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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000702-82.2019.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000702-82.2019.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB PR052665)

ADVOGADO: GUILHERME LUIZ MORAIS (OAB PR064043)

ADVOGADO: FERNANDO ROCHA NEVES (OAB PR050183)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Unimed Regional Maringá - Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença que, em ação de procedimento comum ajuizada por sia juizada em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração n.º 22321/2017, lavrado no bojo do processo administrativo n.º 25782.001072/2016-11, nos seguintes termos:

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Custas pela parte autora.

Disporei sobre os valores depositados nos autos após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18 do TRF 4ª Região).

Como determina o art. 85 do CPC, condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência à ANS, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões recursais, a apelante alegou que: (1) o art. 5º da Constituição Federal prevê a inafastabilidade do Poder Judiciário quando houver lesão ou ameaça a direito; (2) sempre que houver uma decisão administrativa, é possível sua revisão, e um dos meios para tanto é o pedido de reconsideração, no qual a própria autoridade emissora do ato pode revê-lo, de ofício ou a pedido, desde que respeitados os direitos adquiridos; (3) firmou contrato com a Associação dos Lojistas do Aspen Park -ALAP, em 01/11/1998, para que esta atendesse os associados e dependentes vinculados à contratante, tendo a beneficiária Velize Mara Alssufe aderido ao referido negócio no ano de 1998; (4) referido contrato não era regulamentado pela Lei n.º 9.656/98 e a sua cobertura restringe-se a consultas, análises clínicas laboratoriais e as cirurgias expressamente definidas no contrato, não tendo uma abrangência mais ampla e prevista no rol da ANS; (5) por força do disposto no art. 26 da Resolução Normativa n.º 254/2011, a operadora de saúde adaptou em 01/04/2015 o plano da ALAP (ao qual a beneficiária Velize é vinculada) ao sistema previsto na Lei n.º 9.656/98, agindo amparada pela lei e pela boa-fé, para melhor atender às necessidades dos beneficiários, os quais passaram a ter uma maior cobertura de procedimentos; (6) nos termos do art. da Resolução Normativa n.º 254/2011, os planos adaptados devem obrigatoriamente ter abertura em 10 (dez) faixas, em consonância com o disposto no art. 2º da Resolução Normativa n.º 63/2003; (7) após a adaptação, os contratos passam a ser avaliados como regulamentados, e também a ter uma nova tabela de comercialização em dez faixas para novas inclusões, sendo que, a pedido dos beneficiários do contrato é que houve sua adaptação, não existindo qualquer irregularidade na conduta da operadora, pois aqueles não poderiam ser prejudicados em seus direitos; (8) restou comprovado que a recorrente, por inúmeras vezes, tentou entrar em contato com os representantes da associação, mas sem êxito; (9) a ANS não observou todas as provas carreadas ao processo administrativo, pois a operadora de saúde juntou defesa e documentos aptos a confirmar suas alegações; (10) em contato com os beneficiários, verificou-se que ninguém sabia o paradeiro da respectiva Associação, razão pela qual os beneficiários não poderiam ver-se desassistidos, impossibilitados de se verem resguardados pelo direito de terem todas as coberturas previstas pela ANS; (11) não apresentou nenhum resquício de ilicitude ou de abusividade, uma vez que praticou conduta amparada no exercício regular de um direito (art. 188 do Código Civil), baseando-se no contrato firmado entre as partes e sob a fiscalização de órgão federal responsável; (12) a ANS instaurou o processo administrativo sem qualquer necessidade, agindo fora dos limites que a legislação propõe; (13) no processo n.º 0033666-24.2017.8.16.0018, do 2º Juizado Especial Cível de Maringá, movido pela beneficiária Velize Mara Alssufe Martins (e Cristyan Devanir Martins) contra a Unimed Regional Maringá, discutindo questões contratuais, o juízo decidiu pela improcedência do pedido formulado, o que demonstra que a ANS não observou os fatos noticiados no processo administrativo, mormente quanto à finalidade e ao motivo; (14) caso prevaleça a sentença recorrida, deve ser revisto o termo inicial da atualização monetária da pena de multa, o qual deve consistir na data da decisão proferida pela Diretoria Colegiada, haja vista a interposição de recurso pela operadora de saúde; e (15) o art. 29 da Resolução Normativa nº. 48/2003 preconiza que, antes de aplicada a penalidade, o processo administrativo poderá ser suspenso pela ANS se a operadora assinar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, impondo-se seu oferecimento no caso concreto.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se nos seguintes termos:

1. Relatório

Na decisão em que foi indeferida a tutela provisória de urgência, o processo foi relatado nos seguintes termos:

"Trata-se de ação movida por UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pretendendo a tutela provisória de urgência nos seguintes termos:

'a) Considerando que o prazo de 75 dias informado no ofício encaminhado pela ré já expirou, seja imediatamente concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, a fim de suspender a cobrança da multa aplicada pela ré, evitando-se, outrossim, a inscrição do débito no CADIN e na dívida ativa da ANS, bem como o ajuizamento da correspondente Execução Fiscal, até o final processamento do feito'.

Alega, em suma, que: (i) teve lavrado contra si o auto de infração nº 22321/2017, de 10/04/2017, baseado na análise do processo administrativo nº 25782.001072/2016-11, instaurado por denúncia da beneficiária Velize Mara Alssufe; (ii) contra a autuação, interpôs tempestivamente defesa administrativa em 25/04/2017; (iii) no dia 09/08/2017, o Núcleo da Diretoria de Fiscalização acolheu os fundamentos do parecer e julgou procedente a autuação, com aplicação de multa no valor de R$ 40.000,00; (iv) em 06/09/2017, interpôs Recurso Administrativo, o qual a Diretoria Colegiada votou pelo conhecimento e não provimento do recurso e manteve a decisão; (v) recebeu o ofício nº 3917/COREC/SIF CD/2018, junto com o boleto de cobrança no valor de R$ 42.572,00, para pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de inclusão do nome da autora no CADIN no prazo de 75 dias após o recebimento da notificação; (vi) não houve qualquer irregularidade praticada pela autora, motivo pelo qual não houve cometimento de conduta infrativa que pudesse sujeitá-la à aplicação de multa. Junta documentos (Evento 1)."

A parte autora comprovou a realização do depósito da multa (Eventos 7 e 17), restando suspensa a exigibilidade.

Citada, a ANS ofereceu contestação (CONTES2 - Evento 14), na qual alegou que: (i) a autuação foi regular, pois a operadora autora deixou de cumprir a lei e os normativos aplicáveis à adequação do contrato coletivo ao qual a denunciante encontrava-se vinculada; (ii) a multa aplicada está em conformidade com os normativos e leis vigentes; (iii) a correção monetária é devida desde a aplicação da penalidade e não da última decisão administrativa; (iv) a ação deve ser julgada improcedente.

Impugnação à contestação (Evento 20).

No Evento 25, foram juntados documentos relacionados a processo que tramitou na Justiça Estadual, da beneficiária em face da autora UNIMED.

Manifestação da ANS (Evento 28).

É o relatório. Decido.

2. Fundamentos

A autora busca seja decretada a nulidade do Auto de Infração nº 22321/2017, lavrado no bojo do processo administrativo nº 25782.001072/2016-11, instaurado por denúncia de Velize Mara Alssuse Martins, beneficiária associada a contrato coletivo firmado entre a autora e a ALAP - Associação dos Lojistas do Aspen Park.

Em resumo, a denúncia ocorreu por divergência entre o valores pagos pela associada e aqueles cobrados para inclusão de seu dependente, após adequação do plano empresarial firmado em 01/11/1998 aos termos da lei nº 9.656/98 e normativos subsequentes RN ANS 254/2011.

Cumpre destacar inicialmente que não há qualquer insurgência no que se refere ao procedimento administrativo em si.

Ademais, verifico que o processo administrativo tramitou de forma regular, garantida a ampla defesa e o contraditório, não se vislumbrando qualquer arbitrariedade ou prática de ato abusivo no seu transcorrer.

No tocante ao mérito da penalidade aplicada, é importante salientar que os atos administrativos provenientes da ANS gozam de presunção de legitimidade e veracidade - estando a sua desconstituição condicionada à apresentação, pela parte autora, de prova inequívoca em sentido contrário. A desconstituição da autuação pressupõe, assim, a veiculação de prova inequívoca da inexistência dos fatos descritos no auto de infração, da atipicidade da conduta ou de vício em algum dos elementos componentes do ato administrativo (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade).

Sobre o assunto, cito o seguinte entendimento:

ADMINISTRATIVO. MULTAS. INMETRO. IPEM. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DUPLA VISITAÇÃO. LC 123/06. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - O ato fiscalizatório pressupõe a instauração de procedimento específico, com notificação do interessado, oportunizando-se ainda que ele produza provas e exerça plenamente seu direito de defesa. Inviável, assim, a imposição sumária de penalização, pois deve ser observado o que dispõe o artigo , inciso LV da Constituição Federal. - Não se cogita de falta de fundamentação do ato administrativo quando o auto de infração descreve a conduta do autor e indica seu embasamento legal. - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. (TRF4ªR AC 5002425-39.2015.4.04.7210. 3ª Turma. Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN. DJE 21/06/2017).

Nesse contexto, em regra, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do processo administrativo - restando vedada a incursão no mérito da decisão administrativa, ressalvadas hipóteses de evidente abuso de poder, arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. Compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento administrativo, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito da decisão administrativa, ressalvadas as hipóteses de evidente abuso ou arbitrariedade por parte da Administração. Considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos, bem como a obediência aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, deve ser mantido o ato administrativo demissional, porquanto amplamente amparado nas provas produzidas no processo administrativo. (TRF4, AC 5011570-61.2015.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. DJE 15/07/2017).

O Auto de Infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, conforme já decidido pelo TRF da 4ª Região (TRF4, AC 5015381-29.2015.404.7100, 3ª Turma. Relator Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. DJE 29/07/2016):

O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

Como consequência, se a parte autora objetiva o reconhecimento judicial da nulidade de ato administrativo que lhe impôs a penalidade deve elidir a presunção de legalidade e veracidade da qual se reveste o auto de infração, desde que, por óbvio, este não tenha desrespeitado os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Na hipótese em apreço, quanto à existência de infração administrativa, a demandante não logrou demonstrar qualquer ilegalidade no auto de infração. Ademais, inexistem indicativos de que o procedimento administrativo, no seu curso, tenha desrespeitado princípios como ampla defesa e contraditório. (....)

Portanto, prevalece a presunção de veracidade do ato administrativo, que concluiu pela existência da infração administrativa, fixando multa dentro dos contornos estabelecidos pelo art. 12, I, a da Lei 9656/981, além do art. 77 da Resolução Normativa nº 124/20062".

A atuação da ANS, na presente situação, comprovou que houve infrações ao disposto no art. , II, da Lei 9.961/00, especificamente ao art. e incisos da RN 54/2003 quanto ao contrato firmado com MED ESPORTES - CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA LTDA e, art. 2º e incisos da RN 71/2004 no contrato firmado com FISIOHANS - CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA E ALESSANDRA VASCELAI. Portanto, a parte autora não observou regras de formalização de seus instrumentos jurídicos, mesmo tendo sido reiteradamente oficiada para atendê-las.

Além disso, do que se extrai do Parecer n. 524, cujo teor está transcrito em contestação, foram apresentadas todas as irregularidades a respeito da documentação apresentada. Nesse ponto, portanto, houve motivação para imputação das infrações e, consequentemente, da multa.

De outra parte, a comparação buscada pela parte autora com outra empresa, que sequer faz parte do processo, não é capaz de eximi-la de suas responsabilidades perante a ANS e tampouco os documentos podem servir de parâmetro considerando que podem se revelar situações diversas e estranhas aos autos.

Por fim, a sanção aplicada está de acordo, especialmente, com o art. 43 da RN n. 124/2006:"deixar de cumprir as regras estabelecidas para formalização de instrumentos jurídicos firmados com pessoa física ou jurídica prestadora de serviço de saúde. Sanção: advertência. Multa de R$35.000,00"cumulado com o art. 10, III e § 2º da mesma Resolução:"Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: III - de 20.001 (vinte mil e um) a 100.000 (cem mil) beneficiários: 0,6 (seis décimos);§ 2º Para a aplicação do fator multiplicador será considerado o número de beneficiários informado na data da lavratura do auto de infração".

No caso em análise não vislumbro máculas a ensejar a nulidade do processo administrativo, uma vez que não demonstrada qualquer ilegalidade ou desrespeitos aos princípios que o regem.

2.1. Higidez da Autuação

A parte autora foi autuada por infração ao artigo 35 da Lei 9.656/98 c/c art. 26, parágrafo único da Resolução Normativa 254/2011 e artigo 67-I da RN 124/2006, abaixo transcritos:

Lei n.º 9.656/1998

"Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei."(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

RN n.º 254/2011

"Art. 26 Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9656, de 1998, por prazo determinado, e que foram aditados após 1º de janeiro de 1999 para prorrogação de seu prazo de duração ou sua renovação, ou que, mesmo não tendo sido formalmente aditados, sua execução tenha sido tacitamente prolongada após o termo final de vigência, submetem-se integralmente ao regime instituído pela Lei nº 9656, de 1998, possuindo todas as suas garantias.

Parágrafo único. Fica a operadora obrigada, quando da próxima renovação ou em até doze meses a partir do início de vigor desta Resolução, o que ocorrer primeiro, a formalizar todas as alterações contratuais necessárias à perfeita adequação à regulamentação vigente no setor de saúde suplementar, nos termos desta Resolução, sendo facultada, na mesma oportunidade, a inclusão de cláusula prevendo a realização dos ajustes considerados necessários na contraprestação pecuniária, conforme previsto no artigo 8º desta Resolução."(grifei)

RN n.º 124/2006

"Art. 67-I. Deixar de formalizar, nos prazos determinados, as alterações contratuais necessárias à perfeita adequação à regulamentação vigente no setor de saúde suplementar dos contratos de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9656, de 1998, por prazo determinado, que tenham sido aditados após 1º de janeiro de 1999 para prorrogação de seu prazo de duração ou sua renovação, ou que, mesmo não tendo sido formalmente aditados, sua execução tenha sido tacitamente prolongada após o termo final de vigência: (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Sanção – multa de R$ 50.000,00"(grifei)

A despeito das alegações tecidas na inicial, ressalto que a infração aos termos da legislação citada resta confessada pela própria parte autora, inclusive no processo administrativo, não havendo razão para alterar a conclusão da autoridade administrativa.

Com efeito, a denúncia que deu origem ao processo administrativo refere-se a alteração de valores do plano de saúde, após a adequação aos termos da lei nº 9.656/98, que estabeleceu novas regras aos planos de saúde. Todavia, na análise das alegações e da situação verificada no processo administrativo, a ANS constatou que não houve cumprimento da lei por parte da operadora autora no tocante à observância dos prazos para a referida adequação.

A UNIMED possuía contrato denominado Plano Empresarial de Assistência Médico-Hospitalar Nacional firmado com a Associação dos Lojistas do Aspen Park - ALAP em 01/11/1998 (OUT1, fls. 14-25 - Evento 14) e, conforme restou descrito na inicial, realizou a adequação do referido plano à lei apenas em 2015, após pedido dos beneficiários, considerando que a pessoa jurídica contratante não estava mais em atividade (OUT1, fls. 60-84 - Evento 14).

O contrato em questão foi firmado por tempo determinado (02 anos), mas teve sua execução tacitamente prolongada após o termo final de vigência, conforme reconhecido pela própria parte autora.

Assim, em que pese a denúncia que originou o processo administrativo estar relacionada à reclamação da beneficiária quanto aos valores cobrados de seu dependente, a autuação ocorreu porque a operadora não cumpriu os prazos legais para realização da adequação do plano de saúde, fato não contestado.

A fundamentação exposta no Relatório de Autuação é clara a respeito da violação da legislação (OUT1, fls. 106-107 - Evento 14):

Por sua vez, a decisão que julgou procedente o auto de infração também deixa evidente a conduta passível de punição da autora:

Diante disso, a decisão adotada na Justiça Estadual na ação movida pela beneficiária denunciante Velize Mara Alssuse Martins em face da UNIMED em nada altera a presente conclusão, porquanto distintos os objetos das ações (Evento 25).

Nesse sentido, tenho que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no âmbito administrativo, decidiu com propriedade a questão, concluindo pela manutenção do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.

O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou em hipótese semelhante:

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. URGÊNCIA. NEGATIVA. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. Resta incontroverso nos autos que a operadora de saúde não garantiu cobertura médica em caráter de urgência a beneficiário de plano de saúde, configurando afronta ao artigo 12, inciso I, b c/c 35-C, inciso II da Lei n. 9.656/98. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. No caso concreto, não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. (TRF4, AC 5016740-02.2015.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 01/02/2018) - g.n;

Pelo exposto, e considerando que a parte autora não trouxe aos autos quaisquer elementos aptos a infirmar a conclusão obtida no âmbito administrativo, não prospera sua pretensão quanto à insubsistência da autuação.

2.2. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC

No que tange à imposição de termo de compromisso de ajuste de conduta, consoante o contido no artigo 29 da Resolução Normativa n.º 48/2003, tampouco assiste razão à parte autora.

Dispõe o aludido artigo que, antes de aplicada a penalidade, o processo administrativo poderá,"a título excepcional", ser suspenso pela ANS, se a operadora assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a Diretoria Colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.656/1998.

Trata-se, portanto, de mera faculdade da administração quanto à oportunização de adesão da operadora a Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, e não de procedimento obrigatório descumprido pela administração, inexistindo qualquer irregularidade na conduta da ANS sob este aspecto. Nesse sentido (grifei):

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. UNIMED. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. PARÂMETROS LEGAIS RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA.
- Hipótese em que o ato administrativo consubstanciado no auto de infração detém amparo legal, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade.
- O Colendo STF, ao conceder medida cautelar na ADI 1931, suspendeu a eficácia da expressão 'atuais e', contida no caput do art. 35-E da Lei 9.656/98, o que não interfere na eficácia dos dispositivos que sustentam a imposição da multa, aplicáveis aos contratos firmados a qualquer tempo. A decisão do Excelso STF considerou que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998, por serem atos jurídicos perfeitos (CF, art. , XXXVI), deveriam observar o que neles contido - pacta sunt servanda. Na mesma decisão, não houve qualquer restrição a atingir o poder de polícia fiscalizatório da ANS.
- A oportunização de ajustamento da conduta por meio do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 48/2003 da ANS, refere-se a medida afeita a critérios de discricionariedade, a serem estabelecidos por decisão administrativa, sobre o que não compete análise judicial acerca da conveniência e da oportunidade de ser levada a efeito.
- A correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada.
(TRF4, AC 5008187-84.2015.404.7000, Terceira Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 16/10/2015)

2.3. Termo inicial da correção monetária

A autora não manifesta qualquer impugnação à gradação em si da penalidade aplicada, insurgindo-se, contudo, quanto ao termo inicial da correção monetária incidente sobre a penalidade, alegando que a interposição do recurso administrativo suspenderia o prazo para pagamento.

Sem razão novamente a parte autora.

Considerando-se que a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda a fim de impedir os efeitos inflacionários, entende-se que deve incidir desde o vencimento original, no caso, 29/09/2017, considerando que recebeu a notificação da imposição da penalidade e do prazo de 30 dias para pagamento em 30/08/2017 (OUT1, fl. 152 - Evento 14).

No que diz respeito à definição do termo inicial da correção monetária, convém notar que a regra geral afasta o efeito suspensivo. É o que preceitua a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Assim sendo, a interposição do recurso administrativamente pela Unimed não teve o condão de obstar a fluência de atualização monetária ou mesmo encargos de mora, sendo cabível sua incidência desde a data em que devido o pagamento.

Nesse sentido, têm decido a 3ª e 4ª Turmas do E. TRF da 4ª Região, conforme se vê, exemplificativamente, dos seguintes julgados:

EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL MARINGÁ. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. negativa. MULTA. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Devida a autuação de Cooperativa de Médicos que deixou de garantir cobertura obrigatória a procedimento contemplado pelo plano de saúde ao qual aderiu o (a) beneficiário) a. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5001765-25.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/12/2017) (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CASO DE URGÊNCIA. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO CONSU Nº 13/98. LEGALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. 1. É obrigatória a cobertura plena das internações hospitalares em caráter de urgência pelos planos de saúde, mesmo que ocorridas durante o período de carência contratual. 2. O prazo de carência para os atendimentos de urgência é de no máximo vinte e quatro horas, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 3º da Resolução CONSU n.º 13/98. 3. O valor da multa, por evidente, deve ser corrigido monetariamente a contar da data da sua apuração, sob pena de se incorrer na perda real do valor devido ante o fenômeno inflacionário. (TRF4, AC 5051418-35.2013.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 05/04/2017) (grifei)

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a presente demanda, declarando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).

Custas pela parte autora.

Disporei sobre os valores depositados nos autos após o trânsito em julgado da sentença (Súmula 18 do TRF 4ª Região).

Como determina o art. 85 do CPC, condeno a parte autora vencida a pagar honorários de sucumbência à ANS, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA-E.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A tais fundamentos não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, merecendo destaque os seguintes tópicos da sentença:

(1) A despeito das alegações tecidas na inicial, ressalto que a infração aos termos da legislação citada resta confessada pela própria parte autora, inclusive no processo administrativo, não havendo razão para alterar a conclusão da autoridade administrativa;

(2) Com efeito, a denúncia que deu origem ao processo administrativo refere-se a alteração de valores do plano de saúde, após a adequação aos termos da lei nº9.6566/98, que estabeleceu novas regras aos planos de saúde. Todavia, na análise das alegações e da situação verificada no processo administrativo, a ANS constatou que não houve cumprimento da lei por parte da operadora autora no tocante à observância dos prazos para a referida adequação;

(3) A UNIMED possuía contrato denominado Plano Empresarial de Assistência Médico-Hospitalar Nacional firmado com a Associação dos Lojistas do Aspen Park - ALAP em 01/11/1998 (OUT1, fls. 14-25 - Evento 14) e, conforme restou descrito na inicial, realizou a adequação do referido plano à lei apenas em 2015, após pedido dos beneficiários, considerando que a pessoa jurídica contratante não estava mais em atividade (OUT1, fls. 60-84 - Evento 14);

(4) O contrato em questão foi firmado por tempo determinado (02 anos), mas teve sua execução tacitamente prolongada após o termo final de vigência, conforme reconhecido pela própria parte autora;

(5) Assim, em que pese a denúncia que originou o processo administrativo estar relacionada à reclamação da beneficiária quanto aos valores cobrados de seu dependente, a autuação ocorreu porque a operadora não cumpriu os prazos legais para realização da adequação do plano de saúde, fato não contestado;

(6) Diante disso, a decisão adotada na Justiça Estadual na ação movida pela beneficiária denunciante Velize Mara Alssuse Martins em face da UNIMED em nada altera a presente conclusão, porquanto distintos os objetos das ações (Evento 25).

Acresço que a apelante não atacou, direta e objetivamente, os fundamentos da sentença quanto aos fatos efetivamente ocorridos (art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil), limitando-se a afirmar que a adequação do contrato não padeceu de ilegalidade e que há decisão judicial desfavorável à consumidora.

Outrossim, como é cediço, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Com efeito, não se está aqui a aferir a oportunidade e conveniência do ato administrativo, mas sim a sua legalidade.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de veracidade, com a admissão de prova em contrário. Por conseguinte, apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. A aplicação de multa, em decorrência da constatação de infração, prescinde da análise de eventual elemento subjetivo da conduta do autuado, bastando, apenas, o desrespeito à legislação aplicável à espécie. 3. Ausentes defeitos a macular os atos administrativos consubstanciados nos autos de infração em análise, mantém-se a sentença. (TRF4, AC 5002020-85.2019.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/12/2020)

ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INTERCÂMBIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - A delimitação geográfica de abrangência da atuação da operadora não decorre apenas de seu estatuto social, porquanto a Lei dos Planos de Saúde também prevê delimitação geográfica para cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 16, inciso X. - Não há ilicitude na cobrança de diferença de custos em razão de intercâmbio - pela utilização de serviços fora da área de abrangência da Unimed Nordeste, pois trata-se de hipótese prevista contratualmente, e, ademais, a vedação acabaria por onerar os demais contratantes do plano, com a diluição de tal custo nos respectivos contratos. (TRF4, AC 5000328-50.2016.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 25/01/2017)

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INTERCÂMBIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. É necessária a inércia da Administração Pública por três anos ininterruptos para ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. , § 1º, da Lei n.º 9.873/99. 2. Hipótese em que não houve a paralisação do procedimento administrativo por mais de três anos, na medida em que verificadas determinações necessárias pelas autoridades administrativas no período apontado. 3. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 4. A delimitação geográfica de abrangência da atuação da operadora não decorre apenas de seu estatuto social, porquanto a Lei dos Planos de Saúde também prevê delimitação geográfica para cobertura do plano de saúde, nos termos do art. 16, inciso X. 5. Não há ilicitude na cobrança de diferença de custos em razão de intercâmbio - pela utilização de serviços fora da área de abrangência da Unimed Nordeste- , pois trata-se de hipótese prevista contratualmente, e, ademais, a vedação acabaria por onerar os demais contratantes do plano, com a diluição de tal custo nos respectivos contratos. (TRF4, AC 5016697-90.2014.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/07/2015)

Por outro lado, não assiste razão à recorrente no que tange ao termo inicial da correção monetária. Isso porque a correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa.

Assim, determinar que aquele valor inicialmente fixado em 2017 passe a ser atualizado apenas a partir de 2018 seria, dada a função exclusiva da atualização monetária acima apontada, reduzir o valor daquela penalidade que, sob a ótica da Administração, parecia adequado à infração cometida - sem que, contudo, haja qualquer motivação para tanto.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por determinação do Superior Tribunal de Justiça. 2. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Em casos excepcionais, quando a rescisão ou a nulidade do julgado se antevê desde já, admite-se a sua modificação, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaratórios, após o devido contraditório, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC. 4. O reconhecimento da reparação voluntária eficaz antes da lavratura do auto de infração era o critério estabelecido pela RN nº 148/2003 por força da redação promovida pela RN nº 142/2006, ou seja, antes do advento da RN nº 226/2010, acima referida. 5. Possibilidade de se falar em"reparação voluntária eficaz", quando for comprovadamente realizada até a data do envio da demanda para a abertura de processo administrativo para apuração de infração na forma da legislação específica. 6. No caso, a" reparação voluntária eficaz "é aquela ocorrida no âmbito da Notificação de Investigação Preliminar", ou seja, até a data do envio da demanda para a abertura de processo administrativo objetivando a apuração de infração. 7. A possibilidade de substituição da pena de multa por advertência, de acordo com resolução acima referida, está dentro da discricionariedade da autoridade julgadora e poderá ser aplicada apenas para os casos previstos na referida norma e desde que atendida uma das circunstâncias prevista no artigo 8, I a III, ou artigo 5º incisos I e II. 8. A retroatividade da lei mais benéfica pertence à esfera penal, não à administrativa. Assim, inexistindo previsão legal específica, a multa continua válida à luz do regramento vigente à época dos fatos que ensejaram sua aplicação. 9. A correção monetária visa à recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. 10. A reincidência pressupõe a punição da infração anterior, de modo que eventual aplicação do agravante contribuiria para majorar a penalidade aplicada. (TRF4 5053301-12.2016.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/06/2021)

ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. COBRANÇA INDEVIDA DE COPARTICIPAÇÃO. ARTIGO 9º DA LEI N.º 9.656/98 C/C ITEM 10.1 DO ANEXO II DA RN Nº 100/2005 E ARTIGO 25, CAPUT DA LEI 9.656/98 C/C ARTIGO 22, II DA RN Nº 387/2015. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Com o propósito de viabilizar que a parte exerça o contraditório por meio de ampla defesa, faz-se indispensável a correta descrição da conduta no auto de infração, sendo poder-dever da autoridade administrativa fazer seu correto enquadramento, nos termos do artigo 24 da Resolução Normativa ANS nº 388/2015, O auto impugnado descreveu as infrações atribuídas à parte autora, viabilizando o exercício do contraditório, visto que a ausência de indicação do "inciso" do dispositivo não gerou qualquer restrição ou impedimento para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Ressalto que o parágrafo único do art. 24 da da RN nº 388/2015 dispõe expressamente que "As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e o dispositivo legal ou infra legal infringido e possibilitar a defesa do autuado. 3. Quanto à ocorrência da infração, não há elementos probatórios capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, a qual concluiu pela validade do auto de infração, em razão da ilegalidade da cobrança, pelo plano de saúde, de coparticipação nas mensalidades em razão do internamento psiquiátrico do beneficiário. 4. A parte autora foi autuada por operar produto de forma diversa da registrada, na medida em que, nos termos da análise conclusiva do processo administrativo, o plano ofertado não possui previsão de coparticipação em seu registro perante a ANS, 5. Não há espaço para revisão do valor da multa, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. A graduação de determinada penalidade é ato discricionário de cada órgão autuador, que deve observar os parâmetros fixados na lei. 6. A correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, de forma a preservar seu valor original, sendo que deixar de considerá-la desde a data em que imposta representaria indevida investida do Poder Judiciário na graduação da penalidade administrativa. (TRF4, AC 5013137-88.2019.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021)

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO. SUSPENSÃO DE COBERTURA. NOTIFICAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO E/OU REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. O ato administrativo de imposição de multa pela autarquia demandada constitui ato administrativo vinculado que goza da presunção de veracidade e legitimidade, a qual, para ser elidida, necessita da comprovação acerca da existência de vícios, desvios ou abuso de poder, o que não se constatou na hipótese. A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. O arbitramento do valor da multa, respeitadas as balizas legais, é de natureza discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em tarefa tipicamente administrativa. Assim, no caso concreto, não há espaço para sua revisão, pois o valor fixado não pode ser considerado arbitrário, estando dentro dos limites legais, e não há evidente inadequação, clara falta de proporcionalidade ou manifesta ausência de razoabilidade. A atualização monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5057213-46.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 08/02/2021)

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE DOENÇA E COBERTURA. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5012803-54.2019.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/09/2020)

Por fim, o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da Resolução Normativo n.º 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

Assim prevê o art. 29 da RN n.º 48/2003:

Art. 29 O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso pela ANS, se a operadora assinar termo de compromisso de ajuste de conduta, perante a Diretoria Colegiada, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos estabelecidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. - negritei

Com efeito, a dicção do dispositivo legal deixa claro que a celebração ou não do TCAC realmente é uma faculdade e está inserido no âmbito discricionário da Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário atuar como" legislador positivo ", decidindo o que é mais adequado a ela.

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED. PLANO DE SAÚDE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. 2. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde. 3. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5007139-76.2018.4.04.7003, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/07/2020)

APELAÇÃO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. SOLUÇÃO DA DEMANDA, NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, POR TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO QUE REQUER ATENDIMENTO IMEDIATO. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA - TCAC ANTES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, POR SER FACULDADE QUE ESTÁ INSERIDA NO ÂMBITO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, AC 5004538-97.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 06/02/2020)

ANS. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Não se pode exigir da ANS a celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC. Contudo, uma vez oferecida a possibilidade e estando a operadora interessada e adequada a celebrar o termo, não pode haver rompimento abrupto das tratativas e aplicação de penalidade, pois a vedação de conduta contraditória (venire contra factum proprium) se aplica, também, a Administração Pública. 2. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031655-09.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/03/2019)

AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. UNIMED REGIONAL. PLANO DE SAÚDE. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A parte autora não logrou descaracterizar as práticas que lhe foram imputadas e ensejaram a lavratura do auto de infração. Não se verificando defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de infração em foco, não há cogitar na anulação deste, considerando-se, assim, válida a penalidade imposta à parte autora, que não logrou se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no exercício de sua atividade. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde. A correção monetária visa a recomposição do poder aquisitivo da moeda e, no caso, deve ser aplicada desde a data do vencimento da multa inicialmente aplicada. (TRF4, AC 5001687-85.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019)

Nesse diapasão, a sentença proferida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade.

Improvida a apelação, impõe-se a majoração em 1% (um por cento) do percentual de honorários advocatícios fixado na sentença, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002648724v11 e do código CRC 61738732.

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Documento:40002648725
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000702-82.2019.4.04.7003/PR

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000702-82.2019.4.04.7003/PR

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB PR052665)

ADVOGADO: GUILHERME LUIZ MORAIS (OAB PR064043)

ADVOGADO: FERNANDO ROCHA NEVES (OAB PR050183)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

EMENTA

administrativo. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. OPERADORA DE SAÚDE. ADEQUAÇÃO CONTRATUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA. FACULDADE.

1. Não havendo o cumprimento da lei por parte da operadora de saúde no tocante à observância dos prazos para a adequação contratual, impõe-se a manutenção do auto de infração lavrado em desfavor da parte autora.

2. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação.

3. A incidência da correção monetária é devida a partir da data de fixação da multa, tendo em vista que aludida atualização representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda.

4. O Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC, previsto no artigo 29 da RN nº 48/2003, deve ser interpretado como uma faculdade da ANS, e não um direito subjetivo da operadora de planos de saúde.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002648725v5 e do código CRC 1d19f39d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/06/2021

Apelação Cível Nº 5000702-82.2019.4.04.7003/PR

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

APELANTE: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AUTOR)

ADVOGADO: FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO (OAB PR052665)

ADVOGADO: GUILHERME LUIZ MORAIS (OAB PR064043)

ADVOGADO: FERNANDO ROCHA NEVES (OAB PR050183)

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/06/2021, na sequência 521, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 21:31:37.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240849427/apelacao-civel-ac-50007028220194047003-pr-5000702-8220194047003/inteiro-teor-1240849479

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