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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010125-89.2020.4.04.0000 5010125-89.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.
2. Na forma do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído, não bastando a autorização da assembleia da categoria ou o contrato firmado com a entidade sindical.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, restando inalterado, contudo, o dispositivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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