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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5008486-70.2019.4.04.0000 5008486-70.2019.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO LAVA JATO. NÚCLEO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS INDIVIDUAL E COLETIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. 1.

Conquanto defensável a tese de que, em sede de agravo de instrumento, a decisão agravada e as razões recursais estabelecem os limites da matéria submetida ao crivo do órgão ad quem, também o é que o conhecimento das questões devolvidas não está adstrito aos argumentos deduzidos pelo (a) agravante ou apresentados pelo órgão a quo. Em outros termos, o efeito devolutivo do agravo de instrumento está atrelado ao quanto decidido na decisão interlocutória, porém a análise a ser empreendida pelo tribunal, vinculada às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido, não está limitada pelos fundamentos jurídicos adotados pelo juízo a quo ou suscitados pelas partes.
2. Em contrapartida, não há razão para esta Corte antecipar, desde logo, um juízo sobre questões não apreciadas na decisão agravada, porquanto a superação do óbice da supressão de instância só tem espaço quando a questão de ordem pública seja aferível de plano e não comporte controvérsia, sob pena de afronta ao devido processo legal.
3. É prematura a decisão que, em cognição sumária, rejeita, de plano, o prosseguimento da ação, ajuizada com o propósito de apurar a prática de atos tidos como ímprobos, seja em relação a um dos réus, seja no tocante a um dos pedidos formulados na petição inicial, sobretudo porque (3.1) a Lei n.º 8.429/1992 é aplicável ao agente ímprobo e, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta; (3.2) as práticas corruptas perpetradas em detrimento da Administração devem ser coibidas, não podendo artifícios societários ou negócios e atos jurídicos aparentemente legais blindarem os verdadeiros responsáveis ou ilícitos ocultos, e (3.3) não está caracterizada hipótese de demanda temerária ou manifestamente infundada;
4. Evidenciada a imbricada interação entre os núcleos administrativo, econômico, político e financeiro para a prática de ilícitos (ou seja, a conexão entre a ação direcionada contra o núcleo político e a proposta em face do núcleo administrativo e econômico) e sua correlação com o esquema de corrupção denunciado, é de se admitir - pelo menos em juízo de cognição sumária - a cumulação objetiva e subjetiva empreendida pelos autores (que, supõe-se, tende a enriquecer a instrução probatória do feito e contribuir para a elucidação de aspectos fáticos relevantes do litígio), não havendo se falar em incompatibilidade de pedidos ou procedimentos ou, ainda, incompetência do juízo cível para esse tipo de demanda;
5. O decreto de indisponibilidade de bens e direitos em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo da Lei n.º 8.429/1992 e, em se tratando de valores vultosos, é notória a necessidade de adoção de medidas acautelatórias. A constrição judicial deve alcançar patrimônio suficiente para a reparação integral do dano (quantificado na petição inicial, com base em elementos concretos), existindo solidariedade entre os corréus, até a instrução final do processo. Cabe à parte interessada comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade, indisponibilidade excessiva de valores, se houver (inclusive por força de medidas constritivas implementadas em outras ações ou fatos/elementos supervenientes que permitam divisar ou projetar a responsabilidade individual de cada litigante, ainda que provisoriamente), indispensabilidade dos recursos bloqueados nesse período excepcional (situação de emergência de saúde pública) ou, ainda, sua proporcionalidade (artigo 805 do CPC). Antes disso, não há como presumir a existência de óbice legal à perfectabilização da constrição judicial, ainda que o potencial lesivo de um bloqueio de numerário seja inequívoco e haja risco de atingimento de importâncias salvaguardadas da penhora;
6. Não resta configurada - pelo menos de plano - a prescrição da pretensão punitiva, porque, ainda que deva ser apurada individualmente na hipótese de concurso de agentes, dada a natureza subjetiva da iniciativa sancionatória, o prazo legal teve início somente no momento em que o Ministério Público Federal teve conhecimento dos fatos aqui denunciados, por meio do termo de colaboração premiada, firmado por Paulo Roberto Costa (outubro de 2014) (art. 23 da Lei n.º 8.429/1992, art. 142 da Lei n.º 8.112/1990, art. da Lei n.º 9.873/1999 e art. 25 da Lei n.º 12.846/2003), e a ação originária foi ajuizada em 06/12/2018. O princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional (que pressupõe, logicamente, inércia hábil a ensejar preclusão) só flui a partir do momento em que quem pode agir toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, é aplicável a todos os ramos jurídicos (como princípio geral de direito), e não apenas no âmbito da Lei Anticorrupcao (Lei n.º 12.846/2013).
7. Com relação à indenização por dano moral coletivo e individual, (7.1) a ação civil pública de improbidade administrativa é adequada para a reparação integral do dano, inclusive o de natureza expatrimonial (viabilidade jurídica) - até porque o ressarcimento ao erário não se confunde com sanção e deve ser o mais abrangente possível, por força de expressa disposição constitucional (art. 37, § 4º, da CRFB) e legal (arts. , , parágrafo único, e 12, incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/92)-, e (7.2) o Ministério Público tem legitimidade para deduzir pedido dessa natureza (arts. 127 e 129, inciso III, da CRFB, e art. da Lei n.º 7.347/1985), em defesa de interesses ou direitos difusos e coletivos (transindividuais). Ressalve-se, contudo, que a identificação destes e eventual prescrição será realizada no momento oportuno, mediante a análise do conjunto probatório.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os agravos internos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240510690/agravo-de-instrumento-ag-50084867020194040000-5008486-7020194040000

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