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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049016-82.2020.4.04.0000 5049016-82.2020.4.04.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. SOLIDARIEDADE. BENEFICIÁRIOS DE AJG. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.

I. Consoante o artigo 87, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, e A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser, em regra, proporcional à sucumbência de cada litigante (no caso, pro rata), afastada a solidariedade na hipótese de litisconsórcio.
II. Já o artigo 87, § 2º, do referido diploma legal, ressalva, expressamente, que, em não ocorrendo a distribuição nos moldes do parágrafo anterior, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
III. Embora a sentença tenha condenado "a parte embargada" ao pagamento dos honorários advocatícios, sem proceder à distribuição proporcional do respectivo valor - o que induz a crer que houve condenação solidária -, (a) o benefício da gratuidade da justiça, concedido aos executados, foi revogado em relação alguns deles; (b) não há como acolher o pedido da agravante à condenação solidária na verba honorária, pois não ha razão para os valores de honorários advocatícios devidos pelo beneficiário da assistência judiciária serem imputados os demais réus, não havendo no ponto nenhuma violação ao disposto no parágrafo 2ºdo art. 87do CPC, e (c) ao mesmo tempo em que a sentença não dispôs de forma expressa sobre a distribuição da verba, suspendeu a exigibilidade do pagamento enquanto perdurasse o benefício da justiça gratuita, não se afigurando razoável cobrar dos demais devedores parcela, cuja exigibilidade está suspensa.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240836589/agravo-de-instrumento-ag-50490168220204040000-5049016-8220204040000

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