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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039822-44.2019.4.04.7000 PR 5039822-44.2019.4.04.7000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. ANTT. FISCALIZAÇÃO. PESAGEM DE VEÍCULO OBRIGATÓRIA. EVASÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA.

1. O autuado não se defende da capitulação legal ou da cominação da penalidade, mas, sim, dos fatos que lhe são imputados.
2. Se os autos de infração, a despeito de não conterem a discriminação do dispositivo legal, regulamentar, editalício ou contratual infringido e da (s) penalidade (s) prevista (s), deixarem clara qual a conduta praticada pelo autuado, terão eles validade em face dos ordenamentos constitucional, legal e infralegal; caso contrário, configurada hipótese de nulidade do ato administrativo, por ausência de fundamentação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240836607/apelacao-civel-ac-50398224420194047000-pr-5039822-4420194047000

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