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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000702-82.2019.4.04.7003 PR 5000702-82.2019.4.04.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. FACULDADE.

1. Não havendo o cumprimento da lei por parte da operadora de saúde no tocante à observância dos prazos para a adequação contratual, impõe-se a manutenção do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.
2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.
3. A incidência da correção monetária é devida a partir da data de fixação da multa, tendo em vista que aludida atualização representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda.
4. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240849427/apelacao-civel-ac-50007028220194047003-pr-5000702-8220194047003

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