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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 204763220134049999 RS 0020476-32.2013.404.9999 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020476-32.2013.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/ e outro
ADVOGADO
:
Marcírio Estivalet Neto

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.
Devem ser providos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, ainda que isso não altere o resultado do julgamento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de junho de 2014.

Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6771587v2 e, se solicitado, do código CRC ADA43974.
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Signatário (a): Rômulo Pizzolatti
Data e Hora: 10/06/2014 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020476-32.2013.404.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
EMBARGANTE
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
EMBARGADO
:
ACÓRDÃO DE FOLHAS
INTERESSADO
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/ e outro
ADVOGADO
:
Marcírio Estivalet Neto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento à apelação de Ana Cristina Rodrigues Cadore (fls. 350-352).

Em suas razões (fls. 356-358), a embargante sustenta que houve omissão, pois, apesar de ter dado provimento ao apelo, o acórdão não se manifestou acerca de qual pedido formulado na inicial restou acolhido. Afirma que, nos termos do art. 655-B, do CPC, a meação do cônjuge deverá recair sobre o produto da alienação do bem penhorado, com o redimensionamento da verba honorária fixada no acórdão.

É o relatório. Apresento o feito em mesa.

VOTO

Assiste razão à embargante, visto que, de fato, o acórdão embargado não se manifestou expressamente a respeito de qual dos pedidos formulados na inicial restou acolhido. Na inicial, a autora requereu o seguinte, no que é pertinente (fl. 9):

[...]

Seja, a final, julgado procedente o presente pedido, com o levantamento da penhora realizada sobre os bens de propriedade da Embargante ou reservado 50% do valor apurado com a alienação dos mesmos, condenando-se o Embargado nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais;

[...]

Visto que o acórdão concluiu pela preservação da meação da cônjuge do executado, deve ser resguardada a parcela correspondente do produto da alienação do bem penhorado, nos termos do art. 655-B do CPC e nos limites do pedido formulado pela autora. Ressalto que, com o saneamento do vício verificado, resta mantida a condenação da União nos encargos de sucumbência posta no acórdão embargado.

Em conclusão, devem ser providos os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem alterar, porém, o resultado do julgado.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.


Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 10/06/2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020476-32.2013.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00179513020098210002

INCIDENTE
:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
PRESIDENTE
:
Rômulo Pizzolatti
PROCURADOR
:
Dr (a) CARMEM HESSEL
APELANTE
: ANA CRISTINA RODRIGUES CADORE
ADVOGADO
:
Alonso Machado Lopes e outro
APELADO
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
INTERESSADO
:
CLAUDINO CADORE E FILHO LTDA/ e outro
ADVOGADO
:
Marcírio Estivalet Neto


Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
VOTANTE (S)
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Diretora de Secretaria

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