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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5007026-77.2021.4.04.0000 5007026-77.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007026-77.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: DENISE FLORIANO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO em face de acórdão desta Turma ementado nos seguintes termos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94.

Não basta ser beneficiário da demanda na ação coletiva para ficar obrigado ao pagamento dos honorários contratados pelo Sindicato. Para que os honorários contratuais possam ser exigidos do substituído processual, deve haver expressa indicação e opção deste à aquisição dos direitos e respectiva obrigação."

Aduz o embargante que os precedentes colacionados no acórdão são anteriores ao advento do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/84, afirmando existir omissão quanto a sua aplicabilidade. Sustenta obscuridade, pois, segundo entende, "a decisão embargada, pura e simplesmente, copiou e colou trecho de precedente do STJ, sem a manifestação acerca do dispositivo sob análise." Invoca o art. 432 do CC e pede "seja sanada a omissão, ao alvo de elucidar o efeito prático da deliberação assemblear coletiva realizada pela entidade sindical."

É o relatório.

VOTO

Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC. A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos do recurso.

Os precedentes invocados no acórdão refletem o entendimento pacífico do STJ no sentido de que inexiste relação jurídica entre os filiados substituídos e o advogado que patrocina a causa quando o contrato de prestação de serviços restou celebrado entre o causídico e o Sindicato da categoria.

Trata-se de conclusão que não se altera com o advento do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, máxime pois o próprio dispositivo estatui que os "beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações." É somente por meio e a partir da sobredita opção que se forma o liame entre o filiado substituído e o advogado da causa.

Em outras palavras, não havendo vínculo entre o filiado e o patrono, não se dispensa, conforme posto na decisão embargada, "expressa indicação e opção deste [substituído] à aquisição dos direitos e respectiva obrigação."

Pelo excerto acima também se percebe, outrossim, que não procede a alegação de que "a decisão embargada, pura e simplesmente, copiou e colou trecho de precedente do STJ, sem a manifestação acerca do dispositivo sob análise." Ora, a leitura do voto condutor revela exatamente o contrário, esclarecendo, inclusive, a forma de aplicação do art. 22, § 7º, do EOAB:

"Por outro lado, dispõe o § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94:

"§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades".

O art. 467 do Código Civil, por sua vez, estabelece:

"Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes".

Embora possam não ser exigidas, por força da parte final do § 7º do art. 22 da Lei 8.906/94, as formalidades previstas no art. 468, caput e parágrafo único, do CC ("Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato"), há necessidade de indicação do beneficiário e da respectiva opção em assumir as obrigações decorrentes do contrato de honorários, sob pena de o contrato ser eficaz apenas entre os contratantes originários, nos termos do art. 470, I, do CC:

"Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;"

No caso, não foi juntado o contrato de honorários com a indicação e opção da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes, nos termos do art. 22, § 7º, do EOAB e art. 467 do CC."

Além disso, o embargante insiste em dizer que a assembleia geral da categoria autorizou a contratação de advogado e o destaque dos honorários. Ocorre, no entanto, que, consoante dito, o entendimento adotado foi no sentido de que a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído.

Constata-se que o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão. No entanto, inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002601655v2 e do código CRC a50e78c1.

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Documento:40002601656
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5007026-77.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: DENISE FLORIANO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.

2. Na forma do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído, não bastando a autorização da assembleia da categoria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5007026-77.2021.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: DENISE FLORIANO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 16:00, na sequência 207, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 03:48:26.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240546244/agravo-de-instrumento-ag-50070267720214040000-5007026-7720214040000/inteiro-teor-1240546329

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE FLORIANO e SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE NOVO HAMBURGO contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos seguintes termos: 1. Primeiramente, necessário destacar que o Termo de Negócio …