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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2021
Relator
ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010125-89.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: SONIA INGE TEMP MOREIRA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE e outro em face de acórdão desta Turma ementado nos seguintes termos:

"PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

1. O sindicato pode atuar como substituto processual no cumprimento de sentença, inclusive em favor de integrante da categoria profissional não sindicalizado.

2. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado."

Os embargantes sustentam, em síntese, a ocorrência de erro material, obscuridade e negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão teria se pautado pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, enquanto a discussão posta nos autos refere-se ao § 7º do citado dispositivo. Dizem que os advogados devem ser remunerados pelos substituídos beneficiados pela ação coletiva. Afirmam que "resta obscura a aplicação dos precedentes citados no acórdão embargado, uma vez que todos fazem referencia a dispositivo legal diverso daquele debatido nos autos." Pedem esclarecimentos acerca de "qual a natureza do 'contrato de prestação de serviços firmado' entre o Sindicato e o Escritório de advocacia" e da diferença entre o § 4º e o § 7º do EOAB. Informam que o contrato acostado aos fólios permite o destaque dos honorários. Invocam julgado da Primeira Turma desta Corte que teria decidido favoravelmente pretensão semelhante. Buscam o prequestionamento do art. 22, § 7º, do EOAB, do art. 133 da CF e do art. 664 do CC. Pedem, alfim, "a juntada das notas taquigráficas, áudios e vídeos da sessão de julgamento."

É o relatório.

VOTO

A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

De fato, apesar de constar do voto condutor que o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado, conforme a jurisprudência do STJ, não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado, não houve menção ou enfrentamento do artigo 22, § 7º, da Lei Federal nº 8.906/94, relevante ao deslinde da controvérsia, omissão que passo a sanar.

O art. 22, § 7º, do EOAB se trata de especialização da regra contida no § 4º do mesmo dispositivo, porquanto aplicável ao caso específico que envolva a contratação de advogados por "entidades de classe para atuação em substituição processual." Dispõe o § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/94:

"§ 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades".

O art. 467 do Código Civil, por sua vez, estabelece:

"Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes".

Embora possam não ser exigidas, por força da parte final do § 7º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, as formalidades previstas no art. 468 e seu parágrafo único do CC ("Art. 468. Essa indicação deve ser comunicada à outra parte no prazo de cinco dias da conclusão do contrato, se outro não tiver sido estipulado. Parágrafo único. A aceitação da pessoa nomeada não será eficaz se não se revestir da mesma forma que as partes usaram para o contrato"), há necessidade de indicação do beneficiário e da respectiva opção em assumir as obrigações decorrentes do contrato de honorários, sob pena de o contrato ser eficaz apenas entre os contratantes originários, nos termos do art. 470, I, do CC:

"Art. 470. O contrato será eficaz somente entre os contratantes originários:

I - se não houver indicação de pessoa, ou se o nomeado se recusar a aceitá-la;"

No caso, não foi juntado documento com a indicação e opção da pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações decorrentes da ação coletiva, nos termos do art. 22, § 7º, do EOAB e art. 467 do CC.

Não basta ser beneficiário da demanda na ação coletiva para ficar obrigado ao pagamento dos honorários contratados pelo Sindicato. Para que os honorários contratuais possam ser exigidos do substituído processual, deve haver expressa indicação e opção deste à aquisição dos direitos e respectiva obrigação.

Quanto aos precedentes invocados no acórdão, cumpre salientar que refletem o entendimento pacífico do STJ no sentido de que inexiste relação jurídica entre os filiados substituídos e o advogado que patrocina a causa quando o contrato de prestação de serviços restou celebrado entre o causídico e o Sindicato da categoria.

Trata-se de conclusão que não se altera com o advento do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, máxime pois o próprio dispositivo estatui que os "beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações." É somente por meio e a partir da sobredita opção que se forma o liame entre o filiado substituído e o advogado da causa.

Além disso, os embargantes insistem em afirmar que a existência de contrato entre o Sindicato e o causídico é suficiente para autorizar o destaque dos honorários. Ocorre, no entanto, que, consoante dito, a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído.

Quanto ao precedente da Primeira Turma invocado pelos recorrentes, que teria deferido a pretensão em hipótese semelhante, verifico não se incluir dentre aqueles cuja observância é obrigatória (art. 927 do CPC).

Não bastasse, estando evidenciada a tese jurídica em que se sustenta a decisão proferida nesta instância, com resolução das questões devolvidas ao seu conhecimento, não é necessário declarar todos os dispositivos legais em que se fundamenta, até porque, segundo o disposto no artigo 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Enfim, reputo prejudicado o pedido de juntada das notas taquigráficas, áudios e vídeos da sessão de julgamento, pois esta ocorreu de forma virtual.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, restando inalterado, contudo, o dispositivo.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002614305v2 e do código CRC 60ca6b94.

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Signatário (a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
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Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 04:11:58.

Documento:40002614306
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5010125-89.2020.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

EMBARGANTE: SONIA INGE TEMP MOREIRA

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

EMBARGANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO

INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 22, § 7º, DA LEI Nº 8.906/94.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo quanto à interpretação dos fatos e ao direito aplicável ao caso deve ser suscitado na via recursal adequada.

2. Na forma do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94, a aquisição dos direitos oriundos da ação coletiva, com a assunção dos ônus correspondentes, não prescinde de manifestação do próprio substituído, não bastando a autorização da assembleia da categoria ou o contrato firmado com a entidade sindical.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, restando inalterado, contudo, o dispositivo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 21 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002614306v2 e do código CRC 9ae4f380.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 14/06/2021 A 21/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5010125-89.2020.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

PROCURADOR (A): JUAREZ MERCANTE

AGRAVANTE: SONIA INGE TEMP MOREIRA

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS DE PORTO ALEGRE

ADVOGADO: CARLOS PAIVA GOLGO (OAB RS066149)

ADVOGADO: ALICIA ROSLER NELSIS (OAB RS109593)

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/06/2021, às 00:00, a 21/06/2021, às 16:00, na sequência 548, disponibilizada no DE de 02/06/2021.

Certifico que a 2ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTANDO INALTERADO, CONTUDO, O DISPOSITIVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

Votante: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

Votante: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 04:11:58.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240555119/agravo-de-instrumento-ag-50101258920204040000-5010125-8920204040000/inteiro-teor-1240555202

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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Trata-se de Cumprimento de Sentença com origem na ação coletiva n° 5015391-05.2017.4.04.7100, movida pelo Sindicato dos Bancários de Porto Alegre contra a Fazenda Pública, na qualidade de substituto processual de …