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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007026-77.2021.4.04.0000 5007026-77.2021.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007026-77.2021.4.04.0000 5007026-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.
2. Na forma do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído, não bastando a autorização da assembleia da categoria.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240546244/agravo-de-instrumento-ag-50070267720214040000-5007026-7720214040000

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