessoas presas por crimes afiançáveis"; que o paciente "possivelmente terá direito a um acordo de não persecução penal conforme estabelece a nova Lei Anticrime".

Requerem a concessão da ordem de habeas corpus à dispensa/redução da fiança - "substituindo a prisão por medidas cautelares diversas da prisão" - e à revogação da "suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ao paciente, pois, se está dessa forma fazendo um pré-julgamento de réu primário". Na eventualidade, requer o parcelamento do valor arbitrado à fiança "com a primeira parcela a ser definida e paga no próximo mês subsequente a soltura (sem o pagamento imediato".

A medida liminar foi indeferida (evento 02).

Instado, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (evento 08).

É o relatório.

Apresento o feito em Mesa.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002639874v2 e do código CRC 07af21f1.

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Documento:40002639875
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº XXXXX-68.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-73.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES MARIANO

ADVOGADO: CASSIANO CESAR DOS SANTOS (OAB PR039972)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

A decisão preambular que indeferiu o pedido da medida liminar requestada literaliza (evento 02) -

"(...)

A r. decisão hostilizada literaliza (evento 05 na origem) -

"(...)

Visto em plantão.

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante delito de ALEXANDRE LOPES MARIANO, como incurso nos delitos previstos no art. 334 e art. 334-A, ambos do Código Penal, e ALEXANDRA MACHADO DE SOUZA DA LUZ, como incurso no crime previsto no art. 334 do Código Penal.

As circunstâncias fáticas da prisão evidenciam-se através do boletim de ocorrência acostado ao evento inicial:

Conforme visto, a comunicação está instruída com as declarações prestadas pelas testemunhas e interrogatório dos autuados, nota de ciência das garantias constitucionais, nota de culpa e comunicação a este Juízo, ao Ministério Público Federal, e a Defensoria Pública, permitindo-se, desde logo, verificar que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do preso.

Não há ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (art. , LXV, CF) nem nulidades a declarar, pelo que HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante.

Conforme Despacho nº 1930723/2021 (ev. 1), a autoridade policial fixou fiança à ALEXANDRA MACHADO DE SOUZA LUZ, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), deixando de ficar ao outro autuado porque a pena em abstrato ultrapassa o patamar de quatro anos.

De fato, no presente caso não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva dos indiciados, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão dos flagrados não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular os flagrados à investigação e a eventual ação penal.

Por essas razões, deve ser concedido o benefício da liberdade provisória, nos termos do art. 310, III do CPP, mediante o recolhimento de fiança como forma de vincular os presos ao feito e inibir a prática de novas condutas delitivas. Apenas com o recolhimento efetivo da cautela se pode dizer que desaparecem as hipóteses de risco à aplicação da lei e à ordem pública, pois impõe vinculo jurídico oneroso aos flagrados em caso de descumprimento.

Da ausência de realização de Audiência de Custódia.

Conforme o exposto, será concedida a liberdade provisória aos flagrados, o que dispensa a realização de audiência de custódia - disciplinada, no âmbito deste Tribunal, pela Resolução Conjunta nº 01 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, publicada em 15/04/2016.

Sobre o tema, destaco a Instrução da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, a qual aduz que: A prescindibilidade de realização da audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, consiste em matéria jurisdicional e, por conseguinte, deve ser apreciada casuisticamente pelo Juiz, natural ou plantonista;

Ressalto, ainda, o teor do enunciado do Fonacrim aprovado em 2015:

6. É dispensável a realização de audiência de custódia se, ao receber a comunicação de flagrante, o juiz entender de pronto que é caso de concessão de liberdade.

Ainda, mas não menos importante, cumpre destacar que não há registro mínimo de que tenha ocorrido alguma violação à integridade física e psicológica dos flagrados por parte dos policiais, o que afasta, ainda mais, a necessidade de realização da audiência.

Ficam, entretanto, as partes alertadas de que, caso entendam ser necessária a realização da presente audiência, poderão assim requerer, de forma que a audiência será realizada, desde que assim o façam no prazo de 24h desta decisão.

Passo à fixação da fiança.

Quanto a ALEXANDRA, verifico que a fixação da fiança pela autoridade policial está em consonância com o disposto no art. 322 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11.

No entanto, verifico que a indiciada estava transportando grande quantidade de aparelhos telefônicos de diversos modelos (80 aparelhos) e, apesar de negar ciência das 100 caixas, com 10 refis cada, totalizando 1.000 refis de cigarros eletrônicos, esta situação merece uma apuração mais aprofundada, pois a quantidade indica que seria impossível não visualizar esta grande quantidade de caixas no veículo, ainda mais que não estavam ocultos.

Não fosse só isso, consta que ALEXANDRA possui registros criminais em seu desfavor, conforme certidões anexadas nos evs. 2 e 3, valendo citar, inclusive, que responde a duas ações penais também pelo crime de descaminho.

A ação penal 5002997-18.2021.404.7005, por fato ocorrido em 13/11/2020, em que transportava 214 aparelhos celulares.

A ação penal 5014671-49.2019.404.7009, por fato ocorrido em 11/03/2019, em que transportava mercadorias avaliadas em R$ 59.650,00. Neste caso, houve homologação de acordo de não persecução penal nos autos n. 5010760-92.2020.404.7009.

Ou seja, trata-se de pessoa com histórico criminal recorrente de descaminho que se vê novamente envolvido na mesma prática criminosa. Tal situação aponta para uma baixa adesão aos ditames legais e às ordens judiciais, bem como para a razoável possibilidade de que volte a delinquir se posto novamente em liberdade.

Assim, atento ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o elevado valor comercial da carga e ainda, a reiteração delitiva do mesmo crime pela acusada ALEXANDRA, majoro a fiança para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Em relação a ALEXANDRE, inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade dos delitos imputados é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11).

Ressalto que o delito de descaminho de celulares e de contrabando de cigarros eletrônicos é lucrativo e exige certa disponibilidade financeira, seja dos executores, seja dos mandantes, para adquirir a mercadoria internalizada ilegalmente, bem como para realizar o transporte dela a partir da fronteira internacional com o Paraguai.

Desta forma, a expressiva quantia em mercadorias, sendo 80 aparelhos telefônicos e 100 caixas, com 10 refis cada, totalizando 1.000 refis de cigarros eletrônicos, não permite fixação de fiança em patamar próximo do mínimo, tendo em vista que o modo de operação do flagrado muito se aproxima das práticas adotadas por organizações criminosas que se dedicam nesta região de fronteira ao contrabando/descaminho oriundo do Paraguai.

Todavia, o indiciado ALEXANDRE LOPES MARIANO não apresenta registros criminais anteriores, conforme certidões de antecedentes anexadas.

Assim, atento ao que dispõe o art. 326 do Código de Processo Penal, considerando o valor comercial da carga, fixo a fiança de ALEXANDRE LOPES MARIANO em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Ainda, nos termos do artigo Art. 278-A, § 2º do CTB, e tendo como fundamento a garantia da ordem pública e como medida cautelar, decreto a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do autuado ALEXANDRE LOPES MARIANO.

Ficam os indiciados cientes que o desrespeito ao termo de compromisso que será lavrado implicará em perda da metade do valor da fiança e, em caso de condenação, se deixar de comparecer para a execução da pena, perderá o valor na integralidade (arts. 343 e 344 do CPP).

O descumprimento também poderá ensejar a aplicação de medida cautelar mais gravosa, inclusive a prisão preventiva.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III, do Código de Processo Penal, e art. , LXVI da Constituição da Republica:

(1) homologo o flagrante de ALEXANDRA MACHADO DE SOUZA DA LUZ e majoro o valor da fiança arbitrada pela autoridade policial para o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com aos parâmetros dos arts. 3255, II, c/c art. 3266, doCPPP e nos termos da fundamentação supra.

Considerando que a indiciada encontra-se solta em razão da fiança fixada pela autoridade policial, concedo o prazo de 5 dias para o recolhimento do salto restante, sob pena de decretação de prisão preventiva por descumprimento da medida.

Expeça-se mandado para intimação pessoal da autuada.

(2) homologo o flagrante de ALEXANDRE LOPES MARIANO e fixo o valor da fiança em R$30.000,00 (trinta mil reais), de acordo com aos parâmetros dos arts. 3255, II, c/c art. 3266, doCPPP e nos termos da fundamentação supra.

Após o recolhimento da cautela fixada, expeça-se o alvará de soltura, a fim de que o conduzido seja posto em liberdade, após ser advertido na forma dos artigos 327 e 328 do CPP.

Retifique-se a autuação para retirar o segredo de justiça associado aos autos.

Remeta-se cópia desta decisão à Autoridade Policial, a fim de que seja entregue ao detido para que tome ciência.

Oficie-se ao Detran/PR para que efetive o cumprimento da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do autuado ALEXANDRE LOPES MARIANO, nos termos do art. Art. 278-A, § 2º do CTB.

Encaminhem-se cópia da presente decisão para juntada nos autos das ações penais ns. 5002997-18.2021.404.7005 e 5014671-49.2019.404.7009, bem como na Execução de Acordo de Não Persecução Penal n. 5010760-92.2020.404.7009.

(...)"

Inicialmente, impende anotar que a Recomendação CNJ resolveu “considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia.”. Assim, prima facie, não se verifica qualquer ilegalidade/arbitrariedade na dispensa da audiência de custódia quando da análise da prisão em flagrante do paciente.

Seguindo, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, anoto que a r. decisão combatida encontra-se fundamentada e não apresenta flagrante ilegalidade/arbitrariedade ou mesmo teratologia a ensejar o deferimento da medida liminar demandada. Conquanto dela possa discordar o paciente, as razões que se lhe possam opor cabem ser analisadas quando do julgamento de mérito da impetração.

Com efeito, a concessão de liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança no patamar em que arbitrada encontra suporte de validade nas circunstâncias do caso concreto, a saber -

1) a elevada lucratividade do contrabando de cigarros e a quantidade da carga apreendida: 1.000 (mil) refis de cigarros eletrônicos; e

2) a quantidade apreendida de aparelhos telefônicos de diversos modelos - 80 (oitenta).

Ora, em tais circunstâncias, afigura-se inverossímil a alegada insuficiência financeira do paciente ao pagamento da fiança no valor em que arbitrada.

Outrossim, não se pode descurar que a elevada quantidade de refis de cigarros eletrônicos apreendida e de aparelhos eletrônicos permite inferir, neste momento, a possível existência de organização criminosa com alto poderio econômico da qual o paciente faz parte.

No tocante ao pedido de revogação da" suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ", anoto que as razões de impetração restringem-se a hostilizar a medida sob a alegação de que a mesma constitui" pré-julgamento ". Nada mais.

Diversamente do quanto alegado nas razões de impetração, a referida medida cautelar não está a produzir" pré-julgamento ". De rigor, à vista das circunstâncias do caso concreto, a mesma visa ao acautelamento da ordem pública, posto que a" habilitação para dirigir veículo automotor "facilitou, em tese, a prática do crime pelo paciente.

Quanto à alegada existência de condições pessoais favoráveis do paciente, cabe referir que a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a sua insuficiência, per se, para determinar a revogação da segregação cautelar, sendo bastante exemplificativo citar HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP.

Ante o exposto, indefiro a medida liminar.

(...)"

Aos mesmos fundamentos acima transcritos faço remissão, tomando-os por integrados neste voto, certo que as razões de impetração não logram demonstrar ilegalidade/arbitrariedade e tampouco teratologia a inquinar o ato combatido.

Rigorosamente, pelas circunstâncias do caso concreto, não verifico a similitude fática entre a retratada nestes autos com aquela analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da análise do Habeas Corpus n. 568.693/ES. Assim o é porque a elevada quantidade da carga apreendida em cotejo com a alta lucratividade do contrabando de cigarros e do descaminho de aparelhos celulares infirmam completamente a alegada insuficiência financeira do paciente ao pagamento da fiança arbitrada, notadamente pela disponibilidade econômica que a atividade requer.

Ainda, cabe dizer que a elevada quantidade da carga apreendida e a sua alta lucratividade permitem inferir que o paciente integre em tese organização criminosa de elevado poderio econômico, impondo-se, de aí, incentivar a sua vinculação ao processo.

Quanto à alegada existência de condições pessoais favoráveis do paciente, cabe referir que a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a sua insuficiência, per se, para determinar a concessão de liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança arbitrada, sendo bastante exemplificativo citar mutatis mutandis HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP.

Por derradeiro, em relação à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, cumpre observar que o paciente possui 37 anos e não restou demonstrado nos autos que o mesmo integre o grupo de risco a ser especialmente protegido tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, conforme preceitua a Recomendação nº 62 do CNJ.

Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002639875v11 e do código CRC a443dfd8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Habeas Corpus Nº XXXXX-68.2021.4.04.0000/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº XXXXX-73.2021.4.04.7017/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES MARIANO

ADVOGADO: CASSIANO CESAR DOS SANTOS (OAB PR039972)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. habeas corpus. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 334 E 334-A, DO CÓDIGO PENAL - CONTRABANDO DE CIGARROS E DESCAMINHO DE APARELHOS CELULARES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. DIMENSIONAMENTO ARBITRADO À FIANÇA - CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COVID-19. ordem denegada.

1. No caso dos autos, afigura-se hígida a concessão de liberdade provisória mediante pagamento de fiança no dimensionamento em que fixado pelo MM. Juízo a quo. A elevada quantidade da carga apreendida em cotejo com a alta lucratividade do contrabando de cigarros e do descaminho de aparelhos celulares são circunstâncias que infirmam completamente a alegada insuficiência financeira do paciente ao pagamento da fiança arbitrada, notadamente pela disponibilidade econômica que a atividade requer. Não verifico similude fática do presente caso com aquele analisado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 568.693/ES a justificar a aplicação do precedente nesta impetração.

2. A elevada quantidade da carga apreendida e a sua alta lucratividade permitem inferir que o paciente integre em tese organização criminosa de elevado poderio econômico, impondo-se, de aí, incentivar a sua vinculação ao processo.

3. Quanto à alegada existência de condições pessoais favoráveis do paciente, cabe referir que a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores aponta a sua insuficiência, per se, para determinar a concessão de liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança arbitrada, sendo bastante exemplificativo citar mutatis mutandis HC 572.447/SP; HC 539.719/SP; AgRg no HC 577.334/SP; AgRg no HC 556.836/SP.

4. Em relação à Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, cumpre observar que o paciente possui 37 anos e não restou demonstrado nos autos que o mesmo integre o grupo de risco a ser especialmente protegido tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, conforme preceitua a Recomendação nº 62 do CNJ.

5. Ordem de habeas corpus denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz NIVALDO BRUNONI, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 23 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002639876v8 e do código CRC deacfaf0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 23/06/2021

Habeas Corpus Nº XXXXX-68.2021.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

PROCURADOR (A): ADRIANO AUGUSTO SILVESTRIN GUEDES

PACIENTE/IMPETRANTE: ALEXANDRE LOPES MARIANO

ADVOGADO: CASSIANO CESAR DOS SANTOS (OAB PR039972)

IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de Guaíra

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ NIVALDO BRUNONI, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GAB. 81 (Juiz Federal NIVALDO BRUNONI) - Juiz Federal NIVALDO BRUNONI.

Com a devida vênia, divirjo do eminente relator.

A meu ver, o art. 340 do CPP, que possibilita o reforço da fiança, deve ser interpretado com o art. 333, também do CPP.

Explico.

O Código de Processo, no art. 340, possibilita efetivamente seja exigido o reforço da fiança nas hipóteses que ali enumera.

Reproduzo:

Art. 340. Será exigido o reforço da fiança:

I - quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;

II - quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação dos metais ou pedras preciosas;

III - quando for inovada a classificação do delito.

Parágrafo único. A fiança ficará sem efeito e o réu será recolhido à prisão, quando, na conformidade deste artigo, não for reforçada”

Como se percebe, o legislador não explicitou qual autoridade pode determinar o reforço da fiança. Contudo, é de se interpretar que isso fica a cargo da própria autoridade policial, nos casos em que for de sua atribuição, ou do juiz, quando tomar conhecimento do flagrante.

A questão que se coloca, inicialmente, é se o juiz pode fazer isso de ofício, como na hipótese dos autos.

A meu ver não pode. Isso porque, como dito, o art. 340 do CPP deve ser interpretado tendo em mira o art. 333 do mesmo diploma legal, que reza:

Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público, este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente”

Ou seja, o Ministério Público, que por questão de urgência, não participa da fixação da fiança desde o princípio, deve ser imediatamente inteirado da situação, a fim de tomar as providências que entender de direito.

Não se conformando com o arbitramento da fiança, deve o Ministério Público requer o reforço e, em caso de não ser acatado seu pedido, interpor recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, V, do CPP.

Deve prevalecer o princípio acusatório, da mesma forma que ocorre com a impossibilidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício, conforme jurisprudências do STF e STJ recentes.

A respeito, observa NUCCI (Código de processo penal comentado, 19 ed., p.. 725), que “ainda que seja o valor fixado pelo juiz, não se ouve o promotor antecipadamente, por expressa determinação legal. Em seguida, abre-se vista para a sua ciência, requerendo o membro da instituição o que jugar devido, como o reforço da garantia (art. 340), ou mesmo recorrendo contra a sua concessão (art. 581,V)”.

Note-se, ademais, que não se trata de caso de engano da autoridade policial, o que autorizaria a utilização do inciso I do art. 340 do CPP.

A autoridade policial não se enganou. Simplesmente utilizou do critério da discricionariedade regrada para arbitrar a fiança no valor de R$ 7.000,00, conforme lhe autorizava o art. 325, I, do CPP:

Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;

II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos”.

Se o Ministério Público tivesse entendido que era insuficiente, deveria então ter requerido o reforço ao juiz, conforme decorre de suas atribuições.

Neste sentido já decidiu o TJ/RS:

“Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após o recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00. sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no art. 340 do CPP, medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (inciso I) (…) Restabelecimento do valor inicial a título de fiança e revogação da prisão preventiva decretada, com restituição do dirieto do recorrente de responder ao feito em liberdade. Recurso provido (TJ/RS, 6a Câmara Criminal, Relator Ícaro Osório, DJ de 19.07.2016).

Por fim, ainda que se pudesse entender que o juiz pode determinar de ofício o reforço da fiança e que estivéssemos diante de um caso de engano (art. 325, I, do CPP), não é o caso de prisão preventiva automática, sobretudo quando o próprio magistrado reconhece em sua decisão não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Reproduzo:

De fato, no presente caso não verifico a necessidade de decretação da prisão preventiva dos indiciados, ante a inocorrência dos requisitos do art. 312 do CPP. Com efeito, a manutenção da prisão dos flagrados não se faz necessária como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja outra cautela capaz de vincular os flagrados à investigação e a eventual ação penal”.

Ora, se o próprio magistrado entendeu não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, a circunstância de não ter sido adimplido o reforço da fiança não implica prisão automática, devendo ser estipuladas outras medidas cautelares, conforme art. 350 do CPP.

A respeito, trago à colação as observações de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, 10 ed, p. 755):

“Se for possível a apresentação do reforço e ele não o fizer, impõe-se o exame acerca da necessidade concreta da prisão, somente cabível por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Não se pode deduzir, da ausência de reforço da fiança, automaticamente, a necessidade da prisão. Essa era a estrutura original do Código de Processo Penal, fundada, como aqui tantas vezes esclarecido, na presunção de culpabilidade.

Já sob os ares e as luzes da Constituição de 1988, sobretudo, não se pode conferir efeitos automáticos do descumprimento de obrigação ajustada, particularmente quando a consequência do ato resultar em privação da liberdade.

Parece-nos mais acertada, no caso de não prestação de reforço da fiança, a adoção de alguma das medidas assecuratórias previstas no Código, tais como a especialização de hipoteca (ar. 134, CPP) e o arresto (art. 136 e art 137, ambos do CPP), quando não cabível também o sequestro (art. 125 do CPP).

Somente quando se puder justificar a necessidade da prisão, com fundamento no art., 312, CPP (e, é claro, cumpridas as exigências do art. 313 do CPP), é que se poderá falar em recolhimento do afiançado ao cárcere”

Repita-se. No caso sub judice não há necessidade concreta da prisão, como aliás o próprio juiz de primeiro grau reconheceu. Assim, outras medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP, deveriam prevalecer.

Em suma, voto no sentido de conceder a ordem de habeas corpus, seja a) porque não pode o juiz de primeiro grau determinar o reforço da fiança de ofício; b) por não se tratar de caso de engano, conforme art. 340, I, do CPP, mas sim de valoração que está a cargo da autoridade policial e, em caso de inconformismo, deve o Ministério Público requerer e recorrer; c) por fim, porque, ainda que se entendesse de forma diversa, não cabe prisão automática, sobretudo quando o próprio magistrado deixa claro em sua decisão que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Acompanha o (a) Relator (a) - GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO) - Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO.

Pedindo venia à douta divergência, acompanho o relator.

Verifico que no caso concreto a autoridade policial, ao estabelecer a fiança, aplicou em parâmetro inferior ao mínimo legal previsto para o crime tipificado no art. 334-A, do CP. Nos termos do art. 325, do CPP, o montante mínimo de fiança para casos tais seria de 10 salários-mínimos.

Assim, forte no disposto no art. 340, do CPP, é possível exigir-se o reforço de fiança vez que tomada esta por engano pela autoridade policial.

Sequer milita, em favor desta última, a regra do § 1º, do art. 325, do mesmo código, vez que a redução é excepcional e necessitaria, para ser aplicada, restar demonstrada a hipótese e justificada sua aplicação, o que não foi realizado pela autoridade policial.

Por fim, no tocante à atuação judicial de ofício, assim como a decretação da prisão preventiva, para o preso em flagrante, entendo que a concessão de fiança ou seu reforço independente de provocação das partes. Os próprios fatos, no caso a prisão em flagrante, estão a exigir a atuação judicial, seja para relaxar a prisão em face da comunicação, seja para converter a prisão precária do flagrante em prisão preventiva. O mesmo se dá com a concessão da fiança ou mesmo o seu reforço.

O agir judicial, no caso, decorre dos fatos e a decisão deverá estar em conformidade com a lei. Assim sendo, tenho que não merece reparo a decisão singular, sem prejuízo da parte demonstrar, na origem, a impossibilidade de arcar com o valor arbitrado e requerer sua redução, nos termos da lei.

Ante o exposto, acompanhanhando o doutor relator, voto por denegar a ordem de habeas corpus.


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 01:22:46.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240383503/habeas-corpus-hc-50231486820214040000-5023148-6820214040000/inteiro-teor-1240384170

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