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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5009753-09.2021.4.04.0000 5009753-09.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009753-09.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097466-33.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: THEODORICO COIN (Sucessão)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos seguintes termos:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em relação à decisão proferida no evento 30. A parte exequente alega a existência de omissão na decisão, eis que deixou de ponderar a existência de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, ajuizada pelos demais sucessores de Theodorico Coin. A União Federal, a seu turno, defende a existência de omissão, eis que deixou de determinar o abatimento de valores recebebidos pelo servidor a título de GDATA/GDPGTAS a partir de janeiro/2005.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022).

Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada.

Passo à análise.

1. Embargos de declaração do exequente

Nesse delineamento, verifico presente a alegada omissão, visto que este Juízo, de fato, deixou de analisar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, ajuizada pelos demais sucessores de Theodorico Coin.

A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias foi instituída pelo Decreto-Lei 2.194/84, nos seguintes termos:

Art 1º - A gratificação a que fazem jus os servidores integrantes das categorias funcionais de nível superior e médio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, prevista na sua Tabela Especial de Remuneração, fica transformada em Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias.

Art 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário, não podendo ser considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, instituído pela Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre o vencimento ou salário correspondente ao mesmo cargo em comissão ou função de confiança, excluída a representação mensal.

A norma previu hipóteses de incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria:

Art 6º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebida na data da aposentadoria e nos doze meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único - O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário no período a que alude este artigo.

Art 7º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias incorpora-se aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência deste Decreto-lei, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento da referência em que se verificou a aposentadoria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente alcança os funcionários que tenham percebido a gratificação de que trata a Tabela Especial de Remuneração nos doze meses imediatamente anteriores à aposentadoria.

A MP 2229-43, de 6 de setembro de 2001, assim dispôs sobre a referida gratificação:

Art. 71. Os arts. 1o e 2o do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que já estejam percebendo a vantagem deles decorrente.

Finalmente, a Lei 11.094/05 determinou a transformação do valor da gratificação em VPNI:

Art. 29. Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.

Fica claro que a GDAR é parcela que se incorporou aos proventos de aposentadoria antes da extinção do DNER e que não integra a estrutura remuneratória dos cargos do PGPE. Disso decorre que o direito ao reenquadramento no PEC-DNIT, obtido pelo servidor falecido, não afeta tal parcela. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 29 DA LEI Nº 11.094/2005'. SUPRESSÃO. ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. DESCABIMENTO. 1. Em relação à VPNI prevista no art. 29, da Lei 11.094/2005, não há que se cogitar da aplicação do disposto no artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967, visto que esta gratificação possui natureza totalmente distinta, pois não foi estabelecida para assegurar a irredutibilidade de vencimentos de determinados servidores públicos, uma vez que passou a ser paga para todos os servidores ativos e inativos do DNER que até então recebiam a GDAR. 2. Ao instituir a VPNI em discussão, o art. 29 não dispôs que a rubrica seria absorvida por futuros reajustes da remuneração dos servidores, estabelecendo que ficaria sujeita à atualização decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, situação que não de coaduna com o que determina o artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967. (TRF4, AC 5003557-21.2016.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018).

Dessa forma, correto o entendimento proferido no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, devendo ser incluídos os valores a título de GDAR (até novembro/2006), bem como da sua respectiva conversão em VNPI no cálculo exequendo.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar a omissão apontada e determinar que os valores recebidos a título de GDAR e VPNI sejam incluídos no cálculo exequendo.

2. Embargos de declaração da União Federal

A União Federal alega a necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo servidor Theodorico Coin a título das gratificações GDATA e GDPGTAS, incluído o valor recebido judicialmente a título de GDPGTAS na ação nº 2009.71.50.016122-3.

Inicialmente, cumpre-se destacar que, a partir do reconhecimento do direito ao reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, o beneficiário faz jus à paridade de gratificações e vencimentos com os servidores da ativa do DNIT, nos termos do referido julgamento, o que impossibilita, de outra parte, a percepção de qualquer gratificação ou diferença de gratificação inerente ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, visto que tais gratificações são inacumuláveis, consoante determina a Lei nº 11.171/2005:

Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Tendo a parte exequente optado por ingressar com cumprimento de sentença buscando as diferenças decorrentes reenquadramento no plano de cargos DNIT, o qual não prevê o pagamento da GDATA, GDPGTAS ou GDPGPE, faz jus o autor somente ao pagamento de qualquer gratificação de desempenho diversa da GDAPEC até a data na qual recebeu ou deveria começar a receber a GDAPEC.

Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. 1. Nada obstante as razões deduzidas pela parte agravante, devem ser descontados, dos valores devidos, as parcelas eventualmente recebidas a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e de outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação, de modo que há de ser mantida a decisão agravada quanto à necessidade de compensação. 2. Não merece prosperar, portanto, a irresignação da parte agravante, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. (TRF4, AG 5031690-12.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/09/2020) grifei

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Aos servidores aposentados e pensionistas do DNER, os quais se encontravam em igualdade de condições com o pessoal da ativa que foi transferido para o quadro de pessoal do DNIT, mas, por ato da Administração, passaram a ter vinculação funcional distinta, é devida a extensão das vantagens concedidas aos ativos por força da Lei n. 11.171/2005, em obediência ao princípio da paridade, inclusive as gratificações por atividade. 2. Em relação às gratificações de desempenho instituídas na nova estrutura remuneratória, a própria Lei n. 11.171/2005, no art. 21 - com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 - disciplina a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria e às pensões vinculadas ao DNIT, normas que deverão ser igualmente aplicadas aos benefícios percebidos pelo (a) autor (a). 3. Não há dúvidas que as gratificações de desempenho em questão, GDPGTAS e GDPGPE, previstas na Lei n. 11.357/06, e GDAPEC e GDIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, possuem a mesma natureza, sendo evidente que o servidor não pode receber ambas, devendo ser compensado eventuais valores recebidos no mesmo período da condenação, a fim de evitar pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5001698-58.2016.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/05/2020) grifei

Dessa forma, incabível a cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT, sob pena de criação de um regime híbrido que não encontra lastro legal ou judicial. Os valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005 deverão ser abatidos do cálculo exequendo, incluidos os valores recebidos na Ação nº 2009.71.50.016122-3 a título de GDPGTAS, eis que decorrentes da complementação de tal gratificação.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União Federal para sanar a omissão apontada e determinar a exclusão dos valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005, tanto na folha de pagamento, quanto na via judicial, recebidos por Theodorico Coin.

3. Disposições finais

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para determinar que os valores recebidos a título de GDAR e VPNI sejam incluídos no cálculo exequendo. ACOLHO, também, os embargos de declaração opostos pela União Federal para determinar a exclusão dos valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005, tanto na folha de pagamento, quanto na via judicial, recebidos por Theodorico Coin.

O ônus sucumbencial imposto às partes na decisão do evento 30 vai ratificado.

Intimem-se da presente decisão.

Após, à Contadoria para apuração do valor devido, observada a cota parte (7,14%) devida ao exequente.

Do cálculo elaborado, dê-se vista às partes e, não havendo manifestação contrária, requisitem-se os valores.

Em suas razões, a União defendeu que: (1) o instituidor do benefício percebeu a rubrica GDAR – Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária, no período de janeiro/2005 até novembro/2006, correspondendo, neste último mês ao valor de R$ 227,50; (2) posteriormente, tal rubrica foi transformada em VPNI, nos termos da Lei n. 11.094/2005, verificando-se, nas fichas financeiras o seu pagamento pelo mesmo valor; (3) extinta a GDAR, passou a haver o pagamento da VPNI, vinculada ao reajuste anual dos servidores públicos federais, e que, a princípio, deveria passar a ser paga no mesmo valor nominal equivalente àquela gratificação de desempenho, até a completa absorção; e (4) a GDAR, assim, foi incorporada à remuneração dos servidores, como forma de garantir a irredutibilidade salarial. Assim, a VPNI será absorvida caso ocorra reajuste na remuneração dos servidores ativos ou inativos e dos pensionistas, conforme a MP n. 2.229-43/2001.

Foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Por ocasião da análise do pedido suspensivo, foi prolatada decisão nos seguintes termos:

Em que pese ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há reparos, em sede de cognição sumária, à decisão agravada, porquanto está alinhada com o entendimento deste Tribunal, quanto à impossibilidade de aborção da VPNI, instituída pelo art. 29 da Lei 11.094/2005, por futuros reajustes.

Ilustram tal entendimento:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VPNI. ARTIGO 29 DA LEI Nº 11.094/2005. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO POR FUTUROS REAJUSTES DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031710-08.2017.4.04.0000, 4ª Turma, Juiz Federal MARCOS JOSEGREI DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/10/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SUPRESSÃO DE RUBRICA. VPNI - ART. 29 DA LEI Nº 11.094/2005. ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810.
1. Em relação à VPNI, prevista no artigo 29 da Lei nº 11.094/2005, não há que se cogitar da aplicação do disposto no artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967, visto que esta gratificação possui natureza totalmente distinta, pois não foi estabelecida para assegurar a irredutibilidade de vencimentos de determinados servidores públicos, uma vez que passou a ser paga para todos os servidores ativos e inativos do DNER que até então recebiam a GDAR.
2. O artigo 29 da Lei nº 11.094/2005, ao instituir a VPNI em discussão, não cogitou que a rubrica seria absorvida por futuros reajustes da remuneração dos servidores, porquanto estabeleceu que ela ficaria sujeita à atualização decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, situação que não de coaduna com o que determina o artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967.

3. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
4. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003555-51.2016.4.04.7106/RS; RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA; Data da Decisão: 21/08/2018; grifado)

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Intimem-se, sendo o (a) agravado (a) para contrarrazões.

Estando o decisum em consonância com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5009753-09.2021.4.04.0000/RS

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5097466-33.2019.4.04.7100/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: THEODORICO COIN (Sucessão)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDAR Gratificação de Desempenho de Atividade Rodoviária. VPNI. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. art. 29 da Lei 11.094/2005.

Não há reparos, em sede de cognição sumária, à decisão agravada, porquanto está alinhada com o entendimento deste Tribunal, quanto à impossibilidade de absorção da VPNI, instituída pelo art. 29 da Lei 11.094/2005, por futuros reajustes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002618027v3 e do código CRC 90f0a7b0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5009753-09.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

AGRAVADO: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: THEODORICO COIN (Sucessão)

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/06/2021, na sequência 394, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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