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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5000983-27.2021.4.04.0000 5000983-27.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000983-27.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE ARAUJO LEITE DOS SANTOS

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RAFAEL DA SILVEIRA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: REJANE FLORENCA DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RAQUEL DORNELLES DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO TRABALHADORESNOCOM.HOTELEIROSI GRAMADO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE GRAMADO em face do acórdão desta Turma, assim ementado:

"PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado."

A parte embargante alega, em suma, que o destaque dos honorários contratuais firmados entre a entidade sindical e os advogados contratados para a defesa dos interesses da categoria profissional decorre do artigo 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94 e que a decisão embargada incorreu em omissão, por ausência de enfrentamento da matéria, ao aplicar precedentes anteriores à inserção do § 7º no mundo jurídico, ou seja, que tratariam de matéria diversa a ora debatida. Requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de sanar os vícios apontados, de modo a integrar a decisão.

É o relatório.

VOTO

A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

De fato, apesar de constar do voto condutor que o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado, conforme a jurisprudência do STJ, não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado, não houve menção ou enfrentamento do artigo 22, § 7º, da Lei Federal 8.906/94, relevante ao deslinde da controvérsia, omissão que passo a sanar sem qualquer modificação do resultado final do julgado.

Dispõe o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94:

"§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades".

O art. 467 do Código Civil, por sua vez, estabelece:

"Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes".

Embora possam não ser exigidas, por força da parte final do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, as formalidades previstas no art. 468 e seu parágrafo único do CC ("Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato"), há necessidade de indicação do beneficiário e da respectiva opção em assumir as obrigações decorrentes do contrato de honorários, sob pena de o contrato ser eficaz apenas entre os contratantes originários, nos termos do art. 470, I, do CC:

"Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;"

No caso, não foi juntado o contrato de honorários com a indicação e opção da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 22, § 7º, do EOAB e do art. 467 do CC.

Não basta ser beneficiário da demanda na ação coletiva para ficar obrigado ao pagamento dos honorários contratados pelo Sindicato. Para que os honorários contratuais possam ser exigidos do substituído processual, deve haver expressa indicação e opção deste à aquisição dos direitos e respectiva obrigação.

Consigno ainda que as decisões do STJ juntadas pelo embargante, que teria anulado idênticos precedentes desta Corte, o fizeram para determinar a expressa manifestação de certas questões não analisadas. Em nenhum momento houve o reconhecimento do destaque dos honorários com base no artigo 22, § 7º, do EOAB, como faz crer o embargante.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, restando inalterado, contudo, o dispositivo.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002568872v9 e do código CRC 081766a6.

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Documento:40002568873
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5000983-27.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE ARAUJO LEITE DOS SANTOS

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RAFAEL DA SILVEIRA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: REJANE FLORENCA DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: RAQUEL DORNELLES DA SILVA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO TRABALHADORESNOCOM.HOTELEIROSI GRAMADO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. SANEAMENTO DE OMISSÃO.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. Sanada omissão material sem modificação final do julgado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, restando inalterado, contudo, o dispositivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002568873v4 e do código CRC 99f7776e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5000983-27.2021.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE ARAUJO LEITE DOS SANTOS

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: RAFAEL DA SILVEIRA

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: REJANE FLORENCA DA SILVA

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: RAQUEL DORNELLES DA SILVA

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: SINDICATO TRABALHADORESNOCOM.HOTELEIROSI GRAMADO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 16:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTANDO INALTERADO, CONTUDO, O DISPOSITIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 03:16:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240526967/agravo-de-instrumento-ag-50009832720214040000-5000983-2720214040000/inteiro-teor-1240527040

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO HENRIQUE ARAUJO LEITE DOS SANTOS E OUTROS contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos seguintes termos: "(...)4. Da reserva dos honorários contratuais. A parte exequente requer a reserva dos …