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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010340-72.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELANTE: RAVLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE QUARTZO LTDA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos:

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, acompanhado do recolhimento das custas processuais respectivas (sendo o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Em suas razões, a autora arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ofensa aos princípios da não surpresa (art. 10 do CPC), da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC) e do contraditório (art. , inciso LV, da Constituição Federal). Quanto ao mérito da lide, alegou que: (1) já foi reconhecido por esta Corte, em decisão transitada em julgado, que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) agiu abusivamente, ao autuar e embargar, de forma sumária, sua atividade econômica, sem aguardar a prestação dos esclarecimentos solicitados a ela, o que caracteriza abuso no exercício do poder de polícia, a ensejar o direito à indenização; (2) o reconhecimento da irregularidade da atividade fiscalizatória, mais de um ano após os fatos, não tem o condão de desfazer os danos sofridos pela empresa, no interregno em que sofreu embargo abusivo; (3) a autuação e o embargo, realizados em 2012, tiveram como fundamento o cancelamento sumário da anuência à atividade, por autoridade do próprio ICMBio, ao passo que a autuação e o embargo, levados a efeitos em 2014, foram motivados por suposta mineração fora dos limites autorizados pelo órgão ambiental licenciador; (4) inexiste decisão judicial declarando a ilegalidade da atividade minerária, mas apenas o reconhecimento de que, na via estreita do mandado de segurança, não era possível averiguar a adequação do embargo administrativo, em virtude da necessidade de “produção de prova pericial”; (5) a paralisação de sua atividade, por 17 (dezessete) dias, em decorrência de embargo abusivo no período de 06/06/2012 a 22/06/2012, causou-lhe prejuízos materiais expressivos, inviabilizando o cumprimento de contratos de fornecimento de minério para consumidores, afora gastos com custas judiciais etc., e (6) o descumprimento de contratos de fornecimento de minério abalou sua imagem e, consequentemente, relações comerciais construídas com anos de trabalho árduo. Com base nesses argumentos, requereu o provimento do recurso, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a serem fixados em liquidação de sentença.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) pugnou pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

1. Da arguição de nulidade da sentença

1.1. por ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Sustenta, a autora, que, na dicção do artigo 10 do CPC, o juiz não pode decidir com base em fundamento em relação ao qual não foi oportunizada às partes prévia manifestação, por afronta ao contraditório:

A pretensão da apelante resume-se a obter indenização em razão de embargo abusivo realizado pelo apelado, que perdurou por 17 (dezessete) dias, até sua sustação por esta E. Corte (Evento 1 - OUT7).

O apelado, em sua contestação (Evento 22 - CONT1), de forma alguma suscitou que o embargo não teria causado prejuízo à apelante. E a razão é óbvia: qualquer atividade empresarial que reste paralisada por mais de meio mês sofrerá prejuízos expressivos, quiçá falir.

Contudo, sem oportunizar às partes manifestarem-se acerca de seu entendimento de que “o curto período de paralisação da empresa” não seria capaz de ensejar prejuízo financeiro ou moral, o MM. Juízo a quo proferiu sentença rejeitando o pleito indenizatório, com força em fundamento não ventilado nos autos anteriormente.

Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil, está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório:

Art. 9º. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

À vista de tais prescrições normativas, é infundada a insurgência da autora, porque a questão atinente aos prejuízos causados pelo embargo imposto pelo ICMBio foi suscitada na petição inicial, sendo central à solução da lide.

Além disso, na esteira da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, não se configura decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes (STJ, 2ª Turma, RMS 54.566/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017).

Tampouco existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, adota o entendimento jurídico que considera coerente para a causa:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda mais quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitiu automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820/MG, Relator Ministro AURÉLIO BELLIZZE, sessão virtual de 17/09/2019 a 23/09/2019 - grifei)

1.2. por ofensa ao princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º do CPC)

Alega, a autora, a nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da primazia da resolução de mérito, insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil:

Art. 4º As partes têm o direito de obterem prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Com efeito, o processo não pode ser concebido como um fim em si mesmo, pois constitui um instrumento para concretização de um direito material (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 1.117.326/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018):

(...)

O Novo Código de Processo Civil assumiu como uma de suas diretrizes o princípio da primazia da resolução do mérito. Isto significa, na prática, que elementos meramente formais não podem, por si sós, impedir o conhecimento do conteúdo jurídico do pedido apresentado, nem obstar a atividade jurisdicional no sentido de permitir que o juiz conheça e aprecie o direito material envolvido na controvérsia a ele apresentada, corrigindo, se possível, eventuais vícios. Vale dizer que a possibilidade de aplicação de princípios do Processo Civil ao Processo Penal é autorizada pelo art. 3º do Código de Processo Penal, especialmente quando a aplicação traduzir reforço de garantias constitucionais.

Vale lembrar que a garantia fundamental de inafastabilidade de jurisdição (art. , inciso XXXV, da Constituição Federal) compreende "o acesso aos resultados efetivos do processo, notadamente a resolução do mérito (nos procedimentos cognitivos, aí incluídos os recursos) e a satisfação prática do direito substancial (nos procedimentos executivos, inclusive naquele que no Brasil se convencionou chamar de cumprimento de sentença, e que nada mais é do que a execução de decisões judiciais)" (CÂMARA, Alexandre Freitas. O princípio da primazia da resolução do mérito e o novo Código de Processo Civil. Disponível em: ).

(...)

Todavia, o princípio da primazia da resolução de mérito (arrtigo 4º do CPC) só é invocável quando há a necessidade de sobrepujar a inobservância de requisitos formais, para garantir a apreciação do direito material envolvido na controvérsia.

Não sendo esse o caso concreto, é de se afastar a alegação de nulidade da sentença, por esse motivo.

1.3. por ofensa ao princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal)

A autora argui, também, a nulidade da sentença, por ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não restou oportunizado manifestar-se acerca do entendimento de que “o curto período de paralisação da empresa” não seria capaz de ensejar prejuízo financeiro ou moral (fundamento principal da sentença).

Sem razão, contudo.

Após a apresentação de contestação, foi oportunizada à autora manifestação em réplica, ocasião em que afirmou desnecessária a produção de outras provas (RÉPLICA1 do evento 25 dos autos originários).

Nesse contexto, não resta configurada afronta ao contraditório, inclusive porque lhe foi dado contraditar os argumentos de defesa do réu e, posteriormente, impugnar a sentença, deduzindo suas próprias razões.

2. Do mérito da lide

Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juízo a quo manifestou-se, nos seguintes termos:

I. RELATÓRIO.

Trata-se de processo em que a parte autora postula indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de atividade fiscalizatória abusiva realizada em 2012.

Alega que em 06/06/12, foi autuada e teve suas atividades paralisadas por embargo imposto pelo ICMBio, sem que lhe fosse oportunizada a prestação de esclarecimentos e informações requeridas pela própria autarquia.

Aduz que o auto de infração e respectivo embargo foram suspensos e posteriormente anulados através do mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216, em razão da abusividade do exercício do poder de polícia, o que foi posteriormente reconhecido pelo próprio ICMBio.

Sustenta que entre a autuação e a suspensão judicial do embargo em 22/06/12, ficou impedida de operar e cumprir contratos de fornecimento de minério, bem como teve gastos com custas judiciais e honorários advocatícios para o ajuizamento do mandado de segurança, o que lhe causou prejuízos financeiros que devem ser ressarcidos pela parte ré.

Defende que a indenização pelos lucros cessantes deve ter como base o faturamento dos doze meses anteriores ao embargo de suas atividades.

Afirma que o descumprimento dos contratos de fornecimento de minérios causou, também, mácula à imagem da empresa, abalando suas relações comerciais e sendo considerada empresa irregular, fatos que configuram danos morais, cuja indenização tem por objetivo compensar seus prejuízos e dissuadir o agressor a repetir a conduta danosa.

A decisão do evento 5 reconheceu a incompetência da Subseção Judiciária de Florianópolis e determinou a remessa dos autos a este Juízo.

No evento 14, a parte autora retificou o valor da causa e complementou o valor das custas.

Citado, o ICMBio apresentou contestação e documentos no evento 22:

- alegando que após a anulação do auto de infração nº 023657-B, concluiu que a atividade exercida pela parte autora sempre esteve em desacordo com as normas ambientais, bem como que as licenças emitidas em seu favor são nulas, tendo lavrado dois novos autos de infração e embargado as atividades, o que foi mantido na apreciação do mandado de segurança nº 5028049-57.2014.404.7200 e demonstra que as conclusões anteriores não estavam equivocadas;

- referindo que possui legitimidade para exercer o poder de polícia ambiental nas unidades de conservação federais;

- aduzindo que há embargo administrativo da atividade no local aplicado pelo IBAMA em 2004, o qual ainda permanece válido, apesar de não ser observado pela demandante;

- afirmando que o mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216 jamais reconheceu a legalidade das licenças obtidas pela parte autora, que não foram precedidas de EIA/RIMA, tendo anulado o auto de infração por questões formais e procedimentais relacionadas ao contraditório e ampla defesa na seara administrativa;

- sustentando que a unidade de beneficiamento instalada no local encontra-se irregularmente em área de preservação permanente definida pela legislação municipal, bem como que a atividade nunca obteve a indispensável anuência do órgão gestor da APA da Baleia Franca;

- aduzindo que a indiscutível ilegalidade da atividade afasta qualquer pretensão indenizatória da parte autora;

- referindo que na hipótese de acolhimento do pleito inicial, deve-se levar em consideração o fato de que a atividade foi desenvolvida a altíssimo custo social, em prejuízo do bem ambiental, bem como que a honra objetiva da empresa não foi violada, já que o ICMBio agiu no cumprimento de suas funções;

- requerendo a improcedência dos pedidos, o julgamento antecipado da lide e expressa manifestação sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.

No evento 25, a parte autora juntou documentos e apresentou réplica:

- aduzindo que a autuação e embargo do ano de 2014 possuem como fundamento fatos distintos dos que motivaram o embargo de 2012, objeto da presente demanda;

- referindo que o mandado de segurança interposto contra a autuação e embargo do ano de 2014 não declarou a ilegalidade da atividade, mas apenas reconheceu que a matéria exigia dilação probatória;

- alegando que a atividade é legal, tendo a ação civil pública nº 5001808-32.2013.4.04.7216 apenas reconhecido a necessidade de EIA/RIMA no processo de licenciamento;

- repisando as teses da exordial;

- requerendo a procedência dos pedidos e o julgamento antecipado da lide.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO.

II.1. Responsabilidade civil do ICMBio.

O art. , V, da Constituição Federal, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à "indenização por dano material, moral ou à imagem".

Além do dispositivo constitucional, o regime jurídico da responsabilidade civil no Direito Brasileiro está calcado em três artigos fundamentais do Código Civil de 2002, todos baseados no princípio de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Constituem elementos da responsabilidade civil:

a) a existência de ato comissivo ou omissivo, caracterizado por uma conduta humana positiva ou negativa que dê causa ao evento danoso;

b) dano, que pode ser moral ou patrimonial;

c) nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo e o dano; e

d) culpa (genérica, ou lato sensu) do agente que praticou o ato.

Em relação à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

A respeito, relevante reproduzir as palavras do Min. Celso de Mello, que resume a orientação predominante quanto aos elementos necessários para configuração da responsabilidade civil do Estado:

[...] (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o "eventus damni" e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal [...]. (AI 734689 AgR-ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, Acórdão Eletrônico DJe-167 Divulg 23-08-2012 Public 24-08-2012).

Tal responsabilidade está fundamentada na teoria do risco administrativo, assentada no dever geral de não causar dano a outrem, a qual isenta o terceiro prejudicado do ônus de provar que o agente procedeu com dolo ou culpa, sendo suficiente que demonstre o dano e uma relação direta de causalidade entre o funcionamento do serviço e o evento danoso.

Em se tratando, porém, de ato omissivo do Estado, a responsabilidade civil assume caráter subjetivo, isto é, exige a presença de dolo ou culpa. A culpa não é atribuída a um indivíduo, mas ao serviço estatal genericamente. Nesse caso há a chamada falta do serviço ou culpa anônima, que decorre do não-funcionamento ou do funcionamento insuficiente, inadequado, tardio ou lento do serviço que o poder público deve prestar (RE 409203, DJ 20.04.07, p. 102, Rel. para o acórdão Min. Joaquim Barbosa).

Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:

[...] em face dos princípios publicísticos não é necessária a identificação de uma culpa individual para deflagrar-se a responsabilidade do Estado. Esta noção civilista é ultrapassada pela idéia denominada de faute du service entre os franceses. Ocorre a culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. Esta é a tríplice modalidade pela qual se apresenta e nela se traduz um elo entre a responsabilidade tradicional do Direito Civil e a responsabilidade objetiva. [...]. É mister acentuar que a responsabilidade por 'falta de serviço', falha do serviço ou culpa do serviço (faute du service, seja qual for a tradução que se lhe dê) não é, de modo algum, modalidade de responsabilidade objetiva, ao contrário do que entre nós e alhures, às vezes, tem-se inadvertidamente suposto. É responsabilidade subjetiva porque baseada na culpa (ou dolo), como sempre advertiu o Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello."(Curso de Direito Administrativo, 22ª ed., p. 966/967).

Portanto, comprovado o dano sofrido, resultante de ação ou omissão atribuída ao Poder Público, a responsabilidade estatal só é afastada quando se evidenciar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em síntese, na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, tem-se que

[...] a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos (Direito Administrativo, 14ª ed., Editora Atlas, p. 524).

II.2. Dano material e moral.

O dano material é tido como o prejuízo econômico sofrido, seja em razão de uma perda efetiva (dano emergente) ou de ter a vítima deixado de lucrar (lucros cessantes), não exigindo tal conceito maiores digressões.

A indenização por danos morais, em contraposição, é uma compensação de prejuízos psíquicos, como desgostos, vexames, dores físicas, luto, perda de reputação ou prestígio, insuscetíveis de avaliação pecuniária stricto sensu, porque não atingem o patrimônio material.

O dano moral, devido à característica intrínseca de atingir a esfera íntima do indivíduo, não necessita de prova concreta, sob pena de inviabilizar a aplicação prática do instituto pela dificuldade na obtenção de prova acerca da vulneração de valores e sentimentos. Portanto, a prova da ocorrência de fato lesivo notadamente capaz de atingir direitos da esfera extrapatrimonial do indivíduo basta para legitimar a reparação pelo dano moral.

Todavia, não é qualquer incômodo, aborrecimento ou tristeza que dá ensejo à reparação por danos morais, devendo-se analisar as circunstâncias concretas, bem como a personalidade da vítima, para que se averigúe se a situação determinada seria capaz de infundir um dano moral relevante ao homem médio. Nessa linha, pondera Antônio Jeová Santos:

[...] conquanto existam pessoas cuja suscetibilidade aflore na epiderme, não se pode considerar que qualquer mal-estar seja apto para afetar o âmago, causando dor espiritual. Quando alguém diz ter sofrido prejuízo espiritual, mas este é conseqüência de uma sensibilidade exagerada ou de uma suscetibilidade extrema, não existe reparação. Para que exista dano moral é necessário que a ofensa tenha alguma grandeza e esteja revestida de certa importância e gravidade [...]. (Dano Moral Indenizável, 4ª edição, São Paulo, Editora RT, p. 111).

Cabe, em suma, aferir caso a caso a medida em que o ato em cotejo tenha agredido psicologicamente a suposta vítima, para que se possa ter efetivamente configurado - ou não - o dano moral.

Registra-se, por fim, a possibilidade de cumulação de indenização por dano material e moral oriunda do mesmo fato, reconhecida pelo STJ na Súmula nº 37:

Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

II.3. Dano moral à pessoa jurídica.

O STJ, em sua súmula nº 227, definiu que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

De fato, o abalo a interesses não patrimoniais e valores imateriais da pessoa jurídica, que também possuem proteção jurídica, pode configurar dano moral quando afetar a honra objetiva da empresa, os valores morais concernentes ao crédito que lhe é atribuído, à reputação nas relações empresariais e sua imagem perante terceiros. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO/DÉBITO COM EMPRESA DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 1. A indenização por dano moral no caso de pessoa jurídica, somente será cabível quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Remessa oficial improvida (TRF4 5002660-12.2010.404.7200, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 19/03/2014).

II.4. Caso concreto.

Na hipótese dos autos, em 06/06/12, o ICMBio lavrou em desfavor da parte autora o auto de infração nº 023657-B, por fazer funcionar mineradora de areia sem autorização do órgão competente em Imbituba/SC, no interior da APA da Baleia Franca, impondo-lhe multa de R$ 1.500.000,00, determinando o embargo das atividades lesivas ao meio ambiente e apreendendo equipamentos (evento 1, OUT4).

Alguns dias antes, em 01/06/12, a demandante havia sido notificada para, no prazo de dez dias, justificar por escrito as razões da continuidade da atividade minerária no local em desacordo com a sentença proferida em 09/11/11 no processo nº 2006.72.16.002641-3, bem como apresentar cópia atualizada da última licença ambiental de operação emitida para o empreendimento (evento 1, OUT5).

Através do mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216, a parte autora obteve, na apreciação de agravo de instrumento em 22/06/12, a suspensão dos efeitos da decisão do ICMBio que cancelou a autorização de atividade, aplicou multa, apreendeu equipamentos e lavrou termo de depósito (evento 1, OUT7).

Já na apreciação de apelação contra a sentença de extinção do writ sem exame do mérito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a anulação da decisão do ICMBio que cancelou a anuência concedida para exploração de lavra na APA da Baleia Franca, bem como o cancelamento do respectivo auto de infração, a fim de oportunizar à parte autora o direito ao contraditório (evento 1, OUT8).

Posteriormente, o ICMBio anulou o auto de infração nº 023657-B (evento 1, OUT9) e lavrou novos autos de infração pela extração e beneficiamento de areia de dunas no interior da APA da Baleia Franca, sem autorização e em desacordo com os limites da licença ambiental, impondo à parte autora novo embargo da atividade (evento 22, AUTO2), mantido na apreciação do mandado de segurança nº 5028049-57.2014.404.7200 (evento 22, INF3, INF4 e INF15).

Pois bem, a partir da análise da exordial, observa-se que o pleito indenizatório tem como causa de pedir a imposição, pelo ICMBio, de embargo das atividades minerárias da parte autora em 06/06/12 sem que lhe fosse oportunizada a prestação de esclarecimentos e informações requeridas pela própria autarquia em 01/06/12, fato que o acórdão proferido no mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216 considerou ter violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, são periféricas as discussões sobre a reguralidade ambiental da atividade realizada pela parte autora, que em nada contribuem para o deslinde do feito. Cabe a este Juízo, na presente lide, apenas analisar a efetiva ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do embargo das atividades da demandante no período de 06/06/12 a 22/06/12, anulado judicialmente por ter sido imposto sem o devido processo legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa.

Malgrado reconhecida a nulidade do embargo no writ, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer dano material decorrente da conduta do ICMBio.

Não há qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha deixado de cumprir contratos de fornecimento de minério ou, mesmo, atrasado alguma entrega a clientes em razão da paralisação de suas atividades por dezesseis dias, a justificar a indenização por lucros cessantes. A ocorrência do dano sequer pode ser presumida, dado o curto período de suspensão das atividades, o que, aliás, milita em desfavor da parte autora, fazendo crer que não foi capaz de interferir nos negócios da empresa, seja pela entrega atrasada de minérios, pela não entrega ou, mesmo, por ter deixado de firmar algum contrato.

O dano seria facilmente demonstrável através da comparação entre o faturamento da empresa no mês do embargo e nos meses anteriores e posteriores de 2012, ou no mês de junho de anos anteriores e posteriores. Restaria comprovado, também, por documentos que evidenciassem a entrega em atraso de minérios ou algum distrato decorrente da paralisação.

Optou a parte autora, todavia, pela genérica alegação de ter deixado de lucrar, o que, como sabido, exige prova de sua ocorrência, requerendo o julgamento antecipado da lide e a apuração dos valores em liquidação de sentença, com base no faturamento dos doze meses anteriores ao embargo.

Todavia, antes de se apurar o quantum indenizatório em cumprimento de sentença, era imprescindível que a parte autora efetivamente comprovasse o dano, ônus do qual não se desimcumbiu, pela total falta de elementos para tanto.

Por certo, a genérica alegação de prejuízo não serve para caracterizar os lucros cessantes, tendo em vista o curto período de paralisação da empresa.

Igualmente, não há que se falar em reparação dos danos materiais decorrentes dos gastos com custas processuais e honorários advocatícios do mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216, em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ICMBio e o suposto dano.

Ora, a contratação de advogado e o ajuizamento do writ foram realizados de maneira voluntária pela parte autora, que deveria buscar o ressarcimento das custas processuais no próprio mandado de segurança em que saiu vencedora.

Requerer, agora, o ressarcimento das custas daquele feito, representa burla ao ônus processual por não o ter postulado no momento adequado no próprio writ, diante da omissão do acórdão em relação ao ressarcimento da verba.

Ademais, os honorários advocatícios contratuais (não se trata, por óbvio, dos sucumbenciais, até porque são devidos ao patrono e incabíveis no writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09), como demonstra a própria descrição, são de responsabilidade da parte contratante, que tem a liberdade de escolha do advogado e de negociação da remuneração, não podendo tal liberalidade transformar-se em ônus financeiro do ICMBio. Colhe-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DANOS MATERIAIS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. 1. O gasto com advogado da parte vencedora, em ação previdenciária ou trabalhista, não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais por parte do empregador vencido na demanda laboral. 2. Livremente escolhido o profissional e ajustado o percentual a ser pago, tal responsabilidade não pode ser transferida para terceiro estranho ao contrato, ou seja, não cabe ao réu o pagamento das despesas com o advogado contratado pela parte autora. [...] (TRF4, AC 5043231-72.2012.404.7000, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 15/05/2015).

ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE REAVER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PAGOS PARA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A essencialidade da advocacia, assim como a onerosidade peculiar ao serviço que é indispensável para defesa de interesses em juízo, têm assento no sistema legal, processual e constitucional vigente, de modo que aquele que contrata profissional para fazer sua representação em juízo responde, exclusivamente, pelo ônus do contrato. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5004053-83.2012.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/07/2014).

ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que surja o dever de indenizar é necessário que se comprove a existência de uma conduta voluntária, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que cause dano a outrem, devendo essa causa ser adequada à ocorrência do dano (nexo de causalidade). A contratação de advogado (uma relação material de natureza cível) para patrocínio da ação judicial mencionada na inicial (na qual se discutiu relação material de natureza previdenciária) não caracteriza ato ilícito decorrente da atuação da Administração Pública. (TRF4, AC 5001151-10.2010.404.7115, 3ª Turma, Relª p/ Acórdão MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 09/12/2011).

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE CONTADOR. ART. 604 DO CPC. 1. Os honorários contratuais pagos ao advogado são de responsabilidade das partes. É um acordo extra-autos, que tem como mote a plena liberdade de ajuste. Não há, portanto, responsabilidade do vencido na demanda em arcar com a referida verba, nem tampouco com as despesas pagas ao advogado, a título de custeio do processo. O princípio da causalidade, invocado pelo autor, somente se aplica à sucumbência fixada em juízo. 2. No que se refere aos honorários do contador, igualmente não prospera a irresignação, porquanto a referida contratação também é uma liberalidade. Nos termos do art. 604 do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender de mero cálculo aritmético, incumbe ao credor aparelhar a execução com a memória discriminada e atualizada do crédito. Assim, o ônus pela elaboração do cálculo é do próprio autor. (TRF4, AC 200271000286980, LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 22/09/2004 PÁGINA: 446).

Observo, também, que da conduta do ICMBio não resultou abalo moral, apto a justificar uma reparação pecuniária.

Aduz a demandante que a suspensão das atividades pelo embargo causou o descumprimento de contratos de fornecimento de minérios, maculando sua imagem e abalando suas relações comerciais, tendo passado a ser vista como empresa irregular, fatos que teriam configurado danos morais.

Todavia, como já referido, não há qualquer prova do alegado descumprimento de contratos de fornecimento de minérios, seja por atraso na entrega, distrato decorrente da não entrega ou impossibilidade de firmar novos negócios, o que se fazia indispensável para a configuração do dano moral à pessoa juríudica, ante a necessidade de demonstração da ofensa à honra objetiva da empresa, seus valores morais concernentes ao crédito que lhe é atribuído, sua reputação nas relações empresariais e sua imagem perante terceiros.

Por certo, a ausência de dano moral decorre justamente do curto período em que as atividades permaneceram embargadas, que não permite presumir o efetivo prejuízo no cumprimento de contratos ou, mesmo, que a paralisação tenha sido observada por seus clientes.

Por outro lado, não há sequer alegação de indevida divulgação ou publicização do embargo ou dos fatos que o originaram, o que também demonstra a ausência de dano moral indenizável.

Logo, apesar do descontentamento da parte autora com o ocorrido, a repercussão negativa de tal fato não foi suficiente para caracterizar dano à sua honra objetiva, desautorizando a reparação civil.

Não se trata de justificar ou abonar a conduta do ICMBio, mas de verificar que o alegado fato não chegou a resultar em dano moral à empresa.

Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Por fim, desnecessária expressa manifestação sobre o teor dos arts. 30 e 225, caput, § 1º, V, e § 3º, da Constituição Federal; art. , V, da Lei nº 11.516/07; art. 2º, f, da Lei nº 4.771/65; arts. 3º e 61-A da Lei nº 12.651/12; art. 46 da Lei nº 11.977/09; art. 72, VII e § 7º, da Lei nº 9.605/98 e art. , § 2º, da Lei nº 7.661/88, como requerido pelo ICMBio, porque absolutamente irrelevantes para o deslinde do feito, que não discute a regularidade ambiental da atividade realizada pela parte autora, mas apenas as consequências do embargo imposto antes da apresentação de esclarecimentos pela parte autora.

II.5. Honorários de sucumbência.

Em relação aos honorários de sucumbência, embora o art. 14 do CPC/15 estabeleça que a nova lei aplica-se aos processos pendentes, os Tribunais Pátrios registram diversos precedentes (relativos a diplomas legais diversos) cuja ratio decidendi é a de que a lei vigente à época da propositura do processo é a aplicável para a fixação da verba honorária.

Nesse sentido, tratando-se de demanda sentenciada na vigência do CPC/15 mas ajuizada anteriormente, aplicam-se, em relação aos honorários de sucumbência, as disposições do revogado CPC/73.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. [...] 4. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C:"Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios"(art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001). 5. Consequentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.6. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 04/05/2004, após o novel regime do art. 29-Cda lei n.º 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência.Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial. (REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 184) (grifo nosso)

No mesmo sentido: STJ. AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009.

Destaco, por fim, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A fixação de verba honorária decorre da propositura do processo. - Sendo assim, uma vez que o processo de execução é ação autônoma e independente, resta claro o entendimento de serem devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pagamento imediato, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, o STJ vem decidindo pela aplicabilidade do art. 29-C nas causas relativas a contas vinculadas do FGTS, quando interpostas após a edição da Medida Provisória nº 2.164. - No caso dos autos, o processo de execução foi proposto na data de 17 de fevereiro de 2000, cabendo, portanto, condenação em honorários advocatícios. (TRF4, AC 1998.04.01.010571-5, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/04/2006) (grifo nosso)

Em conclusão, a fixação da verba honorária conforme CPC/15 estará restrita aos processos - de conhecimento e/ou execução - ajuizados, ou recursos interpostos, a partir de 18/03/16 - data da entrada em vigor da Lei nº 13.105/16.

III. DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, acompanhado do recolhimento das custas processuais respectivas (sendo o caso), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

A Constituição Federal prevê a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros, nos seguintes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(...)

Por força de expressa disposição constitucional, a responsabilidade estatal prescinde de comprovação da existência de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre o dano (patrimonial ou extrapatrimonial) e a conduta, o qual é afastado quando há culpa exclusiva da vítima ou terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior.

Não obstante, em se tratando de omissão estatal, é imprescindível a demonstração da ocorrência de negligência, imprudência ou imperícia (culpa), ou mesmo deliberado propósito de violar a norma que impôs o dever de agir (dolo). Isso porque, a princípio, se não houve atuação do Estado, este não pode ser, logicamente, o causador do dano, salvo se tinha o dever legal de impedir o evento lesivo.

Assentadas essas premissas, é irretocável a análise do litígio, empreendida pelo juízo a quo, que valorou adequadamente o acervo probatório existente nos autos, em cotejo com a legislação de regência, destacando-se da sentença que:

(1) a partir da análise da exordial, observa-se que o pleito indenizatório tem como causa de pedir a imposição, pelo ICMBio, de embargo das atividades minerárias da parte autora em 06/06/12 sem que lhe fosse oportunizada a prestação de esclarecimentos e informações requeridas pela própria autarquia em 01/06/12, fato que o acórdão proferido no mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216 considerou ter violado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

(2) Cabe a este Juízo, na presente lide, apenas analisar a efetiva ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do embargo das atividades da demandante no período de 06/06/12 a 22/06/12, anulado judicialmente por ter sido imposto sem o devido processo legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa;

(3) embora o juízo a quo tenha considerado periféricas as discussões sobre a regularidade ambiental da atividade realizada pela autora, à época do embargo, constou na sentença que, Alguns dias antes, em 01/06/12, a demandante havia sido notificada para, no prazo de dez dias, justificar por escrito as razões da continuidade da atividade minerária no local em desacordo com a sentença proferida em 09/11/11 no processo nº 2006.72.16.002641-3. Tal processo consiste na ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Mineração Lima Ltda. (que foi sucedida pela autora, Ravlen Indústria e Comércio de Quartzo Ltda.) e outros, objetivando impedir a continuidade da atividade de extração de areia de dunas da praia de Ibiraquera, Santa Catarina, a qual foi julgada parcialmente procedente, para:

1 - Determinar a interdição da atividade da empresa ré, na forma como vem sendo executada, ante o descompasso com as regras ambientais vigentes, condenando a mesma a obrigação de não fazer qualquer atividade de mineração no local dos fatos, nos termos da fundamentação;

2 - Condenar a ré FATMA a cancelar licenças ambientais de operação em nome da empresa ré Ravlen Industria e Comércio de Quartzo Ltda ou Mineradora Lima, referente ao local dos fatos, bem como a não expedir qualquer nova licença ambiental sem a expressa exigência de EIA/RIMA bem como exigir necessariamente que no Estudo de Impacto Ambiental apresentem sistemas de monitoramentos ambientais na empresa, expressamente definidos como a) Monitoramento da qualidade do aquífero freático através da instalação de poços de monitoramento (piezométricos), tanto na unidade de beneficiamento como na frente de lavra; b) Monitoramento topográfico para controle do avanço da lavra e deslocamento das dunas; c) Monitoramento das emissões atmosféricas; d) Controle sistemático de cloretos na areia;

3 - Condenar a empresa ré ao pagamento de R$200.000,00 (duzentos mil reais) devidamente atualizados pelo IPCA-E até o efetivo pagamento, a título de indenização pelos danos causados, nos termos da fundamentação.

4 - Condenar o DNPM a observar a existência de manifestação prévia pelo ICMbio (ou qualquer órgão federal que venha a sucedê-lo na administração da APA da Baleia Franca) à promovida pelo órgão estadual, quando da concessão de lavras, além da deferida pelo órgão estadual, tudo nos termos da fundamentação. (grifei)

(4) nessa perspectiva, não há se falar em danos materiais, decorrentes de atividade fiscalizatória abusiva por órgão ambiental, ou lucros cessantes, em virtude da paralisação das atividades da empresa autora por 17 (dezessete) dias em razão do embargos abusivo, no período de 06/06/2012 a 22/06/2012 (INIC1 do evento 1 dos autos originários), uma vez que não restou demonstrado que o desempenho da atividade minerária obstado era possível, por ser regular e devidamente licenciada;

(5) Malgrado reconhecida a nulidade do embargo no writ, a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer dano material decorrente da conduta do ICMBio. Não há qualquer prova nos autos de que a parte autora tenha deixado de cumprir contratos de fornecimento de minério ou, mesmo, atrasado alguma entrega a clientes em razão da paralisação de suas atividades por dezesseis dias, a justificar a indenização por lucros cessantes. A ocorrência do dano sequer pode ser presumida, dado o curto período de suspensão das atividades, o que, aliás, milita em desfavor da parte autora, fazendo crer que não foi capaz de interferir nos negócios da empresa, seja pela entrega atrasada de minérios, pela não entrega ou, mesmo, por ter deixado de firmar algum contrato;

(6) Igualmente, não há que se falar em reparação dos danos materiais decorrentes dos gastos com custas processuais e honorários advocatícios do mandado de segurança nº 5001220-59.2012.404.7216, em razão da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ICMBio e o suposto dano. Ora, a contratação de advogado e o ajuizamento do writ foram realizados de maneira voluntária pela parte autora, que deveria buscar o ressarcimento das custas processuais no próprio mandado de segurança em que saiu vencedora;

(7) Observo, também, que da conduta do ICMBio não resultou abalo moral, apto a justificar uma reparação pecuniária. (...) Todavia, como já referido, não há qualquer prova do alegado descumprimento de contratos de fornecimento de minérios, seja por atraso na entrega, distrato decorrente da não entrega ou impossibilidade de firmar novos negócios, o que se fazia indispensável para a configuração do dano moral à pessoa jurídica, ante a necessidade de demonstração da ofensa à honra objetiva da empresa, seus valores morais concernentes ao crédito que lhe é atribuído, sua reputação nas relações empresariais e sua imagem perante terceiros. (...) Por outro lado, não há sequer alegação de indevida divulgação ou publicização do embargo ou dos fatos que o originaram, o que também demonstra a ausência de dano moral indenizável.

Em outros termos, a autora não logrou demonstrar que sofreu qualquer espécie de abalo à sua honra objetiva ou imagem, não sendo presumível os danos alegados.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. CEF. LICITAÇÃO. LOTÉRICA. CERTAME. HABILITAÇÃO. PERMISSÃO. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. 1. A permissão é um ato administrativo através do qual o Poder Público transfere a execução de serviços públicos a particulares, tendo caráter discricionário, precário, e os requisitos para a prestação do serviço público, bem como seu regulamento, são unilateralmente estabelecidos pela administração pública, podendo ser revogado a qualquer tempo. 2. Não é possível efetivar a contratação com pessoa jurídica diversa daquela que venceu a licitação, logo inviável a contratação com a nova pessoa jurídica constituída pela autora, ainda que nos quadros da nova empresa conste como sócia majoritária a empresa vencedora do certame. Inteligência do artigo 50 da Lei nº 8.666/93. 3. Caso em que a criação de uma nova empresa pela autora para a exploração do negócio configurou burla à regra que veda a atuação por filial. 4. Se a habilitação foi ilegal, porque contrariou as disposições do próprio edital, não pode ser convalidada pela homologação e continuidade do certame. 5. Caracterizada a culpa concorrente da CEF no incorreto encaminhamento da classificação do certame público até a assinatura do pré-contrato, deve ressarcir, na proporção de 50%, os danos materiais experimentados pela autora decorrentes dos investimentos que fez, de boa-fé, para desempenhar as atividades pré-contratadas de exploração de lotérica. 6. No caso de pessoa jurídica, somente haverá dano moral indenizável quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Inteligência da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Pelo princípio da causalidade, considerando que a autora sucumbiu no pedido de declaração de habilitação no certame - motivo determinante para o ingresso da ré MÁRCIA MARIA MALDINI DE CARVALHO na lide -, deve responder, por inteiro pelos honorários em favor desta. 8. Não se verificando resistência da instituição financeira em cumprir a determinação judicial prolatada em antecipação de tutela, bem como restando afastada a verossimilhança, cabe revogar a tutela antecipada e a multa prevista para hipótese de descumprimento da decisão judicial. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004200-56.2014.404.7103, Relator Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 01/02/2017 - grifei)

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DUPLICATAS. CANCELAMENTO DE PROTESTOS CAMBIÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. Somente haverá dano moral indenizável quando houver ofensa a algum atributo relativo a direito de personalidade que seja extensível às pessoas jurídicas, como o direito à imagem, à identidade e à honra objetiva. Trata-se, com efeito, da distinção entre a realidade institucional da pessoa jurídica e a existência natural da pessoa humana. Esta, a propósito, é a diretriz que se pode extrair dos precedentes que informaram a edição da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, confirmada pela regra que agora consta no art. 52 do novo Código Civil. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5032067-76.2013.404.7000, Relatora Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/06/2017)

3. Dos honorários advocatícios

Os honorários advocatícios sucumbenciais foram estabelecidos na sentença, nos seguintes termos:

II.5. Honorários de sucumbência.

Em relação aos honorários de sucumbência, embora o art. 14 do CPC/15 estabeleça que a nova lei aplica-se aos processos pendentes, os Tribunais Pátrios registram diversos precedentes (relativos a diplomas legais diversos) cuja ratio decidendi é a de que a lei vigente à época da propositura do processo é a aplicável para a fixação da verba honorária.

Nesse sentido, tratando-se de demanda sentenciada na vigência do CPC/15 mas ajuizada anteriormente, aplicam-se, em relação aos honorários de sucumbência, as disposições do revogado CPC/73.

A propósito:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. [...] 4. Deveras, a lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, regulando a sucumbência nessa espécie de demanda assentou no art. 29-C:"Nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios"(art. 29-C introduzido pela Medida Provisória n.º 2.164-41-41, de 24 de agosto de 2001). 5. Consequentemente, obedecida a máxima tempus regit actum, a ação proposta posteriormente a vigência da MP n.º 2.164-41/2001 inadmite a condenação da empresa pública ora legitimada passiva, máxime porque, em tema de direito intertemporal a fixação dos honorários decorre da propositura da ação.6. In casu, a ação ordinária que deu origem física aos presentes autos foi proposta em 04/05/2004, após o novel regime do art. 29-Cda lei n.º 8.036/90, pelo que impõe-se reconhecer sua incidência.Diverso seria o tratamento se a lei surgisse após a imputação da sucumbência, hipótese em que impor-se-ia o respeito ao direito adquirido à verba honorária sucumbencial. (REsp 813.056/PE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 184) (grifo nosso)

No mesmo sentido: STJ. AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009.

Destaco, por fim, precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A fixação de verba honorária decorre da propositura do processo. - Sendo assim, uma vez que o processo de execução é ação autônoma e independente, resta claro o entendimento de serem devidos honorários advocatícios, inclusive para o caso de pagamento imediato, nas execuções de título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não. - No que diz respeito aos honorários advocatícios, o STJ vem decidindo pela aplicabilidade do art. 29-C nas causas relativas a contas vinculadas do FGTS, quando interpostas após a edição da Medida Provisória nº 2.164. - No caso dos autos, o processo de execução foi proposto na data de 17 de fevereiro de 2000, cabendo, portanto, condenação em honorários advocatícios. (TRF4, AC 1998.04.01.010571-5, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 19/04/2006) (grifo nosso)

Em conclusão, a fixação da verba honorária conforme CPC/15 estará restrita aos processos - de conhecimento e/ou execução - ajuizados, ou recursos interpostos, a partir de 18/03/16 - data da entrada em vigor da Lei nº 13.105/16.

(...)

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73.

Sustenta, o ICMBio, que deveria ser fixado o valor mínimo de 10% sobre o valor da causa, para desestimular o ajuizamento de ações sem fundamento como a presente, observadas as regras estatuídas pelo CPC de 2015, e não as do CPC de 1973, porquanto as leis processuais incidem imediatamente, alcançando as relações processuais em curso.

Com razão.

O eg. Superior Tribunal de Justiça deliberou, em sessão administrativa, que o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015) entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, por força do disposto no artigo 1.045 (Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. Observando o disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). 2. À luz do princípio tempus regit actum, esta Corte Superior há muito pacificou o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, regra essa que veio a ser positivada no ordenamento jurídico no art. 14 do novo CPC. 3. Em homenagem ao referido princípio, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedentes. 4. Esse entendimento foi cristalizado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), em que, por unanimidade, aprovou a edição de enunciado administrativo com a seguinte redação:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"(Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). 5. Na espécie, o agravo regimental impugna decisão publicada na vigência do CPC de 1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. 6. A interposição de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Ademais, a regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 7. Agravo regimental não conhecido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial 849.405, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJE 11/04/2016 - grifei)

Nessa perspectiva, e considerando que os atos processuais são regidos pela legislação vigente no momento em que praticados, a sentença, publicada em 27/05/2016, sujeita-se às disposições do CPC/2015, então vigente.

Por tais razões, os honorários advocatícios a cargo da autora devem ser fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 100.000,00 em 26/05/2015), já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da ré.


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Documento:40001491683
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010340-72.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELANTE: RAVLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE QUARTZO LTDA (AUTOR)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. responsabilidade civil. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO stJ. art. 52 do CÓDIGO CIVIL.

1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil, está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório (artigos 9º e 10 do CPC). Todavia, não há se falar em nulidade da sentença, por ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que a questão atinente aos prejuízos causados pelo embargo da atividade minerária foi suscitada na petição inicial, sendo central à solução da lide (ou seja, os fundamentos adotados pelo juiz eram previsíveis e cogitáveis pelas partes). Além disso, o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, adotou o entendimento jurídico que considerou coerente para a causa.

2. O princípio da primazia da resolução de mérito (artigo 4º do CPC) é invocável quando há a necessidade de sobrepujar a inobservância de requisitos formais, para garantir a apreciação do direito material envolvido na controvérsia, o que inocorre no caso concreto.

3. Não resta configurada afronta ao contraditório (artigo , inciso LV, da Constituição Federal), porquanto foi oportunizado à autora contraditar os argumentos de defesa do réu e, posteriormente, impugnar a sentença, deduzindo suas próprias razões.

3. Consoante o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a existência de (1) conduta comissiva ou omissiva do agente público, (2) dano patrimonial ou extrapatrimonial e (3) nexo de causalidade entre esses dois elementos, o qual é afastado nas hipóteses de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

4. Conquanto o embargo das atividades minerárias, no período de 06/06/2012 a 22/06/2012, tenha sido anulado judicialmente, por inobservância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), a autora não logrou comprovar a ocorrência de dano material ou moral concreto decorrente da conduta do órgão ambiental. Tampouco há como presumi-lo, dado o curto lapso temporal de suspensão das atividades e a não demonstração de que a exploração da atividade era possível, por ser regular e devidamente licenciada.

5. A possibilidade de postergação da apuração do quantum indenizatório para fase de liquidação de sentença não exime a parte do ônus de provar a efetiva ocorrência do dano, em virtude da atuação estatal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora e dar provimento à apelação da ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de maio de 2021.


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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Telepresencial DE 26/05/2021

Apelação Cível Nº 5010340-72.2015.4.04.7200/SC

RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LUCAS MAYKOT por RAVLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE QUARTZO LTDA

APELANTE: RAVLEN INDUSTRIA E COMERCIO DE QUARTZO LTDA (AUTOR)

ADVOGADO: GABRIEL SCOTTI (OAB SC038619)

ADVOGADO: RODE ANÉLIA MARTINS (OAB SC012735)

ADVOGADO: LUCAS MAYKOT (OAB SC030046)

APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 26/05/2021, na sequência 284, disponibilizada no DE de 14/05/2021.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. DETERMINADA A JUNTADA DO VÍDEO DO JULGAMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária


Conferência de autenticidade emitida em 02/07/2021 22:50:02.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240853380/apelacao-civel-ac-50103407220154047200-sc-5010340-7220154047200/inteiro-teor-1240853428

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