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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 5005169-93.2021.4.04.0000 5005169-93.2021.4.04.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2021
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005169-93.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: THEODORICO COIN (Sucessão)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra proferida em cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada pela Sucessão de Theodorico Coin, relativo somente a cota-parte devida ao sucessor de Mauro Coin, em desfavor da União Federal., fundada na Ação Coletiva nº 2006.71.00.011134-5. A parte executada alega, em síntese, 1) a adoção de índice de correção monetária em desacordo com o título executivo; 2) a inclusão da GDAR em valor maior do que o devido; e, 3) o não abatimento de valores recebidos pelo servidor em ação judicial.

A parte exequente apresentou resposta.

Decido.

1. Correção monetária

O cálculo da parte exequente apurou atualização monetária mediante aplicação do INPC até junho/2009, a TR de julho/2009 até 26/03/2015, a partir de quando aplica o IPCA-E. A União sustenta que a correção deve observar o IPCA-E até junho/2009 e a TR a partir de julho/2009.

O Acórdão que deu provimento à pretensão da categoria abarcada no presente cumprimento de sentença foi proferido em 28.01.2015. No voto condutor do julgamento, restou consignado expressamente acerca da correção monetária e juros moratórios, da seguinte forma:

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência.

Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados uma única vez, veda expressamente tal possibilidade.

O Sindicato autor desistiu do Recurso Especial interposto, formando-se a coisa julgada, que não é afetada pelo posterior julgamento da ADI nº 4.357, datado de 25.03.2015, quando houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do indexador TR. Com o trânsito em julgado do acórdão, a coisa julgada apresenta-se soberana e nem mesmo o posterior reconhecimento da inconstitucionalidade do critério de correção pode ser alterado, a não ser através da via rescisória, nas hipóteses permitidas em lei.

Desse modo, deve ser preservada a coisa julgada formada no processo, sendo inaplicável ao caso concreto o resultado do julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral pelo STF, por força do art. 525, §§ 14 e 15 do NCPC

Neste sentido, confiram-se, no TRF4, as decisões no Agravo de Instrumento nº 5008038-34.2018.4.04.0000 e AG 5049731-32.2017.4.04.0000).

Isso posto, acolho nesse ponto a impugnação da União Federal, devendo ser utilizada a TR como fator de correção monetária a partir de julho/2009.

2. GDAR

A União argumenta que os valores atinentes à GDAR foram apurados a maior pela parte exequente. Esses valores, segundo a União, foram recebidos pela parte entre janeiro de 2005 e novembro de 2006; a partir daí, a rubrica foi transformada em VPNI. A parte exequente apura esses valores a maior, como se a GDAR fosse gratificação também prevista para o Plano Especial de Cargos do DNIT, e apura no cálculo (evento 1, CALC3, valor mensal R$ 664,35) tal rubrica (GDAR, depois VPNI) a partir da data em que o reenquadramento deveria ter sido feito (janeiro de 2005) até a data do óbito do servidor, ocorrido em 07/06/2014.

Assiste razão à União Federal. Não é cabível o acréscimo de valores a título de GDAR ou o recálculo da rubrica, como fez o exequente, entre as diferenças devidas pelo reenquadramento no PEC/DNIT. Assim tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO EM PLANO ESPECIAL. DNIT. COMPROVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO. GDAPEC. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO. 1. As fichas financeiras são prova documental suficiente para demonstrar o efetivo reenquadramento do servidor do PGPE para o PEC-DNIT. 2. Não há que se falar em atualização da GDAR, por se tratar de vantagem remuneratória estranha ao PEC-DNIT. Sendo o cargo do ex-servidor de nível intermediário, não faz jus ao pagamento da GDIT, mas sim à GDAPEC, nos termos do art. 3º-C da Lei nº 11.171/05. 3. O título executivo é o delimitador do processo de cumprimento de sentença, uma vez que a autoridade da coisa julgada empresta-lhe o poder de fazer lei entre as partes. (TRF4, AG 5013746-31.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 27/09/2019)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO. PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE GDAR. EXCLUSÃO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TÍTULO EXEQUENDO POSTERIOR À LEI Nº 11.960/09. RE 870.947 (TEMA 810). COISA JULGADA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM RAZÃO DOS VALORES EXEQUENDOS. ALTERAÇÃO ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. É cabível a exclusão de parcelas recebidas a título de GDAR (Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias) da base de cálculo dos valores devidos às exequentes, pois referida vantagem é inerente ao regime remuneratório precedente e incompatível com o PEC/DNIT. 2. Embora tenha o STF, no julgamento do RE nº 870.947 (em regime de repercussão geral), reconhecido a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pelo índice oficial da remuneração da caderneta de poupança, faz-se necessário, no caso concreto, em respeito à coisa julgada, a incidência da Taxa Referencial como íncide de correção monetária, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009. 3. A disponibilidade do montante a ser recebido pela parte embargada/exequente, no cumprimento do julgado, não é suficiente, por si só, para descaracterizar a situação de insuficiência de recursos, quando não demonstrado que tais valores irão alterar efetivamente sua situação econômica. 4. Caso em que se rejeita o pedido de revogação da gratuidade de justiça aviado pela União, mantendo-se o benefício concedido às exequentes. (TRF4, AC 5003229-03.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 29/07/2020)

Portanto, procede a impugnação da União nesse ponto.

3. Recebimento de valores na via judicial

A União Federal alega a necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo servidor por ocasião do Procedimento do Juizado Especial Cível nº 2009.71.50.016122-3.

A sentença proferida nos referidos autos assim dispôs:

Pelo exposto, rejeito as preliminares, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação, e julgo parcialmente procedente a presente ação para:

a) reconhecer, observada a prescrição, a extensão da pontuação dos servidores ativos referente a GDATA à parte autora em 60 pontos a partir de julho de 2004 até junho de 2006, quando foi substituída pela GDPGTAS;

b) estender a pontuação dos servidores ativos referente à GDPGTAS à parte autora em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei (art. 7º, § 7º da L 11.357/2006) a partir de julho de 2006, até 01/01/2009, em face de sua extinção determinada no art. 3º da Medida Provisória 431/2008;

c) condenar a ré a pagar as diferenças apuradas pela Contadoria Judicial em valor equivalente a R$ 11.924,42 (onze mil, novecentos e vinte e quatro reais e quarenta dois centavos), atualizados até junho de 2010.

Dessa forma, incabível o abatimento dos valores recebidos judicialmente, eis que configuram situação diversa do requerido nos presentes autos.

Isso posto, rejeito a impugnação da União Federal nesse ponto.

4. Honorários

Ratifico os honorários arbitrados em desfavor da União Federal, conforme decisão do evento 18.

Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor extirpado da execução (controvertido), com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, a exigibilidade resta suspensa, eis que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça.

5. Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União Federal.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Preclusa a intimação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que retifique os cálculos conforme a presente decisão.

Com o retorno, dê-se vista dos cálculos às partes, pelo prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso.

Destaca-se que a parte não questionada pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC), inclusive relativamente ao valor proporcional das custas, se for o caso.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito.

Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, a decisão restou complementada, in verbis:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em relação à decisão proferida no evento 30. A parte exequente alega a existência de omissão na decisão, eis que deixou de ponderar a existência de decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, ajuizada pelos demais sucessores de Theodorico Coin. A União Federal, a seu turno, defende a existência de omissão, eis que deixou de determinar o abatimento de valores recebebidos pelo servidor a título de GDATA/GDPGTAS a partir de janeiro/2005.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado prolator da decisão com o objetivo de suprimir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. O conceito de omissão abrange as hipóteses em que a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso, e também quando incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC (parágrafo único do art. 1.022).

Não se revelam, tais embargos, como meio hábil ao reexame da causa, ou modificação do julgado no seu mérito, pois têm mera finalidade integradora da decisão ou sentença. Assim, eventual inconformidade quanto ao entendimento adotado deve ser direcionada pela via recursal apropriada.

Passo à análise.

1. Embargos de declaração do exequente

Nesse delineamento, verifico presente a alegada omissão, visto que este Juízo, de fato, deixou de analisar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, ajuizada pelos demais sucessores de Theodorico Coin.

A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias foi instituída pelo Decreto-Lei 2.194/84, nos seguintes termos:

Art 1º - A gratificação a que fazem jus os servidores integrantes das categorias funcionais de nível superior e médio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, prevista na sua Tabela Especial de Remuneração, fica transformada em Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias.

Art 2º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias corresponderá aos percentuais de 40% (quarenta por cento) a 100% (cem por cento) incidentes sobre o vencimento ou salário, não podendo ser considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização.

Parágrafo único - Na hipótese de o servidor ocupar cargo em comissão ou função de confiança integrante do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, instituído pela Lei nº 5.645 de 10 de dezembro de 1970, pertencentes ao Quadro ou Tabela Permanentes do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, os percentuais especificados neste artigo incidirão sobre o vencimento ou salário correspondente ao mesmo cargo em comissão ou função de confiança, excluída a representação mensal.

A norma previu hipóteses de incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria:

Art 6º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será incorporada aos proventos do funcionário que a tenha percebida na data da aposentadoria e nos doze meses imediatamente anteriores.

Parágrafo único - O valor a ser incorporado será o correspondente à média dos percentuais atribuídos ao funcionário no período a que alude este artigo.

Art 7º - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias incorpora-se aos proventos dos funcionários aposentados anteriormente à vigência deste Decreto-lei, no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do vencimento da referência em que se verificou a aposentadoria.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente alcança os funcionários que tenham percebido a gratificação de que trata a Tabela Especial de Remuneração nos doze meses imediatamente anteriores à aposentadoria.

A MP 2229-43, de 6 de setembro de 2001, assim dispôs sobre a referida gratificação:

Art. 71. Os arts. 1o e 2o do Decreto-Lei no 2.194, de 26 de dezembro de 1984, alcançam em seus efeitos os servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, ativos e inativos, e os pensionistas que já estejam percebendo a vantagem deles decorrente.

Finalmente, a Lei 11.094/05 determinou a transformação do valor da gratificação em VPNI:

Art. 29. Fica transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada o valor devido em função das disposições do art. 71 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, sujeito exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais.

Fica claro que a GDAR é parcela que se incorporou aos proventos de aposentadoria antes da extinção do DNER e que não integra a estrutura remuneratória dos cargos do PGPE. Disso decorre que o direito ao reenquadramento no PEC-DNIT, obtido pelo servidor falecido, não afeta tal parcela. Neste sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. ART. 29 DA LEI Nº 11.094/2005'. SUPRESSÃO. ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI Nº 200/1967. DESCABIMENTO. 1. Em relação à VPNI prevista no art. 29, da Lei 11.094/2005, não há que se cogitar da aplicação do disposto no artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967, visto que esta gratificação possui natureza totalmente distinta, pois não foi estabelecida para assegurar a irredutibilidade de vencimentos de determinados servidores públicos, uma vez que passou a ser paga para todos os servidores ativos e inativos do DNER que até então recebiam a GDAR. 2. Ao instituir a VPNI em discussão, o art. 29 não dispôs que a rubrica seria absorvida por futuros reajustes da remuneração dos servidores, estabelecendo que ficaria sujeita à atualização decorrente da revisão geral de remuneração dos servidores públicos federais, situação que não de coaduna com o que determina o artigo 103 do Decreto-Lei nº 200/1967. (TRF4, AC 5003557-21.2016.4.04.7106, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/05/2018).

Dessa forma, correto o entendimento proferido no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 5077031-72.2018.4.04.7100, devendo ser incluídos os valores a título de GDAR (até novembro/2006), bem como da sua respectiva conversão em VNPI no cálculo exequendo.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para sanar a omissão apontada e determinar que os valores recebidos a título de GDAR e VPNI sejam incluídos no cálculo exequendo.

2. Embargos de declaração da União Federal

A União Federal alega a necessidade de abatimento dos valores recebidos pelo servidor Theodorico Coin a título das gratificações GDATA e GDPGTAS, incluído o valor recebido judicialmente a título de GDPGTAS na ação nº 2009.71.50.016122-3.

Inicialmente, cumpre-se destacar que, a partir do reconhecimento do direito ao reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT, o beneficiário faz jus à paridade de gratificações e vencimentos com os servidores da ativa do DNIT, nos termos do referido julgamento, o que impossibilita, de outra parte, a percepção de qualquer gratificação ou diferença de gratificação inerente ao quadro de pessoal do Ministério dos Transportes, visto que tais gratificações são inacumuláveis, consoante determina a Lei nº 11.171/2005:

Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Tendo a parte exequente optado por ingressar com cumprimento de sentença buscando as diferenças decorrentes reenquadramento no plano de cargos DNIT, o qual não prevê o pagamento da GDATA, GDPGTAS ou GDPGPE, faz jus o autor somente ao pagamento de qualquer gratificação de desempenho diversa da GDAPEC até a data na qual recebeu ou deveria começar a receber a GDAPEC.

Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÕES. DESCONTOS. COMPENSAÇÃO. 1. Nada obstante as razões deduzidas pela parte agravante, devem ser descontados, dos valores devidos, as parcelas eventualmente recebidas a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e de outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação, de modo que há de ser mantida a decisão agravada quanto à necessidade de compensação. 2. Não merece prosperar, portanto, a irresignação da parte agravante, devendo ser mantida a decisão proferida pelo Juízo a quo. (TRF4, AG 5031690-12.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/09/2020) grifei

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Aos servidores aposentados e pensionistas do DNER, os quais se encontravam em igualdade de condições com o pessoal da ativa que foi transferido para o quadro de pessoal do DNIT, mas, por ato da Administração, passaram a ter vinculação funcional distinta, é devida a extensão das vantagens concedidas aos ativos por força da Lei n. 11.171/2005, em obediência ao princípio da paridade, inclusive as gratificações por atividade. 2. Em relação às gratificações de desempenho instituídas na nova estrutura remuneratória, a própria Lei n. 11.171/2005, no art. 21 - com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 - disciplina a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria e às pensões vinculadas ao DNIT, normas que deverão ser igualmente aplicadas aos benefícios percebidos pelo (a) autor (a). 3. Não há dúvidas que as gratificações de desempenho em questão, GDPGTAS e GDPGPE, previstas na Lei n. 11.357/06, e GDAPEC e GDIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, possuem a mesma natureza, sendo evidente que o servidor não pode receber ambas, devendo ser compensado eventuais valores recebidos no mesmo período da condenação, a fim de evitar pagamento em duplicidade. (TRF4, AC 5001698-58.2016.4.04.7206, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/05/2020) grifei

Dessa forma, incabível a cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT, sob pena de criação de um regime híbrido que não encontra lastro legal ou judicial. Os valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005 deverão ser abatidos do cálculo exequendo, incluidos os valores recebidos na Ação nº 2009.71.50.016122-3 a título de GDPGTAS, eis que decorrentes da complementação de tal gratificação.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela União Federal para sanar a omissão apontada e determinar a exclusão dos valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005, tanto na folha de pagamento, quanto na via judicial, recebidos por Theodorico Coin.

3. Disposições finais

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para determinar que os valores recebidos a título de GDAR e VPNI sejam incluídos no cálculo exequendo. ACOLHO, também, os embargos de declaração opostos pela União Federal para determinar a exclusão dos valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005, tanto na folha de pagamento, quanto na via judicial, recebidos por Theodorico Coin.

O ônus sucumbencial imposto às partes na decisão do evento 30 vai ratificado.

Intimem-se da presente decisão.

Após, à Contadoria para apuração do valor devido, observada a cota parte (7,14%) devida ao exequente.

Do cálculo elaborado, dê-se vista às partes e, não havendo manifestação contrária, requisitem-se os valores.

Em suas razões, a parte exequente defendeu que: (1) a irresignação da parte agravante vai contra a doação dos critérios de correção monetária adotados na forma da Lei 11.960/2009, bem como em face da determinação de compensação dos valores recebidos em demandas judiciais a título de diferenças de gratificações oriundas do PGPE; (2) há inaplicabilidade das disposições do art. , da Lei nº 11.960/2009, para fins do indexador da correção monetária; e (3) o objeto da ação referida pela executada diz respeito tão somente ao direito obtido pelo servidor ao recebimento das diferenças decorrente da GDATA/GDPGTAS/GDPGPE, em razão do pagamento em valores diferenciados aos servidores em atividade, ao passo que a presente execução busca as diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento devido por força da Lei nº 11.171/2005, por a vez, assegurado no título judicial em execução. Nesses termos, requereu o provimento do recurso.

Com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

I - Sobre o tema (n.º 810), manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, nos seguintes termos:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (3), concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios) aplica-se de junho de 2009 em diante. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870974, com repercussão geral reconhecida.

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir de data diversa do julgamento de mérito do RE, ocorrido em 2017, para que a decisão, que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dessas dívidas, tivesse eficácia apenas a partir da conclusão do julgamento.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que não cabe a modulação, ressaltando-se que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=425451 - grifei)

Nessa linha, o pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos REsp n.ºs 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, na sistemática de recurso repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1. Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros demora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada acumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146 / MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, DJe 02/03/2018 - Recurso Repetitivo - Tema 905).

Não obstante, há uma particularidade relevante no caso concreto.

A decisão judicial exequenda foi proferida na vigência da Lei n.º 11.960/2009 e assim dispôs sobre os critérios de correção monetária do débito (AC nº 50086745020124047100):

Correção monetária e juros

No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados.

Conquanto tenha, em oportunidades anteriores, afastado a aplicação da TR, em razão do julgamento das ADI acima mencionadas, a Corte Suprema, na Reclamação nº 16.745/SC, determinou a manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI.

Ao deferir o pedido de liminar na medida cautelar, o Exmo. Ministro Teori Zavascki, dia 18-11-2013, expendeu os seguintes fundamentos:

1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em razão de suposta usurpação da competência da Corte, bem como de desrespeito à medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357/DF (rel. p/acórdão Min. Luiz Fux).

Alega o requerente, em síntese, que: (a) o acórdão reclamado assentou que a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação da da pela Lei 11.960/09), deveria ser calculada com base no IPCA, índice que melhor refletiria a inflação acumulada no período; (b) ao assim decidir, teria desobedecido medida cautelar deferida nos autos da ADI 4.357, no sentido da manutenção da sistemática anterior de pagamentos dos precatórios, até que o STF se pronuncie conclusivamente acerca dos efeitos da decisão de mérito proferida nos autos da referida ADI; (c) teria havido, assim, usurpação de competência da Corte, na medida em que o STJ aplicou decisão mérito proferida nos autos da ADI 4.357, sem que haja pronunciamento conclusivo da Suprema Corte acerca do início de sua eficácia; e (d) enquanto não houver a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4.357 por essa Suprema Corte, deverá ser aplicada a sistemática anterior, prevista pela Lei nº 11.960/2009, que determinava tão somente o índice da poupança para correção monetária e juros (p. 7 da petição inicial eletrônica). Requer o deferimento da medida liminar por entender presentes os requisitos necessários para seu deferimento.

2. O deferimento de medidas liminares supõe presentes a relevância jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, para garantir a efetividade do resultado do futuro e provável juízo de procedência. Com efeito, não obstante a declaração de inconstitucionalidade das expressões índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, contidas no § 12 do art. 100 da CF/88, bem como a declaração de inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), o relator para acórdão das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, Min. Luiz Fux, atendendo a petição apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na qual se noticiava a paralisação do pagamento de precatórios por alguns Tribunais de Justiça do País, determinada após o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, realizado em 14/03/2013, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 11/04/2013, deferiu medida cautelar, determinando: ad cautelam, que os Tribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa medida cautelar, deferida pelo relator, foi ratificada pelo Plenário da Corte na sessão de julgamento de 24/10/2013, a significar que, enquanto não revogada, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados, não tendo eficácia, por enquanto, as decisões de mérito tomadas pelo STF Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Ora, como se pode perceber em juízo preliminar e sumário, o Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

3. Ante o exposto, defiro a liminar, para determinar o sobrestamento do AI 1.417.464-AgR/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento final desta reclamação ou ulterior deliberação em sentido contrário.

Nesse contexto, continuam vigentes tanto a orientação do STF no sentido da necessidade de modulação de efeitos da inconstitucionalidade declarada no âmbito das referidas ADIs, quanto o entendimento do STJ pela aplicabilidade da Lei nº 11.960/09.

Dessa forma, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma:

a) até a MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 1% ao mês;

b) a partir da MP nº 2.180-35/2001 e até a edição da Lei nº 11.960/2009 deve incidir correção monetária, desde os respectivos vencimentos, pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês;

c) a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Essa nova disciplina legal tem aplicação imediata sem, contudo, retroagir ao período anterior à sua vigência.

Os juros de mora não podem incidir de forma capitalizada a partir da vigência da nova redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, tendo em vista que este dispositivo legal, ao estabelecer que os índices devem ser aplicados uma única vez, veda expressamente tal possibilidade.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.

1. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/2009, tem aplicação imediata aos processos em curso.

2. Constitui óbice à pretensão de capitalização mensal dos juros o texto do art. 1º, F, dado pela Lei n.º 11.960/2009, in verbis: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 08/05/2012, DJe 21/05/2012)

O aresto transitou em julgado em 07-06-2016.

Nesse contexto, impõe-se a observância do disposto no título judicial executivo, por força da coisa julgada, porque (1) o posterior pronunciamento do e. STF sobre o tema não tem o condão de rescindir o julgado nesta via processual e (2) não se aplica, na espécie, a tese de que a norma que define índice de correção monetária tem natureza processual e aplica-se aos processos em curso, na medida em que, ao tempo da decisão exequenda, já estava em vigor a Lei n.º 11.960/2009, tendo sido determinada sua observância, sem qualquer ressalva (exceção a sua não retroatividade).

Ilustram tal posicionamento:

Ementa: CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DAS NORMAS ESTABELECENDO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 1º-B DA LEI 9.494/97) E PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS (ART. 1º-C DA LEI 9.494/97). LEGITIMIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE INSTITUI HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º DO CPC/73; ART. 525, § 1º, III E §§ 12 E 14 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/15). 1. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-B da Lei 9.494/97, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. 2. É constitucional a norma decorrente do art. 1º-C da Lei 9.494/97, que fixa em cinco anos o prazo prescricional para as ações de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, reproduzindo a regra já estabelecida, para a União, os Estados e os Municípios, no art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 4. Ação julgada improcedente.(STF, ADI 2418, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16/11/2016 PUBLIC 17/11/2016 - grifei)

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMANDA OBJETIVANDO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS DECORRENTES DO INDEVIDO EFEITO RETROATIVO DA LEI MUNICIPAL 11.722/95. ANTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. INDISPENSABILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando recurso extraordinário em regime de repercussão geral, afirmou a tese de que 'a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado' (RE 730.462, Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/2015). 2. Agravo regimental improvido. (STF, RE 580870 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 13/05/2016 PUBLIC 16/05/2016 - grifei)

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, 'l', da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(STF, RE 730462, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08/09/2015 PUBLIC 09/09/2015 - grifei)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. COISA JULGADA. Tendo o título exequendo, formado já na vigência da Lei n.º 11.960/2009, determinado a incidência de índice diverso de atualização e juros, não há falar, em sede de execução, na aplicação daquele diploma legal, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019591-06.2013.404.7000, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tendo o título executivo determinado expressamente a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, deve a correção monetária dos valores devidos, a partir de 01/07/2009, observar a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Em atenção ao disposto nos arts. 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015, os juros de mora devem incidir a partir da citação da ré no processo de conhecimento. 3. Sucumbente, deve a parte embargada arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011017-05.2015.404.7200, 4ª Turma, Juiz Federal LORACI FLORES DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/08/2017)

II - Quanto à compensação (incabível a cumulação de gratificações do PGPE e do PCE/DNIT, sob pena de criação de um regime híbrido que não encontra lastro legal ou judicial. Os valores recebidos a título de gratificações do PGPE a partir de janeiro/2005 deverão ser abatidos do cálculo exequendo, incluidos os valores recebidos na Ação nº 2009.71.50.016122-3 a título de GDPGTAS, eis que decorrentes da complementação de tal gratificação), é irretocável a determinação de dedução dos valores eventualmente recebidos, a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e outras gratificações referentes ao regime remuneratório precedente que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, no período abrangido nesta execução/cumprimento de sentença, uma vez que (1) a migração de um Plano de Cargos para outro implicou a submissão dos autores/exequentes a um novo regime jurídico remuneratório, e (2) há expressa vedação legal à percepção cumulativa de gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos (artigo 16-N da Lei n.º 11.171/2005):

Art. 16-N. A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC não poderão ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.171/2005. DNIT. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. 1. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida, a qualquer tempo, inclusive de ofício, na instância ordinária, salvo se já examinada anteriormente ou houver o trânsito em julgado da sentença (fase de conhecimento) - hipótese em que se considerarão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido (artigo 474 do CPC/1973 e artigo 508 do CPC/2015). 2. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença oriunda de ação individual (e não coletiva), a questão da (i) legitimidade ativa ad causam resta preclusa, uma vez que (1) a preliminar deveria ter sido arguida na contestação, e não o foi (artigos 301, inciso X, e 474 do CPC/1973 e artigos 337, inciso XI, e 508 do CPC/2015); (2) na fase de execução/cumprimento de sentença, devem ser respeitados os limites subjetivos dentro dos quais o título judicial foi constituído, sob pena de afronta à coisa julgada (artigos 467 a 474 do CPC/1973 e artigos 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015); (3) qualquer discussão acerca do tema pressupõe a desconstituição de sentença definitiva, para o que o sistema processual prevê uma via própria (ação rescisória), e (4) a matéria de defesa nessa fase processual é restrita (artigo 741 do CPC/1973 e artigos 525 e 535 do CPC/2015), não pondendo ser suscitada a ilegitimidade para agir da parte no processo de conhecimento, mas somente a ilegitimidade decorrente da falta de pertinência subjetiva do exequente/executado ao título judicial (ou seja, a partir da relação de adequação entre a sentença condenatória e a execução forçada). 3. Devem ser deduzidos os valores recebidos a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e outras gratificações referentes ao regime remuneratório precedente que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, no período abrangido na execução/cumprimento de sentença, uma vez que (1) a migração de um Plano de Cargos para outro implicou a submissão dos autores/exequentes a um novo regime jurídico remuneratório, e (2) há expressa vedação legal à percepção cumulativa de gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos (artigo 16-N da Lei n.º 11.171/2005). (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051889-55.2020.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/04/2021)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. RETORNO DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. GRATIFICAÇÕES POR ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. Aos servidores aposentados e pensionistas do DNER, os quais se encontravam em igualdade de condições com o pessoal da ativa que foi transferido para o quadro de pessoal do DNIT, mas, por ato da Administração, passaram a ter vinculação funcional distinta, é devida a extensão das vantagens concedidas aos ativos por força da Lei n. 11.171/2005, em obediência ao princípio da paridade, inclusive as gratificações por atividade. 2. Em relação às gratificações de desempenho instituídas na nova estrutura remuneratória, a própria Lei n. 11.171/2005, no art. 21 - com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n. 441/2008, convertida na Lei n. 11.907/2009 - disciplina a incorporação dessas verbas aos proventos de aposentadoria e às pensões vinculadas ao DNIT, normas que deverão ser igualmente aplicadas aos benefícios percebidos pelo (a) autor (a). 3. Não há dúvidas que as gratificações de desempenho em questão, GDPGTAS e GDPGPE, previstas na Lei n. 11.357/06, e GDAPEC e GDIT, dispostas na Lei n. 11.171/05, possuem a mesma natureza, sendo evidente que o servidor não pode receber ambas, devendo ser compensado eventuais valores recebidos no mesmo período da condenação, a fim de evitar pagamento em duplicidade. (TRF4, 4ª Turma, AC 5001698-58.2016.4.04.7206, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/05/2020 - grifei)

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002638809v8 e do código CRC bbc88322.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5005169-93.2021.4.04.0000/RS

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

AGRAVANTE: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

INTERESSADO: THEODORICO COIN (Sucessão)

EMENTA

ADMINSTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 11.171/2005. DNIT. PLANO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. COISA JULGADA.

1. Sobre o tema (n.º 810), manifestou-se o e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, nos seguintes termos: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

2. A decisão é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e tem eficácia retroativa (art. 102, § 3º, da CRFB, c/c art. 927, inciso III, do CPC), uma vez que não houve a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/1997, na redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme o deliberado por aquela e. Corte em sede de embargos de declaração.

3. A decisão judicial exequenda foi proferida na vigência da Lei n.º 11.960/2009, impondo-se, por conseguinte, a observância do disposto no título judicial executivo, por força da coisa julgada, porque (a) o posterior pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema não tem o condão de rescindir o julgado nesta via processual e (b) não se aplica, na espécie, a tese de que a norma que define índice de correção monetária tem natureza processual e aplica-se aos processos em curso, na medida em que, ao tempo da decisão exequenda, já estava em vigor a Lei n.º 11.960/2009, tendo sido determinada sua observância, sem qualquer ressalva (exceção a sua não retroatividade).

4. Devem ser deduzidos os valores recebidos a título de GDATA, GDPGTAS, GDPGPE e outras gratificações referentes ao regime remuneratório precedente que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, no período abrangido na execução/cumprimento de sentença, uma vez que (1) a migração de um Plano de Cargos para outro implicou a submissão dos autores/exequentes a um novo regime jurídico remuneratório, e (2) há expressa vedação legal à percepção cumulativa de gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho de servidores ativos e inativos (artigo 16-N da Lei n.º 11.171/2005).

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ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 30 de junho de 2021.


Documento eletrônico assinado por SERGIO RENATO TEJADA GARCIA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002638810v3 e do código CRC 20c06df8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 30/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5005169-93.2021.4.04.0000/RS

RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

PRESIDENTE: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

PROCURADOR (A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

AGRAVANTE: MAURO COIN (Sucessor)

ADVOGADO: LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887)

ADVOGADO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184)

AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 30/06/2021, na sequência 261, disponibilizada no DE de 18/06/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário


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Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240850655/agravo-de-instrumento-ag-50051699320214040000-5005169-9320214040000/inteiro-teor-1240850705

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